​A 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para declarar nula a decisão administrativa, bem como, determinar que o INSS se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte recebido pela filha de servidor vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Filha de servidor público teve sua pensão por morte, concedida há mais de 20 anos, cortada por parte do INSS, em virtude do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União nº 2.780/2016. Referido acórdão, aumentou as hipóteses de cancelamento da pensão de filhas de servidores públicos ao incluir dependência econômica em relação ao instituidor, além das já previstas na Lei 3.373/1958 (casamento e posse em cargo público permanente).

A sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para declarar nula a decisão administrativa, bem como, determinar que o INSS se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte recebido pela filha de servidor vinculado ao INSS. Conforme consta na sentença, o cancelamento do benefício concedido com base na Lei 3.373/58 somente seria possível em virtude de casamento ou ocupação de cargo público permanente. Manifestou que não há hipóteses na lei de cessação da pensão baseada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, exceção ao cargo público permanente. Assim, concluiu que a autora faz jus à manutenção do benefício, em virtude que o TCU instituiu restrição não prevista expressamente na legislação vigente na data do óbito do instituidor.

Para a advogada da causa, Aracéli Alves Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados “a autora não pode ter sua pensão cancelada, senão nas hipóteses previstas na Lei que regia o ato de concessão de benefícios, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente – parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/58, sob pena de violação à lei da época e ao direito adquirido”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 0231368-78.2017.4.02.5101

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

​O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito ao aumento do terço constitucional com base nos aumentos sucessivos fixados pela Lei 13.317/16

Em decisão administrativa, o Secretário de Gestão de Pessoas do TRT da 15ª Região, reconheceu o direito ao pagamento do reajuste no terço de férias para os servidores que gozaram férias durante o mês de julho/2016 e não receberam os valores corrigidos pela Lei 13.317/16.

Isso porque, a referida Lei determina que os servidores públicos do poder judiciário da União recebam reajustes sucessivos e não cumulativos de 1,5% até 12 % em seus vencimentos. Por consequência as demais verbas que compõe a remuneração também deveriam sofrer o reajuste, tal como o terço de férias. Entretanto foi verificado que o pagamento não fora realizado da forma correta aos servidores da 15ª Região.

Por este motivo, o Sindicato dos Servidores Públicos da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE, requereu administrativamente junto ao Tribunal o pagamento do terço de férias reajustado nos termos da Lei, para os servidores que gozaram férias a partir de 1º de julho, devido ao teor da Resolução 162/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que determina expressamente o pagamento das diferenças durante todo o mês de gozo das férias.

Para a advogada Francine Salgado Cadó do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues que atuou no caso “A decisão na via administrativa ao reconhecer o direito ao pagamento do reajuste no terço constitucional foi célere e acertada, trazendo proveito a todos os servidores da categoria que entraram de férias no mês de julho e não tiveram suas remunerações corrigidas. Caso contrário estaríamos diante do enriquecimento ilícito da Administração Pública”.

​Em acórdão, a 1ª Turma do TRF3, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração da União para suprir as omissões apontadas no acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação dos impetrantes reconhecendo a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares, por se tratar de revisão geral (sem distinção), observadas as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da MP 2.131, de 28/12/2000, atual MP 2.215-10, de 15/09/2001.

Pugnou-se pela definição dos critérios de aplicação da correção monetária, dos juros de mora e dos critérios de compensação.

Os desembargadores entenderam que a correção monetária deve observar os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Aplica-se o IPCA-E como correção monetária a partir de janeiro de 2001, que não poderá incidir concomitantemente à Taxa Selic quando esta for utilizada como critério para aplicação dos juros de mora, aplicando-se o teor do quanto decidido na ADI 4.357/DF e na ADI 4.425/DF, considerando a modulação dos efeitos, apenas para efeitos de correção monetária do débito quando inscrito em precatório.

Em relação aos critérios de compensação, o acórdão referiu que o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.133.175/CE) faz a mesma exegese da Súmula 672 do STF, enfatizando, que progressões e reajustes não podem ser objeto de compensação quando tem fundamento em legislação própria, distinta e posterior à Lei 8.622/63 e à Lei 8.627/93. As diferenças do reajuste conforme as tabelas indicadas na Medida Provisória nº 1.704/98 e Decreto nº 2.693/98, procedendo à compensação de até três padrões de vencimento e considerado o período de apuração de janeiro de 1993 a junho de 1998.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “As compensações referem-se tão-somente aos aumentos recebidos a título de 28,86%, não existindo relação entre este percentual e o benefício decorrente da Lei 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do poder judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios”.

