Justiça Federal entendeu que o preenchimento de vagas por concurso interno de remoção configura interesse da administração, de modo que estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da remoção para acompanhar cônjuge

Uma servidora pública garantiu judicialmente o seu direito de acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido após aprovação em concurso interno de remoção.

A servidora em questão exerce o cargo de analista tributária da Receita Federal, e é casada com outro servidor público, do cargo de Agente da Polícia Federal, possuindo, o casal, dois filhos.

Ocorre que em 2020, o marido da servidora foi removido para Varginha-MG, após ser aprovado em concurso interno de remoção da Polícia Federal.

Assim, a servidora iniciou requerimento administrativo, solicitando sua remoção para Varginha-MG, com o objetivo de acompanhar seu cônjuge. Contudo, o pedido foi indeferido, ao argumento de que o marido da servidora teria sido removido voluntariamente, e não por interesse da administração.

Nesse ponto, a Lei nº 8.112/90 prevê que para ser possível a concessão da remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, este deve ter sido removido por interesse da administração.

Ao analisar o caso, a magistrado proferiu decisão favorável à servidora, argumentado que o preenchimento de vagas via concurso interno de remoção configura interesse da administração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, seria ilegal a decisão administrativa que indeferiu o pedido de remoção da servidora.

O advogado responsável pelo caso, Dr. Pedro Rodrigues, do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comemorou a vitória “Não é cabível o argumento utilizado no indeferimento do pedido de remoção de que o cônjuge da impetrante não foi removido de ofício, pois participou de concurso interno de remoção, dado que a jurisprudência pontua que quando a administração promove concurso de remoção, embora a adesão seja voluntária, demonstra interesse no preenchimento das vagas e realocação de sua força de trabalho”.

Cabe recurso da decisão.

(MS nº 1070377-95.2020.4.01.3400 – 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal)

Justiça reconhece que não há transporte oficial fornecido para o desempenho da atividade de agente de vigilância, sendo assim direito do servidor, que utiliza veículo próprio em sua função, à indenização de transporte

O servidor público distrital, integrante do quadro do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, ingressou com ação em face do Distrito Federal para reconhecer o seu direito ao recebimento de indenização de transporte, decorrente das atribuições externas como agente de vigilância, exercidas com veículo próprio.

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF acolheu o pedido do autor e condenou o Distrito Federal a implementar o pagamento de indenização de transporte no contracheque do servidor público e a pagar os valores devidos desde janeiro de 2015.

O Distrito Federal recorreu da sentença e a 1ª Turma Recursal do Distrito Federal acabou declarando a nulidade do processo e determinando que fosse devolvido para o 1º Juizado Especial, para que o autor pudesse juntar declaração de que, para o exercício de suas atribuições, não se utilizou de transporte concedido pela Administração.

Considerando que a 2ª e a 3ª Turma Recursal do Distrito Federal têm entendimento de que não é necessário comprovar a utilização de veículo próprio para o exercício da função, porque é predominantemente desempenhada em meio externo, e é incontroverso que não há veículo oficial disponível, o servidor público recorreu da decisão.

Em novo julgamento, a 1ª Turma Recursal acolheu as alegações do autor e manteve a sentença de procedência, registrando que "não se mostra adequado condicionar o pagamento da indenização de transporte a relatório de atividades, na medida em que exigência de tal ordem não se presta a garantir a segurança e veracidade de qualquer fato, uma vez que o desempenho das atividades externas é próprio das atribuições do cargo do autor". Além disso, destacou que "a ausência de fornecimento de transporte pela Administração é presumida, ante a ausência de impugnação do fato".

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "não há necessidade de comprovar que o autor utiliza meios próprios de locomoção para o desempenho da atividade, porque é de conhecimento geral que a Administração não fornece veículo oficial". Evidenciado que o servidor público utiliza veículo próprio para o exercício de suas funções, deve ser declarado o seu direito de receber a indenização de transporte.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0711058-41.2020.8.07.0016 – 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Justiça Federal afasta a incidência de imposto de renda sobre parcela recebida administrativamente por servidora pública, referente aos juros incidentes sobre reajuste remuneratório pago em atraso

Uma servidora pública obteve importante decisão judicial que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre parcela que recebeu administrativamente, relativa à juros de mora sobre reajuste remuneratório pago em atraso.

A servidora, pertencente ao quadro pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, recebeu administrativamente parcelas referentes a juros incidentes sobre o pagamento em intempestivo de um reajuste salarial.

Ocorre que ao realizar o pagamento, arbitrariamente a administração descontou valores relativos à incidência de imposto de renda sobre a parcela, contrariando a legislação e o entendimento da justiça sobre o tema.

Em razão disso, a servidora não viu alternativa senão ingressar na justiça.

Ao apreciar o caso, a Coordenação da Turmas Recursais do Distrito Federal não admitiu recurso interposto pela União Federal, mantendo a decisão favorável á servidora. Para o magistrado que apreciou o caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que os juros de mora incidentes sobre parcelas alimentares pagas em atraso são isentos de imposto de renda.

A referida parcela tem caráter indenizatório, e não de remuneração, o que afasta a incidência do imposto de renda.

O advogado responsável pelo caso, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, considerou acertada a decisão: “No caso, os juros assumiram o caráter de indenização pelo atraso no pagamento do reajuste, o que afasta a incidência de imposto de renda, o qual recai apenas sobre verbas remuneratórias”

Cabe recurso da decisão.

