A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar autorizando corte de ponto dos dias parados de servidores em greve na Receita Federal. A ministra atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou entendimento em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a AGU, mpedir o corte do ponto gerava um prejuízo diário para a União de R$ 10,1 milhões, totalizando R$ 914,7 milhões considerando todo o período de 90 dias , sendo que essa valor representa o custo da remuneração de servidores públicos sem que tenha a contraprestação do serviço fiscal de cunho arrecadatório.

Para a ministra, há risco de lesão à ordem pública no caso. “Nesse exame preliminar e precário, constata-se que as decisões impugnadas podem causar lesão à ordem pública, pois autorizam greve pelos Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil sem que os dias não trabalhados sejam descontados”, escreveu.

A decisão de Cármen Lúcia suspende liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia vetado o desconto do ponto dos grevistas, pelo prazo de 90 dias, atendendo solicitação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita.

A AGU também ponderou que a decisão do STJ colocava em risco a continuidade do trabalho da Receita, “tendo em vista que acaba por estimular a adesão ao movimento paredista cuja legalidade ainda se discute”.

“O risco imposto para a ordem e para a economia públicas pode ser agravado diante de concreto efeito multiplicador que uma decisão dessa natureza possui, dado o risco da propositura de outras demandas sobre o mesmo objeto que certamente serão ajuizadas com a formação deste precedente no STJ”, alertou a Advocacia-Geral no pedido feito ao STF.

A AGU esclareceu, ainda, que enquanto não for criado o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita – uma das reivindicações dos grevistas – o artigo 111 da Lei nº 13.464/17 já prevê o pagamento aos auditores de valores fixos, não havendo, portanto, qualquer prejuízo aos servidores pela suposta ausência de regulamentação do benefício.

​Por Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

STF havia decidido que não podiam ser descontados salários no caso de greve por conduta ilícita do Poder Público, agora pode.

Exceção dentro da exceção: STF autorizou que fossem cortados os salários dos Auditores da Receita Federal, mesmo em greve motivada por descumprimento de acordo por parte da União. Tal decisão suspendeu os efeitos de ordem anterior dada pelo STJ, a qual fazia que a Administração mantivesse os salários durante 180 dias.

No entanto, em 2016 (RE-RG 693.456), o STF decidiu que a regra seria mesmo o corte de ponto, como exceção, os salários seriam mantidos em caso de conduta ilícita da Administração.

Mas, para esses Auditores, um novo requisito foi adicionado: a União levantou números sobre os salários pagos no período, contabilizando como se prejuízo fosse, bem como as dificuldades dos contribuintes para ter acesso aos serviços, o que foi suficiente para a Presidência do STF acatar o seu pedido.

Encerrar o processo decidindo apenas sobre essa questão acessória parece ser simples, no entanto, mais uma vez, o STF ignora o imprescindível caráter conciliador da jurisdição nas greves de servidores: instaurar canais de negociação, chamando as partes a assumirem sua responsabilidade perante a continuidade do serviço público. Sem isso, perdem os servidores, a Administração e, principalmente, aqueles que carecem da prestação pública.

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​Por Mariana Nava (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando sentença de primeiro grau, reconheceu o direito de nomeação e posse de candidata eliminada de concurso público para o cargo de professora de educação básica por ter obesidade mórbida (grau III) e ser hipertensa. Segundo o entendimento do Tribunal, a eliminação da candidata por ser obesa e hipertensa é abusiva, pois fere a lei e importantes princípios constitucionais, o que não pode ser impeditivo para desenvolver sua atividade de professora, que é substancialmente intelectual.

Nos concursos públicos, o Poder Público tem discricionariedade para impor certos requisitos para admitir servidores em seus quadros, bem como para reprovar candidatos que não possuem condições para exercer as atribuições exigidas pelo cargo.

Contudo, essa liberdade administrativa deve obediência ao que está previsto na lei e, principalmente, aos princípios constitucionais, tais como a isonomia, a razoabilidade e a proporcionalidade.

As decisões administrativas que ferem os limites definidos pela lei devem ser apreciadas pelo Judiciário, conforme ocorrido no presente caso, a fim de trazer segurança jurídica e lisura ao concurso público.

O escritório possui forte atuação na defesa dos interesses dos candidatos a concursos públicos, a fim de questionar possíveis ilegalidade que possam limitar o acesso ao tão sonhado cargo público.

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​TRF-4 concede Licença-Paternidade com a mesma duração da Licença Maternidade em caso de filhos gêmeos de servidores públicos.

