Servidores estão arcando com despesas que deveriam ser de responsabilidade exclusiva da Administração

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ​ – FENASSOJAF apresentou Pedido de Providências ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor daqueles vinculados à Justiça do Trabalho, para obter o reajuste do valor da indenização de transporte, que passou por um longo período sem revisão e, somente em 2013 e 2015, sofreu majorações insuficientes.

A indenização de transporte é destinada a ressarcir os servidores das despesas decorrentes da utilização de veículo próprio para execução das atribuições do cargo. Contudo, o valor da parcela indenizatória permaneceu inalterado durante um longo período e, em razão disso, os oficiais de justiça vêm comprometendo fração cada vez maior de sua remuneração com as despesas que deveriam ser de exclusiva responsabilidade da União.

O valor vigente do benefício (R$ 1.537,89), cuja última atualização ocorreu em 2015, está nitidamente defasado e não é suficiente para recompor a totalidade da variação inflacionária dos elementos de despesa envolvidos. Quando da última majoração, o próprio Conselho reconheceu que o valor da indenização deveria ser superior a R$ 2.000,00, no entanto, por razões orçamentárias, a correção foi meramente paliativa.

Conforme estudo técnico realizado por economista, o qual se embasou nos mesmos critérios para atualização utilizados pelo CSJT em outras oportunidades, o valor da indenização de transporte, atualmente, deveria ser de R$ 2.769,12.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora a entidade e atua na demanda, “o uso do veículo próprio para a execução das ordens judiciais, em proveito da atividade-fim do Poder Judiciário, é a medida que gera economia aos cofres públicos em valor muito superior ao pago aos oficiais, sobretudo considerando a elevação no preço da gasolina”.

O Pedido de Providências recebeu o número 0002351-86.2021.5.90.0000 e foi distribuído ao Conselheiro Brasilino Santos Ramos.

TRE-GO ordenou o retorno sem fornecer equipamentos de proteção e observar a adequada imunização contra a Covid-19

O Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás) impetrou mandado segurança contra o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (Portaria nº 202/2021), para impedir o retorno das atividades presenciais na forma imposta a partir da próxima segunda-feira (30/08). Isso porque o TRE-GO estabeleceu o trabalho e atendimento presencial em todas as unidades da Justiça Eleitoral, sem definir o quantitativo máximo, e desconsiderando a necessária imunização completa.

Não bastasse a grave imposição de retorno presencial sem considerar o alto risco à preservação da saúde dos servidores que ainda não receberam as duas doses das vacinas, a ordem para o imediato retorno se dá sem as adaptações necessárias no local de trabalho e o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual adequado. Ou seja, das medidas para reduzir o nível de transmissão da Covid-19, o que aumenta a circulação do vírus e o risco de contaminação no ambiente do trabalho. No ato, o TRE reconhece que está em fase de acompanhado dos processos de contratações e aquisições de insumos.

O Sindicato tem consciência da relevância da continuidade da tutela jurisdicional, por isso busca preservar a saúde dos servidores com retorno presencial somente após a imunização completa, sendo mantido o trabalho remoto a esses servidores. Além disso, pede que sejam fornecidos EPIs, barreiras físicas entre os servidores, além de outros suprimentos de higiene e limpeza, de forma imediata e com constante reposição.

O advogado Rudi Cassel, que atua no processo (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), destaca que “é dever da Administração adotar medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio das normas de saúde, higiene e segurança. Busca-se, com a ação, conciliar a continuidade do serviço público e a preservação da saúde dos servidores e familiares, a partir da manutenção do trabalho remoto até a completa imunização, até porque o TRE-GO já reconheceu que o trabalho remoto durante a pandemia manteve a produtividade e qualidade dos serviços”.

O mandado de segurança recebeu o número 0600368-67.2021.6.09.0000, tramita perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e aguarda a apreciação da liminar. ​

A Administração tem desconsiderado que a segurança e eficácia dos imunizantes ocorre apenas após a segunda dose

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás – Sinjufego ingressou na justiça pedindo que os servidores que não receberam a segunda dose da vacina contra a Covid-19 sejam mantidos em trabalho remoto (home office) até a completa imunização. O Sindicato questiona atos do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os quais estabeleceram regras de retorno das atividades presenciais sem observar se há a correta imunização.

