A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que determinou que o Distrito Federal faça nova chamada de candidata para participar do curso de formação do concurso da Secretaria de Justiça e Cidadania. A convocação ocorreu no intervalo de seis anos entre as etapas. O Colegiado observou que, ao realizar a convocação apenas pelo Diário Oficial do DF, o réu violou os princípios da razoabilidade e publicidade.

Narra a autora que em 2010 prestou o Concurso Público 02/2010 – SEJUS para o provimento de vagas da carreira pública de assistente social do Distrito Federal, sendo aprovada nas demais etapas. Relata que a convocação para o curso preparatório foi divulgada em 2020, apenas pelo Diário Oficial, seis anos depois da última etapa até então realizada. Afirma que não recebeu a devida comunicação, o que a fez perder o prazo e ser eliminada do concurso. Pede que seja determinado que o ente distrital realize nova convocação.

Em primeira instância, o pedido da autora foi julgado procedente. O Distrito Federal recorreu sob o argumento de que a ausência de correspondência não invalida nem o concurso público nem qualquer de suas fases ou etapas, pedindo a reforma da sentença.

Ao analisar o recurso, a Turma explicou que a convocação apenas por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal não viola as normas previstas no edital do concurso. No entanto, o Colegiado entendeu que, no caso, houve violação aos princípios da razoabilidade e publicidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ. "Nos casos em que o lapso temporal entre as fases do concurso excedam o razoável, a Administração Pública deve adotar uma postura mais ativa e transparente na convocação do candidato, seja por meio de telegrama, por e-mail ou telefone, a fim de observar os princípios da razoabilidade, publicidade e boa-fé objetiva", registrou.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que determinou que o Distrito Federal, no prazo de 10 dias, realize nova chamada para autora para participar do curso preparatório segundo o Edital 01 do Concurso Público 02/2010 – SEJUS para o provimento de vagas da carreira pública de assistente social do Distrito Federal – cargo de atendente de reintegração social, hoje, denominado de agente socioeducativo.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e conheça o processo: 0734648-13.2021.8.07.0016

Imagine ser aprovado em determinado concurso público e, após anos da homologação do resultado, ser nomeado, porém, sem qualquer comunicação pessoal por parte da Administração Pública ou banca examinadora, sendo assim impedido de tomar posse no cargo almejado.

Essa não é uma situação incomum para os concurseiros.

O judiciário brasileiro já se debruçou algumas vezes sobre essa situação e, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina que a Administração Pública adote postura mais ativa e transparente na convocação do candidato, seja por meio de telegrama, por e-mail ou telefone.

Veja abaixo recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que garantiu direito a nomeação pessoal a candidato:

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O STF irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um RE 1.348.854 que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182).

No caso em análise, o INSS recorre de decisão do TRF da 3ª região, que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.

Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a lei 12.873/13 alterou a CLT para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção.

No acórdão, o TRF-3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. A finalidade das licenças parentais, segundo o Tribunal, é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais.

Diferenças biológicas

No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação. Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença-paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias).

O INSS argumenta, ainda, que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da CF e traz grande prejuízo ao erário. Da mesma forma, alega que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a Administração Pública.

Repercussão geral

Em manifestação no plenário virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na CF ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. Observou, ainda, a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio.

Para o relator, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia. Ambos requisitos são necessários para o reconhecimento da repercussão geral.

O ministro lembrou que o STF já reconheceu a repercussão geral e julgou alguns temas correlatos, fixando teses como a da inconstitucionalidade da adoção de regras em contrato de previdência complementar para reduzir o valor do benefício das mulheres em razão do menor tempo de contribuição (Tema 452) e a de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante (Tema 782).

Processo: RE 1.348.854

O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.348.854 com repercussão geral e irá definir, através do Tema 1.182, a extensão do benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos pais solteiros.

A relevância social da situação diz respeito a casos em que crianças são geradas, por exemplo, por técnicas de fertilização in vitro ou barriga de aluguel, sendo que a decisão a ser tomada pela Corte valerá para outros casos em situações semelhantes.

O assunto se pautará também pela análise de questões biológicas, uma vez que o recurso a ser analisado, interposto pelo INSS em caso de servidor que obteve judicialmente o direito a extensão do citado benefício, cita que a licença-maternidade é concedida à mulher gestante por causa das características físicas que a vinculam ao bebê, como a amamentação por exemplo.

Veja abaixo divulgação do tema pelo Supremo Tribunal Federal:

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11), por unanimidade, que servidores cônjuges de diplomatas transferidos para o exterior podem trabalhar provisoriamente nos postos e repartições do Ministério das Relações Exteriores.

Isso significa, por exemplo, que um servidor do Ministério da Saúde, cônjuge de um diplomata transferido para a embaixada do Brasil nos EUA ou na China, poderá prestar serviços a essa embaixada também — e continuar a receber salário — desde que exista ali cargo compatível com o exercido por ele no Brasil.

Hoje a lei prevê que, se esse cônjuge quiser acompanhar o marido ou mulher transferido pelo Itamaraty ao exterior, precisa se licenciar do cargo e ficar sem salários durante o afastamento.

Além de embaixadores, a decisão vale para servidores que sejam cônjuges e companheiros de oficiais e assistentes de chancelaria. Caberá ao MRE regulamentar o exercício.

Discriminação

O exercício provisório é previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e é garantido nos casos em que o cônjuge, também servidor, é transferido para outra localidade. E também desde que exista na nova localidade cargo compatível.

Entretanto, essa regra só valia nos casos de transferências dentro do Brasil. O artigo 69 da lei (11.440/2006) veda que isso ocorra nas unidades diplomáticas.

