Por falta de informações adequadas, Policiais Rodoviários Federais poderão optar pela previdência complementar após dez/2022

Liminar da Justiça Federal de Brasília prorrogou a migração ao Regime de Previdência Complementar, cuja janela de opção se encerraria em 30 de novembro de 2022 (Lei 14.463/2022), diante da omissão da Administração no ajuste do fator de conversão para a definição do benefício especial.

A ação foi promovida pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, na qual pediu a suspensão do prazo para a migração por conta da insuficiência/inconsistência das informações para a simulação dos benefícios.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “a ferramenta de simulação até então disponibilizada impede os servidores de fazerem uma adesão livre e consciente, especialmente no que diz respeito ao cálculo do Benefício Especial, vez que não foi adaptada em respeito ao tempo especial assegurado às carreiras policiais”.

A liminar foi concedida no processo 1078613-65.2022.4.01.3400, pela 5ª Vara Federal de Brasília. Cabe recurso da decisão.

Por Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o Plenário do Tribunal de Contas da União, à unanimidade, julgou o processo TC nº 036.627/2019-4 (representação) na tarde de 30/11/2022, em que discutida a natureza jurídica do benefício especial (BE) e a forma de seu pagamento para os servidores públicos que migraram para a previdência complementar. Na origem, embora destinado aos servidores da Corte de Contas, o acórdão serve de espelho para como serão interpretadas questões essenciais à decisão de migração, notadamente sobre a natureza sinalagmática e contratual (não previdenciária), que configura ato jurídico perfeito, em incentivo à opção pela previdência complementar. Com isso, não deve incidir contribuição previdenciária (afastada pela Lei 14.463/2022) e não incide limitação de pagamento com base na remuneração do servidor em atividade.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que acompanhou a sessão: “subordinado princípio da legalidade e à impossibilidade de o TCU criar interpretações subjetivas a respeito, o relator divergiu da unidade técnica (Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP) e julgou pelo melhor tratamento do BE, seja sob a perspectiva tributária, como pelo recebimento conjunto com outros benefícios voluntários e involuntários, assim como na pensão por morte”. Para Cassel: isso não significa que migração se tornou melhor do que era ou que um servidor que não teve indicação de migrar deva migrar. Representa, apenas, que o Benefício Especial seguirá o que era consenso legal a respeito, sem surpresas como a incidência de contribuição previdenciária ou a proibição de recebimento do seu valor integral (limitado apenas ao teto com base no subsídio de ministro do STF).

Em resumo, o acórdão TCU entendeu por:

1. fixar os seguintes entendimentos, com fundamento no art. 16, inciso V, do RITCU:

1.1. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, não deve sofrer a tributação da contribuição social sobre o pagamento do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012;

1.2. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, e que possui direito ao benefício especial, vindo a falecer em atividade, terá como base de cálculo da pensão civil a mesma base de cálculo prevista constitucionalmente para todos os servidores vinculados ao RPPS, sendo limitada, para fins de pagamento, no valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, devendo, ainda, perceber o benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012 em sua integralidade;

1.3. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma deverá ser limitada pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988;

1.4. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma não será limitada pela última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

1.5. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao percebimento da aposentadoria ou pensão do RPPS calculada na forma do art. 26, §1º, da EC 103/2019, que limita a média aritmética das remunerações históricas ao teto vigente para o RGPS e sobre a qual incidirá a proporcionalidade prevista para o referido benefício; o benefício especial, por sua vez, deverá ser calculado na estrita forma prevista na Lei 12.618/2012, admitindo-se a incidência apenas e exclusivamente da proporcionalidade prevista em seu art. 3º, § 3º, ou seja, do fator de conversão, não
incidindo sobre o benefício especial qualquer outra proporcionalidade não prevista em lei ou prevista para o benefício de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado no teto do RGPS, com o qual ele não se confunde;

1.6. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar todos os fundamentos de aposentadoria previstos nas regras de transição da EC 103/2019, assim como as regras constitucionais referentes às aposentadorias especiais;

1.7. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar tempo de contribuição de outros entes dos regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da CF/1988 para fins de percepção do benefício especial instituído por meio da

Lei 12.618/2012, tendo em vista a existência de expressa autorização legal nesse sentido, após a edição da Lei 14.463/2022; e

1.6. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao abono de permanência calculado nos termos do art. 40, § 19, da CF/1988, ou seja, no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária para o regime próprio.

