Réus foram condenados em danos morais coletivos pela publicação de vídeo no qual associavam a categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho à prática de corrupção, extorsão, prevaricação e desídia, sem identificar casos concretos, apresentar provas de suas acusações ou fazer exceções.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT obteve vitória na justiça e garantiu a condenação, em danos morais coletivos, de produtor e divulgadores de vídeo que associava, sem provas, a categoria dos Auditores Fiscais do Trabalho a uma série de ilícitos, tais como corrupção, extorsão, prevaricação e desídia.

Após sentença de primeiro grau que já condenava os citados réus, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a condenação.

Para o desembargador relator, Sandoval Oliveira, a liberdade de expressão não é direito absoluto ou incondicional, mas sim limitado a proteção dos direitos da imagem e os direitos coletivos fundamentais, que também possuem proteção constitucional. Assim, concluiu o desembargador que "as acusações feitas no material são graves, pois recaem sobre valores éticos e profissionais que, de tão caros à Administração Pública".

O advogado da entidade, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comemorou a vitória: "o vídeo publicado pelos réus traz conteúdo extremamente ofensivo que afeta a honra e dignidade de todos os componentes da categoria de Auditores-Fiscais do Trabalho, motivo pelo qual resta configurado o dano moral coletivo".

Cabe recurso da decisão.

(Processo nº 0736953-54.2017.8.07.0001 – 2ª Turma Cível do TJDFT)​

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ conseguiu decisão favorável para os servidores que, em razão do Decreto nº 9.725/2019, extinguiu de forma generalizada diversos cargos em comissão e funções de confiança na UFRJ e limitou a concessão de gratificações para a categoria substituída.

A ação foi proposta contra a União Federal e a Universidade Federal do Rio de Janeiro e objetivava a suspensão e posteriormente a anulação do Decreto nº 9.725.

A administração, ao extinguir inúmeros cargos inclusive ocupados por servidores através do decreto, acabou por fragilizar a gestão de importantes processos, como a fiscalização de contratos, gerenciamento dos sistemas informatizados, serviços de segurança, entre outros, conforme constatou o juiz na sentença.

Assim o juiz, ao sentenciar o processo, entendeu que o Decreto nº 9.725/2019 não goza de base constitucional para extinguir cargos comissionados e funções de confiança no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, a inconstitucionalidade do decreto se deve pela interferência na autonomia das universidades, direito presente no artigo 207, da Constituição Federal. Assim, resta evidente a necessidade de suspensão do referido decreto, que por ser inconstitucional causa prejuízos ao funcionamento administrativo das universidades federais e, consequentemente, dificulta o ensino, pesquisa e extensão.

A União pode recorrer da sentença.

Processo nº 5091752-32.2019.4.02.5101

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro​

A declaração de nulidade do ato de demissão de servidor público implica no reconhecimento do direito ao tempo de serviço e aos vencimentos devidos no período de ilegal afastamento.

O autor, servidor público filiado do Sindjustiça-RJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, respondeu a processo administrativo disciplinar no qual foi aplicada a pena de demissão, em razão de indícios de envolvimento em diversos crimes.

Ocorre que a ação penal na qual o servidor público figurava como réu, perante a Justiça Federal, ainda se encontra em andamento e, portanto, o ato que culminou na demissão do servidor é ilegal, porque aplicou a penalidade mais grave que poderia ser imposta, gerando danos irreparáveis.

Dessa forma, o servidor ingressou com ação objetivando a anulação do ato, buscando desconstituir a penalidade e sua manutenção no quadro de servidores do órgão, no cargo que ocupava.

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendendo que a pena de demissão foi inadequada e desproporcional à gravidade da infração, desconstituiu a penalidade, convertendo-a em suspensão de 180 dias e determinando a reintegração do servidor ao cargo. Contudo, não aceitou o pedido de reintegração retroativa à data do desligamento, sustentando que, no período, o autor não estava em efetivo exercício.

Diante dessa decisão, o servidor público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e obteve o reconhecimento de seu direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens durante todo o período ilegal de afastamento, bem como condenação do estado ao pagamento dos respectivos valores.

Na decisão, o Exmo. Ministro Gurgel de Faria destacou que "o servidor público, reintegrado ao cargo em razão de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante todo o período ilegal de afastamento."

