Preenchidos os requisitos legais, servidor público federal que teve esposa redistribuída para outra localidade tem direito licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório

No caso, esposa do autor da ação, também servidora pública federal estava lotada de forma provisória no campus de Itumbiara/GO, sendo redistribuída, no interesse da administração, para a Universidade Federal de Uberlândia – UFU.

Diante do interesse da administração na redistribuição de sua esposa, o servidor requereu administrativamente licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório no Instituto Federal do Triângulo Mineiro – campus de Ituiutaba, tendo seu pedido negado.

Ao analisar o pedido de urgência, o juiz da causa destacou que a licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais, sem dependência do interesse da administração.

No entendimento do magistrado, a redistribuição da esposa do servidor, ainda que tivesse sido concedida após pedido expresso dela, só foi garantida pois havia interesse da Administração, nos termos da Lei 8.112/90.

Para o advogado da causa, Dr. Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues: “importante observar que a jurisprudência já consolidou que, na licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório, faz-se necessário, tão somente, o cumprimento dos requisitos do artigo 84, § 2°, da Lei n° 8.112/90, isto é, o deslocamento do cônjuge e a lotação em cargo compatível. Não há fundamento em indeferir o pedido do servidor autor com base na redistribuição da sua esposa não ser por situação totalmente alheia a sua vontade, à medida que esse não é requisito para o deferimento da licença.”

Cabe recurso contra a decisão.

Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Processo n.º 1001803-21.2019.4.01.3508

Em ação coletiva proposta pelo SINAIT-Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, a justiça federal do DF, nos termos da Súmula 627 do STJ, destacou que não deve ser exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou ainda da recidiva da enfermidade após a concessão da isenção de IR aos servidores públicos aposentados.

A ação busca a manutenção da isenção do imposto de renda uma vez concedida aos servidores públicos aposentados portadores de doenças graves, além da imediata retomada da isenção para aqueles servidores que eventualmente tenham perdido tal benefício pela exigência, pela administração, de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da doença que lhes garantiu a isenção.

A sentença acolheu os pedidos da ação para declarar o direito à isenção do imposto de renda àqueles que se enquadrarem nos ditames do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, e art. 30, §2º, da Lei 9.250, de 1995, destacando os termos da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça que garante este benefício independentemente da manutenção dos sintomas ou nova manifestação da enfermidade.

Dessa forma, a administração deve se abster de efetuar o desconto mensal do Imposto de Renda sobre os proventos dos servidores públicos substituídos que já estavam isentos, sem necessidade de se demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, além de devolver aos servidores públicos nessas condições os valores eventualmente descontados ilegalmente.

Para o advogado do sindicato, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a perícia administrativa, a fim de orientar a concessão do benefício, vinha sendo elaborada levando em consideração se a enfermidade está em atividade atual, em nítida contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais os servidores públicos aposentados não podem perder o direito ao benefício fiscal de isenção, mesmo se a enfermidade for diagnosticada como curada ou sob controle”.

O processo pende de julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Processo nº 1007765-58.2019.4.01.3400

22ª Vara Federal do Distrito Federal

Justiça federal de Minas Gerais assegura conversão e averbação de tempo de trabalho em atividade insalubre antes do ingresso da servidora no serviço público.

Após requerimento administrativo junto ao INSS buscando a conversão em tempo comum do período trabalhado como técnica em química, na Indústria Pink Alimentos do Brasil, servidora pública, técnica judiciária filiada ao SITRAEMG-Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, teve seu pedido negado, ao argumento de que se tratava de tempo de serviço prestado na iniciativa privada, regido por lei anterior.

Diante da negativa administrativa, a servidora pública recorreu ao judiciário apresentando cópias de sua carteira de trabalho, demonstrando o período e a atividade desenvolvida junto à iniciativa privada, exposta a agentes químicos durante quase 2 anos, quando inexistia regulamentação que vedasse a conversão do tempo especial em comum.

O pedido foi acolhido pela justiça destacando-se que “não há que se falar em vedação ao direito de reconhecimento da especialidade de atividade desenvolvida e, sua respectiva conversão em tempo comum, já que para fins previdenciários devem ser aplicadas as normas em vigor durante a prestação do serviço”.

Para o juiz do caso, uma vez que a servidora pública desempenhou as atividades antes da vigência da Lei 8.112/91, possui direito adquirido a “conversão do tempo especial em comum da atividade prestada sobre o RGPS”.

Segundo o advogado da causa, Dr. Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "resta garantido pelo Superior Tribunal de Justiça o direito adquirido dos servidores públicos a averbação e contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais”.

Processo n° 0009094-86.2019.4.01.3800

2ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte – MG.

Justiça concede liminar para servidora pública ter seu requerimento administrativo de remoção por motivo de saúde analisado em até 30 (trinta) dias

A problemática se iniciou quando servidora pública federal fez um requerimento de remoção por motivo de saúde, já que sua mãe, idosa, vinha apresentando grave estado de saúde. Por conta disso, o requerimento administrativo foi feito pedindo urgência na análise, mas a administração, passados mais de 03 (três) meses, não tomou qualquer providência a respeito, o que exigiu a ação judicial.

