Judiciário reconhece o direito de servidor público de receber, em dinheiro, licença-prêmio que não foi utilizada.

Servidor público aposentado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entrou na justiça contra o Estado de Minas Gerais buscando declarar o seu direito à conversão de dias de licença prêmio não usufruída em pecúnia.

Na sentença, entendeu o juiz que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a indenização de férias não gozadas, ou seja, que o servidor receba esse período não usufruído em dinheiro.

Dessa forma, o mesmo entendimento deveria ser aplicado ao caso ao passo que a não conversão da licença em pecúniacaracterizaria enriquecimento ilícito por parte do estado de Minas Gerais, o que garantia o reconhecimento do direito do servidor.

Para o advogado da causa, Dr. Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “o servidor possui um saldo de 81 (oitenta e um) dias de licença prêmio que não foram nem usufruídos nem convertidos em pecúnia, bem como não foram contadas em dobro para fins de aposentadoria. Assim, o Estado de Minais Gerais está se enriquecimento ilicitamente já que é direito do servidor o recebimento da licença prêmio em dinheiro caso ele não a usufrua”

A decisão é passível de recurso.

Processo n.º 5167974-04.2019.8.13.0024

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

O marco inicial para a contagem do interstício de progressões funcionais e promoções deve ser o dia que o servidor entrou em exercício no cargo e não o período fixado por decreto.

O direito à correção do desenvolvimento funcional foi reconhecido em ação iniciada por servidora pública, Auditora-Fiscal do Trabalho, através da qual buscava-se garantir que os efeitos financeiros de suas progressões contassem a partir da data em que ela entrou em exercício no cargo. Isso porque, apesar de a autora ter completado os períodos aquisitivos para o desenvolvimento na carreira, os efeitos financeiros das progressões e promoções eram postergados, em razão de datas fixas determinadas por um Decreto editado pela União.

Na sentença, o juízo, entendeu que a União não poderia limitar os efeitos financeiros das progressões por meio de Decreto, pois estaria extrapolando seus limites regulamentares e determinou que o marco inicial para a contagem desse período deve ser o dia em que a autora entrou em serviço. Assim, condenou a União à correção do desenvolvimento funcional da autora e ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes a cada progressão efetivada incorretamente.

Para o advogado da causa, Dr. Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados “ao estabelecer uma data unificada para que as progressões funcionais ocorram, bem como para que seus efeitos comecem a vigorar, o regulamento acabou violando o princípio constitucional da isonomia, vez que trata como iguais servidores que se encontram em situações fáticas distintas, fazendo com que alguns tenham que laborar por período superior para fazerem jus ao mesmo benefício. Portanto, a eficácia da progressão funcional deve ser observada segundo a situação individual de cada servidor”.

Cabe recurso contra a decisão.

Processo n.º 0030011-02.2018.4.01.3400

27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Liminar do CNMP determinou teletrabalho e outras medidas para preservar a saúde dos servidores

A FENAMP – Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e a ANSEMP – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público conseguiram liminar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que todos os ramos adotem o teletrabalho (home-office) enquanto não for cessado o quadro de pandemia causado pela transmissão do Coronavírus (Covid-19).

Em razão da atuação dessas entidades, o CNMP solicitou informações de todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados, que demonstraram disparidade nas medidas adotadas em prol da preservação da saúde dos servidores. Para dar uniformidade ao tema, foi concedida medida liminar para que fosse priorizado o teletrabalho durante o período em todo o país.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da Fenamp (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a atuação no CNMP foi decisiva para garantir a saúde dos servidores durante a pandemia do Coronavírus, tanto que o relator do processo encaminhou sugestão de regulamentação ao Procurador-Geral da República, o que resultou na Resolução 210/2020, a qual uniformizou a extensão do teletrabalho para todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados”.

O PP no 1.00202/2020-94 foi arquivado pelo relator Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr. em razão da regulamentação dada pela Resolução 210/2020.

A difamação promovida à categoria na internet, após a divulgação da Portaria 1129/2017, foi impugnada judicialmente pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT – buscou indenização por dano moral causado a toda categoria representada após o ataques escritos, gravados e divulgados em vídeos e textos em que indivíduos pertencentes a um Movimento político atacavam a honra e imagem dos Auditores Fiscais do Trabalho. Os vídeos e textos foram feitos após a divulgação da Portaria n.º 1129 de 2017 por parte do então Ministro do Trabalho, que na época modificou as regras para fiscalização do trabalho escravo. Nos vídeos e textos, os indivíduos afirmavam a prática de atos de corrupção, extorsão, prevaricação e desídia por parte de Auditores Fiscais do Trabalho, sem indicar nomes ou indivíduos.

Na sentença, o juiz entendeu que no caso haveria conflito de direitos: de um lado, o direito à liberdade de expressão e do outro o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem. O julgador destacou que diante desse conflito entendia que deveria prevalecer o direito da classe de funcionários públicos já que, em seu entendimento, os réus extrapolaram o seu direito de expressão, pois praticaram ataques gratuitos contra a classe de Auditores Fiscais do Trabalho. Com isso, determinou que fosse paga pelos réus indenização por dano moral coletivo, já que atingiu toda uma classe de funcionários.

Para o advogado da causa, Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “os réus, fingindo estarem emitindo meras opiniões, atacaram toda a classe de Auditores Fiscais do Trabalho, fazendo acusações genéricas e divulgando elas no Facebook e Youtube. Não pode o Judiciário permitir que ofensas e ataques graves como esses sejam defendidos por uma ideia de liberdade de expressão, já que se trata de ofensas gratuitas contra toda uma classe trabalhadora.”

Cabe recurso.

Processo n.º 0736953-54.2017.8.07.0001

15ª Vara Cível de Brasília

Manifestação da administração ao oferecer vaga por concurso de remoção revela o interesse público, além de, nos termos da jurisprudência do STJ, ser possível remoção entre instituições de ensino federais diversas.

Na via administrativa, professora federal teve seu pedido de remoção e de licença para acompanhamento de cônjuge negados sob o argumento de que não estariam preenchidos todos os requisitos legais.

Ainda que seu cônjuge tivesse sido deslocado após concurso de remoção da polícia federal, argumentava a administração que não haveria interesse público neste deslocamento, além da remoção ser possível apenas dentro de um mesmo quadro de vagas.

Destacando preencher todas as exigências legais, buscou a servidora medida liminar que lhe garantisse acompanhamento de cônjuge e manutenção da unidade familiar.

Acolhendo os argumentos da servidora impetrante, o juiz da causa, deferiu o pedido de liminar de remoção para acompanhamento de cônjuge, salientando entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto a possibilidade de remoção entre instituições de ensino federais diversas, uma vez que o cargo de professor universitário deve ser interpretado como pertencente a um quadro de professores federais vinculados ao Ministério da Educação.

Para o advogado da causa, Dr. Marcos Joel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados “o interesse maior do Estado é a proteção da unidade familiar, devendo ser protegida e tutelada. Aqui não se trata de interesse particular da autora, mas sim a união e manutenção da instituição familiar, cuja proteção está assegurada na Constituição Federal e foi solicitada nos termos da Lei 8.112/90”.

Da decisão cabe recurso.

Processo nº 1000960-91.2020.4.01.3000

2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Acre