O processo recebeu o número 0705416-52.2018.8.07.0018 e foi distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

​O Sindifisco-DF ajuizou ação coletiva em favor daqueles servidores que se aposentaram ou instituíram pensão ou que venham a se aposentar percebendo proventos/pensões amparados pela regra da paridade, a fim de que a Gratificação de Titulação (GTIT) instituída pela Lei 3.824/2006 e modificada pela Lei 4.426/2009, verba de caráter geral, seja incorporada aos proventos de aposentadoria.

A judicialização da matéria foi necessária depois de a Administração indeferir requerimento formulado pelo sindicato, baseada no art. 29, inciso II, da Lei 4.426/2009, que veda o recebimento da gratificação pelos servidores aposentados ou beneficiários de pensão.

No entanto, a redação do dispositivo legal deve ser interpretada sob a ótica da Constituição da República que, mesmo após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 41, de 2003, que extinguiu a paridade, assegurou a manutenção da paridade aos proventos e pensões em fruição na data de sua publicação, bem como aos benefícios concedidos a qualquer tempo, observadas as condições expressas no art. 3º. No mesmo sentido, a Gratificação de Titulação também deve ser alcançada àqueles albergados pela paridade também garantida pela Emenda Constitucional 47, de 2005.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, se tratando de vantagem de caráter geral, deve haver sua extensão aos servidores inativos e aos pensionistas, em razão da aplicação da regra da paridade. No caso, embora não mais persista a redação original do § 8º do artigo 40, os substituídos permanecem amparados pela paridade, porque seus benefícios foram preservados conforme as disposições das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005”.

O processo recebeu o número 0705416-52.2018.8.07.0018 e foi distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Atualmente, os valores operados consubstanciam um aumento de 19,94% em relação aos anteriores.

A Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília ingressou com ação coletiva contra os reajustes abusivos do plano de saúde coletivo de seus servidores, operados pela Resolução GEAP/CONAD nº 269/2017, do Conselho de Administração da GEAP, pleiteando a anulação desse normativo e de quaisquer outros que não observem os limites autorizados pela ANS para os planos individuais.

Foi requerida a determinação de que não seja efetuado nenhum reajuste sem a apresentação detalhada das justificativas que autorizariam o aumento de percentuais, bem como que, qualquer reajuste não adote índices superiores àqueles limitados pela ANS para os planos de saúde individuais, atualmente fixado em 13,55%.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), a resolução combatida “operacionalizou reajustes nos planos de saúde contratados pelos substituídos em percentuais abusivos e excessivamente elevados, fazendo com que a sinistralidade chegasse a um ponto que viola o inciso V do artigo 6º do CDC, pois estabelece prestações desproporcionais aos beneficiários”.

O processo foi distribuído à 4ª Vara Federal de Brasília e recebeu o nº 1010546-87.2018.4.01.3400.​

O índice de 14,91% foi fixado em desacordo com os critérios previstos nos contratos.

O Sisejufe ajuizou ação coletiva contra a Unimed-Rio a fim de que seja reduzido o índice de reajuste anual das mensalidades do plano de saúde coletivo firmado com a operadora – fixado em 14,91% para vigência a partir dos meses de junho e julho de 2018, a depender do contrato -, e que seja determinado percentual de acordo com os critérios previstos nos contratos.

A demanda se justifica devido ao fato de que a Unimed-Rio fixou unilateralmente o índice de 14,91% alegando genericamente que tal reajuste estaria justificado pela “variação de custos médico-hospitalares” da cooperativa médica, parâmetro que não corresponde às previsões dos contratos de plano de saúde coletivo, os quais dispõem que o reajuste anual tomará como base a variação do IGP-M (reajuste financeiro) e o índice de sinistralidade.

Ademais, a Unimed-Rio não apresentou ao Sindicato as memórias de cálculo e/ou quaisquer documentos contábeis aptos a esclarecerem qual foi o critério utilizado e comprovarem que o índice de reajuste determinado estaria adequado, bem como não respondeu ao ofício enviado pelo Sisejufe solicitando agendamento de reunião para negociar o reajuste.

