Justiça concede liminar para impedir restituição ao erário de verba paga indevidamente a servidor público por incorreta interpretação de lei por parte da Administração Pública

O processo judicial se iniciou após um servidor público, ocupante do cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, filiado ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY), ter sido surpreendido com uma notificação da Administração Pública exigindo a devolução de valores supostamente recebidos de forma irregular.

No caso, o servidor recebia há anos o chamado auxílio-familiar, verba destinada para auxiliar, em parte, as despesas de educação dos dependentes do servidor em missão no exterior, sendo surpreendido com nova interpretação da administração que questionava a forma de utilização da verba, desconsiderando a própria finalidade da norma e em interpretação restritiva do direito previsto.

Ao analisar o pedido de urgência, entendeu o judiciário que os descontos nos contracheques são aparentemente indevidos, já que se presume a boa-fé do servidor público, considerando que a verba paga pelo ente público teve correto direcionamento.

O julgador também lembrou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que as verbas recebidas de boa-fé por servidor público, quando pagas por má interpretação de lei por parte da Administração Pública, não precisam ser devolvidas.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "a boa-fé do servidor é evidente, já que há anos recebe e destina corretamente o auxílio-familiar para com sua família, que reside no exterior, sendo a situação de pleno conhecimento da chefia e inexistindo qualquer má-fé no recebimento ou utilização dos valores pagos pela Administração Pública".

A União pode recorrer da decisão.

Processo n.º 1088975-63.2021.4.01.3400

21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Para o cargo de agente de vigilância é dispensável produção de prova quanto às condições especiais de trabalho em período anterior a 1995, devendo este período contar como tempo de serviço especial

O servidor público, autor da ação, trabalhou em condições insalubres como agente de vigilância no período de 1984 a 1990, ou seja, antes da conversão do regime jurídico celetista para estatutário (Lei 8.112/90) e entrou na justiça buscando reconhecer esse período como tempo especial, para fins de aposentadoria.

Inicialmente, a ação foi julgada desfavorável sob o errôneo argumento de que o servidor deveria comprovar o tempo de trabalho sob condições especiais.

Contudo, após recursos do servidor autor, os juízes da Turma Recursal reconheceram que o tempo laborado em condições especiais pelo servidor foi anterior a Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, não havendo necessidade de comprovação das condições insalubres. Nesse período, anterior à Lei 8.112/90, era dispensável ao agente de vigilância a comprovação das condições especiais porque presumia-se insalubre a atividade desenvolvida neste cargo.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a atividade exercida pelo servidor público no período anterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 é configurada como insalubre por presunção legal, dispensando-se a produção de prova quanto à condição especial do trabalho.

Cabe recurso da parte contrária.

Recurso Inominado nº 0030727-92.2019.4.01.3400

1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Por ter ingressado no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar ocorrida em 2012, servidora deve ser mantida em regime próprio de previdência social.

A autora, servidora pública, ingressou no serviço público ainda em março de 2002, para o cargo de Professora, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Maria – cargo efetivo municipal – onde permaneceu até 2016.

Após esse período, sem rompimento de vínculo com a Administração Pública, a servidora foi empossada no seu atual cargo, Professora do Magistério Superior, do Departamento de Metodologia do Ensino, Centro de Educação, na Universidade Federal de Santa Maria.

No entanto, ao ingressar no quadro da Universidade, a servidora foi automaticamente submetida aos regramentos do Regime de Previdência Complementar que impôs aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência o limite máximo aplicado para as aposentadorias e pensões do Regime Geral. Contudo, os servidores que ingressaram no serviço público até a instituição do regime de previdência complementar somente se sujeitarão a este regime mediante sua prévia e expressa opção, o que não foi o caso.

Dessa forma, o juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido da servidora para declarar a sua sujeição ao Regime Próprio da União, ressalvando o direito de opção pelo regime complementar.

Segundo a decisão, há uma limitação na própria legislação, qual seja os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar. Assim, não pode o intérprete da lei restringir o seu sentido em virtude da servidora ter ingressado no serviço público federal apenas em 2016, uma vez que o legislador utilizou-se da expressão ampla "serviço público", sem fazer referência à esfera federativa específica.

Para a advogada do caso, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "Não oportunizar a mesma opção aos egressos dos Estados, Distrito Federal e Municípios significa impor limitação arbitrária não prevista no texto constitucional, dando tratamento diverso aos servidores de acordo com o ente federativo a que são vinculados.

Há recurso de apelação pendente de julgamento.

Processo nº 0010507-44.2017.4.01.3400,

2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão da Justiça Federal proibiu o Ministério da Economia de cobrar dos aposentados e pensionistas o PSS não recolhido entre novembro e dezembro de 2019

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em favor de inativos e pensionistas com doenças incapacitantes filiados ao Sintufrj – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, contra ameaça do Ministério da Economia que, a partir de fevereiro, pretendia a cobrança retroativa de contribuições previdenciárias alegadamente não recolhidas nos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina de 2019, sem comunicação prévia e qualquer direito de defesa.

