Justiça reconhece o direito de servidor público à conversão de tempo especial em comum, com a consequente a averbação desse período em Certidão de Tempo de Contribuição.

A ação foi movida por atual servidor público contra o INSS, buscando a revisão de sua Carteira de Tempo de Contribuição com a conversão de tempo de contribuição celetista laborado em exposição a agentes prejudicais à saúde, quando o autor trabalhou como auxiliar e mecânico em empresa privada pelo regime celetista.

Segundo o juiz da causa, os tribunais brasileiros têm entendido que o enquadramento da atividade celetista exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do trabalho. Além disso, destacou que a legislação anterior exigia a comprovação de exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova.

Como deveria ser aplicada a legislação vigente na época da prestação do serviço, o juiz entendeu que no caso do autor estaria comprovada a exposição a ruído acima do limite dito pela lei como considerado para tempo especial. Diante dessas circunstâncias, determinou a revisão da CTC e a averbação do período como especial.

Para o advogado da causa, Dr. Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados a decisão é correta e segue a orientação dos tribunais brasileiros: “no caso do autor se pretendia a conversão e a decorrente expedição de CTC correspondente ao tempo de serviço celetista reconhecidamente desempenhado em condições especiais, em que o autor exerceu atividade reconhecidamente insalubre. A legislação da época da prestação dos serviços permite a conversão, sendo correta a sentença do juiz”

O INSS recorreu da decisão.

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG

Processo n.º 1009582-21.2019.4.01.3801

Justiça entende que o tempo de serviço de servidor público antes do cumprimento de penalidade de suspensão deve ser computado para fins de promoção e progressão na carreira.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF) entrou com ação contra a União buscando que o ente público observe, na contagem de tempo de serviço dos filiados e para fins de progressão e promoção na carreira, o período a partir do retorno à atividade depois de cumprida pena de suspensão.

Dessa forma, se somaria a este tempo o período de exercício antes do cumprimento da penalidade de suspensão, sendo descontado, tão somente, os dias não trabalhados em decorrência do cumprimento da penalidade

disciplinar.

O juiz da causa, ao sentenciar o processo, entendeu que os argumentos do Sindicato deveriam prevalecer pois a desconsideração do tempo de serviço exercido antes da aplicação de pena de suspensão viola tanto a Constituição Federal, como não possui previsão legal.

Além disso, destacou que desconsiderar esse período seria impor ao servidor outra penalidade além daquela já aplicada.

Segundo o advogado da causa, Dr. Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão é correta já que “considerar a pena de suspensão do servidor como causa de interrupção do período contado para fins de promoção e progressão na carreira é punir o mesmo servidor duas vezes pelo mesmo fato, criando punição adicional não prevista em lei e que fere a Constituição”.

A União recorreu da sentença.

Processo nº 0011537-17.2017.4.01.3400

13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Caso preenchidos os requisitos legais, servidor público federal que teve esposa redistribuída para outra localidade tem direito licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório, independentemente do interesse da Administração Pública.

No caso, esposa do autor da ação, também servidora pública federal estava lotada de forma provisória no campus de Itumbiara/GO, sendo redistribuída, no interesse da administração, para a Universidade Federal de Uberlândia – UFU.

Diante do interesse da administração na redistribuição de sua esposa, o servidor requereu administrativamente licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório no Instituto Federal do Triângulo Mineiro – campus de Ituiutaba, tendo seu pedido negado.

Ao analisar o pedido de urgência, o juiz da causa destacou que a licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais, sem dependência do interesse da administração.

No entendimento do magistrado, a redistribuição da esposa do servidor, ainda que tivesse sido concedida após pedido expresso dela, só foi garantida pois havia interesse da Administração, nos termos da Lei 8.112/90.

