Magistrado reconheceu a natureza remuneratória do abono de permanência e determinou incidência no pagamento das férias e da gratificação natalina

Um servidor público, associado à Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília – ASSERA/BR, ingressou com ação contra o Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, objetivando garantir que o abono de permanência, em razão de sua natureza remuneratória, seja computado na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro salário).

O INCRA vinha realizando o pagamento do abono negando a incidência das referidas verbas.

Em decisão, o juízo da 17ª Vara do Juizado Especial de Brasília reconheceu que o abono de permanência integra o conceito de remuneração, por ter caráter permanente, bem como incide no cálculo do Imposto de Renda. Dessa forma e nos termos da jurisprudência, deve incidir no pagamento do 13º e das férias.

Conforme destaca o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a decisão está alinhada com a doutrina e a jurisprudência, por isso acertada a decisão de refletir no terço de férias e na gratificação natalina, pois não havia nenhuma razão para excluir o abono da base de cálculo desses benefícios. Qualquer entendimento contrário implicaria violação à legislação de regência do regime jurídico do servidor”.

Cabe recurso da decisão.

Processo 1018622-61.2022.4.01.3400 – 17ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Juízo determinou o reestabelecimento de pensão por morte para filha solteira, pensionista maior de 21 anos

A autora, filha solteira de servidor falecido vinculado ao Ministério da Justiça, ajuizou ação buscando impugnar o ato administrativo que cancelava sua pensão por morte recebida há mais de 30 anos.

O benefício de pensão havia sido cancelado sob o equivocado argumento, a partir de pronunciamento do Tribunal de Contas da União, quanto a necessidade de se aferir dependência econômica para manutenção do pagamento.

Acolhendo os argumentos da pensionista, restou determinado o reestabelecimento do benefício de pensão por morte nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, não se exige a prova da dependência econômica como requisito para a continuidade do pensionamento da filha solteira não ocupante de cargo público permanente, na forma da Lei nº 3.373/58.

Para a advogada responsável pela causa, Dra. Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a legislação previdenciária deve ser aquela vigente no tempo. À época da instituição da pensão, os únicos requisitos para isso eram a inexistência do casamento e não ocupação de cargo público permanente, requisitos que a pensionista mantém até hoje, logo, deve permanecer recebendo seus proventos."

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 0002334-14.2020.4.02.0000

3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Administração não pode exigir de servidores requisitos mais rigorosos para a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz já anteriormente computado

O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro tem exigido dos servidores novos e mais rigorosos requisitos para a averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz, determinando, inclusive, a revisão de processos administrativos nos quais já constavam atos de concessão de averbação e existentes requerimentos já realizados.

Essa mudança no entendimento do órgão vem impondo, dentre outros, prejuízos remuneratórios relacionados ao adicional por tempo de serviço e abono de permanência nos vencimentos dos servidores.

Por essa razão, o SINDSERVTCE/RJ – Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro buscou o judiciário.

Em suas argumentações, sustenta a entidade que há de ser observada a segurança jurídica no caso, considerando anteriores averbações que estão sendo modificadas, além da

irretroatividade de nova interpretação, sendo evidente o perigo de dano, tendo em vista as implicações atinentes ao adicional de tempo de serviço e ao abono de permanência dos servidores atingidos pela retroatividade de novo entendimento prejudicial da Administração.

Acolhendo os argumentos apresentados, o juízo acolheu o pedido de tutela de urgência, entendendo que se tratando de decisão concessiva de tutela provisória de urgência, a sua reforma somente se justifica em caso de efetiva demonstração de que o provimento se mostra absurdo, nos termos do enunciado de súmula n° 59 do TJRJ, o que não foi possível se verificar.

Esclarece a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que “a liminar pleiteada não encontra nenhuma vedação, vez que não se trata de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, a enfrentar o complexo normativo proibitivo de liminar contra a Fazenda Pública”.

Cabe recurso do acórdão.

Processo nº 0021479-78.2022.8.19.0000 – 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

DNIT é condenado a nomear candidatos aprovados em concurso público que estavam sendo preteridos em detrimento da contratação por terceirização de funcionários.

A ação foi movida por candidatos que no ano de 2009 participaram de concurso público para provimento de cargo de Analista em Infraestrutura e Transporte, especialidade Engenharia Civil, pertencente aos quadros do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT.