A servidora é Auditora Fiscal do Trabalho filiada ao Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Ao conceder o pedido de urgência, o juiz da causa entendeu que o tempo de demora para analisar o pedido da servidora não é justificável, já que a lei prevê um tempo máximo de 30 (trinta) dias para análise desse tipo de requerimento. Com isso, determinou que tanto a análise do pedido como a realização da perícia médica necessária para eventual concessão de remoção por motivo de saúde se desse em prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Para o advogado da causa, Dr. Pedro Rodrigues, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “é ilegal que a administração demore tanto tempo para analisar um pedido de urgência que envolve a saúde da mãe da servidora. A demora não só prejudica a servidora pública com frustração, como também evita que ela esteja cuidando de sua mãe idosa, garantindo seu bem-estar e saúde”.

Cabe recurso contra a decisão.

Processo n.º 1034993-08.2019.4.01.3400

6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Liminar garante proteção a toda a categoria substituída pelo SINDELPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro.

A Assessoria Jurídica do SINDELPOL, prestada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados obteve importante vitória em prol dos filiados neste período de pandemia.

No dia 29 de maio foi publicada decisão liminar, deferindo o pedido de urgência do sindicato, que buscava o fornecimento de máscaras, luva e álcool 70% aos delegados do Estado do Rio de Janeiro.

Em sua decisão, a desembargadora relatora destacou que a Segurança Pública é um dos serviços essenciais à população, conforme as previsões constitucionais, e fundamental na manutenção da ordem, sobretudo em tempos de pandemia.

Destacou ainda a demora na aprovação do PL n. 2.113/2020 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, projeto de lei este que garante o fornecimento de EPIs aos profissionais da segurança pública do estado.

Advogada do sindicato, a Dra. Aracéli Rodrigues comentou a decisão: “Trata-se de um primeiro passo positivo para a proteção dos substituídos do SINDELPOL, tendo em vista que a natureza essencial de seu trabalho os impele a se manter na ativa, realizando diligências diversas em inquéritos e investigações policiais. Acertada, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.

O Estado do Rio de Janeiro foi intimado a cumprir a decisão dentro do prazo de 72 horas.

Cabe recurso da decisão.

Mandado de Segurança de n. 0020246-17.2020.8.19.0000 – TJRJ.

Sindicato conquista na Justiça o fornecimento de máscaras, pela administração, para seus filiados.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (SINJUFEGO), em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral com a finalidade de determinar o fornecimento de equipamentos de uso pessoal para proteção pessoal dos servidores da justiça eleitoral.

Os Desembargadores, ao analisaram o caso, afirmaram que a Organização Mundial da Saúde estabelece o uso de máscara como essencial para proteção contra a COVID-19. Ainda, haveria a determinação das autoridades públicas brasileiras para o uso da máscara razão pela qual a Administração do Tribunal deveria fornecer aos servidores públicos que não tivessem máscara própria para proteção pessoal.

Para o advogado do sindicato, Dr. Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “ainda que seja pública a gravidade da doença, sem tratamento pontual e definitivo, os servidores permanecem realizando suas atividades sem ter, por parte da administração, fornecimento de todos os devidos materiais para proteção pessoal, fornecimento este de responsabilidade do tribunal”.

A decisão é passível de recurso da parte contrária.

Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Processo n.º 0600150-73.2020.6.09.0000

Sindicato conquista suspensão parcial de resolução que determinava aos servidores públicos apenas a compensação por trabalho realizado em jornada extraordinária.

A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS) contra a União após a Administração do TRT-24 editar Resolução que retirou do servidor a possibilidade de opção pelo pagamento em pecúnia ou compensação da jornada extraordinária para os servidores que foram escalados para trabalhar no recesso forense de 2018-2019 já que impunha a compensação de horas.

Ao analisar o pedido de urgência, o juiz entendeu que a medida era urgente pois o período para fruição da compensação das horas referentes ao trabalho extraordinário estaria transcorrendo.

A Resolução atacada determinava que o período para compensação das horas seria até o final de junho e até 19 de dezembro, a depender do período em que o servidor realizou o trabalho extraordinário. Sendo assim, já que alguns servidores estariam na iminência de serem obrigados a compensar as horas extraordinárias em junho, o juiz entendeu que deveria ser essa obrigação suspensa até decisão final no processo.

Para o advogado da causa, Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados a decisão é correta já que “inúmeros servidores públicos manifestaram interesse em receber as horas extraordinárias em pecúnia e não compensa-las. A Administração do Tribunal ignorou o desejo dos servidores e impôs apenas a modalidade de compensação de horas, em desrespeito ao direito ao pagamento de horas extraordinárias.”

A decisão é passível de recurso da parte contrária.

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Processo n.º 1028356-41.2019.4.01.3400