A Lei nº 12.778/2012 concedeu reajuste nos valores da GDATPF em percentual maior aos servidores ocupantes das classes iniciais dos cargos do Plano Especial de Cargos da PF.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF ajuizou ação coletiva em favor da categoria a fim de assegurar que seja garantido o pagamento, aos substituídos, de reajuste uniforme da GDATPF para todas as classes e os padrões dos integrantes do quadro, na maior percentagem concedida ao cargo a que pertence cada servidor.

A demanda se justifica porque, ao conceder reajustes em porcentagens diversas aos servidores em razão da classe e do padrão em que estão enquadrados, há evidente violação ao princípio da isonomia, vez que servidores que exercem as mesmas funções são remunerados de forma distinta. Dessa forma, há violação direta ao princípio da isonomia previsto nos artigos 5º e 37 da Constituição da República e, ainda, aos o artigo 39, § 1°, incisos I, II e III, que trata da obrigatoriedade de serem adotados critérios uniformes para a retribuição devida aos servidores.

Além dos dispositivos constitucionais, a concessão de reajuste em percentuais diferenciados a integrantes do mesmo cargo afronta o artigo 41, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, que também consagra o princípio isonomia de vencimentos para servidores com atribuições iguais ou assemelhadas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao determinar os critérios para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, os incisos I, II e III do § 1° do artigo 39 da Constituição estabeleceram a necessidade de se conferir tratamento isonômico aos servidores que se encontrem em situação símile, na mesmíssima carreira, devendo as leis que criam carreiras, bem como aquelas que reajustam o vencimento básico e demais componentes remuneratórios, respeitar a isonomia salarial dentro de uma mesma carreira”.

O processo recebeu o número 1016497-28.2019.4.01.3400 e foi distribuído à 3ª Vara Federal de Brasília.​

No âmbito do MRE, há casos de morte por doenças em missões, fruto de descaso por parte da Administração

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty ingressou com Ação Civil Pública objetivando assistência à saúde dos substituídos deslocados para o exterior a serviço do Estado em países situados em áreas endêmicas, bem como a de seus dependentes, que os acompanham nas missões, mediante a adoção, por parte da União, de providências para implementar programas e ações de vigilância para prevenção, diagnóstico e tratamento de saúde.

Isso porque há registro oficial no Ministério das Relações Exteriores do falecimento de servidores por malária, enquanto estavam em missão fora do país. Em razão desses acontecimentos, o Sinditamaraty já havia solicitado providências para evitar que surjam outros casos que acometam a saúde dos substituídos, objetivando mais do que a mera divulgação de cartilhas e folhetos, mas nenhuma medida efetiva foi adotada.

Nesse contexto, na Ação, a entidade demonstrou que, em alguns postos, a atual situação vai de encontro ao que estabelece a Constituição da República, no que se refere ao direito social à saúde, porquanto não se garante a igualdade de condições de acesso a medidas de prevenção e controle de saúde, ao contrário do que ocorre a postos com mais elevada classificação. Por isso, demandou a Administração para que implemente programas e ações de vigilância para prevenção, diagnóstico e tratamento da saúde dos substituídos, especialmente com a realização de Convênio no qual inclua profissionais habilitados para operacionalizar as medidas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “A ação está em consonância com a previsão constitucional de que é dever do Estado garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, por meio do acesso universal e igualitário às ações”.

A ação foi distribuída junto à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 1015729-05.2019.4.01.3400.​

A Administração pública não pode obstar o exercício desse direito, tampouco favorecer tratativas somente com algumas entidades, quando as negociações atingem outras categorias que possuem representação sindical

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS/MG apresentou Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça objetivando que a entidade seja comunicada com antecedência sobre todas reuniões em que se discutam interesses da categoria, observando-se a regra da participação obrigatória do Sindicato em todas as fases de negociações coletivas.

Isso porque, embora a Constituição da República assegure a convocação dos sindicatos para todas e quaisquer reuniões em que estejam em debate interesses profissionais e previdenciários da categoria, em atitude antissindical, o Tribunal do Estado de Minas Gerais tem alijado o SINJUS/MG desses eventos e convocado somente outras entidades sindicais de servidores também vinculados ao Tribunal.

No procedimento, a entidade relatou as oportunidades em que não foi convocada para participar das negociações, bem como demonstrou que a regra constitucional ampara a participação dos sindicatos desde o início dos diálogos com a Administração até a efetiva celebração de eventual termo e o seu cumprimento por ambas as partes. Além disso, destacou que o direito a sua participação e o dever da Administração em convocá-la possuem previsão na legislação internacional da qual o Brasil é signatário e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a Constituição exige tão somente o registro sindical para o exercício dos direitos inerentes à representatividade da categoria. Diante disso, quando o Tribunal pretere o SINJUS/MG e convoca as demais entidades para negociar temas de interesse dos substituídos, tem-se uma conduta antissindical, a qual ofende a impessoalidade e moralidade administrativa”.