A entidade é contrária ao retorno dos servidores que não estejam imunizados completamente, pois os estudos das empresas responsáveis pelo desenvolvimento da maior parte dos imunizantes disponíveis no Brasil mostraram resultados favoráveis de segurança, qualidade e eficácia somente após a segunda dose de cada um de seus imunizantes.

Além disso, em razão das novas variantes da Covid-19, há alto nível de contágio no Estado, tanto é verdade que se tem conhecimento de decisões judiciais determinando que servidores que não estejam completamente imunizados se mantenham no home office. Diante do alto nível de produtividade e qualidade dos serviços durante o trabalho remoto, reconhecido pelo Tribunais, a Administração cria um risco evitável aos servidores, familiares e o público que circula pelo ambiente judiciário.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que atua nos processos (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), "a vida dos servidores precede qualquer organização administrativa, sendo que a conciliação entre a continuidade do serviço público e a vida dos envolvidos é plenamente possível a partir da manutenção do trabalho remoto até a completa imunização, especialmente porque os Tribunais já reconheceram que o trabalho remoto mantém produtividade e qualidade dos serviços".

O mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recebeu o nº 0010674-79.2021.5.18.0000 e perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nº 1030708-16.2021.4.01.0000.

SINPOJUD pediu seu ingresso tendo em vista que as modificações poderão impactar o funcionamento do Poder Judiciário da Bahia

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ingressaram com a ação direta de inconstitucionalidade nº 6930, no Supremo Tribunal Federal, em face de novas disposições incluídas pela Lei Complementar nº 178, de 2021. A Lei instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programas de equilíbrio fiscal aos estados e municípios.

As novas regras foram instituídas com condição para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação de acordos do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF). As entidades sustentam violação aos princípios constitucionais da separação entre os Poderes, da autonomia do Judiciário, da continuidade administrativa, do acesso à justiça, dentre outras, já que podem inviabilizar o regular funcionamento do Poder Judiciário dos Estados, impactando nos percentuais concernentes aos gastos com pessoal.

O Estado da Bahia aderiu ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, sendo que as novas regras poderão impactar o Poder Judiciário Estadual, especialmente porque a Lei Complementar nº 178 estabelece metas e compromissos adicionais para repactuação desses acordos. Por isso, o Sindicato dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) pediu o ingresso.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria do Sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “as entidades demonstram especial preocupação com a vedação à realização de concursos públicos para reposições de cargos vagos aos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, mesmo que estejam experimentando declínio no quantitativo de servidores e magistrados, pois isso impactará na continuidade dos serviços públicos à população.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6930 é de relatoria do Ministro Roberto Barroso e o pedido ainda não foi analisado.

CNJ sugeriu readequação das Portarias Conjuntas 1 e 3/2007 em favor dos Inspetores e Agentes de Segurança

Em processo movido pelo Sisejufe – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro, em que se insurgiu contra os condicionamentos ao pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, em prejuízo do direito dos seguranças do Judiciário da União, o Conselho Nacional de Justiça sugeriu ao Supremo Tribunal Federal que modifique as Portarias Conjuntas 1 e 3/2007, as quais tratam do assunto.

Segundo a relatoria do processo, é necessário que o STF avalie “a possibilidade de se criarem critérios para a percepção da GAS que sejam mais flexíveis e compatíveis com a realidade da função de segurança”.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “a decisão é importante porque instaura o debate na alta administração do Poder Judiciário, e aproveitaremos a chance para defender que a futura regulamentação exija apenas a participação dos seguranças em programa de reciclagem para o recebimento da GAS, independentemente de aprovação, conforme as possibilidades físicas de cada um”.

O PCA 0003909-45.2021.2.00.0000 foi arquivado pelo relator Mário Guerreiro para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que o Sisejufe promoverá intervenção no processo. ​