Fenapef prepara medida para manter o reajuste salarial da categoria

O Governo Federal discute o adiamento do reajuste salarial do funcionalismo de 2019 para 2020, de acordo com a recomendação do Ministério do Planejamento. Os reajustes estão previstos em lei com efeitos financeiros para serem implementados de forma gradual, e são decorrentes de diversas negociações das entidades de representação dos servidores com o Poder Executivo.

A Federação defende o direito da categoria à parcela de janeiro de 2019, que foi adquirido com previsão legal original. Se não fosse suficiente, caso a o adiamento seja realizado, há desrespeito do ato jurídico perfeito, consistente no acordo realizado entre a entidade sindical e o Poder Executivo para concessão dos reajustes estabelecidos para os Policiais Federais.

O assessor jurídico Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) lembra que Governo tentou adiar o reajuste de 2018 para 2019, que foram mantidos em decorrência de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

A postergação, além de violar o ato jurídico perfeito, fere o direito adquirido dos servidores, os quais possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI), bem como ignora precedente anterior Supremo sobre esta matéria.

Por isso, se os reajustes foram adiados, a Fenapef proporá ação coletiva que declare a inconstitucionalidade da prorrogação e requeira a cobrança dos valores no tempo programado pela lei original, sem a postergação.​