Os integrantes do Comitê Gestor Regional estão sendo impedidos de participar das discussões que compõem as atribuições do órgão

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo –Sindijudiciário/ES apresentou Procedimento de Controle Administrativo, perante o Conselho Nacional de Justiça, objetivando que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo cumpra o disposto nas Resoluções do CNJ, consagrando as atribuições do Comitê Gestor Regional Orçamentário e sua devida participação nos assuntos administrativos que lhe competem.

O Comitê foi instituído em atenção à Resolução CNJ n° 194/2014, que visa o implemento de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros. No entanto, está ocorrendo cerceamento da atuação dos membros, vez que as reuniões, imprescindíveis para as deliberações, não vêm ocorrendo na periodicidade correta e nem mesmo as sugestões encaminhadas são consideradas.

Ou seja, diante da ausência de encontros (ainda que virtuais) e cronograma de reuniões previamente estabelecido, os integrantes ficam inviabilizados de cumprir com suas atribuições estabelecidas pelo CNJ. No PCA, destacou-se que, dentre as competências, está a participação na elaboração da proposta orçamentária anual. Entretanto, ainda que um dos membros tenha levantado tal assunto para ser incluso em pauta de reunião, não se atendeu ao pedido, tendo o Tribunal encaminhado sua proposta mediante o desconhecimento dos integrantes. O projeto de lei, inclusive, já foi levado para votação na Assembleia Legislativa.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o TJES não demonstra comprometimento com a diretriz de uma governança colaborativa e participativa dos demais agentes envolvidos, dessa forma, o sindicato pede a elaboração de um calendário de reuniões, de acordo com a periodicidade trimestral, bem como que se possibilite aos integrantes o encaminhamento de sugestões para discussões, exigências já previstas na regulamentação do CNJ”.

O Procedimento de Controle Administrativo recebeu o n° 0008876-70.2020.2.00.0000 e tramita no Conselho Nacional de Justiça sob relatoria do Conselheiro Henrique Ávila.

Por meio da ação, buscam garantir que a PRF adote processo seletivo com critérios objetivos e impessoais, assegurando participação justa e igualitária

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, juntamente com os sindicatos filiados, ajuizou ação objetivando a imediata abertura do Processo Seletivo de Remanejamento Interno – SISNAR, na mesma quantidade de vagas e disponibilidade que o Processo Seletivo de Recrutamento.

Isso porque a Administração informou ao seu efetivo que passará a adotar como regra, nos próximos dois anos, as remoções por meio do processo recrutamento. Essa modalidade ocorria para cobrir vagas esporadicamente surgidas, que requeiram conhecimentos ou habilidades específicas, por meio de critérios que não são de conhecimento prévio dos servidores e isonômicos. Assim, a área interessada pelo preenchimento de vagas encaminha o quantitativo e os requisitos a serem preenchidos, visando a atender o interesse da Administração.

Por outro lado, a modalidade de remanejamento prevê concorrência objetiva e impessoal, já que possui os critérios de tempo de lotação na unidade regional de origem e tempo de efetivo exercício no cargo, previamente estabelecidos. Desse modo, demonstraram que a adoção da modalidade de recrutamento, de forma não excepcional, viola os princípios da antiguidade e isonomia, bem como enseja o pagamento da ajuda de custo, pois se dá no interesse da Administração, o que foi solicitado na ação.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a modalidade de remanejamento, além de preservar o princípio da antiguidade, que determina a obrigatória precedência da remoção dos atuais servidores públicos sobre a investidura dos novos servidores, privilegia o servidor que trabalhou em locais de difícil provimento e fixação. É importante destacar que a ação busca garantir a participação ampla nas remoções, mas não prejudica aqueles que foram removidos por força da modalidade de recrutamento”.

O processo recebeu o nº 1058361-12.2020.4.01.3400 e tramita na 3ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O Estado do Rio Grande do Sul aprovou Lei que permite a transferência de recursos financeiros acumulados no FUNDOPREV para finalidades distintas das estabelecidas pela Constituição Federal

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Público Estaduais – FENAMP pleiteou ingresso como amicus curiae na ADI nº 6568, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade formal e material de artigos da Lei Complementar nº 15.511/2020, do Estado do Rio Grande do Sul. A Lei autorizou a utilização dos recursos recolhidos ao Fundo Previdenciário (FUNDOPREV) como aporte do Estado ao Regime Financeiro de Repartição Simples, para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão vinculados a este regime.