Em sede de tutela provisória de urgência, a entidade requereu a suspensão do reajuste de 14,91%, buscando evitar que o índice seja operacionalizado a partir dos meses de junho e julho de 2018, aplicando-se, sucessivamente, se for o caso, índices que mais se coadunam com as disposições contratuais.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ainda que considerados os parâmetros contratuais, estes não justificariam um reajuste, ou, ao menos, não sustentariam a aplicação de um índice superior ao determinado no ano anterior (13,57%), já que o IGP-M acumulado do ano de 2017 foi negativo e o índice de sinistralidade decaiu no último ano”.

O processo recebeu o número 0132428-11.2018.8.19.0001 e foi distribuído à 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.​

O Ato prevê o deslocamento dos Oficiais de Justiça da Central de Mandado para as Varas do Trabalho.

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AOJUSTRA e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD ingressaram com Processo de Controle Administrativo junto ao CNJ para combater as ilegalidades do Ato nº 05/2017, que prejudica os servidores ao precarizar o trabalho desempenhado na Central de Mandatos e determinar o deslocamento de quase metade dos Oficiais de Justiça para atuarem nas Varas do Trabalho.

Além disso, o disposto pelo normativo descumpre as resoluções CNJ nº 219/2016 e CSJT nº 63/2010, bem como acarreta em afronta ao princípio da eficiência, à isonomia entre os servidores e às disposições do artigo 721 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê que os servidores devem ser lotados em órgão específico destinado à distribuição de mandados judiciais, sempre que houver.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “ao invés de fomentar o processo de execução e buscar mecanismos que redundem em melhor aproveitamento, como é o caso das Centrais de Mandados, cuja eficiência é atestada, de maneira inconteste, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Administração da Corte Trabalhista da 2ª Região resolve não só reduzir e precarizar esse sistema de trabalho (das Centrais), mas diminuir a força de trabalho direcionada ao cumprimento de mandados”.

O processo foi autuado com o nº 0003773-53.2018.2.00.0000 e distribuído ao Conselheiro Henrique Ávila.​

O Sindicato busca o custeio total por parte da União e a devolução das quantias já descontadas.

O SINPECPF ajuizou ação coletiva em favor dos substituídos a fim de que o custeio parcial no valor de 6% do auxílio transporte dos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal seja afastado, pois a obrigação deve ser suportada integralmente pela União.

Conforme a Lei 8.112, de 1990, e a Medida Provisória 2.165-36, de 2001, os servidores fazem jus à percepção de auxílio-transporte mensalmente, por força das atribuições próprias do cargo, com a finalidade de indenizar os gastos realizados com transporte público em razão do deslocamento para o trabalho. Porém, é descontado o percentual de 6% de seus vencimentos, fazendo com que o servidor arque com seus próprios recursos para custear uma obrigação que deveria ser exclusivamente da demandada.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o custeio parcial pelo servidor está em franco conflito com o conceito de indenização e com a própria norma regente, pois corrobora a retirada de parte do auxílio dos servidores que necessitam se locomover para o serviço, compartilhando um custeio que deveria ser exclusivo da União”.

O processo recebeu o número 1010868-10.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.​

A demanda destina-se aos casos em que o dependente não consegue ingressar no ensino fundamental quando completa 6 anos de idade.

O Sisejufe ingressou com requerimento administrativo para garantir à categoria o pagamento do auxílio pré-escolar até o fim do ano letivo no qual os dependentes dos servidores completarem seis anos de idade, na hipótese de restarem impedidos de ingressar no ensino fundamental, em razão de disposições dos órgãos de educação competentes.

Atualmente, conforme a Resolução TSE nº 23.116/2009, os servidores perdem o direito ao auxílio pré-escolar no mês subsequente àquele em que o dependente completa seis anos.

Assim, solicitou-se a alteração da Resolução TSE nº 23.116/2009 para que passe a conter previsão que garanta a extensão do benefício até o mês de dezembro do respectivo ano em que o dependente completa seis anos de idade, quando, por exemplo, a criança aniversaria após a data limite para a matrícula no ensino fundamental.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “O artigo 3º da Resolução nº 1/2010, do Conselho Nacional de Educação, dispõe que as crianças que completarem 6 anos de idade após a data definida no artigo 2º (31 de março) deverão ser matriculadas na Pré-Escola. Ou seja, não é razoável que a criança seja privada do benefício do auxílio pré-escola apenas por ter completado 6 anos, vez que ainda deverá permanecer na pré-escola até o término do ano letivo”.

O requerimento recebeu o nº 0600509-43.2018.6.00.0000 e foi distribuído à relatoria da Ministra Rosa Weber.​