(Processo nº 0057232-72.2009.4.01.3400 – TRF1)

Sentença obtida pelo SINPRF/GO determinou que a União insira o abono permanência no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Goiás (SINPRF/GO) ajuizou ação coletiva contra a União tendo em vista a concessão do décimo terceiro e do adicional de férias sem considerar o abono de permanência na respectiva base de cálculo. Lembra-se que o abono permanência é concedido aos servidores públicos que, preenchendo as condições para a aposentadoria, permaneça em atividade.

A sentença da 7ª Vara Federal de Brasília discorreu sobre a natureza do abono permanência, conforme entendimento do STJ, no sentido de possuir caráter remuneratório, inclusive sujeito à incidência de imposto de renda. Portanto, cuida-se de uma vantagem permanente que integra o patrimônio do servidor, cessando apenas por ocasião de sua aposentadoria.

Com base no reconhecimento da índole remuneratório do abono permanência, o juiz determinou à União que o abono fosse incluído nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, bem como determinou o pagamento das verbas pagas em desacordo com o determinado.

Para o advogado do caso, Jean Ruzzarin, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "havia divergência sobre a natureza desses benefícios, o que implicava na (im)possibilidade de incidência, mas já se verifica uma pacificação na jurisprudência, visto que todos esses benefícios têm caráter remuneratório, o que implica considerar que o pagamento do abono permanência deve incidir nas férias e 13o salário".

Cabe recurso.

Processo nº 1016785-73.2019.4.01.3400

7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

É indevida a exigência de custeio de parte do benefício pelos servidores públicos, uma vez que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao Poder Público o dever de prestar educação infantil de forma gratuita

Os Sindicatos dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará e Amapá, Rondônia e Tocantins obtiveram vitória na justiça e garantiram o direito dos seus filiados que possuem dependentes com até cinco anos de idade a receberem o auxílio pré-escolar custeado integramente pelo Poder Público.

A categoria dos Policiais Rodoviária Federais possui direito a percepção do auxílio-creche, verba que, pela lei, deve ser paga em pecúnia mensalmente, com o objetivo de custear creche ou pré-escola dos dependentes dos substituídos até os cinco anos de idade.

Ocorre que um Decreto do Poder Público determinou que que os servidores que fazem jus a esse benefício teriam um desconto mensal em sua remuneração, visando custear parte do benefício.

Diante disso, os Sindicatos dos Policiais Rodoviários Federais de vários estados ingressaram com uma ação judicial coletiva conjunta, objetivando que fosse afastado a exigibilidade participação dos servidores no custeio do benefício.

Ao julgar a ação, a Justiça Federal de Brasília deu ganho de causa aos sindicatos. Para o juiz que apreciou o processo, o custeio parcial do auxílio escolar pelos servidores é indevido, eis que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem ao Poder Público o dever de prestar educação infantil de forma gratuita.

O advogado do caso, Jean Ruzzarin, do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, julgou acertada a decisão: “O auxílio pré-escolar ou auxílio-creche é verba indenizatória devida exclusivamente pelo Poder Público, e por isso não pode ser condicionada ao custeio parcial pelos servidores que recebem o benefício, devendo ser afastada a exigibilidade de cota de participação dos servidores”.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1017302-15.2018.4.01.3400 – 17ª Vara Federal Cível da SJDF

Em decorrência de entendimento ilegal do Ministério da Economia, PRF está investindo contra aposentadorias já concedidas

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, juntamente com os sindicatos filiados, ajuizou ação coletiva em favor da categoria a fim de proteger as aposentadorias proporcionais por invalidez concedidas aos policiais, cujos benefícios foram calculados levando em consideração os divisores de 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, conforme as disposições da Lei Complementar nº 51/1985.

A atuação ilegal da Administração decorre de entendimento fixado por meio da Nota Técnica nº 13/2019, do Ministério da Economia, no sentido de que o cálculo dos proventos da aposentadoria por invalidez proporcional dos servidores policiais deveria considerar a regra geral da aposentadoria voluntária, que prevê 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.

Objetivando dar cumprimento à diretriz equivocada do Ministério da Economia, a Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal emitiu orientação aos setores da PRF determinando a identificação dos processos de aposentadoria por invalidez proporcional dos policiais rodoviários federais que constem no sistema SIAPE com a proporção baseada no tempo de contribuição da LC nº 51/1985, bem como o início da revisão de tais processos, para aplicação do denominador de 35 para homens e 30, para mulheres.

Ocorre que a medida é nitidamente ilegal, pois ignora que os servidores policiais estão regidos pela Lei Complementar nº 51/1985, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como recepcionada pela Constituição da República, além de violar a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação e a segurança jurídica. Logo, não há motivos para aplicar denominadores diversos daqueles estipulados no diploma legal específico. Até mesmo a controversa Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) garantiu a aplicação das regras diferenciadas da LC nº 51/85 àqueles policiais que ingressaram na carreira antes de seu advento.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora a FenaPRF, "não há lógica em excluir das regras especiais da LC nº 51/1985 aqueles policiais que se aposentaram por invalidez, agravando a situação em relação aos demais. Por isso que o STF entende que o cálculo do benefício da aposentadoria proporcional deve considerar o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da respectiva carreira".

O processo recebeu o nº 1003742-64.2022.4.01.3400 e tramita na 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.