O teletrabalho foi regulamentado pela Resolução CSJT 151/2015 e deve ser observado pelos Tribunais

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE pleiteia seu ingresso como interessado na Consulta nº 7302-31.2018.5.90.0000, formulada pela Presidência do TRT da 1ª Região junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, acerca da possibilidade de concessão do regime de teletrabalho aos servidores ocupantes da função de Secretário de Audiências.

A consulta no CSJT teve origem depois que o SISEJUFE apresentou requerimento junto ao Presidente do TRT-1 a fim de que fosse facultada a realização do teletrabalho, de acordo com a necessidade e conveniência dos gestores imediatos. A postulação do sindicato teve manifestação favorável do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Tribunal e de entidades associativas de representação de magistrados, os quais destacaram que as tarefas dos secretários não se resumem ao comparecimento a audiências, que sequer ocorrem todos os dias, envolvendo também uma série de atividades que podem ser realizadas à distância, como elaboração e análise de documentos diversos através de acesso pelo sistema do PJE.

Ainda assim, a Presidência do TRT-1 indeferiu o requerimento administrativo do SISEJUFE, contra o qual foi interposto recurso. A Presidência, então, adiou a apreciação do recurso do sindicato e formulou a consulta ao CSJT.

No entanto, no ofício encaminhado pelo TRT-1 ao CSJT, a Presidência da Corte trabalhista fluminense limitou-se a alegar que a realização do teletrabalho é facultativa ao Tribunal e que a peculiaridade das atribuições dos secretários impossibilitaria a concessão da modalidade pretendida, mas omitiu o apoio dos chefes das unidades e das entidades de magistrados no sentido de ser possível – e necessário – o deferimento do teletrabalho aos secretários de audiência.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a adesão ao regime de teletrabalho é, de fato, facultada aos Tribunais, mas deve ser adotada a critério dos gestores das unidades, que já se manifestaram pela compatibilidade. Por isso, não é razoável a alegação de discricionariedade da Presidência do TRT-1, por ignorar massiva manifestação dos componentes do Tribunal em favor do teletrabalho aos secretários de audiência”.

O pedido de ingresso de interessado do SISEJUFE ainda aguarda apreciação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.​

Normativo do Conselho de Justiça Federal omite direito garantido pela Lei 8.112/90

O Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Rio de Janeiro – SISEJUFE ingressou com pedido de providências a fim de que seja retificada Resolução CJF n. 2/2008, para eliminar omissão presente no rol de beneficiários de auxílio saúde, pois não menciona o pai ou mãe (extensível para padrastos e madrastas) que forem economicamente dependentes do servidor.

Isso porque a Lei 8.112/90 prevê que o servidor e sua família têm o direito de assistência à saúde a ser prestada, dentre outras modalidades, na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de saúde.

O pedido tem respaldo no entendimento mais recente de que, além do requisito da dependência econômica, para que sejam reconhecidos como beneficiários desse auxílio, basta que o pai, mãe, padrasto ou madrasta, estejam incluídos no assentamento funcional.

A restrição promovida ofende o acesso universal à saúde e, segundo Advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a omissão presente cria uma limitação de direito assegurado ao servidor e sua família, já que não reconhece, conforme a definição fornecida pela própria Lei 8.112, de 1990, os ascendentes do servidor como parte dos beneficiários do auxílio saúde”.

O pedido foi protocolado em 29 de outubro de 2018, recebeu a identificação provisória EXT 4343, e aguarda autuação definitiva para seguir a tramitação.​

Contrariando a lei, a Administração não vem realizando o pagamento da verba durante o período.

Os Sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) ingressaram com ação coletiva contra a União para que seja garantido o pagamento da indenização pelo exercício de atividade em localidade estratégica (Indenização de Fronteira), instituída pela Lei nº 12.855/2013, aos servidores lotados nos municípios previstos na Portaria nº 456/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, também no período em que estão em gozo de férias, bem como para que seja realizado o pagamento retroativo do benefício.

A demanda se justifica porque a Administração Pública, a despeito da previsão legal, não vem efetuando o pagamento da indenização de fronteira durante as férias. A conduta é contrária à Lei 12.855/2013 (art. 2º, § 2º) que, ao elencar as hipóteses em que o servidor não faz jus ao pagamento da verba, propositadamente, deixa de incluir neste rol o período de férias.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não cabe à Administração Pública, sem qualquer respaldo legal, estender a vedação de pagamento da indenização de fronteira também ao período de férias do servidor, pois, ao atuar desta maneira, vai além do que dispõe a legislação instituidora, violando, portanto, o princípio da legalidade e a proibição ao enriquecimento ilícito”.

O processo recebeu o n° 1023157-72.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 22ª Vara Federal Cível de Brasília.​

Sisejufe denuncia demora injustificada na análise de conversões de licenças para tratamento de saúde em aposentadoria por invalidez

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro – SISEJUFE, entrou com representação perante o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região em face da Comissão de Acidentes de Trabalho (CAT) da Justiça Federal no Rio de Janeiro, a fim de que adote providências em favor da saúde e segurança dos associados, pois o órgão tem apresentado morosidade para oferecer istruir os processos que envolvem LER/DORT e Assédio Moral, para fins de aposentadoria.

O objetivo da CAT é de averiguar e avaliar casos em que servidores da Justiça Federal no Rio se envolvam em acidente de trabalho. Dessa forma, é responsável por encaminhar para procedimento de perícia e fornecer parecer, o qual consiste em subsídio indispensável no requerimento de licenças para tratamento de saúde, remoção ou mesmo para solicitar aposentadoria por invalidez.

Conforme a denúncia do SISEJUFE, foram apresentados casos paradigmáticos de servidores que esperam há quase dois anos para receber qualquer resposta da Comissão, atrasando e impedindo que usufruam das garantias asseguradas aos acidentados no trabalho.

Segundo a Advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a demora injustificada impacta inclusive no agravamento de saúde já debilitada do servidor que entrou em licença”.

A representação foi autuada como NF 005793.2018.01.000/3 e aguarda decisão sobre a admissibilidade pelo Ministério Público do Trabalho.​

Na unidade localizada em Dourados-MS, em que trabalham cerca de 24 pessoas, há diversas irregularidades

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA denunciou no Ministério Público do Trabalho as precárias condições de trabalho dos servidores que atuam na Unidade Avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.

Dentre as irregularidades denunciadas, destacam-se a falta de segurança, limpeza, água potável e extintores de incêndio com validade ultrapassada. Também há precariedade nos veículos destinados para o serviço, uma vez que não são submetidos à manutenção desde o ano de 2015. Ainda, o custeio da internet utilizada na prestação de serviço é realizado pelos próprios servidores, pois, embora seja essencial para as atividades, não é disponibilizada pela Administração.

Tais irregularidades, além de comprometem a prestação adequada do serviço, prejudicando toda a população atendida na região, também implicam na inexistência de condições mínimas de trabalho, as quais deveriam ser proporcionadas aos servidores em exercício neste local. Diante disso, o Sindicato apresentou representação objetivando que o Ministério Público do Trabalho instaure procedimento a fim de investigar e adotar as providências cabíveis, visando, assim, a promover as condições adequadas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “cabe ao Poder Público a manutenção do serviço público adequado que, no caso, é impossibilitado diante da falta de instrumentos necessários para o seu desenvolvimento, além de a situação violar direitos fundamentais dos servidores, a justificar a atuação do Ministério Público do Trabalho ”.

A representação foi apresentada junto à Procuradoria Regional do Trabalho no município de Dourados e recebeu o número NF 000251.2018.24.001/1.​