Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um aposentado que pretendia a declaração de isenção de Imposto de Renda, sob o argumento de ser portador de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago.

Insatisfeito com a decisão do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o apelante recorreu ao TRF-1.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou inicialmente que o valor atribuído à causa é superior ao limite fixado no artigo 3º da Lei 10.259/01, razão pela qual é competente o juízo federal para processar e julgar a questão demandada. Isso posto, a magistrada deu provimento ao recurso de apelação, nessa parte, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Para a relatora, ficou devidamente comprovado nos autos que o autor é portador de cardiopatia grave e com isso deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda de seus rendimentos.

Ainda quanto à isenção do imposto, a desembargadora entende que a desobrigação ao desconto engloba os “rendimentos salariais” do portador de moléstia grave, e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar. Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei 7.713/88.

Quanto à restituição, a magistrada afirmou que deve ser aplicado apenas a taxa Selic, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996.

A turma acompanhou a relatora e deu provimento à apelação, anulando a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do disposto parágrafo 3º, inciso I, do artigo 1.013, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido.

Processo 2009.38.00.027273-0/MG

​Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A Lei 7713/88, conjuntamente com o Decreto 3.000/99, encerram, em si, a regulamentação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Dessa forma, além de preverem as hipóteses em que tal imposto é cobrado, tais diplomas também indicam quem fiscaliza seu recolhimento, arrecada os valores pagos e os administra, bem como as situações em que haverá isenção do citado tributo.

Nesse sentido, em ambos, há a determinação da isenção do citado Imposto para proventos de aposentadoria e reforma, desde que motivadas por acidente em serviço ou sejam percebidos servidores portadores de moléstia profissional ou de quaisquer uma das doenças elencadas.

Ocorre, no entanto, que, a partir de mudanças de entendimentos nas primeiras instâncias dos Tribunais Regionais Federais Pátrios, e, mais recentemente, em sede de recursos em segunda instância, passou-se a estender a isenção para rendimentos salariais, ou seja, servidores ainda na ativa, ante o caráter alimentar das parcelas recebidas a título de remuneração.

Porém, nos dizeres do advogado Daniel Hilário, de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “Apesar do posicionamento do TRF da Primeira Região, há de se salientar que o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que a isenção de tributos somente se operaria por meio de determinação legal, conforme determinação do Código Tributário Nacional. No entanto, é provável que, ante aos inúmeros recursos especiais que deverão ser remetidos ao citado Tribunal Superior, o mesmo volte a discutir a matéria. ” .

No caso concreto, há recente caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física foi concedida a servidor, ainda não aposentado, portador de cardiopatia grave.

Fonte

O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (14/3), que servidores públicos que acumulam dois cargos públicos podem receber acima do teto constitucional. Os ministros seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal de que o teto, atualmente de R$ 33,7 mil, deve valer para cada um dos empregos isoladamente, e não pela soma total. O julgamento do TCU foi em resposta a uma consulta feita pela Câmara dos Deputados em 2012.

O precedente citado pelos ministros do TCU foi julgado em abril de 2017. O STF permitiu a flexibilização da regra em respeito à “valorização do valor do trabalho” e ao princípio da igualdade.

A decisão vale para aqueles casos em que a própria Constituição permite o exercício de duas funções, como por exemplo, de funcionários de determinado órgão que também são professores numa universidade federal, ou de médicos que acumulam dois postos na rede pública.

O Plenário do STF aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Único a apresentar voto contrário, o ministro Edson Fachin entendeu que o teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações recebidas de forma cumulativa, pois valores que ultrapassam o limite constitucional devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido.

​Por Mateus Bagetti (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta semana, que é possível acumular a remuneração e os proventos de cargos públicos além do teto constitucional. Na interpretação anterior, o limite do teto remuneratório não poderia extrapolar o somatório dos valores recebidos nos cargos ocupados. Ou seja, a aplicabilidade do teto nacional recaia sobre o acúmulo das remunerações, e não sobre cada uma delas.

Contudo, em uma nova releitura sobre o tema, foi considerado que o valor social do trabalho aliado à irredutibilidade salarial asseguraram, aos servidores públicos, o direito de aplicar o teto máximo isoladamente para cada cargo. O TCU entendeu que como há autorização lícita e constitucional na acumulação de cargos públicos, também pode haver aplicação isolada do teto sobre cada cargo.

É importante destacar que a decisão do TCU acompanha orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual, em abril de 2017, o Plenário decidiu, por 10 votos a 1, que o teto nacional deve ser observado sobre cada vencimento percebido.

