A candidata foi convocada 4 (quatro) anos após a homologação do resultado do concurso, apenas por telegrama, tendo perdido seu direito à posse por não se manifestar no prazo legal

A candidata em questão participou do concurso público para provimento do cargo de Analista Técnico-Administrativo do Ministério da Saúde. Aprovada em cadastro reserva, veio a ser nomeada apenas 4 anos após o resultado final do certame e, sem ser comunicada pessoalmente da convocação, perdeu seu direito à posse por perda de prazo.

Mesmo com seus dados pessoais atualizados no site da banca organizadora do certame, a administração comunicou a nomeação da candidata apenas por telegrama, correspondência recebida por outra pessoa, já que a candidata não mais residia em seu local de inscrição.

Em acórdão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mantendo anterior sentença de procedência, destacou que a convocação da candidata apenas por telegrama não garantiu a devida publicidade do ato administrativo, salientando o dever da União de esgotar os meios necessários para a notificação do candidato dos atos subsequentes em concursos públicos.

Assim, em casos de candidatos que são nomeados após longo lapso temporal desde a homologação do resultado final, a Administração Pública deve garantir a eficácia da publicização do ato, procedendo com a notificação pessoal dos candidatos.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comemorou a vitória: "Ao não dar a devida publicidade a nomeação de candidata, a Administração não garantiu a devida eficácia ao ato, não podendo se deduzir a sua falta de interesse no cargo e tornar sem efeito a nomeação. Com a ilegalidade sanada, a autora deve ter reaberto seu prazo para posse."

Não cabe mais recurso da decisão.

Processo nº 0014990-88.2015.4.01.3400

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Servidora garante que administração se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque sob fundamento de reposição ao erário e assegura restituição de valores já descontados

Servidora pública aposentada, que integrava os quadros de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ingressou com ação após administração efetuar descontos em seu contracheque, a título de reposição ao erário.

Nesse sentido, a servidora, que se encontrava em licença médica para tratamento de saúde há mais de 24 meses, continuou a receber auxílio alimentação. Dessa forma, ao preceder com análise de contas, a Administração passou a cobrá-la pelo percebimento deste benefício.

Conforme demonstrado durante o curso do processo, a autora recebeu os valores de boa-fé, sendo sua percepção decorrente de erro exclusivo da Administração, que continuou efetuando os pagamentos para além do permitido, uma vez que em licenças médicas que excedam 24 meses, o auxílio alimento deve ter seu pagamento cessado.

Em acórdão, os magistrados entenderam pela aplicação do Tema 531 do STJ, que dispõe que não haverá de reposição ao erário quando os valores recebidos indevidamente decorrem de erro da Administração Pública. Ainda, reconheceram a aplicação do Tema 1.009 do STJ, o qual harmoniza com o disposto no Tema 531, para determinar que valores recebidos de boa-fé por servidores, decorrentes de erro administrativo, não estão sujeitos a devolução.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados "ainda que o servidor tenha recebido determinado valor, de maneira indevida, por meio de ordem administrativa, se acreditou que o recebimento era legítimo não cabe falar em dever de restituição".

Servidora pública federal faz parte do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Câncer e teve o indevido cálculo de seu adicional noturno

Submetida a carga horária legal máxima de 40 horas semanais, a servidora laborou em horas noturnas, recebendo o adicional por serviço noturno. Contudo, ao calcular o valor do adicional, a União equivocadamente, promoveu indevida redução no valor da hora de trabalho e do adicional noturno.

Assim, o juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro julgou procedente a demanda, uma vez que o divisor de 240 horas utilizado pela Administração para o cálculo foi adotado com base na legislação trabalhista anterior à Constituição de 1988, que estabelecia a jornada semanal de 48 horas.

Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que para o servidor sujeito a uma jornada de 40 horas semanais, deve-se dividir as 40 horas por 6 dias úteis, já que o sábado continua sendo dia útil para fins de cálculo das horas trabalhadas, o que resulta em 6,66 horas, que corresponde à jornada diária efetiva do servidor no período de uma semana.

Multiplicando-se este valor por 30 dias, encontramos 200 horas, que é o divisor que deve ser utilizado no cálculo do adicional noturno.

