Decisão de STJ sobre abono de permanência aumentará valor de férias e 13º de servidores

Servidores que já podem se aposentar, mas optam por continuar trabalhando terão um valor extra devido à compensação que recebem por permanecerem na ativa

Os servidores públicos que já preenchem os requisitos para se aposentar, mas continuam  a trabalhar vão receber um aumento nos pagamentos de férias e  gratificação natalina (13º) após uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determina que o abono por permanência, uma compensação
que eles recebem por permanecerem na
ativa, deve ser levado em conta no cálculo
desses dois outros benefícios.
De acordo com os dados do Painel
Estatístico de Pessoal do governo federal,
no ano passado a despesa com esse benefício
foi de R$ 1,8 bilhão. Portanto, com essa base
de cálculo, o aumento do gasto com 13º dos
servidores deve subir em cerca de R$ 150
milhões por ano (ou seja, o total dividido
por 12), e, de férias, R$ 50 milhões.
O abono de permanência é um
pagamento feito aos servidores públicos
que já têm direito de se aposentar, mas
optaram por continuar trabalhando.
O Estado recolhe a contribuição
previdenciária do servidor, mas devolve
exatamente o mesmo valor na forma de
abono de permanência.
Havia uma regra semelhante para
empregados do regime geral até 1994 (o
benefício era conhecido pelo apelido “pé
na cova”, que ainda é usado para servidores
públicos).
“O servidor não fica isento, mas
recebe um abono no mesmo valor da
sua contribuição. O objetivo é incentiválo a permanecer em atividade, pois ele
continua computando sua contribuição e
pode buscar uma regra de aposentadoria
mais vantajosa no futuro”, diz Araceli
Rodrigues, advogada do Cassel Ruzzarin.
Na última reforma previdenciária, de
2019, foi criada uma regra para que cada
regime próprio poderá fixar qual é o seu
percentual da contribuição previdenciária
será devolvido em forma de abono de
permanência, sendo equivalente, no
máximo, ao valor da sua contribuição
previdenciária
A natureza jurídica do abono de
permanência foi objeto de debate.
Inicialmente, discutia-se se o abono teria
natureza indenizatória, o que garantiria
sua isenção do IR (Imposto de Renda),
já que não seria considerado renda.
“O STJ refutou a tese da indenização,
e firmou o entendimento de que o
abono de permanência possui natureza
remuneratória”, diz Rodrigues.
A partir dessa decisão, entidades que
representam servidores públicos entraram
na Justiça para que o abono entre na base
de cálculo de férias e 13º salário.
A AGU (Advocacia Geral da União)
afirmou em nota que “a União defende no
processo que o abono de permanência tem
caráter provisório, já que sua duração é
limitada à data de aposentadoria” e que, por
isso, não se trata de remuneração.
Não foi o entendimento da Justiça. Em
seu texto como relatora, a ministra Regina
Helena Costa afirma o oposto: “Referida
verba caracteriza-se por ser um acréscimo
permanente à remuneração do servidor até
que venha a inativação, pois se incorpora ao
patrimônio jurídico de forma irreversível,
não possuindo caráter transitório e
temporário”. Ela afirmou que o cálculo do
adicional de férias e da gratificação natalina
deve observar, por expressa previsão legal,
a remuneração recebida pelo servidor
público federal.
A advogada especializada em
previdência Adriane Bramante diz que é
comum que servidores entrem na Justiça
para obter valores retroativos. “Geralmente
há ganho de ação sobre o abono (retroativo)
independe do requerimento, ou seja, se
ela completou o direito em 2024, mas não
pediu, pode entrar na Justiça e receber.”
Ela afirma que entende que o mesmo
deve valer para os valores de férias e 13º.
No governo federal, há hoje 68 mil
pessoas que recebem esse benefício, o
equivalente a 11,9% do total.
A quantidade de servidores beneficiados
teve uma leve alta neste ano, mas vem
caindo: em 2020, era de quase 79 mil
servidores.
No ano passado inteiro, foi pago R$ 1,8
bilhão. Os valores pagos neste ano somam
R$ 770 milhões.