Critérios para fixação de valores de diárias são questionados no CNJ

Sintrajuf-PE defende adoção de regras objetivas e uniformes

O Sintrajuf-PE ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como parte interessada em um pedido de providências que busca a revisão e a uniformização da base de cálculo das diárias no âmbito do Poder Judiciário da União.

A iniciativa parte da constatação de que o modelo atualmente adotado, que vincula os valores ao cargo, à função comissionada ou ao nível funcional, estabelece distinções que não encontram respaldo na realidade concreta dos deslocamentos institucionais.

O Sindicato sustenta que as diárias têm caráter indenizatório, ou seja, servem para reembolsar gastos do servidor durante o serviço fora da sede. Por esse motivo, não haveria justificativa para diferenças de valores baseadas somente no cargo ou função. Para advogada Ana Roberta Almeida, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin), a adoção de critérios de fixação dissociados dos custos efetivos do deslocamento compromete a conformidade da norma infralegal com a natureza indenizatória advinda do comando legal que disciplina a matéria. ” Em vez de cumprir sua função de recomposição patrimonial, a sistemática escalonada introduz diferenciações sem amparo na finalidade da verba, aproximando-se indevidamente de lógica remuneratória”, afirma a advogada.

O Sintrajuf-PE defende a revisão da norma para estabelecer critérios objetivos e uniformes para o estabelecimento dos valores da indenização.