Assojaf-MG obtém liminar para suspender corte de VPNI de quintos

Tutela de urgência foi deferida nesta quarta, 23/06/2021

Em ação coletiva promovida para seus associados, foi deferida tutela de urgência para a associação, determinando ao TRT da 3ª Região que restabeleça os pagamentos da VPNI de quintos de FC de executante de mandados dos oficiais de justiça avaliadores federais, sem prejuízo da Gratificação por Atividade Externa – GAE.

Conforme a Presidente da Assojaf-MG, Paula Meniconi, o provimento judicial faz jus ao esforço histórico realizado pela entidade, desde o início dos problemas. Inicialmente, a associação obteve a prorrogação do corte por cerca de um ano, demonstrando que os servidores deviam ser notificados, com direito à defesa. “Apesar de sucessivas ingerências para esclarecimento sobre o real significado do Acórdão 2784 do TCU, o TRT3 realizou o corte em dezembro de 2020, exigindo o retroativo desde setembro do mesmo ano, levando associados à necessidade de empréstimos para atender as despesas familiares”.

Segundo o advogado Rudi Cassel, responsável pela demanda coletiva, os argumentos foram separados em tópicos sobre cada ponto (formal e de mérito) que demonstram o erro grosseiro que tem sido cometido sobre a matéria. “Após 20 anos de uma incorporação legítima, o TCU analisou alguns registros individuais de aposentadoria e a situação se tornou surreal, gerando até R$ 3500,00 de corte remuneratório mensal, sob uma pretensa compensação retroativa que sequer atende aos procedimentos legalmente determinados em casos assim” afirma Cassel.

O processo tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 1027055-88.2021.4.01.3400. A União será intimada nos próximos dias.​