Para o advogado da causa, o advogado Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "a demissão irregular do recorrente o privou do meio de sobrevivência, já que a remuneração do servidor público ostenta natureza alimentar" e é justamente por isso que o STJ tem entendimento de que "a reintegração do servidor no cargo assegura-lhe, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos e contagem de tempo de serviço".

O Processo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para julgamento de Recurso Extraordinário.

Agravo em Recurso Especial nº 1764426 – Superior Tribunal de Justiça​

A regra sobre remoção para acompanhar cônjuge deve ter interpretação ampla, à luz do princípio constitucional de proteção à família, devendo abranger também os empregados públicos.

Um servidor público, professor de magistério superior, obteve vitória na justiça e garantiu o direito de ser removido para acompanhar seu companheiro.

O companheiro do servidor, por sua vez, é empregado público da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, e foi removido, por interesse de Administração.

Desse modo, o servidor requereu administrativamente sua remoção para o município de nova lotação do companheiro.

Contudo, a Administração Pública negou o pedido ao argumento de que o companheiro do servidor não era servidor público, e sim empregado público, de modo que não estariam preenchidos os requisitos legais.

Diante disso, o autor ingressou na justiça, objetivando a concessão da remoção.

Ao deferir o pedido, o juiz da causa destacou que a Lei 8.112/90 prescreve dois requisitos para que seja concedida a remoção para acompanhamento de cônjuge: que o cônjuge/companheiro também seja servidor público, e que tenha sido removido por interesse da administração.

Ainda se destaca que o conceito de servidor público deve ser interpretado de forma ampla, conforme a Constituição, abrangendo também os empregados públicos, garantindo assim a ampla proteção que o Estado deve dar a família.

O advogado responsável pelo caso, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comemorou a decisão: “O interesse maior do Estado é a proteção da unidade familiar, pois é ela que sustenta os demais pilares da sociedade. E é nesse sentido que a lei determina a concessão da remoção ao servidor que deseja acompanhar o seu cônjuge ou companheiro quando este é deslocado outro ponto do território nacional ou estrangeiro.”

Há recurso da decisão, pendente de julgamento.

(Processo nº 1046609-43.2020.4.01.3400 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal)​

Ao impor uma data fixa para início dos efeitos financeiros da progressão funcional, a administração afronta o princípio da isonomia, conferindo tratamento único a indivíduos que se encontram em situações diferentes

O autor é servidor público, filiado ao SindPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, e teve seu desenvolvimento funcional adiado em razão de disposições do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que preveem uma data fixa e única para fins de progressão funcional.

Nos termos do regulamento da categoria, a avaliação do desempenho no cargo se dará por meio de avaliações de periódicas, a serem realizadas entre o primeiro de março de um ano até o último dia de fevereiro do ano seguinte, sendo que os efeitos da progressão ou promoção serão aplicados a partir do primeiro dia de abril.

Contudo, esse normativo cria um período falso e único a todos os servidores públicos para que se inicie a contagem do interstício e do período avaliativo, sem levar em consideração a realidade de cada servidor público e a data de ingresso deles no cargo.

Com base nesses argumentos, o servidor público buscou o judiciário pleiteando a declaração do direito ao desenvolvimento funcional corrigido com base na data de ingresso no cargo, sem a necessidade de aguardar até 1º de março para o início da contagem do interstício e do período avaliativo, bem como, até 1º de abril do ano seguinte os efeitos das progressões funcionais ou promoções passem a vigorar, assegurando-se os efeitos financeiros imediatos no mês subsequente ao que completaram o interstício.

Os pedidos do servidor público foram julgados procedentes, destacando-se que para fins de progressão funcional o tempo de serviço deve ser contado a partir da data de ingresso do servidor no cargo, observando-se assim a situação funcional individual de cada servidor.

Para o advogado da causa, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "o autor adquiriu o direito à progressão assim que preencheu os requisitos impostos pelo normativo interno do órgão. Entretanto, teve seu direito ofendido e suas progressões postergadas pela determinação de que o interstício só começaria a ser contado a partir de 1º de março e de que os efeitos do desenvolvimento funcional passariam a vigorar apenas a partir 1º de abril do ano seguinte".

Cabe recurso da decisão.

Processo n° 0016304-30.2019.4.01.3400 – 23ª Vara da Justiça Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal