​O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro apresentou requerimentos administrativos nos quais objetivou a implementação de Programa de assistência às servidoras que estão no período de amamentação, de forma semelhante ao “Programa de Assistência à Mãe Nutriz”, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da edição do Ato nº 105, de 8 de março de 2018. O Programa foi instituído com o intuito de incentivar o aleitamento materno, uma vez que, este momento, permite que a criança receba o alimento mais completo em nutrientes durante o período de amamentação, bem como promove a integração da mãe com a criança.

Em atenção aos requerimentos realizados pelo sindicato, foi editado o Ato nº 83, de 2 maio de 2018, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o qual instituiu o “Programa de Assistência à Mãe Nutriz", neste Tribunal, e a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00022, de 11 de maio de 2018, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual instituiu o “Programa de Assistência à Servidora Lactante”, ambos os normativos asseguram que as servidoras que estejam no período de aleitamento materno possam cumprir jornada de seis horas de serviço para amamentar seus filhos até que eles completem 18 meses de vida.

As decisões atendem à tese defendida pela assessoria Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta serviços jurídicos para o sindicato. Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, “na legislação brasileira, o direito à amamentação deve ser garantido por meio de condições adequadas, de forma integral e universal, e, nesse sentido, estes programas se apresentam como instrumentos que buscam efetivar este direito, sendo aconselhável e consentâneo com o princípio da isonomia que os demais órgãos do Poder Judiciário da União também regulamentem a matéria”.

Processo nº 0000280-67.2017.5.15.0895 PA

​Um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, filiado ao Sindiquinze, ingressou com pedido administrativo a fim de obter o pagamento referente aos dias de recesso trabalhados e não compensados posteriormente, por absoluta necessidade de serviço, conforme informado pela Coordenadora de Manutenção.

Em que pese haver precedentes favoráveis, a matéria ainda era controvertida no âmbito deste Tribunal, tanto que em primeira analise o pedido do servidor foi negado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, porem após pedido de reconsideração, o Presidente do Tribunal, decidiu que “Considerando os princípios da moralidade e da boa-fé, pelos quais devem pautam a Administração Pública, sendo-lhe defeso o enriquecimento sem causa, defiro em caráter excepcional, a conversão dos dias laborados em recesso e não compensados”

Para a advogada Francine S. Cadó, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o servidor: “A decisão é um importante passo para a consolidação do entendimento no âmbito administrativo referente ao pagamento dos dias laborados em recesso e não pagos e/ou compensados, pois em caso contrário, estaríamos diante da ocorrência enriquecimento ilícito por parte do ente público”.

Processo nº 0000280-67.2017.5.15.0895 PA

Processo nº 1006214-77.2018.4.01.3400 2ª VF – SJDF

​A 2ª Vara Federal Cível da SJDF deferiu o pedido de tutela antecipada em ação que se buscava provimento judicial para determinar a remoção do autor da sua sede funcional atual (TRT da 8ª Região) para a cidade de Belo Horizonte, para o TRT da 3ª Região.

Em sede de exame sumário da causa, o magistrado entendeu que assiste probabilidade ao direito sustentado na inicial. Isso porque, em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no Resp. 1.597.093, Relator Ministro Benedito Gonçalves, no sentido de que cabe o acompanhamento pleiteado quando a remoção do cônjuge se dá no interesse da administração, nos termos do art. 36 da Lei 8.112/90, mesmo em se tratando de transferência de empregado de sociedade de economia mista (cf. MS 23.058 – STJ).

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “O respaldo legal dado pela Constituição da República é no sentido de que o servidor público federal possa continuar a servir ao Estado Democrático de Direito, ao mesmo tempo, ter dele a permissão de estar junto à sua família. É inadmissível que o mesmo Estado que, por meio de sua Carta Magna, eleva a família à base da sociedade, seja o estorvo para a plenitude do matrimônio.

A sentença é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 1006214-77.2018.4.01.3400 2ª VF – SJDF

Processo nº 0001432-28.2015.5.10.0001

​Uma candidata ajuizou ação, em trâmite na justiça do trabalho, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que declarou a mesma inapta para o provimento do cargo de Escriturário do Banco de Brasília, bem como a imediata reinclusão da candidata no certame e demais fases do concurso. A reclamante foi aprovada em concurso público do BRB no ano de 2011, obtendo a classificação nº 1096, sendo convocada para tomar posse. No entanto, a junta médica do empregador entendeu pela sua inaptidão laboral, em razão de riscos ergonômicos, obstando, assim, a contratação. Segundo a junta médica, a presença de “espondilodiscoartripatia degenerativa difusa” na coluna cervical, evidenciada no exame de ressonância magnética impede a admissão da autora, pois “as atribuições do cargo podem agravar as alterações apresentadas”.

A sentença, por sua vez, condenou o reclamado a imediatamente admitir a reclamante, no emprego de escriturário, sob os efeitos de multa diária. A decisão favorável consubstanciou-se em perícia realizada nos autos em que restou atestada a capacidade laborativa da reclamante, sem a constatação de limitações para a função de escriturário.

Em relatório, o Desembargador do Trabalho assentou que embora inconteste a existência de lesão, o laudo pericial deixou claro que seus efeitos foram superestimados, considerando eventos futuros incertos e de pouca probabilidade. Ratificou também o fato de que a reclamante já havia juntado nos autos laudo de ortopedista atestando sua capacidade para o trabalho. Ainda, destacou que a expert afirmou que a atividade de escriturário apresenta risco ergonômico, mas ele não é de tal monta a impedir a admissão da autora, basta que a mesma adote cuidados ergonomicamente adequados, obrigação, aliás, extensível a todos os empregados – consideradas as atribuições do emprego e o programa de controle médico de saúde ocupacional da empresa.

Para o advogado Jean P. Ruzzarin, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “a decisão da junta médica admissional foi desarrazoada, pois, por meio de mera análise da imagem de raio ‘x’ da coluna da candidata, aliada a um laudo que indica injúria ligamentar, a declararam inapta a exercer o cargo de escriturária sem se questionar sobre as atribuições que serão realizadas, nem sobre o quadro clínico atual da paciente”.

A decisão é passível de reforma mediante interposição de recurso da parte contrária.

Processo nº 0001432-28.2015.5.10.0001

2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Processo nº 0000097-73.2017.5.10.0010

​O reclamante foi aprovado em cadastro de reserva para o cargo de Escriturário – Tecnologia da Informação, na posição 379, conforme Edital 2/2013, compreendendo a região do Distrito Federal. No prazo de validade do concurso, o Banco do Brasil, reclamado, contratou terceirizados para exercício de atividades compatíveis com os cargos oferecidos no concurso, entendendo-se preterida sua contratação.

Após sentença de improcedência, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto. Nos termos do voto do relator, o direito à contratação do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital está condicionado à prova de que, efetivamente, está havendo contratação precária em quantidade suficiente a alcançar a sua classificação no certame, ou seja, o direito guarda relação direta com a classificação do autor em relação ao número de cargos vagos e com o número de contratações precárias efetuadas pelo Banco Reclamado. Esta foi justamente a tese firmada pelo próprio TRT-10 quando do julgamento do IUJ-0008894-39.2015.5.10.0000.

Levando em consideração tais fundamentos, o relator destacou que no caso dos autos estava configurado que o Banco do Brasil, no período de vigência do concurso público do Reclamante, efetuou contratação precária, mediante a contratação de terceirizados. Afastou ainda a tese do Reclamado de que haveria diferença entre os cargos de escriturário e de tecnologia de informação, considerando o próprio objeto dos pregões realizados durante a validade do certame.

Para a advogada Aracéli A. Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrona da causa, “restou comprovada a necessidade de serviço na área de TI do Banco do Brasil, sendo que o caso versava sobre evidente direito subjetivo à nomeação, pois a já consolidada jurisprudência dos tribunais aponta para o dever de nomeação do Reclamante que, indevidamente preterido, tem seu direito tolhido, sob o pretexto do exercício de um pretenso poder discricionário que, em realidade, é um argumento para se afastar as disposições constitucionais que regulamentam a acessibilidade por concurso público de cargos e empregos públicos”.

O acórdão é passível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0000097-73.2017.5.10.0010

3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região