Entretanto, a Constituição Federal veda a utilização de recursos do regime próprio de previdência social para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado ao regime. Além disso, a aprovação de Lei se deu sem a demonstração da observância dos critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência.

No pedido, a Federação também demonstrou que a proposta de reestruturação do FUNDOPREV foi aprovada sem qualquer exame prévio do Conselho de Administração dos fundos previdenciários, órgão de deliberação superior que, em sua composição, tem garantida a representação paritária dos servidores. Isso porque a apreciação se deu em regime de urgência, obstando a realização do debate das propostas do projeto de lei, ainda que afete o direito à previdência social dos servidores.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria da Federação (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “o desvio de recursos pode afetar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, por isso era importante um debate responsável sobre a proposta, em consonância com o pressuposto de controle externo e social para a organização, funcionamento e gestão dos regimes próprios de previdência social (art. 40, § 22, inc. III, da CF)”.

A ADI nº 6568 é de relatoria da Ministra Cármen Lúcia e o pedido de intervenção aguarda apreciação.

O sustento alimentar dos servidores subsidiará o programa Renda Cidadã

*Por Rudi Cassel e Robson Barbosa

A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força nestes últimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas em respeito à opinião pública.

Mas essas PECs voltaram à tona, e estão nas mãos da mesma relatoria do orçamento de 2021, que já declarou ser favorável ao seu uso para sustentar o programa Renda Cidadã. No que diz respeito aos servidores, seu parecer defende a redução salarial como medida para respeitar o Teto de Gastos.

Tal discurso não é novidade, mas o desfecho é o mesmo: sacrificam os servidores e não conseguem resolver o déficit das contas públicas.

A história começa por aqui: a caça aos “marajás” do governo Collor rendeu o primeiro grave período de instabilidade institucional e financeira da Nova República; a reforma administrativa do governo Fernando Henrique contra os servidores públicos não impediu a quebra das finanças no final da década de 90; as reformas previdenciárias do governo Lula desviaram o foco no erro da condução do social desenvolvimentismo fundada substancialmente no consumo; o “governo de ajuste” da presidenta Dilma chegou até a bloquear verbas orçamentárias destinadas ao pagamento de salários de servidores, mas isso não serviu para evitar a crise fiscal que se instalou desde então; o governo Temer aprovou a Emenda do Teto de Gastos com a promessa de ajuste fiscal, mas o que se viu desde então foi a falta de dinheiro até para pagamento de energia nos órgãos públicos, e nenhuma melhora no cenário econômico; da mesma forma, o governo Bolsonaro emplacou outra reforma da previdência a pretexto da melhora nas contas públicas, também sem sucesso.

Ao longo de toda essa digressão histórica, é possível afirmar que, mesmo diante dos desafios fiscais, foi o investimento na estrutura dos serviços públicos que permitiu o país ter algum desenvolvimento, e não aquelas medidas de contenção. A prova disso é o que se viu com a pandemia da Covid-19, onde foi reforçada a necessidade de mais Estado, considerando que foram os servidores públicos efetivos os responsáveis por minorar os danos dos desencontros políticos no trato da crise.

Mas a recompensa que o funcionalismo público ganhou foi a Lei Complementar 173/2020, que congelou os seus salários, dentre outros direitos adquiridos.

Na insistência de resolver a questão fiscal sacrificando servidores públicos, foi apresentada recentemente outra proposta de reforma administrativa, que retira a estabilidade de servidores, desfigura o postulado do concurso público, trazendo de volta o fantasma do clientelismo na Administração Pública, sem falar dos prejuízos salariais e funcionais imediatos aos servidores em atividade. Mas é unanimidade que esse pacote não traz qualquer melhoria econômica a curto, médio ou longo prazo, apenas precariza o serviço público.

E vem mais arroxo por aí, pois a crise do novo Coronavírus, que deveria implicar para os governantes o dever de revisar o Teto de Gastos para a ampliação dos serviços públicos, serviu de justificativa para ressuscitar a tramitação a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo.