A decisão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Apelação Cível nº 0616415-13.1997.4.03.6105/SP

​Em acórdão, a 2ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação para reconhecer o direito vindicado, determinando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do não enquadramento inicial pertinente das partes autoras, determinando, outrossim, a compensação de eventuais valores que lhes foram pagos na via administrativa, a título do enquadramento previsto no art. 4º e no Anexo III, da Lei nº 9.421/96.

Os desembargadores entenderam que não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos, uma vez que, com o advento da Lei nº 11.416/06, a própria Administração Pública reconheceu o direito dos servidores ao enquadramento previsto no art. 4º e no Anexo III, da Lei nº 9.421/96, de modo que houve renúncia tácita à prescrição. Também não há prescrição do fundo do direito. A prescrição quinquenal das parcelas pretéritas deve retroagir a dezembro de 1996. Nesse contexto, havendo sido o direito em comento reconhecido pela Lei nº 11.416/2006, merece procedência a pretensão.

Além disso, entenderam que a previsão abstrata de norma reconhecendo a existência do direito vindicado não acarreta, por si só, a extinção do processo por falta de interesse de agir. O alcance deste resultado requer a prova de que a União tenha efetuado o reposicionamento dos demandantes administrativamente, com o pagamento das diferenças devidas na extensão prevista na norma. Não comprovada esta hipótese, não estará demonstrada a inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “a lei somente declarou o direito dos autores, mas a Administração deve efetivar esse direito. A renúncia à prescrição está expressa na Lei 11.416/2006, a qual reconheceu o direito ao reenquadramento”.

A decisão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Apelação Cível nº 0014157-85.2006.4.01.3400

​Em sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi concedida a segurança para anular a decisão administrativa pautada na Notificação n° 07/2017, que cancelou a permissão de uso concedida ao imóvel funcional sito à SQS 307, Bloco B, apartamento 301, Brasília/DF.

O impetrante afirma ocupar o imóvel funcional sob permissão da Administração desde 1994, e que foi surpreendido com notificação da mesma para efetuar devolução do imóvel em 30 dias por suposta ocupação irregular, sem maiores considerações. Diante da ofensa do direito líquido e certo, buscou a via judicial.

O magistrado entendeu que foi comprovada a propriedade do impetrante sobre imóvel residencial no Distrito Federal, conforme consta em certidão emitida pelo Cartório de 1° Ofício de Notas de Brasília, bem como em Escritura Pública de Inventário e Partilha. Também considerou que, diante da inexistência de outro local para garantir o direito à moradia do impetrante, haja vista que a coproprietária, sua mãe, já habita no imóvel residencial em questão, é legítima a sua permanência no imóvel funcional.

Segundo o advogado Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório patrono da causa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “não se pode prever dois direitos amplamente comunicáveis – direito ao imóvel funcional do servidor federal do MRE e direito real de habitação do cônjuge/companheiro – e por meio de uma interpretação restritiva suprimir um ou outro. ”

A sentença é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

O mandado de segurança recebeu o número 1001018-29.2018.4.01.3400 e foi distribuído à Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

​Recente decisão da 3ª Cível da Comarca de São Gonçalo reconheceu o direito da autora à nomeação e posse por candidata aprovada dentro do número de vagas divulgadas no edital, mas que não fora nomeada dentro do prazo de validade do concurso.

A autora da demanda participou de processo seletivo que previa 30 vagas para o cargo almejado, obtendo o vigésimo lugar no referido certame e restando aprovada, portando, dentro das vagas divulgadas no edital. Contudo, esgotou-se o prazo de validade do concurso sem que o ente público procedesse à devida nomeação da candidata, razão pela qual buscou a via judicial.

A sentença reconheceu o direito líquido e certo do autor à nomeação, aplicando ao caso entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o qual dispõe que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação.

Segundo o advogado Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório patrono da causa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “afastar candidato devidamente habilitado, aprovado e classificado dentro do número de vagas que deveriam ser inteiramente ocupadas, evidentemente viola o princípio da eficiência, pois expurga sua lógica da melhor prestação de serviços da forma menos onerosa à Administração.”

Processo n° 0037035-21.2016.8.19.004

3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do TJ/RJ