Isso porque Ministério da Economia ordenou que todos os órgãos de pagamento vinculados ao Executivo Federal fizessem o desconto atrasado do aumento da tributação, uma vez que foi revogada a isenção de contribuição previdenciária até o dobro do teto de benefícios do RGPS através Emenda 103/2019 (Reforma da Previdência), que antes auxiliava aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes.

A decisão judicial reconhece que, além de ser inexigível a tributação naquela época, dado que não respeitava o prazo constitucional de três meses para o início da cobrança (anterioridade nonagesimal), o Ministério da Economia não assegurou o direito de defesa aos prejudicados, pois não pode impor descontos nos salários sem o prévio consentimento dos interessados.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a atuação judicial foi necessária porque a esses servidores sequer foi dado o direito de se defender administrativamente da ilicitude da cobrança, sendo evidente a violação ao devido processo legal, notadamente porque envolve o sustento alimentar recebido de boa-fé da parcela da categoria mais vulnerável, vez que possuem doenças incapacitantes pelas quais muitos contam com a integralidade dos seus salários para o tratamento”.

O processo tramita com o nº 5009290-13.2022.4.02.5101, perante a 7ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Cabe recurso da União contra a decisão.

Justiça Federal entendeu que o preenchimento de vagas por concurso interno de remoção configura interesse da administração, de modo que estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da remoção para acompanhar cônjuge

Uma servidora pública garantiu judicialmente o seu direito de acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido após aprovação em concurso interno de remoção.

A servidora em questão exerce o cargo de analista tributária da Receita Federal, e é casada com outro servidor público, do cargo de Agente da Polícia Federal, possuindo, o casal, dois filhos.

Ocorre que em 2020, o marido da servidora foi removido para Varginha-MG, após ser aprovado em concurso interno de remoção da Polícia Federal.

Assim, a servidora iniciou requerimento administrativo, solicitando sua remoção para Varginha-MG, com o objetivo de acompanhar seu cônjuge. Contudo, o pedido foi indeferido, ao argumento de que o marido da servidora teria sido removido voluntariamente, e não por interesse da administração.

Nesse ponto, a Lei nº 8.112/90 prevê que para ser possível a concessão da remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, este deve ter sido removido por interesse da administração.

Ao analisar o caso, a magistrado proferiu decisão favorável à servidora, argumentado que o preenchimento de vagas via concurso interno de remoção configura interesse da administração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, seria ilegal a decisão administrativa que indeferiu o pedido de remoção da servidora.

O advogado responsável pelo caso, Dr. Pedro Rodrigues, do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comemorou a vitória “Não é cabível o argumento utilizado no indeferimento do pedido de remoção de que o cônjuge da impetrante não foi removido de ofício, pois participou de concurso interno de remoção, dado que a jurisprudência pontua que quando a administração promove concurso de remoção, embora a adesão seja voluntária, demonstra interesse no preenchimento das vagas e realocação de sua força de trabalho”.

Cabe recurso da decisão.

(MS nº 1070377-95.2020.4.01.3400 – 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal)

Justiça reconhece que não há transporte oficial fornecido para o desempenho da atividade de agente de vigilância, sendo assim direito do servidor, que utiliza veículo próprio em sua função, à indenização de transporte

O servidor público distrital, integrante do quadro do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, ingressou com ação em face do Distrito Federal para reconhecer o seu direito ao recebimento de indenização de transporte, decorrente das atribuições externas como agente de vigilância, exercidas com veículo próprio.

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF acolheu o pedido do autor e condenou o Distrito Federal a implementar o pagamento de indenização de transporte no contracheque do servidor público e a pagar os valores devidos desde janeiro de 2015.

O Distrito Federal recorreu da sentença e a 1ª Turma Recursal do Distrito Federal acabou declarando a nulidade do processo e determinando que fosse devolvido para o 1º Juizado Especial, para que o autor pudesse juntar declaração de que, para o exercício de suas atribuições, não se utilizou de transporte concedido pela Administração.

Considerando que a 2ª e a 3ª Turma Recursal do Distrito Federal têm entendimento de que não é necessário comprovar a utilização de veículo próprio para o exercício da função, porque é predominantemente desempenhada em meio externo, e é incontroverso que não há veículo oficial disponível, o servidor público recorreu da decisão.

Em novo julgamento, a 1ª Turma Recursal acolheu as alegações do autor e manteve a sentença de procedência, registrando que "não se mostra adequado condicionar o pagamento da indenização de transporte a relatório de atividades, na medida em que exigência de tal ordem não se presta a garantir a segurança e veracidade de qualquer fato, uma vez que o desempenho das atividades externas é próprio das atribuições do cargo do autor". Além disso, destacou que "a ausência de fornecimento de transporte pela Administração é presumida, ante a ausência de impugnação do fato".

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "não há necessidade de comprovar que o autor utiliza meios próprios de locomoção para o desempenho da atividade, porque é de conhecimento geral que a Administração não fornece veículo oficial". Evidenciado que o servidor público utiliza veículo próprio para o exercício de suas funções, deve ser declarado o seu direito de receber a indenização de transporte.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0711058-41.2020.8.07.0016 – 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal