Agente de vigilância ambiental cedido à Secretaria de Saúde garante recebimento de auxilio transporte em seu contracheque, bem como recebimento de valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

A autora, Agente de Gestão de Resíduos Sólidos do quadro do Serviço de Limpeza Urbana do DF, cedida à Secretaria de Saúde, processou o Distrito Federal buscando perceber indenização de transporte desde o início do exercício das funções de agente de vigilância ambiental, inclusive com o pagamento dos valores retroativos que não lhe foram pagos, em virtude da utilização de veículo próprio para realizar funções de seu cargo.

O Juízo julgou procedente os pedidos da ação para incluir na folha de pagamento da autora, a partir de julho de 2021, o valor mensal correspondente ao auxílio transporte, além do pagamento dos valores retroativos que não lhe foram pagos, excetuados os valores eventualmente prescritos.

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "Devem ser pagos os valores a título de indenização de transporte à autora que desempenhou atividades de controle de endemias com a utilização de veículo próprio, sob pena de enriquecimento ilícito da administração diante das comprovadas atividades externas realizadas."

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 0734834-36.2021.8.07.0016

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autora era beneficiária de cota de 60% de pensão estatutária em virtude do falecimento de seu cônjuge, servidor público, juiz classista da junta de conciliação e julgamento.

A autora, filiada ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE, era beneficiária de pensão por morte com base na data do óbito do cônjuge, servidor público, no percentual de 60%, conforme determinava a legislação vigente à época da morte do segurado.

Porém, não era observado pela Administração Pública que no caso do dependente ser inválido, o provento mensal seria de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia. No caso em questão, a autora, conforme comprovado pela perícia, sofre de doença equivalente a Paralisia Irreversível e Incapacitante.

Submetida a perícia médica e comprovada a invalidez, sobreveio sentença favorável para condenar a União a revisar o ato de concessão da pensão por morte em favor da autora a fim de que corresponda a 100% do valor dos proventos do instituidor, na forma do inciso I do § 2º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, além de pagar o valor das diferenças apuradas desde a data do óbito.

Para o advogado Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "era indiscutível que a autora fazia jus ao benefício em sua integralidade, por ser uma questão de comprovação por perícia médica e não unicamente jurídica".

A decisão é passível de recurso.

Proc. n. 5004127-60.2021.4.03.6103 – 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Em respeito ao princípio da legalidade administrativa, 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar preservando o direito de servidora pública inativa ter contrato de trabalho temporário efetivado.

Uma servidora pública aposentada impetrou mandado de segurança contra ato que impediu sua contratação após ter sido aprovada para o cargo temporário de Atividades de Gestão e Manutenção Hospitalar do Ministério da Saúde.

Segundo a administração, a contratação estaria vedada à servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Contudo, a impetrante é servidora aposentada, não ocupante de cargo ou emprego público ativo, de modo que a interpretação da autoridade impetrada é ilegal, já que a lei não fez essa restrição nesse sentido. Portanto, não se extrai vedação a que servidor público ou mesmo empregado público aposentado possa ocupar cargo temporário na Administração Pública Federal.

Desta forma, sobreveio sentença determinando imediata contratação da candidata.

Em sua decisão, o Juiz da causa consignou inexistir legislação que vede o servidor ou empregado público aposentado de ocupar função pública exercida de maneira temporária, não cabendo ao administrador público criar tal limitação.

Para o advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é correta "uma vez que a legislação não traz vedação expressa a contratação do servidor inativo, ou seja, aposentado, para cargo público temporário exercido mediante aprovação em processo seletivo."

A sentença é passível de recurso.

Processo nº 5052034-23.2022.4.02.5101/RJ – 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Servidor obteve medida de urgência para remoção por motivo de saúde considerando a situação de sua mãe, idosa.

O autor, servidor público filiado ao SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, ocupante do cargo de auditor fiscal do trabalho na cidade de Manaus/AM, buscou administrativamente sua remoção para Fortaleza/CE em razão dos diversos problemas de saúde que acometem sua mãe, idosa residente na capital cearense, os quais demandam acompanhamento especializado e auxílio familiar.

Porém, a Diretoria de Gestão de Pessoas indeferiu o pedido sob justificativa de ausência de dependência financeira da mãe do servidor.

Assim, o servidor ingressou com ação objetivando a sua remoção para Fortaleza/CE, nos termos do art. 36, III, b, da Lei 8.112/90, pontuando entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante a relativização do conceito de dependência financeira, devendo a situação ser analisada pelo aspecto da dependência afetiva e cuidados necessários à idosa em questão.

Em decisão de urgência, o Des. Fed. César Jatahy destacou que a medida liminar se justifica em razão dos relatórios médicos acostados aos autos e o parecer favorável da junta médica administrativa ressaltarem a necessidade de tratamento da genitora na cidade de Fortaleza e do apoio familiar, sopesando, ainda, a necessidade de apoio emocional em razão da pandemia (COVID 19), e, sobretudo, considerando a previsão constitucional de proteção à família, prevista no art. 226 da CF/88.

Para o advogado do caso, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "a dependência financeira não é requisito único a ser considerado para a concessão da remoção por motivo de saúde, isso porque o texto legal não vincula a dependência a questão exclusivamente econômica. Dessa forma, a expressão “dependência” abrange – muito além do contexto exclusivamente financeiro – aspectos físicos e emocionais, por exemplo. "

Cabe recurso da decisão.