O Procedimento de Controle Administrativo foi distribuído à Conselheira Maria Iracema Martins do Vale e recebeu o nº 0004222-74.2019.2.00.0000.

Associação busca no STF provimento mandamental para suprir a lacuna legislativa

A Associação Beneficente da Justiça Eleitoral – ABJE impetrou mandado de injunção coletivo em face da omissão do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para assegurar aos associados seu direito à revisão remuneratória geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República, ante a mora injustificada das autoridades impetradas na edição da lei específica exigida, o que inviabiliza este direito alimentar.

Tal omissão inconstitucional já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 25/04/2001, por ocasião do julgamento da ADI nº 2061, e advém desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da EC nº 19/1998, sendo que as revisões concedidas em 2002 e 2003 não cumpriram sequer com a finalidade de recompor a perda inflacionária dos períodos a que se referem.

Assim, deve haver a identidade entre o percentual de revisão geral anual e a variação inflacionária do período observado, o que não se confunde com a nova fixação e a alteração específica de remuneração resultante de reestruturações de tabela e carreira, pois apresentam naturezas jurídicas diversas e decorrem de institutos constitucionais e iniciativas legislativas distintas.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o mandado de injunção busca a determinação de suprimento da lacuna normativa, e, em não sendo suprido, a supressão pela ordem judicial de regramento in concreto, permitindo aos associados a revisão geral de remuneração/provento/pensão dos anos passados desde 1998, bem como o estabelecimento de regulamento para os anos vindouros”.

O processo recebeu o número 7142 e foi distribuído à relatoria da Ministra Cármen Lúcia.​

A Corte Constitucional vai delimitar a função do Poder Judiciário devido à mora do Poder Executivo na efetivação do direito à revisão geral anual.

A fim de contribuir no debate do papel do Poder Judiciário na concretização do direito constitucional à revisão geral anual, em razão do reconhecimento da mora do Poder Executivo, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – Sindjustiça-RJ pediu intervenção como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 843.112.

Originalmente, trata-se de Mandado de Injunção Coletivo impetrado em razão da omissão na edição e envio de proposta de lei, para que haja o reajuste anual de servidores públicos de município paulista, nos termos dispostos no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

O Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente o pedido e determinou o encaminhamento, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que concedesse a revisão. No Recurso, alega-se que a determinação viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto de lei.

Para contribuir com a solução do caso, que irá repercutir para a categoria, a entidade demonstrou que o Mandado de Injunção é exatamente o instrumento processual pelo qual se busca a efetivação de direitos constitucionais, ante a falta da norma que torne viável o seu exercício, bem como que a controvérsia deve perpassar pela concepção do neoconstitucionalismo e as suas implicações sobre o papel da jurisdição na efetivação de direitos constitucionais.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a efetividade dos direitos constitucionais deve direcionar a atuação do Poder Público, daí que não é mais coerente a defesa do ultrapassado e extremista mito da separação de poderes, de modo a torná-los intangíveis mesmo quando em jogo a efetivação desses direitos”.

O pedido de intervenção aguarda apreciação do relator.

O SITRAEMG, no dia 23 de maio de 2019, e por meio de sua assessoria jurídica, realizada pelo escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, impetrou Mandado de Segurança contra decisão da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região prolatada no Processo Administrativo e-Pad 10904/2019.

Na citada decisão, lembre-se, foi determinada a supressão imediata do pagamento de parcelas de quintos incorporados no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001, bem como o levantamento de valores a serem ressarcidos pelos servidores, a partir de 20 de março de 2015.

Esclarece o advogado Daniel Hilário: “No caso concreto, esclarecemos que a decisão em repercussão geral dada no STF, no Recurso Extraordinário 638.115/CE, não possui efeito vinculante, e, portanto, não teria o condão de obstar as incorporações dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Por outro lado, o processo judicial invocado, pela AGU (Embargos à Execução n. 0000223-89.2008.4.01.3400), que não diz respeito a quaisquer servidores do citado TRT da 3ª Região, também não pode amparar a supressão do pagamento de parcelas de quintos, ou cobrança de eventuais valores indevidamente pagos. Ainda, é necessário observar que há clara violação da coisa julgada obtida, pelo Sindicato, nos autos n. 51848-05.2003.4.01.3800, que tramitou perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.”.

E prossegue: “No que toca ao âmbito administrativo da questão, observamos, também, que a decisão de suspender os pagamentos e fazer o levantamento de valores devidos foi tomada anteriormente à oitiva dos principais interessados, em clara violação ao contraditório e a ampla defesa, bem como em momento em que já se operou a decadência do direito da Administração de anular a decisão concessiva das incorporações de quintos, em respeito ao que determina o artigo 54 da lei 9.784/99.”.

O mandado de segurança recebeu o número 0010698-95.2019.5.03.0000, e tem como relator o Exmo. Sr. Desembargador Lucas Vanucci Lins.​