A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao recurso de apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) reconhecendo a ilegalidade da acumulação de cargos de um professor da Instituição educacional. Além de professor da UFG, em regime de dedicação exclusiva, o autor exercia também a função de Coordenador da Orquestra de Câmara Goyazes, como regente e solista da Agência Goiânia de Cultura Pedro Ludovico (AGEPEL), do Governo do Estado de Goiás.

Em primeira instância, o pedido do professor para acumular os cargos foi julgado procedente e a UFG condenada em se abster de realizar qualquer desconto nos vencimento do autor, a título de acumulação ilegal de cargos ou quebra de regime de dedicação exclusiva. Insatisfeita com a decisão, a UFG recorreu ao Tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Augusto Bearsi, destacou que a acumulação de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico encontra respaldo no artigo 37, XVI, alínea "b", da CF, porém a norma que prevê o regime especial de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada".

O magistrado ressaltou que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos no período trabalhado nos dois órgãos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que, segundo o relator, não foi demonstrado nos autos.

A decisão da Turma foi unânime.

Processo nº: 2010.35.00.001509-9/GO

Data de julgamento: 28/02/2018

Data de publicação: 03/05/201

​Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) reconhecendo a ilegalidade da acumulação de cargos de um professor da Instituição educacional. Além de professor da UFG, em regime de dedicação exclusiva, o autor exercia também a função de Coordenador da Orquestra de Câmara Goyazes, como regente e solista da Agência Goiânia de Cultura Pedro Ludovico (AGEPEL), do Governo do Estado de Goiás.

Em que pese a permissão constante no artigo 37, XVI, alínea "b", da CF, para cumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico, a carreira do autor também prevê o regime geral de de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada".

Devido ao normativo, foi reformada a sentença concedida em primeira instância, que havia julgado procedente o pedido do autor, e condenado a Universidade a se abster de realizar qualquer desconto nos vencimentos do autor, a título de acumulação ilegal de cargos ou quebra de regime de dedicação exclusiva. Insatisfeita com a decisão, a UFG recorreu ao Tribunal.

A decisão da Turma foi unânime no reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens e para não determinar, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos no período trabalhado nos dois órgãos, pois não foi demonstrado nos autos a má-fé do servidor.

Ambas as partes poderão recorrer da decisão aos Tribunais Superiores.

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​A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença que concedeu a segurança requerida por uma aluna para determinar que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) efetivasse sua matrícula no curso de Farmácia daquela Instituição. A candidata foi convocada em oitava chamada e perdeu o respectivo prazo de matrícula. A Instituição apelou contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Em suas razões, a UFMG alegou que o edital do processo seletivo prevê que as informações de interesse dos candidatos seriam prestadas exclusivamente pelo site e que haveria perda automática do direito à vaga em caso de matrícula extratemporânea. Por fim, afirmou que “não houve descumprimento de normas, nem mesmo violação de princípios da publicidade e proporcionalidade entre os candidatos. Além disso, todos os procedimentos para preenchimento das vagas foram esclarecidos no edital. Quem não observou as regras foi a recorrida que perdeu o prazo porque não acompanhou a publicação no site da UFMG e também não leu os e-mails, porque estava com problemas em seu correio eletrônico, como confessa na petição inicial”. Requer, assim, o provimento do apelo nos termos atacados.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que em casos como os descritos nos autos, afigura-se necessária a adoção de cautelas especiais para que a convocação dos candidatos seja a mais ampla possível, “sendo desproporcional exigir dos vestibulandos excedentes o acompanhamento diário de convocações complementares como na hipótese dos autos, em que a candidata foi convocada em oitava chamada”.

O Magistrado ressaltou que, após a chamada dos primeiros colocados e a posterior convocação dos excedentes em segunda chamada, seria razoável da parte da candidata supor que todas as vagas do curso pretendido já estivessem preenchidas.

Para concluir, o desembargador federal pontuou que a tutela jurisdicional buscada nos autos “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.

Desse modo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0047182-04.2016.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 21/03/2018

Data de publicação: 04/06/2018

​É ilegal e desproporcional a convocação de candidatos habilitados em Concurso Público apenas mediante publicação em Diário Oficial, quando decorreu longo tempo desde a homologação do concurso.

Em regra, após a homologação do concurso público as convocações são feitas por publicação no Diário Oficial e pelo site da Banca organizadora, conforme estipulação no edital de abertura do certame. É dever do candidato acompanhar as publicações de nomeação e posse para que assuma o cargo dentro prazo legal.

Contudo, diante do transcurso de anos após a homologação do concurso não é razoável exigir do candidato o acompanhamento diário dessas publicações. A Administração tem o dever de conferir aos seus atos ampla divulgação, especialmente quando, em um concurso, os seus atos afetem individualmente os direitos dos candidatos.

Dessa forma, firmou-se o entendimento jurisprudencial em que após grande lapso temporal é necessário convocar pessoalmente o candidato, mesmo que não exista previsão nesse sentido no edital, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade.

A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou a Universidade Federal de Minas Gerais que procedesse a matrícula da candidata convocada após a 8ª chamada para o curso de Farmácia, pois é desproporcional impor aos candidatos excedentes o acompanhamento diário de convocações complementares.

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​O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2034, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Complementar 232/1999, do Distrito Federal (DF), que dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos poderes do DF.

O partido alegava que seria inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores do DF por meio da lei complementar. Defendeu ainda o caráter confiscatório do tributo.

Como não existe cálculo atuarial ou demonstração do necessário equilíbrio entre contribuição e benefício, o partido sustentou que a elevação da alíquota de 6% para 11% caracterizaria adicional de tributo sobre a renda do servidor.

O ministro Gilmar Mendes, relator, ao votar pela improcedência do pedido, afirmou que a matéria já tem entendimento pacífico na Corte. “O aumento da alíquota realizada pela lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial constante do artigo 40 da Constituição, bem como não configura confisco”, disse.

O relator julgou prejudicado o pedido de inconstitucionalidade quanto ao artigo 2º da lei impugnada, tendo em vista que o dispositivo foi alterado, o que configura a perda superveniente do objeto.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência da ação. Para ele, não se pode ter aumento de alíquota sem haver a criação de uma despesa a justificá-lo.

​Com a superveniência da EC 41, de 2003, a alíquota mínima de 11% passou a ser obrigatória em todos os entes federativos

Várias notícias sobre a decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADI 2034, desde a sessão de 20 de junho de 2018, têm sido interpretadas com equívoco. O Supremo não afirmou que o aumento de alíquotas previdenciárias dispensa prévio demonstrativo atuarial. Também não afirmou que União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem agir como bem entenderem a respeito.

A Corte não precisou tratar disso porque o aumento discutido na referida ação direta de inconstitucionalidade foi de uma lei complementar distrital de 1999, atropelada pela reforma constitucional de 2003, que não admite alíquotas nos demais entes federativos inferiores às praticadas pela União (de 11%, por enquanto).

Além disso, a exigência de demonstrativo atuarial para aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos é objeto de recurso com repercussão geral no STF, sob a relatoria do Ministro Barroso (ARE 875.958), aqui admitido com contornos nacionais, embora seja impugnada lei do Estado de Goiás.

Sobre esse ponto, os tribunais ainda se insurgem contra o confisco remuneratório dos servidores públicos (GO, RJ, RS), em especial quando não houve demonstrativo atuarial ou quando as alíquotas somadas ao imposto de renda representam tributação abusiva.

Logo, há muito o que se discutir sobre os contornos de uma inconstitucionalidade de alíquotas abusivas, assim como os limites do aumento contributivo previdenciário no serviço público.

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