Essa vedação para os casos de transferências ao exterior foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015. O plenário do STF entendeu que a proibição é desproporcional, gera discriminação e fere a proteção à família.

O julgamento teve início nesta quarta. Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator da ação, afirmou que “não há qualquer razão para se discriminar, dentre os servidores públicos federais que sejam cônjuges e companheiros de outros servidores públicos federais, aqueles cujos respectivos pares são agentes do SEB [Serviço Exterior Brasileiro] lotados nas unidades administrativas do MRE no exterior”.

Segundo Fux, “o Estado não pode impor escolhas trágicas a quem pretende constituir família” e a lei cria obstáculo “muitas vezes invencível” à preservação do núcleo familiar, em razão dos elevados custos da mudança e da subsistência em outro país.

Para o ministro, sempre que for possível, deve-se compatibilizar os interesses da administração pública com a proteção constitucional da família.

“Isso torna ambas as carreiras mais atrativas, tanto a diplomática quanto o serviço público, o que pode resultar em mais e melhores candidatos disputando as já concorridas vagas”, disse.

Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional proibição de exercício provisório de cônjuges de servidores do Ministério das Relações Exteriores no exterior e permite que servidor público cônjuge ou companheiro de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria pode trabalhar no exterior para o Itamaraty

A Procuradoria-Geral da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a inconstitucionalidade do artigo 69 do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei 11.440/2006) que vedava a possibilidade de exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior, de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria.

O exercício provisório é previsto na Lei 8.112/90 como direito ao servidor cujo cônjuge ou companheiro(a), também servidor público, é transferido para outra localidade, desde que haja cargo compatível no novo destino.

O plenário do STF declarou, por unanimidade, inconstitucional a norma que vedava o exercício provisório de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria.

O Ministro Fux, relator da ação, declarou: que "não há qualquer razão para se discriminar, dentre os servidores públicos federais que sejam cônjuges e companheiros de outros servidores públicos federais, aqueles cujos respectivos pares são agentes do SEB [Serviço Exterior Brasileiro] lotados nas unidades administrativas do MRE no exterior".

Em consequência disso, o servidor público que seja casado ou companheiro de servidor pertencente ao MRE que esteja à serviço no exterior, poderá trabalhar provisoriamente no exterior, recebendo salário, desde que haja cargo compatível com o exercido por ele no Brasil.

Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5355

Plenário do Supremo Tribunal Federal

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos.

Na 1ª Instância, além da isenção do imposto de renda, o autor havia garantindo também, o direito a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, uma vez que o pedido de isenção foi negado Administrativamente.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que o militar reformado realmente faz jus ao benefício de isenção uma vez que o parecer da Junta Regular de Saúde do Comando da Aeronáutica, constante nos autos, atestam que “o autor é portador de cegueira monocular. Outros exames e laudos médicos particulares confirmam o diagnóstico”.

Quanto aos danos morais, o magistrado entendeu que não configura ato ilícito gerador de indenização o indeferimento administrativo da isenção do tributo sob o fundamento de que os exames apresentados no momento não configuraram doença especificada em lei. “Como visto precedentemente, a lei prevê a isenção no caso de cegueira. Por causa do princípio constitucional da legalidade, a Administração não podia deferir o benefício com fundamento em visão monocular, ainda que anteriormente comprovada”.

Segundo o desembargador federal, somente a partir da vigência da Lei 14.126 de 22/03/2021 é que essa doença (cegueira unilateral) foi classificada para todos os efeitos legais.

A decisão do Colegiado foi unânime, acompanhando o voto do relator.

Processo 1016272-26.2019.4.01.3200

Data de julgamento: 08/11/2021

Data da publicação: 11/11/2021

LC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A previsão de isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, em caso de cegueira, não pode ter interpretação restritiva.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cegueira prevista na citada legislação é tanto a binocular como também a monocular, fazendo jus ao benefício o portador de cegueira monocular:

REsp 1.553.931/PR, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, em 15/12/2015:

II – O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.

Confira a notícia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode se recusar a emitir a segunda via da carteira profissional de um advogado, mesmo que ele esteja inadimplente com as anuidades da instituição.

A OAB/MG entrou com apelação contra a sentença que determinou a expedição da segunda via da carteira profissional. No recurso, afirmou que o advogado respondeu a processo disciplinar e ficou suspenso durante vários anos, mas nem mesmo a suspensão fez com que ele quitasse a dívida. Defendeu, ainda, que é requisito para o exercício da advocacia estar em condições regulares perante a OAB.

Ao julgar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, informou que o artigo 5º da Constituição Federal, diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Segundo a magistrada, apesar da inadimplência ser considerada uma infração pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário 647.885/RS, que é inconstitucional a suspensão do exercício da profissão por conta da inadimplência de anuidades, “pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária, afrontando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal”.

Desta forma, a magistrada destacou em seu voto que deve ser mantida a sentença, pois “não pode o advogado ser tolhido de desempenhar as suas atividades laborais, pela inadimplência de anuidades, havendo outros meios razoáveis e proporcionais, para a cobrança do débito”

A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Processo 1005727-71.2018.4.01.3800

Data do julgamento: 26/10/2021

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 647885/RS, definiu através do Tema n. 732 que é inconstitucional a interdição ao exercício da profissão por conta de débitos com conselhos de classe.

Esse entendimento se deve ao fato de que essas dívidas possuem natureza tributária, dessa forma, suspender um registro profissional é medida que consiste indevida sanção política, afrontando assim a o pleno exercício da atividade econômica e profissional, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Com esse entendimento, o TRF1 entendeu que a OAB/MG não pode se recusar a emitir a segunda via da carteira profissional de um advogado inadimplente com as anuidades.

Confira o íntegra da notícia.

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