Para a advogada da causa, Dra. Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "ao utilizar o fator de divisão 240h/mensais, a administração acaba por reduzir o valor da hora de trabalho do servidor(a) e, consequentemente, o valor do adicional noturno que lhe é devido.". Assim, o valor a ser pago deve ter aplicado o fator divisor de 200h/mensais em detrimento da aplicação de 240h/mensais.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 5073867-97.2022.4.02.5101

5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Sindicato obtém vitória, em favor de seus filiados, para que o abono permanência integre a base de cálculo de gratificação natalina e adicional de férias

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul – SINDJUFE/MS, ingressou com ação visando a inclusão do abono permanência na base de cálculo de gratificação natalina e terço de férias, em virtude de sua natureza jurídica remuneratória.

Em suas razões, destacou a entidade que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza do abono de permanência como parcela remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configurar fato gerador do imposto de renda.

Em sentença favorável, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal destacou que, considerando vantagem pecuniária permanente, o abono permanência faz parte da remuneração do servidor público, devendo fazer parte do cálculo do pagamento do 13º salário e do 1/3 de férias.

Sendo assim, a União Federal foi condenada reconhecer o direito dos substituídos do sindicato autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

Para o advogado do caso, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, "não resta dúvida quanto à natureza remuneratória do abono de permanência e, por consequência, da necessidade de que companha a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias".

Cabe recurso da decisão.

Proc. n. 1019505-76.2020.4.01.3400 – 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Liminar concedida pelo TRF1 garante que servidor tenha a modalidade de sua aposentadoria mantida e, ainda, não seja obrigado a repor valores ao erário

Servidor público aposentado, integrante dos quadros de agentes administrativos da Polícia Federal quando ativo, buscou o judiciário após a União proceder com revisão de sua aposentadoria.

O autor, portador do mal de Parkinson, foi aposentado ainda no ano de 2010, com base art. 186, inciso I, parte final da Lei n° 8.112/1990 (aposentadoria por invalidez decorrente de doença não especificada em lei). Posteriormente, no ano de 2011, teve sua aposentadoria revisada, passando a perceber seus proventos de forma integral, com base no art. 186, inciso I, § 10, da Lei n° 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de janeiro daquele ano, momento em que o laudo médico oficial considerou como início da doença de Parkinson, a qual é especificada em lei.

No ano de 2012, a Divisão de Estudos e Legislação Pessoal emitiu parecer normativo 1198/2012-DELP/CRI-1/DGPIDPF, entendendo pela necessidade de reexame das aposentadorias concedidas por invalidez. Somente em 2021 o servidor foi notificado sobre a revisão de seus proventos, que passaram de integrais a proporcionais à média aritmética de suas remunerações.

Nesse sentido, percebendo o pagamento dos proventos a maior, a administração passou a cobrar valores, a título de reposição ao erário, tendo, inclusive, notificado o servidor sobre descontos a serem efetuados em seus contracheques.

O servidor ingressou com ação, com pedido de medida liminar, para que a União se abstivesse de efetuar qualquer revisão em sua aposentadoria e qualquer desconto em seus proventos a título de reposição ao erário.

A decisão deferiu o pedido formulado, ao entendimento de que há evidências de que se aplica ao caso o instituto da decadência administrativa, prazo de 5 anos para que a administração possa rever seus atos, que nesta situação começaria a contar da data em que o ato de aposentadoria chegou ao Tribunal de Contas para análise (2011).

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados "Resta claro que a pretendida revisão da aposentadoria ocorre após o decurso do prazo de cinco anos, violando-se também a segurança jurídica.

Apesar de já ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aposentadoria do servidor público só se torna perfeito após a apreciação do Tribunal de Contas, já havia se consolidado o posicionamento de que, após a o julgamento pela legalidade do ato de aposentadoria, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para revisão deste ato."

A decisão é passível de recurso.

Proc. n. 1074152-50.2022.4.01.3400 – 5ª Vara Federal de Brasília

Servidor público aposentado, que teve determinado o corte do pagamento da Parcela Opção, garante na Justiça o direito à manutenção do pagamento até que o processo judicial finalize

A Administração Pública, após iniciar processo de Regularização de Dados Cadastrais e Financeiros referente ao recebimento da Parcela Opção, determinou o corte do pagamento da referida verba que integrava a aposentadoria do servidor público.