O Acórdão do TCU, por fim, perfectibiliza o princípio da segurança jurídica uma vez que o Supremo já havia decidido em repercussão geral. Assim, com o fortalecimento da tese, há a padronização dos procedimento que beneficiará os servidores públicos.

Fonte

​O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35507 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento do pagamento de pensão por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor público federal. O ministro verificou a plausibilidade do pedido, pois o benefício, em princípio, foi concedido de acordo com a lei, que não previa, entre os requisitos para a concessão, a demonstração de dependência econômica em relação à pensão. Apontou, também, o caráter alimentar da benefício, mantendo o pagamento até o julgamento de mérito do mandado de segurança.

Caso

A suspensão do pagamento foi fundamentada em acórdão do TCU que determinou a revisão em 19.520 benefícios de pensão a filha solteira maior de 21 anos supostamente em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. No caso dos autos, a corte de contas entendeu irregular o fato de a filha receber aposentadoria por tempo de contribuição administrada pelo INSS simultaneamente com pensão.

No MS 35507, a pensionista afirma ter direito líquido e certo ao benefício. Narra receber a pensão instituída pelo Ministério da Saúde desde janeiro de 1977, em razão do falecimento de seu pai, mas que, em novembro de 2017, foi notificada a respeito do cancelamento do benefício por ser aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Segundo ela, o ato do TCU feriria o princípio da legalidade, pois não há previsão, na norma que rege o benefício (Lei 3.373/1958), de cessação do direito pela existência de outra fonte de renda.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Fachin destaca que, em relação aos benefícios previdenciários, a jurisprudência consolidada do STF é a de que eles são regidos pela lei em vigência quando preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. No caso da pensão por morte, vale a norma em vigor na data da morte do segurado. Ele ressalta que tese nesse sentido foi assentada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597389, com repercussão geral reconhecida.

No caso dos autos, o relator observa que a concessão da pensão ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família. Segundo a regra, os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, apenas, serem menores de 21 anos ou inválidos. A lei previa também que, caso a filha permanecesse solteira após completar 21 anos, só deixaria de receber o benefício se passasse a ocupar cargo público permanente, não exigindo outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. O ministro Fachin lembra ainda que TCU seguia esse entendimento sobre o tema, mas alterou sua jurisprudência e passou a considerar necessária, tanto para a concessão quanto para a manutenção da pensão, a comprovação da dependência econômica.

Em análise preliminar da matéria, o relator considera que a violação do princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefícios sem previsão legal. Quanto ao princípio da segurança jurídica, explica que a Lei 9.784/1999 estabelece prazo de cinco anos para a revisão pela administração pública de atos com efeitos favoráveis aos destinatários, exceto em casos de comprovada má-fé. “O exercício de atividade na iniciativa privada ou a percepção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, pela pensionista solteira maior de 21 anos, não é condição que obsta a concessão e manutenção da pensão”, concluiu o ministro.

Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)​

No final do ano de 2016 foi publicado, pelo Plenário do TCU, o Acórdão de n. 2.780, em que, analisando-se o recebimento, por filhas maiores e solteiras, de Pensões por Morte, decidiu-se que, para manutenção de tal benefício, as pensionistas deveriam depender, exclusivamente, do que lhe era pago pelos órgãos públicos, independentemente do valor de seus rendimentos paralelos.

Cabe salientar que, no caso concreto, a Lei 3.373/58, revogada pela Lei 8.112/90, previa que os únicos casos de cancelamento da Pensão Temporária de filha maior e solteira seriam o casamento ou a aprovação em concurso público.

Dessa forma, ante a inclusão de requisito não previsto em lei, vez que a mesma já foi revogada há mais de 25 anos, o Relator, Min. Edson Fachin, concedeu liminar no sentido da manutenção do benefício até o término da discussão no Mandado de Segurança impetrado.

O escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados já ingressou com diversas ações sobre este assunto e, na visão do advogado Marcos Joel dos Santos: “A decisão do Supremo Tribunal Federal é acertada, ao passo que esta mesma corte já pacificou o entendimento de que os requisitos para concessão de um benefício previdenciário são aqueles do momento em que a pessoa passa a ter direito a ele. Assim, no caso das pensões para filhas maiores e solteiras, deve-se seguir os requisitos da legislação em vigor no momento do falecimento do instituidor de tal benefício. Ademais, inserir novo requisito, não previsto em lei, afronta ao Princípio da Legalidade. O TCU não pode atuar como legislador.”.

Fonte