Resumidamente, elas veiculam mecanismos de estabilização e ajuste fiscal que serão acionados quando as despesas ultrapassarem determinado percentual da receita. Para os servidores, o acionamento desses “gatilhos” implicará na impossibilidade de promoção e progressão de servidores públicos (com exceções), reajuste, criação de cargo que implique aumento, reestruturação de carreira, realização de concurso público, criação de despesa obrigatória, aumento do valor de verbas indenizatórias e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

Mas o pior é a possibilidade da redução da jornada de trabalho dos servidores, em até 25%, com diminuição proporcional de salários, em franca flexibilização do princípio da irredutibilidade dos rendimentos de servidores públicos.

A alegação para tais restrições é financiar o programa “Renda Cidadã”, que substituiria o Bolsa Família, para também alcançar os que perderam suas fontes de sustento em razão da pandemia da Covid-19. É mais que justo amparar esses necessitados, pois isso é a essência do programa constitucional de 1988. No entanto, é ilícito e injusto fazer com que os servidores entrem num quadro de miséria para subsidiar tal medida. Em várias localidades, especialmente em regiões mais pobres, são os salários do funcionalismo público que movimentam a economia e oferecem chances de melhoria de vida para os mais necessitados. Se vingar, essa redução salarial aprofundará a crise econômica, e não o contrário.

O ajuste de contas é mesmo um tema complexo, e precisa de gestores inteligentes para com isso lidar. Em que pese a atual equipe econômica se vangloriar da sua formação, a primeira proposta de sustento da Renda Cidadão estava fundada no uso de precatórios e do Fundeb, e com isso conseguiu o milagre de desagradar ao mesmo tempo a sociedade e o “mercado”. Restou partir para a velha e fracassada fórmula: atacar o funcionalismo público com a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo.

Aqui será preciso maior mobilização dos servidores, pois o governo aparentemente conseguiu anestesiar a categoria com a escusa de que a Reforma Administrativa não afetaria os que estão em atividade (o que é mentira), mas a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo importarão em imediata redução salarial e sepultamento de qualquer perspectiva de recomposição remuneratória pelas perdas inflacionárias, indefinidamente.

*Rudi Cassel e Robson Barbosa, advogados no escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialistas na Defesa do Servidor Público.

Embora a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) seja denominada como gratificação, esta possui caráter geral

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE impetrou mandado de segurança em favor dos servidores vinculados à justiça federal, do trabalho e eleitoral, em razão de ato omissivo mensalmente sucessivo, das autoridades coatoras, para que seja reconhecida a natureza jurídica de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária, prevista no artigo 11 e seguintes da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, assegurando-se a incorporação da parcela para todos os efeitos, inclusive no pagamento de adicionais e gratificações que têm o vencimento básico como parâmetro de cálculo.

A entidade defende que a GAJ possui caráter geral, uma vez que o pagamento não está associado a avaliações de desempenho institucionais ou individuais, também havendo a viabilidade de aplicar o disposto aos aposentados e pensionistas, pois as vedações quanto a esta gratificação estão expressamente descritas nos §§ 2° e 3° do art. 13 da Lei nº 11.416/2006.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independentemente do nome que se atribua à rubrica, não há como deixar de reconhecer a natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento perene, não podendo eventualmente ser retirada tendo em vista já ser um direito adquirido, instituto atrelado ao princípio da segurança jurídica, os quais são de observância obrigatória perante todos os atos do Poder Público".

O mandado de segurança recebeu o número 5070892-73.2020.4.02.5101 e foi distribuído à 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Servidores efetivos não podem ser substituídos por cargos comissionados não podem substituir cargos efetivos

Atendendo ao pedido da ASSEMPRJ – Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que sua Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) avalie as inúmeras criações de cargos em comissão em prejuízo das vagas para servidores efetivos no âmbito do MPRJ (PCA 1.00472/2020-87).

O quadro atual é composto por mais de 50% de cargos em comissão e por pessoas sem vínculo efetivo, e essa situação continua se agravando, já que o MPRJ editou novo ato em que bloqueou cargos efetivos vagos para criar mais postos comissionados.

A ASSEMPRJ acompanhará os trabalhos da Comissão para que seja extinta essa praxe que burla o princípio do concurso público, bem como não descarta o estudo da judicialização da questão caso o MPRJ insista nessa prática.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, da assessoria da entidade (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a decisão do CNMP é um avanço para que seja resolvida essa situação que assola praticamente todos os Ministérios Públicos estaduais, pois a maioria dos quadros é composta por comissionados quando, pela Constituição, deveriam ser postos excepcionais, exclusivamente para as tarefas de direção, chefia e assessoramento, não para realizar atribuições próprias de servidores efetivos”.