Em julgamento pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, servidor obtém na Justiça o direito de zelar pelo nascimento de gêmeos os quais requerem cuidados integrais de ambos os pais.

Segundo o TRF, é dever da Família, do Estado e da Sociedade assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar. Sendo, ainda, dever dos pais em assistir, criar e educar os filhos menores.

Neste sentido, o escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues tem defendido o posicionamento de que a manutenção da unidade familiar é direito aos servidores públicos. Além disso, o comando constitucional assegurado aos filhos dos servidores não pode ser impedido por norma infra-constitucional.

Por fim, destaca-se que a Turma Recursal de Santa Catarina já proferiu decisão unânime reconhecendo o direito, de um servidor público, a ter Licença-Paternidade na mesma duração de Licença-Maternidade em caso de nascimento de filhos múltiplos.

​A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas a partir da data do óbito do servidor. Consta dos autos que a união estável foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Em suas razões recursais, a União alegou que o processo deveria ser extinto, com resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, pois o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trânsito em julgado de mandado de segurança, que se encontra pendente de julgamento no próprio TRF1, violando os artigos 286 e 460 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentou, ainda, que o termo inicial do eventual pagamento retroativo deve ser a data do requerimento administrativo (06/05/2011), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao analisar o caso, o relator esclareceu que o mandado de segurança foi julgado procedente pelo TRF1. Além disso, “não há falar em sentença condicional, eis que a tutela deferida não se sujeita a acontecimento futuro e incerto, pois se concedeu a segurança para determinar a habilitação do impetrante como pensionista do ex-servidor, em decorrência de convivência com o falecido, com remissão à decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e serviu de instrumento na fundamentação do deciusum recorrido, que fixou a data de início da pensão como sendo a data do óbito, estando perfeitamente determinável à luz dos elementos existentes nos autos”, explicou.

O magistrado ainda esclareceu que, no caso dos autos, a união estável entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Cuiabá/MT, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não havendo, portanto, dúvidas a esse respeito.

“Nos termos do disposto no art. 215 da Lei nº 8.112/90, o direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito do servidor, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal. Apelação da União e remessa oficial desprovidas, para manter a sentença que acolheu o pedido inaugural”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000540-30.2012.4.01.3600/MT

Data do julgamento: 9/5/2018

Data da publicação: 30/05/2018

​Por Camila Magalhães (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A pensão por morte é devida ao companheiro que comprove a união estável como entidade familiar. No âmbito da administração pública os servidores podem designar o companheiro em seus assentamentos, entretanto, o registro é prescindível, sendo possível comprovar a união estável por outros meios.

A união estável se constitui em razão de uma intenção do casal em constituir uma família, no qual há uma combinação de esforços, apoio financeiro e moral. O código civil define a união estável como uma convivência pública, contínua e duradora, a única análise que deve prevalecer em um relacionamento para ser considerado união estável é a intenção de constituir família.

O sexo das pessoas não é elemento necessário a analise de concessão da pensão por morte e não pode ser utilizado para criar desigualdades jurídicas, portanto, a união homoafetiva é entidade familiar que enseja o direito à pensão por morte.

O Supremo Tribunal Federal no RE Nº 477.554 e na ADPF 4.277 determinou que a união homoafetiva é entidade familiar e o companheiro tem direito a perceber a pensão por morte, pois a Constituição Federal não limita a constituição de família a casais heteroafetivos.

Aplicando o precedente da corte superior o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu pensão por morte ao companheiro de servidor falecido, com termo inicial para recebimento do beneficio a data do óbito.

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​Por Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A jurisprudência é pacífica quanto à percepção do benefício independentemente do meio de locomoção utilizado.

O auxílio-transporte é verba instituída pela Medida Provisória 2.615-36/2001 e visa ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores públicos no deslocamento ente suas residências e o local de trabalho.

Em que pese a legislação não fazer referência às hipóteses em que o servidor se utiliza de veículo próprio para o deslocamento, as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª Região vêm se consolidando para estender a percepção do benefício também quando o servidor, no trajeto trabalho-residência, utiliza meio próprio de locomoção.

Este é o entendimento que mais se aproxima da natureza indenizatória do auxílio-transporte, pois considerando as dimensões continentais do país e a precariedade do transporte público brasileiro, nem sempre o servidor consegue se deslocar até o local de trabalho através do transporte coletivo, obrigando-se a utilizar meio próprio para a locomoção.