Processo n.º 1019218-60.2022.4.01.0000 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Perito Federal Agrário garante que suas progressões funcionais ocorram respeitado o interstício de 12 meses e não com base em data fixa estipulada pela administração.

Servidor público federal – perito federal agrário filiado ao SindPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – ajuizou ação contra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA requerendo o direito ao desenvolvimento funcional corrigido com base na data de ingresso no cargo.

Em suas razões, pontuou o servidor não ser necessário aguardar os meses de março ou setembro para que os efeitos das progressões funcionais ou promoções passassem a vigorar, devendo os efeitos financeiros incidirem imediatamente no mês subsequente ao que completou o tempo para adquirir o desenvolvimento.

Com o regulamento administrativo, o servidor teve os efeitos de suas progressões adiadas em cerca de um ano, não se observando o efetivo tempo de serviço no cargo.

O juiz julgou procedentes os pedidos do servidor público, alegando que "ao impor uma data única para início dos efeitos financeiros da progressão funcional, o INCRA afronta o princípio da isonomia, conferindo tratamento único a indivíduos que se encontram em situações diferentes".

Dessa forma, condenou o INCRA ao pagamento das diferenças decorrentes da data do efetivo ingresso no cargo e data fixada para progressões determinada pela administração, inclusive com reflexos em férias e gratificação natalina, descontados eventuais pagamentos efetuados na via administrativa após o ajuizamento da ação.

Para o advogado do caso, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "apesar da aplicação da Norma de Execução nº 5/2001 prever que as avaliações funcionais do cargo serão realizadas entre os dias 1º de março de um ano até o último dia de fevereiro do ano seguinte, sendo que os efeitos da progressão ou promoção serão aplicados a partir de 1º de abril, o servidor já tem completado os respectivos períodos aquisitivos para o desenvolvimento na carreira, possuindo direito de progressão anualmente.

Cabe recurso da decisão.

Proc. n. 0016304-30.2019.4.01.3400

Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, foi preservado o direito da servidora pública de permanecer lotada no local para o qual foi removida em anterior permuta, quebrada unilateralmente.

A servidora pública teve, no ano de 2013, a efetivação de sua remoção por permuta. Contudo, nove anos depois, houve a quebra unilateral da permuta e, sem qualquer oportunidade de anuência oficial ou defesa prévia da servidora, foi determinado o seu retorno ao órgão originário após vacância do seu antigo cargo por exoneração da outra servidora envolvida no ato.

A servidora, então, pontuou que seu retorno ao órgão de origem, considerando anos da atual lotação, resultaria na quebra da unidade familiar e de tratamento contínuo de saúde que realiza, tendo em vista que é portadora de Epilepsia.

Desta forma, em resposta ao pedido judicial formulado, sobreveio decisão reconhecendo que o ato de remoção não está sujeito a discricionariedade da Administração. Assim, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, foi preservado o direito da autora de permanecer lotada no local para o qual foi removida.

Para o advogado do caso, Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a anulação do ato da permuta, após quebra unilateral, além de ferir um ato jurídico perfeito, fere a segurança jurídica, que deve ser preservada para manter o ato que determinou a remoção da autora”.

Cabe recurso da decisão.

Processo 5023312-26.2022.4.03.0000 – 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3º Região

Servidora pública que teve estágio probatório suspenso por estar cedida a outro órgão público obteve decisão declarando sua estabilidade.

A servidora em questão ajuizou ação buscando anular ato administrativo que determinou a suspensão e, consequentemente, a homologação de seu estágio probatório referente ao cargo efetivo de professora do magistério superior.

A referida suspensão do estágio probatório ocorreu pelo fato de a servidora pública estar requisitada a outro órgão, qual seja a Defensoria Pública da União, e neste não executar a atividade fim compatível à natureza do cargo de professora.

Em suas razões, pontuou a servidora pública que apesar de existir legislação específica, regulamentando o estágio probatório para os servidores ocupantes de magistério federal, no presente caso, a cessão da servidora a outro órgão ocorreu por força de ato da Reitoria da Universidade Federal, não se podendo atribuir à servidora cedida os efeitos advindos desse equivocado ato administrativo.

Ademais, a Lei 8.112/90 não traz a cessão como causa de interruptiva do tempo de estágio probatório, sendo o ato administrativo proferido repleto de irregularidades.

Acolhendo os argumentos da servidora, a 2ª Turma do TRF1 destacou que estágio probatório é o período de tempo no qual a Administração Pública verifica o cumprimento, pelo servidor público em exercício, dos requisitos legais para a aptidão ao cargo, dentre os quais estão a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade, de modo a apurar a conveniência de sua permanência no serviço público, pontos estes todos passíveis de verificação mesmo ao servidor público cedido.

O advogado responsável pelo caso, Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, acrescentou que "Nota-se que o afastamento da servidora não se aplica a nenhum dos casos mencionados por lei, sendo ilegal a suspensão do estágio probatório, não havendo razão para a servidora ficar em um limbo da carreira que lhe bloqueia estabilização e progressão funcional."

Processo nº 1007658-30.2019.4.01.4300 – 2ª Turma do TRF da 1ª Região