Diante disso, ajuizou ação buscando a declaração do direito do servidor de não devolver à Administração os valores que já recebeu, bem como a manutenção do pagamento, já que o prazo para exigir a devolução da verba já recebida assim como para suspender o recebimento havia transcorrido.

Ajuizada ação, o juiz acolheu o pedido liminar feito pelo servidor para proibir a Administração de realizar qualquer desconto a título de devolução dos valores recebidos, sendo destacado que em nenhum momento o Ente Público "afirma má fé do servidor em sua obtenção e, a toda evidência, a concessão se deu por erro administrativo."

De acordo com o advogado do servidor, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é correta uma vez que" resta evidente e comprovada a boa-fé do servidor quando do recebimento da referida parcela opção, considerando presumir legal ato válido e consolidado no tempo há mais de 20 (vinte) anos, situação esta ratificada pela administração em mais de uma oportunidade, o que atende ao requisito exigido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo e, portanto, afasta o dever de repor ao erário".

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 5021455-92.2022.4.02.5101, 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Servidor removido para exercício de cargo em comissão, por indicação da chefia, conquista na justiça o direito de receber ajuda de custo, uma vez que se trata de remoção de ofício

O servidor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário da Justiça do Trabalho, exercia a função comissionada de Secretário de Vara, quando fora indicado pelo Juiz junto ao qual desempenhava suas funções para exercer o mesmo cargo comissionado, porém, em localidade diversa.

A indicação do Juiz foi aprovada pelo Tribunal, sendo o servidor removido para assumir o cargo em outra localidade, contudo, sem receber a devida ajuda de custo, ante o entendimento da Administração Pública de que a remoção não teria ocorrido por interesse do Órgão Público, ou seja, não teria sido de ofício.

Diante disso, recorreu-se ao Judiciário, ingressando-se com ação buscando o reconhecimento do direito do servidor ao recebimento da ajuda de custo, uma vez que foi removido, por interesse da Administração (de ofício) e passou a residir com a família em outra localidade.

Assim, o juiz do caso julgou procedente o pedido do servidor, condenando a União ao pagamento dos valores referentes à ajuda de custo para o autor e seus dependentes, destacando que "o autor ter concordado com a indicação não caracteriza interesse particular, a converter a remoção para "a pedido". Nesses termos, não há que se falar que o interesse da Administração é apenas indireto, sendo certo reconhecer que a remoção se deu no interesse do serviço e, portanto, ex officio".

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão se mostra acertada uma vez que "por cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação que rege a ajuda de custo quais sejam, remoção ex officio, ocorrida no interesse da Administração e o exercício em outra sede, em caráter permanente, a concessão da ajuda de custo (…) é medida que se impõe".

A decisão foi objeto de recurso que pende de julgamento.

Processo nº 1015940-05.2019.4.01.3800 – 15ª Vara Federal Cível da SJMG

Servidor que não usufruir de licença-prêmio tem direito de receber o valor em dinheiro, com base na última remuneração em atividade

O autor, servidor público, formulou requerimento administrativo postulando a conversão em pecúnia da Licença-prêmio equivalente a 360 dias não gozados, mas seu pedido foi indeferido.

Dessa forma, o servidor ingressou com ação objetivando a conversão em pecúnia dos dias de licenças-prêmio não gozados nem utilizados em dobro para aposentadoria, abono de permanência ou para qualquer outro fim, com base na última remuneração em atividade.

O Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal do Rio de Janeiro concedeu o pedido do autor, condenando o Estado do Rio de Janeiro a efetuar o pagamento de indenização relativa às licenças-prêmio não usufruídas com base na última remuneração do servidor antes da sua exoneração.

Segundo o Magistrado, "o recebimento ‘in pecunia‘ na hipótese dos autos constitui verdadeira indenização pelo não exercício do direito às licenças-prêmio, porquanto se presume que o não gozo do descanso remunerado do servidor foi realizado em proveito do serviço público."

Para o advogado da causa, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "o direito à licença-prêmio incorporou-se ao patrimônio jurídico do servidor e, quando não usufruída, deve ser convertida em pecúnia, para evitar uma perda patrimonial". Além disso, se o direito de conversão não fosse respeitado, "a segurança jurídica aqui tratada seria fatalmente desprezada".

O Réu não recorreu e o processo transitou em julgado.

Processo nº 0124936-60.2021.8.19.0001 – 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro