Federação ressaltou as regras específicas a que devem se submeter os servidores policiais

A fim de garantir a aposentadoria especial aos servidores policiais, com direito à integralidade e paridade, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF requereu seu ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 1162672 RG/SP, que tramita em repercussão geral. Em razão do recurso, o Supremo Tribunal Federal julgará o Tema 1019, no qual se discute o direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que havia concedido aposentadoria especial a servidora que contava com efetivo tempo de serviço prestado em atividade de risco (policial) com integralidade, mas retirando a paridade com o servidor ativo.

Para contribuir com a solução do caso, que irá repercutir na categoria, a entidade demonstrou que a Constituição da República admite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, que devem ser instituídos por meio de Lei Complementar. À carreira policial, a Lei Complementar nº 51/1985 garante não apenas tempo de serviço diferenciado, mas também cálculo dos proventos com base na integralidade e paridade, os quais permanecem vigentes em razão da sua recepção integral.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “em decorrência do histórico legislativo, que foi demonstrado na intervenção, percebe-se que a Lei Complementar nº 51/1985 assegura a aposentadoria especial aos policiais civis, com a garantia da integralidade e paridade, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03. Além disso, é importante destacar que o tratamento diferenciado se justifica em razão do desgaste e do risco a que esses servidores se submetem em prol da sociedade”.

O pedido de intervenção ainda aguarda apreciação.​

​Os servidores públicos federais do poder executivo que foram nomeados antes de fevereiro de 2013 têm até 29 de março para decidir se querem mudar seu regime de Previdência. No fim do ano passado, o governo federal abriu pela terceira vez uma janela que permite essa migração – e o prazo termina no mês que vem. Mas será que vale a pena mudar?

Quem ingressou no serviço público antes de 2013 pode se aposentar, por exemplo, com o último salário da ativa, para os mais antigos, ou com a média dos melhores salários. Os que chegaram depois dessa data estão limitados ao mesmo teto do INSS, de R$ R$5.839,45. Para aumentar o valor da aposentadoria precisam aderir a um plano complementar. O primeiro grupo está sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o segundo, já está no novo Regime de Previdência Complementar (RPC).

O servidor que optar por mudar do RPPS para o RPC deixa de contribuir com 11% do salário para a previdência, e abre mão do benefício calculado com base na remuneração no momento da aposentadoria. Os pagamentos passam a ser baseados no teto do INSS e quem quiser receber mais, precisa aderir ao Funpresp – uma fundação criada pelo governo federal em 2012 para gerenciar a aposentadoria de servidores públicos federais do executivo e do legislativo. Hoje, 633 professores da UFSC já fazem parte do fundo, segundo o diretor-presidente do Funpresp, Ricardo Pena.

Servidores nomeados depois de 4 de fevereiro de 2013 aderem automaticamente ao plano de previdência complementar. Agora, a possibilidade de migração está aberta para quem entrou antes dessa data. Advogados entrevistados pela reportagem da Apufsc dizem que é preciso analisar caso a caso e principalmente conhecer bem os dois regimes antes de tomar a decisão.

As diferenças

Os regimes previdenciários dos servidores federais mudaram várias vezes nas últimas décadas. Para quem entrou no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003, por exemplo, o benefício tem o mesmo valor do último salário, com correção monetária. Isso é chamado de integralidade. Esse servidor ainda tem direito à paridade, ou seja, está incluído nas negociações salariais da categoria, e sua aposentadoria é reajustada junto com os salários da ativa. Por outro lado, nesse regime, o servidor precisa continuar contribuindo com a previdência mesmo após a aposentadoria, obedecendo a mesma alíquota de quando estava na ativa: 11%.

Já para quem foi nomeado entre 2004 e 4 de fevereiro de 2013, o que vale é uma média dos salários desde a nomeação até o momento da aposentadoria. A contribuição para a previdência continua acontecendo, mas perde-se a integralidade e a paridade, e o benefício não está limitado ao teto do INSS.

Com as mudanças introduzidas no RPC, o servidor passa a ter o benefício atrelado ao teto do INSS, hoje de R$5.839,45, mas não precisa mais contribuir depois de inativo. A opção para receber mais é o Funpresp. “Com o Fundo, a previdência do servidor público fica mais parecida com aquela do setor privado”, explica João Marcelo Carvalho, advogado e atuário especialista em previdência complementar.

A migração voluntária faz o servidor trocar o benefício calculado com base no salário por uma aposentadoria composta por três pagamentos, explica Carvalho.

O primeiro se limita ao teto do INSS. O segundo é o benefício especial: uma vez que o servidor contribuiu por muitos anos com a alíquota previdenciária sobre o salário, ele recebe uma compensação, baseada no tempo de serviço público e salários anteriores. Já a terceira parcela é a que será paga pela Funpresp, a partir do momento da migração.

“O servidor faz pagamentos mensais, cujo valor mínimo é de 8,5%, e, para cada pagamento que ele fizer, a União realiza um depósito de igual valor. Isso tudo vai para uma conta individual, que ele acumula até o momento da aposentadoria.”

Para Rudi Cassel, advogado especialista em previdência complementar, o Funpresp não significou uma mudança positiva para os servidores, mas é preciso analisar as condições de migração. “O Funpresp ainda é uma opção melhor do que a previdência privada”, diz.

Vale a pena migrar?

As diferentes regras de previdência significam que a decisão de migrar ou não deve ser analisada caso a caso, concordam Carvalho e Cassel.

“Com a incerteza relacionada à reforma da previdência, as regras podem ser alteradas. A alíquota de contribuição atual, de 11%, pode subir para 14% ou até mesmo 20%. Ou seja, quem está no regime anterior pode ver sua alíquota subir. Então o servidor deve fazer uma análise política do seu caso, mas, em muitas vezes, haverá um ganho financeiro na migração”, diz Carvalho.

Um dos casos recomendados por Carvalho é se o trabalhador entrou muito jovem no serviço público. “Ele vai contribuir por um período muito grande antes de se aposentar, e não terá um benefício melhor por isso. Aí existe a recomendação de migração. Outro caso é o do servidor que cogita deixar o serviço público. Ele deve ver a Funpresp com bons olhos.”

Para Cassel, o servidor sempre deve buscar simular sua aposentadoria junto ao Funpresp antes de tomar qualquer decisão. “Há uma série de cálculos que precisam ser feitos, como idade, tempo de contribuição, que só podem ser feitos em uma simulação real. Se você não simular concretamente, não tem como saber.”

Entretanto, em alguns casos, a escolha é mais simples. Para quem entrou antes de 2003, por exemplo, a migração costuma ser contra-indicada. “Como, para esse servidor, o benefício é baseado na integralidade do salário, a condição é muito mais favorável”, diz Carvalho. “Nunca encontrei nenhum caso no qual faltasse menos de 12 anos para a aposentadoria onde fosse recomendável a migração”, afirma Cassel.

Cautela

De maneira geral, é importante comparar se o benefício atual é superior ou inferior aos três pagamentos que o servidor tem direito ao migrar. Para Carvalho, “muitas vezes eles acabam sendo maior do que o benefício original”. Entretanto, ele recomenda esperar o máximo possível para tomar uma decisão. “Com os desdobramentos da reforma da previdência, o cenário tende a ficar mais claro, e a avaliação fica mais precisa. Mas o importante é fazer as contas, colocar na ponta do lápis.”

Já Cassel ressalta a importância de o servidor estar consciente de que a simulação do Funpresp pode não se concretizar: “A previdência complementar depende do investimento no mercado financeiro. São carteiras com um grau de risco mínimo, mas que estão sujeitas ao comportamento do mercado. Uma eventual quebra de rendimento pode acarretar perdas para o servidor”.

Outro risco a ser considerado é o de má-gestão e corrupção, diz Cassel, como ocorreu com outros fundos de empresas estatais, como a Petros, da Petrobras, e o Postalis, dos Correios, envolvidos recentemente em escândalos de corrupção. Em 2017, funcionários e aposentados da petrolífera começaram um pagamento que deve durar 18 anos para cobrir o rombo de R$ 27,7 bilhões deixado por maus investimentos. Já o Postalis foi alvo de uma nova operação da Polícia Federal, deflagrada neste mês, para apurar suspeitas de fraudes na instituição, que tem um rombo estimado de R$ 6 bilhões.

“Para reduzir esse risco, o processo seletivo da fundação deve ser mantido com rigor, o que tem sido feito até aqui. O servidor é o maior interessado na boa gestão, então deve se manter atento aos demonstrativos de rendimento pessoal e institucional dos investimentos.”

Ricardo Pena, o diretor-presidente do Funpresp, enumera uma série de ações que são tomadas para garantir a transparência da fundação. “Nós acabamos de passar por uma longa fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que atribuiu nota 2 para a nossa governança, numa escala em que a maior nota é 1. Além disso, a Entidade é fiscalizada anualmente pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU)”.

