Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao dar provimento à apelação interposta por um aposentado que pretendia a declaração de isenção de Imposto de Renda, sob o argumento de ser portador de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago.

Insatisfeito com a decisão do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o apelante recorreu ao TRF-1.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou inicialmente que o valor atribuído à causa é superior ao limite fixado no artigo 3º da Lei 10.259/01, razão pela qual é competente o juízo federal para processar e julgar a questão demandada. Isso posto, a magistrada deu provimento ao recurso de apelação, nessa parte, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Para a relatora, ficou devidamente comprovado nos autos que o autor é portador de cardiopatia grave e com isso deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda de seus rendimentos.

Ainda quanto à isenção do imposto, a desembargadora entende que a desobrigação ao desconto engloba os “rendimentos salariais” do portador de moléstia grave, e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar. Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei 7.713/88.

Quanto à restituição, a magistrada afirmou que deve ser aplicado apenas a taxa Selic, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996.

A turma acompanhou a relatora e deu provimento à apelação, anulando a sentença e, prosseguindo no julgamento, na forma do disposto parágrafo 3º, inciso I, do artigo 1.013, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente o pedido.

Processo 2009.38.00.027273-0/MG

​Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A Lei 7713/88, conjuntamente com o Decreto 3.000/99, encerram, em si, a regulamentação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Dessa forma, além de preverem as hipóteses em que tal imposto é cobrado, tais diplomas também indicam quem fiscaliza seu recolhimento, arrecada os valores pagos e os administra, bem como as situações em que haverá isenção do citado tributo.

Nesse sentido, em ambos, há a determinação da isenção do citado Imposto para proventos de aposentadoria e reforma, desde que motivadas por acidente em serviço ou sejam percebidos servidores portadores de moléstia profissional ou de quaisquer uma das doenças elencadas.

Ocorre, no entanto, que, a partir de mudanças de entendimentos nas primeiras instâncias dos Tribunais Regionais Federais Pátrios, e, mais recentemente, em sede de recursos em segunda instância, passou-se a estender a isenção para rendimentos salariais, ou seja, servidores ainda na ativa, ante o caráter alimentar das parcelas recebidas a título de remuneração.

Porém, nos dizeres do advogado Daniel Hilário, de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “Apesar do posicionamento do TRF da Primeira Região, há de se salientar que o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que a isenção de tributos somente se operaria por meio de determinação legal, conforme determinação do Código Tributário Nacional. No entanto, é provável que, ante aos inúmeros recursos especiais que deverão ser remetidos ao citado Tribunal Superior, o mesmo volte a discutir a matéria. ” .

No caso concreto, há recente caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que a isenção da incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Física foi concedida a servidor, ainda não aposentado, portador de cardiopatia grave.

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O Tribunal de Contas da União decidiu, nesta quarta-feira (14/3), que servidores públicos que acumulam dois cargos públicos podem receber acima do teto constitucional. Os ministros seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal de que o teto, atualmente de R$ 33,7 mil, deve valer para cada um dos empregos isoladamente, e não pela soma total. O julgamento do TCU foi em resposta a uma consulta feita pela Câmara dos Deputados em 2012.

O precedente citado pelos ministros do TCU foi julgado em abril de 2017. O STF permitiu a flexibilização da regra em respeito à “valorização do valor do trabalho” e ao princípio da igualdade.

A decisão vale para aqueles casos em que a própria Constituição permite o exercício de duas funções, como por exemplo, de funcionários de determinado órgão que também são professores numa universidade federal, ou de médicos que acumulam dois postos na rede pública.

O Plenário do STF aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Único a apresentar voto contrário, o ministro Edson Fachin entendeu que o teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações recebidas de forma cumulativa, pois valores que ultrapassam o limite constitucional devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido.

​Por Mateus Bagetti (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta semana, que é possível acumular a remuneração e os proventos de cargos públicos além do teto constitucional. Na interpretação anterior, o limite do teto remuneratório não poderia extrapolar o somatório dos valores recebidos nos cargos ocupados. Ou seja, a aplicabilidade do teto nacional recaia sobre o acúmulo das remunerações, e não sobre cada uma delas.

Contudo, em uma nova releitura sobre o tema, foi considerado que o valor social do trabalho aliado à irredutibilidade salarial asseguraram, aos servidores públicos, o direito de aplicar o teto máximo isoladamente para cada cargo. O TCU entendeu que como há autorização lícita e constitucional na acumulação de cargos públicos, também pode haver aplicação isolada do teto sobre cada cargo.

É importante destacar que a decisão do TCU acompanha orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual, em abril de 2017, o Plenário decidiu, por 10 votos a 1, que o teto nacional deve ser observado sobre cada vencimento percebido.

O Acórdão do TCU, por fim, perfectibiliza o princípio da segurança jurídica uma vez que o Supremo já havia decidido em repercussão geral. Assim, com o fortalecimento da tese, há a padronização dos procedimento que beneficiará os servidores públicos.

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​Embora seja obrigatório esperar 24 meses antes de contratar novamente um servidor em caráter temporário, a regra só é válida quando ele volta a atuar no mesmo órgão, pois não existe impedimento no caso de contratação por órgão distinto.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a nomeação de um servidor pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações. A pasta havia negado a assinatura do contrato porque ele manteve recentemente vínculo temporário com o Ministério das Cidades.

O autor entrou com mandado de segurança, e o juízo de primeira instância reconheceu o direito dele de assumir o cargo, já que foi aprovado para trabalhar em órgão público distinto do contrato temporário anterior, não afrontando, assim, o disposto na Lei 8.745/93.

A União recorreu alegando que o caso em questão configura, justamente, afronta à citada norma. Para a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, o argumento é equivocado, pois a lei só proíbe expressamente a renovação de contrato.

Assim, segundo a relatora, a vedação da norma em vigor não incide quando se tratar de instituições contratantes distintas, porque, em tal hipótese, não se verifica a renovação. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0063366-76.2013.4.01.3400

Por Pedro Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

​O art. 9, III, da Lei 8.745/93 – que prevê um interstício mínimo de 24 meses entre uma nova contratação temporária e outra no mesmo órgão – não se aplica quando a aprovação do servidor temporário se der para órgão diverso daquele onde tinha vínculo anterior.

A limitação trazida pela Lei 8.745/93 busca evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado. Essa vedação se faz necessária para impedir justamente que, através de reiteradas contratações temporárias, algum candidato possa ser admitido no serviço público sem o necessário concurso de seleção e provimento.

No entanto, diversos candidatos com situações distintas desta limitação prevista em lei têm sido equivocadamente impedidos de tomarem posse em órgãos diferentes daqueles que, ainda que dentro de um período de 24 meses, tiveram inicialmente um vínculo temporário de trabalho.

De acordo com o advogado Marcos Joel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidor temporário por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que contratara anteriormente o mesmo profissional, não viola o art. 9°, III, da Lei 8.745, de 1993.”

Dessa forma, em havendo impedimento para contratação temporária em novo órgão, face a eventual desrespeito ao prazo de 24 meses entre as contratações, estamos à disposição para lhe auxiliar.

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