Inicialmente, os participantes foram aprovados fora do número de vagas.

Entretanto, após a realização do certame, o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou o aumento em 50% do quantitativo original de vagas. Com isso, os candidatos passaram a constar dentro do novo número de vagas estabelecido pela administração para o referido concurso público.

Embora aprovados, o DNIT não realizou homologação complementar de vagas.

Nesse contexto, informações prestadas pelo próprio DNIT apontavam preterição dos autores em detrimento da contratação de funcionários terceirizados, os quais exerciam funções idênticas ao cargo de Analista em Infraestrutura e Transporte, especialidade engenharia civil.

Dessa maneira, os candidatos buscaram a tutela jurisdicional, a fim de ter garantido seus direitos a homologação do resultado e suas respectivas nomeações.

O julgamento foi pela procedência dos pedidos, determinando a nomeação dos autores, destacando o magistrado que as alegações formuladas pelos candidatos quanto a existência de preterição estão em consonância com entendimento formado pelo Supremo Tribunal Federal, e, por isso devem ter seus direitos garantidos.

Para o advogado da causa, Marcos Joel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados "não se trata apenas da violação ao direito adquirido dos candidatos, mas da preservação da garantia constitucional da cidadania contra as preferências pessoais e os riscos resultantes de contratos que permitem o acesso indireto à investidura em cargo efetivo."

Cabe recurso da decisão.

Proc. n. 0049052-96.2011.4.01.3400 – 21ª Vara Federal de Brasília

Servidora integrante do quadro do magistério superior da UFFS tem remoção por motivo de saúde concedida para prestar cuidados a seu genitor e irmão com problemas de saúde

A servidora, professora do magistério federal, ingressou com a ação ordinária, com pedido de urgência, após ter sua remoção negada administrativamente pela Universidade Federal da Fronteira Sul pela impossibilidade de se remover professores de uma universidade federal para outra.

O pedido de remoção por motivo de saúde, que encontra base legal na Lei 8.112/90, baseou-se na fragilidade da saúde do pai da servidora, que após o falecimento de sua esposa, mãe da autora, passou a conviver com várias doenças, e, ainda, com os problemas de saúde que afetam seu outro filho, irmão da servidora, do qual é responsável familiar.

Com a documentação juntada, se mostrou indispensável a residência da autora na cidade onde seu pai e irmão residem e realizam os tratamentos devidos.

Em decisão atendendo o pleito de urgência e determinando a remoção da servidora para Universidade Federal de Santa Catarina, Campus Florianópolis, até a realização de perícia médica oficial, por parte do genitor, Desembargador Relator destacou a idade e os problemas de saúde que acometem o genitor da servidora pública, bem como os problemas de saúde de seu irmão.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, "a remoção por motivo de saúde visa possibilitar à servidora seu apoio, tanto logístico, com o acompanhamento em todas as consultas necessárias ao seu pai, quanto principalmente apoio afetivo e de equilíbrio emocional, tanto de seu genitor quanto se seu irmão, garantindo-se assim a unidade familiar."

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 5039373-32.2022.4.04.0000, TRF4.

Servidor público consegue direito a não ter que ressarcir ao erário valores recebidos a título de gratificação de atividade pagos por erro operacional da Administração.

Servidor público federal aposentado, afiliado à AFINCA – Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer, buscou o judiciário objetivando declarar o direito em não ter que ressarcir ao erário valores recebidos a título de GDACT – a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, indevidamente pagos em decorrência de erro operacional da Administração.

O juiz concedeu os pedidos em favor do servidor, alegando que restaria evidente a boa-fé do autor, considerando que o pagamento a maior ocorreu exclusivamente por erro material da Administração.

Em decisão, a União foi condenada a cessar os descontos e restituir os valores indevidamente já descontados, com juros e correção monetária.

Para a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "ainda que o servidor tenha recebido determinado valor, de maneira indevida, por interpretação errônea ou mero equívoco da administração, se acreditou que o recebimento era legítimo, não cabendo falar em dever de restituição."

A União recorreu da sentença.

Processo 5013327-17.2021.4.02.5102 – 3ª Vara Federal de Niterói