Apesar de haver orientação do Conselho, tribunais regulamentam a matéria de forma desigual

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás – SINJUFEGO pediu ingresso como interessado no Pedido de Providências nº 0001021-40.2020.2.00.0000, que tramita no Conselho Nacional de Justiça, o qual foi instaurado em razão da falta de uniformidade nos atos que tratam do porte de arma de fogo para servidores do Poder Judiciário da União da área de segurança. Também se discute no processo a ausência de treinamento, da criação de uniforme e distintivo para esses servidores, bem como se denunciam as reiteradas transformações desses cargos vagos para área administrativa, sem especialidade.

Apesar da demonstração de que alguns tribunais, além de não realizarem concurso para a área de segurança por um longo período, sequer regulamentaram o porte de arma de fogo – o que prejudica as atribuições dos servidores da área de segurança -, a Conselheira relatora julgou improcedentes os pedidos. No entendimento da relatora, ao Conselho Nacional de Justiça cabe a fixação das regras gerais e aos tribunais a avaliação da melhor forma de implementação, com base em sua autonomia conferida pela Constituição.

No entanto, o sindicato argumenta que compete ao CNJ o acompanhamento do adequado cumprimento de sua norma. Além disso, o Conselho deve prezar pela padronização na compra de uniformes e distintivos dos agentes e inspetores de segurança, haja vista a necessidade de identidade visual adequada para os servidores da área da segurança.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “O Conselho Nacional de Justiça deve exercer sua competência constitucional de controle da legalidade dos atos administrativos dos tribunais e, no que se refere à uniformidade de critérios e procedimentos relativos à área da segurança judiciária, zelar pelo efetivo cumprimento de suas resoluções".

O pedido de ingresso como interessado do SINJUFEGO aguarda apreciação da relatora.

A Associação busca o cumprimento do limite de criação de cargos comissionados estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal

A Associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – ASSEMPERJ apresentou Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público, com pedido liminar, para impedir a criação de cargos em comissão em desequilíbrio com os cargos efetivos do MPRJ, visto que desprestigia a investidura mediante concurso público, e ofende tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com dados do Portal da Transparência apresentados pela Associação na sua manifestação, a quantidade de cargos em comissão do quadro de pessoal do MPRJ é superior à de cargos efetivos. Atualmente, são 1.663 cargos efetivos, sendo que 16.606 estão ocupados. Por outro lado, são 1.925 cargos de provimento em comissão, dos quais 1.864 são ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.

Ou seja, o quadro atual é composto por mais de 50% com cargos em comissão e servidores sem vínculo efetivo.

O cenário já era preocupante, pois o MPRJ reiteradamente realizado transformações de cargos que poderiam ser ocupados por servidores efetivos em mais e novos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, mas, em 30/06/2020, bloqueou 49 cargos efetivos vagos do seu quadro auxiliar, decorrentes de exonerações, falecimentos e aposentadorias. Por isso, a atuação também busca evitar que novas transformações possibilitem o uso de cargos comissionados como forma de substituição desses cargos efetivos bloqueados. A Associação lembra que há concurso público homologado e os aprovados apenas esperam convocação.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin, da assessoria da entidade (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)," A tese da repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.041.210) é a de que o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no órgão que os criar. A partir disso, os cargos comissionados não podem representar mais de 50% do quadro de pessoal, limite que não está sendo obedecido no MPRJ e justifica o pedido da Associação”.

O Procedimento de Controle Administrativo recebeu o nº 1.00472/2020-87 e foi distribuído para o Gabinete do Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza.

O Sindifisco-DF pediu ingresso na discussão buscando evitar a transposição e a invasão nas atribuições dos Auditores da Receita do Distrito Federal

Em razão da transposição de servidores integrantes da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal (Carreira de Administração Pública) para a carreira de Gestão Fazendária, foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJDFT. Atualmente, aguarda-se decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário interposto contra a decisão que julgou improcedente da ação. O recurso recebeu o número 1277804 e o Sindifisco-DF – Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal pediu ingresso como amicus curiae.

No caso, os servidores ingressaram por meio de concurso público nos cargos pertencentes à carreira de Administração Pública, que teve sua nomenclatura alterada para carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, porém, após alterações legislativas, foram aproveitados na carreira de Gestão Fazendária. Em sua manifestação, o Sindicato contribui destacando o histórico legislativo que revela que a transposição desrespeita a Súmula Vinculante 43, a qual considera inconstitucional a investidura de servidor, sem concurso, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

Também demonstra que a indevida transposição ameaça a carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, já que há Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 77/2017 que pretende inserir a carreira de Gestão Fazendária ao lado dos servidores que integram a carreira de Auditoria Tributária, o que certamente representará flagrante ilegalidade consubstanciada na invasão das atribuições da categoria.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que essa forma de aproveitamento de servidores apenas encontra conformidade constitucional quando presentes a uniformidade de atribuições, a paridade remuneratória e a identidade dos requisitos exigidos no concurso de ingresso, o que não ocorreu neste caso”.

O pedido do Sindifisco-DF ainda não foi apreciado.

Alteração promovida pela Lei 13.467/2017 é inconstitucional e prejudica trabalhadores

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) requereu seu ingresso nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6021 e 5867, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, ambas propostas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, as quais questionam os artigos 879, § 7º (ADI 6021), e 899, § 4º (ADI 5867) – introduzidos à CLT pela Lei 13.467/2017, que versam sobre os índices de correção de créditos e depósitos judiciais da Justiça do Trabalho.