[…]

3. dar conhecimento da presente deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal dos Poderes da União, a saber: à Casa Civil e ao Ministério da Economia, à Administração da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que sejam adotadas eventuais medidas pertinentes, tendo em vista o disposto nos incisos III e IX do art. 71 da CF/1988;

Repetindo a EC nº 103/2019, Estado do Rio de Janeiro revogou o duplo teto da contribuição, que passou a incidir sobre o que ultrapassa o teto simples de benefícios do Regime Geral

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SindservTCE-RJ) entrou com ação coletiva para impugnar o aumento da base de cálculo e, consequentemente, da contribuição previdenciária dos servidores e pensionistas com doenças incapacitantes, decorrente das alterações promovidas na Constituição e legislação estadual, que repetiram a inconstitucionalidade promovida no âmbito federal pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Na esfera estadual, a Emenda Constitucional nº 90/2021 e a Lei Complementar nº 195/2021, que alteram o texto constitucional fluminense e dispositivos da Lei nº 3.189/1999, determinaram que a contribuição de aposentados e pensionistas com doença grave passará a incidir sobre a parcela de proventos e pensões que superem o teto simples de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não mais sobre o dobro do teto. A alteração adveio da revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, que passou a ser replicado por vários Estados, dentre eles o Rio de Janeiro.

No entanto, a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária configura prática abusiva e confiscatória, vez que desrespeita o direito fundamental ao binômio contribuição/benefício, a partir do qual se depreende que o aumento da contribuição deveria ter consequente repercussão no benefício recebido pelo contribuinte, o que não ocorreu. Além disso, a alteração normativa não foi acompanhada do necessário estudo atuarial, requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional.

Conforme salienta a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o sindicato, "a alteração é inconstitucional porque o aumento da contribuição não será revertido em benefício ao contribuinte, além de promover verdadeira afronta ao princípio tributário da vedação ao confisco, pois grande parcela do benefício previdenciário de aposentados com doença grave e pensionistas será corroída pelo aumento da exação".

O processo recebeu o número 0862753-83.2022.8.19.0001, foi distribuído à 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro e aguarda apreciação da liminar.

PGR atua no Supremo Tribunal Federal contra verba indenizatória legítima devida aos servidores do TCE-RJ

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SindservTCE-RJ) pediu seu ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7255, na qual a Procuradoria-Geral da República questiona atos do TCE-RJ que regulamentaram o auxílio-educação aos Conselheiros e servidores da Corte de Contas fluminense.

Segundo o entendimento da PGR, haveria violação ao princípio da legalidade, por ter sido criada verba remuneratória sem base em lei em sentido formal, além de os atos hostilizados consubstanciarem afronta à retribuição por subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição da República.

Contudo, a Procuradoria-Geral da República ignorou que a verba já existe no plano legal, pois está prevista no Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Rio de Janeiro (art. 33, VI, do Decreto-Lei nº 220/1975), fato que deve fulminar a ação sem análise de mérito, já que, nesta hipótese, estaria se discutindo a constitucionalidade de ato normativo secundário, procedimento vedado pela jurisprudência do STF.

Não fosse suficiente, quanto ao mérito, não há qualquer violação à legalidade (art. 37, X, da Constituição), pois se trata de verba indenizatória, que busca repor as despesas dos servidores com a formação de seus dependentes, não configurando ganho remuneratório. Igualmente descabida é a suposta violação à sistemática de subsídio, porquanto os servidores do TCE-RJ são remunerados por vencimento básico e demais parcelas.

Conforme destaca o advogado Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o sindicato, "se não bastasse o erro primário de se impugnar pela via da ADI ato normativo secundário, no mérito, não subsiste qualquer inconstitucionalidade, já que o auxílio-educação é verba indenizatória prevista em lei e compatível com o método de pagamento dos servidores do TCE-RJ".

O pedido de ingresso do SindservTCE-RJ na condição de amicus curiae aguarda apreciação pelo Relator da ADI 7255, Ministro Luis Roberto Barroso.