Para o advogado da causa, Dr. Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues: “importante observar que a jurisprudência já consolidou que, na licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório, faz-se necessário, tão somente, o cumprimento dos requisitos do artigo 84, § 2°, da Lei n° 8.112/90, isto é, o deslocamento do cônjuge e a lotação em cargo compatível. Não há fundamento em indeferir o pedido do servidor autor com base na redistribuição da sua esposa não ser por situação totalmente alheia a sua vontade, à medida que esse não é requisito para o deferimento da licença.”

Cabe recurso contra a decisão.

Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Processo n.º 1001803-21.2019.4.01.3508

A anulação de um ato administrativo que afete direito do servidor público precisa ser prescindido de processo administrativo que permita o contraditório e a ampla defesa

A servidora pública, Auditora-Fiscal do Trabalho filiada ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), foi convocada para exercer suas atividades na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Juiz de Fora – GRTE/MG, em janeiro de 2013. Diante disso, solicitou remoção a pedido a critério da administração, na forma do inciso II do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, tendo sido removida por meio do Boletim Administrativo nº 52, publicado em 18/12/2018.

Contudo, o ato de remoção foi anulado arbitrariamente, em um processo a parte, coletivizado, sem que fosse oportunizado à servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Diante disso, a servidora ingressou com mandado de segurança, com pedido liminar, para anular a Portaria CGDEP n° 220, de 2019, do Coordenador-Geral de Desenvolvimento, Provimento e Movimentação de Pessoas do Ministério da Economia e declarar o seu direito a manutenção do ato de remoção.

O Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirmando a liminar concedida, concedeu em parte a segurança para anular a Portaria CGDEP n° 220, de 2019, em relação à parte autora, determinando que a ré se abstenha de exigir o seu retorno à unidade de origem, sem prejuízo de eventual apuração dos alegados vícios do ato de remoção da Impetrante pela Administração, desde que com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o juiz, "ainda que o processo de remoção possa ter sido irregular" "é certo que o ato de anulação de remoção questionado não poderia prescindir de oportunizar a parte Impetrante o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa".

Para o patrono da causa, o advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "a jurisprudência consolidou que qualquer ato da Administração que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do servidor deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal".

A decisão é passível de recurso.

Processo n° 1022100-82.2019.4.01.3400

3ª Vara Federal Cível da SJDF​

No Acórdão 1253/2020, TCU decide que tempo de serviço militar pode ser considerado como atividade de risco para fins de aposentadoria do servidor policial

Os Policiais Rodoviários Federais conquistaram, importante vitória, no que concerne à possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco, para fins de aposentadoria especial do servidor policial (20 anos para homens e 15 para as mulheres) pela Lei Complementar n° 51/1985. A demanda, oriunda de consulta formulada por parlamentar e na qual teve intervenção da FENAPRF (Processo nº TC-007.447/2015-9 ), estava sob deliberação desde 2015 e, finalmente, teve resposta positiva por parte da Corte de Contas.

O cerne da controvérsia residia na possibilidade de se considerar como atividade de risco o tempo de serviço exercido nas Forças Armadas. Acolhendo os argumentos defendidos pela assessoria Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o Relator pontuou: “deve-se levar em conta que a atuação do militar pode ser considerada como uma atividade de risco através da análise dos próprios princípios que regem as Forças Armadas e que exigem do militar a dedicação à pátria acima de sua própria vida, conforme dispõe o Estatuto dos Militares, Lei n° 6.880/1980, em seu artigo 31”.

Por maioria, o Tribunal entendeu que a própria Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos, prevê em seu artigo 100 que “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”. Portanto, se existe previsão expressa de contagem de tempo do serviço prestado às Forças Armadas para qualquer fim, não há motivo para que se exclua da contagem da aposentadoria especial dos policiais o serviço militar.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “havendo tempo exercido sob atividade de risco policial ou militar, está-se diante de instituto jurídico com a mesma natureza constitucional e a mesma aplicação conjugada no tempo, daí a possibilidade de se incluir a atividade de risco militar nos anos (20 ou 15) de atividade especial da Lei Complementar nº 51/1985”.