Outra diferença ressaltada por Pena é o modelo previdenciário: a Funpresp funciona com contribuição definida, onde o participante tem uma conta individual e pode acompanhar seu próprio extrato. “Isso confere mais segurança e governança aos participantes da Funpresp. Também estimulamos o controle dos próprios participantes e prezamos por ter uma administração transparente.

Nesse quesito, temos adotado pioneiramente a divulgação de vários atos, ações e atividades da entidade no nosso site e nos boletins destinados aos participantes e patrocinadores. Isso inclui todas as atas integrais dos órgãos colegiados, dando total publicidade às resoluções e deliberações.”

Fonte: Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina

Policiais ouvidos como testemunha vinham sendo intimados em seus endereços pessoais

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás – SINPRF-GO ingressou com pedido de providências (nº 0006501-67.2018.2.00.0000) no Conselho Nacional de Justiça, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que, quando intimados como testemunhas em processos criminais, os endereços pessoais dos PRFs não sejam juntados aos autos dos processos criminais, ou que não fiquem, de qualquer modo, à disposição dos réus das ações; ou, sucessivamente, para assegurar que as intimações se deem no endereço de lotação, e não nos endereços pessoais.

Após a Conselheira relatora do processo no CNJ oficiar o TJGO para manifestação, os autos foram submetidos à Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça (CGJGO), e foi emitido despacho pelo Corregedor-Geral da Justiça em Substituição acolhendo os pedidos elaborados pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica à entidade sindical.

O despacho do Corregedor seguiu o parecer emitido pela 1ª Juíza Auxiliar da CGJGO, que sugeriu a expedição de ofício circular a todos os magistrados com atuação na área criminal, a fim de recomendá-los a determinar, sempre que possível, as intimações de policiais (civis, militares e rodoviários), ouvidos como testemunha, de forma em que se evite que seus endereços constem no processo.

Assim, o Tribunal prestou esclarecimentos ao CNJ salientando que determinou que as intimações sejam feitas nos endereços de lotação dos policiais, por intermédio do chefe do respectivo serviço (artigos 358 e 370 do Código de Processo Penal), ou, se não for possível assim proceder, que o mandado de intimação seja elaborado em separado e, após seu cumprimento, seja juntada pelo Oficial de Justiça somente a certidão do ato, sem identificação de endereços (conforme artigo 4º e parágrafo único do Provimento nº 003/2011).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “com base na possibilidade legal de proteção aos dados pessoais das testemunhas ameaçadas, é cabível e razoável tal interpretação por analogia aos Policiais Rodoviários Federais, no sentido de que seus endereços pessoais não sejam disponibilizados nos autos, tendo em vista o risco evidente de sofrerem represálias, se forem testemunhas em processos criminais, pelo próprio exercício da profissão e a exposição dela decorrente”.

O processo está concluso para decisão no Conselho Nacional de Justiça, no entanto, a teor das informações prestadas pelo TJGO, nas quais constam as providências de plano adotadas pelo órgão para evitar a indevida exposição dos policiais rodoviários federais, demonstra-se que o Tribunal entendeu a importância da matéria e acolheu os requerimentos do SinPRF-GO.​

Vagas disponíveis no Itamaraty não foram preenchidas por interpretação equivocada da proporcionalidade

O Sinditamaraty ajuizou ação coletiva em face da União, com pedido de tutela provisória, para anular em parte o resultado dos processos de promoção regulamentados pelas Portarias n. 251/2017 e 611/2018, a fim de preencher o total de vagas disponíveis aos servidores públicos do Ministério das Relações Exteriores, com o devido pagamento das parcelas não prescritas, relativas à diferença salarial dos servidores a serem reenquadrados na carreira, em razão de equivocada interpretação da Lei n. 8.829/1993 e do Decreto n. 1.565/1995.

Isso porque a Administração Pública não promoveu todos os servidores que cumpriram os requisitos exigidos, mesmo com vagas disponíveis a serem preenchidas, pois condicionou a progressão pela proporção de 20% de candidatos por antiguidade e de 80% de candidatos por merecimento, em sentido contrário ao fim da norma: o de fixar um quantitativo máximo possível de preenchimento de vagas em cada modalidade, que dependerá unicamente do alcance dos requisitos individuais pelo servidor.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “tal ato da Administração lesiona o princípio constitucional da legalidade que lhe orienta, em virtude de uso de critério não previsto em lei e, principalmente, porque dispõe contra a finalidade da norma, que é promover aqueles servidores que possuam maior tempo de serviço e mérito".

O processo recebeu o número 1027614-50.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.​