O que pretende a entidade autora é a declaração da inconstitucionalidade da previsão de aplicabilidade da Taxa Referencial, índice oficial da caderneta de poupança, para as correções dos créditos e depósitos judiciais da Justiça do Trabalho, requerendo também a adoção do IPCA ou do INPC para a correção dos créditos trabalhistas, e da taxa SELIC para os depósitos judiciais.

A inovação legislativa impugnada nas ações é contrária ao entendimento dos tribunais superiores. Tanto o Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere aos débitos trabalhistas, como o Supremo Tribunal Federal, em relação aos débitos judiciais em geral, entendem que o índice da TR não é suficiente para recompor a perda inflacionária.

Em razão de sua representatividade e da relevância da matéria, a ANPT requereu seu ingresso como amicus curiae nos processos, demonstrando os prejuízos a que serão submetidos os trabalhadores caso se mantenha a equivocada aplicação da TR, insuficiente à correção monetária. Antes, a Associação também interveio nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, propostas por entidades ligadas ao sistema financeiro e aos empregadores, que defendem a constitucionalidade das normas.

Segundo o advogado da causa, Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não fosse suficiente os trabalhadores serem obrigados a ingressar em juízo para terem efetivados seus direitos, mesmo quando logram êxito, são penalizados pela insuficiente correção monetária das verbas adimplidas a destempo".

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 são da relatoria do Ministro Gilmar Mendes e o pedido de ingresso como amicus curiae da ANPT aguarda apreciação.

Conselho Nacional de Justiça reconhece que Tribunais não podem eternizar a designação de oficiais ad hoc com desculpas financeiras

Em processo movido pelo Sindojus-RN (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte), contra o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Conselho Nacional de Justiça afirmou que a designação de Oficiais de Justiça ad hoc deve ser evitada pelo Poder Judiciário, ainda que por prazo certo e com equivalência de escolaridade (PCA 0007905-22.2019.2.00.0000).

No caso, o TJRN alegava dificuldades financeiras para a convocação de aprovados em concurso público. Ocorre que, mesmo afirmando não ter mais interesse em preencher tais vagas, reiteradamente designa servidores de outras carreiras para exercer atribuições próprias de Oficiais de Justiça.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a pretensão era mais ampla, pois a Constituição da República não autoriza essa burla ao princípio do concurso público. No entanto, essa manifestação do CNJ contra essa indevida praxe no Judiciário é um passo importante para a preservação da importância da carreira dos Oficiais de Justiça. Isso demonstra também a importância de se continuar lutando em prol da categoria."

Servidores do MRE correm risco de retornarem às atividades presenciais sem o controle da Covid-19 e sem a garantia de equipamentos de proteção

O Sinditamaraty – Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores entrou na justiça para que seja assegurado o teletrabalho para os servidores que trabalham tanto no Brasil quanto no exterior, bem como que, aos que exercem excepcionalmente atividades presenciais, sejam fornecidos equipamentos de proteção individual, durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Mesmo com a escalada do contágio, com o infeliz aumento do número de óbitos e com a evidente incapacidade do sistema de saúde para lidar com os doentes, ao invés de adotar medidas que favoreçam o distanciamento e diminuam a circulação de pessoas, a Administração pretende forçar grande parte da categoria a trabalhar nas repartições.

Ocorre que, até o momento, o trabalho remoto tem se revelado de grande auxílio contra a propagação do vírus, ao passo que tem também gerado melhoria na produtividade e redução dos custos em favor da Administração Pública.

Segundo o advogado MJ Santos (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria ao sindicato, “é preciso uniformizar o tratamento dos servidores no país e no exterior dando prioridade à vida, razão pela qual, dada a ausência de tratamento adequado à doença, independente da lotação, não vejo outra forma de protege-los senão assegurando amplamente o teletrabalho, já que todos são cidadãos brasileiros”.

O processo recebeu o nº 1038436-30.2020.4.01.3400, tramita perante a 3ª Vara Federal Cível da SJDF e aguarda apreciação do pedido liminar.

Previsão da Lei 13.467/2017 sobre os índices de correção trabalhista contrariam Tribunal Superior do Trabalho

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) requereu seu ingresso nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n° 58 e 59, propostas por entidades ligadas ao sistema financeiro e aos empregadores com o intuito de garantir a aplicabilidade do artigo 879, § º e 899, § 4º – ambos introduzidos à CLT pela Reforma Trabalhista -, que versam sobre os índices de correção trabalhistas.

O que pretendem as autoras é a imposição da aplicabilidade do índice de Taxa Referencial (TR), que é o índice oficial da caderneta de poupança, em detrimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que indica melhor a variação inflacionária do país. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho (no caso trabalhista) e o Supremo Tribunal Federal (para débitos judiciais em geral) consideraram que o índice da TR não é suficiente à correção monetária, pois não acompanha as perdas inflacionárias.

A ANPT, dia de sua representatividade e da relevância da matéria, ingressou como amicus curiae. Na peça, a associação demonstra o grande impacto e os prejuízos a que serão submetidos os trabalhadores, caso a demanda seja julgada procedente. Também demonstra as graves consequências da medida cautelar deferida pelo relator, o ministro Gilmar Mendes, oportunidade em que suspendeu o andamento dos processos que abordem os dispositivos em discussão.

Segundo o advogado da causa, Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a suspensão de todos os julgamentos que envolvam discussão acerca da matéria debatida nesta ação redundará na paralisação de incontáveis processos trabalhistas, retardando o recebimento de verbas alimentares, necessárias ao sustento dos trabalhadores e de suas famílias, sobretudo diante do cenário caótico suportado atualmente em virtude da pandemia de COVID-19 ".