Administração tem o dever de conceder a remoção por motivo de saúde ao servidor que comprovar o preenchimento dos requisitos legais

A autora, servidora pública, ocupa o cargo de professora no Instituto Federal Goiano – IFG, e estava lotada no Campus Urutaí.

Em razão dos diversos problemas de saúde do filho pequeno, os quais demandam atendimento e acompanhamento especializado, requereu a sua remoção para o Campus de Goiânia ou, subsidiariamente, para o Campus de Trindade, ambos vinculados ao IFG, para que o filho tenha acesso ao tratamento necessário, que não é encontrado em Urutaí.

Entretanto, após perícia médica, que concluiu que a doença que acomete o dependente da servidora pode ser tratado em Urutaí, o IFG indeferiu o pedido administrativo de remoção.

Assim, a servidora ingressou com ação objetivando a sua remoção para o Instituto Federal de Goiás ou, subsidiariamente, para o Instituto Federal Goiano, nos termos do art. 36, II, b, da Lei 8.112/90.

Após realização de perícia judicial, que concluiu pela necessidade de remoção da servidora, na medida em que Urutaí não dispõe de tratamento multidisciplinar adequado e há risco de vida ao menos, o Juízo da 3ª Vara Federal concedeu o pedido liminar para determinar que os réus procedam à remoção da autora para o Instituto Federal de Goiás – Campus Goiânia.

Segundo o magistrado, o deferimento da liminar se justifica em razão da conclusão da perícia judicial e do perigo na demanda, que envolve a saúde do menor. Além disso, registrou que para a aplicação do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de instituição de ensino superior deve ser considerado como pertencente a um quadro de pessoal único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo qualquer impedimento para a concessão do pedido.

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "a concessão da remoção por motivo de saúde disposta na Lei n° 8.112/90 depende da existência de requisitos objetivos, não sendo possível a atuação discricionária da administração, tampouco da existência de vagas na cidade de destino". Dessa forma, "preenchidos os requisitos legais, o direito deve ser concedido"

A ré não recorreu da decisão.

Processo nº 1006841-38.2019.4.01.3500 – 3ª Vara Federal Seção Judiciária do Distrito Federal

A 7ª Vara Federal autorizou servidora pública em trabalho remoto a exercer tal regime mesmo no exterior, a fim de acompanhar seu cônjuge

A autora, servidora pública filiada ao SINAIT – Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais Do Trabalho –, solicitou a sua permanência no programa de gestão de trabalho remoto, com o objetivo de continuar exercendo suas atividades em teletrabalho, no exterior, tendo em vista que seu marido, também servidor, foi removido de ofício para a Embaixada do Brasil em Paris.

Contudo, a Diretoria de Gestão de Pessoas negou a solicitação da servidora informando a impossibilidade de execução de teletrabalho no exterior por não haver previsão normativa nesse sentido.

Diante da irrazoabilidade dos fundamentos para o indeferimento do pedido, já que os únicos requisitos exigidos pela norma que regulamenta o programa de gestão (teletrabalho) foram atendidos, a servidora ingressou com mandado de segurança para garantir o seu direito a permanência no teletrabalho.

O Juízo da 7ª Vara Federal concedeu o pedido liminar para permitir que a servidora continue a desenvolver sua atividade profissional em regime de teletrabalho em território estrangeiro.

Segundo o magistrado, "o home office é modalidade de prestação de serviço que permite ao funcionário a realização de suas tarefas em qualquer localidade, seja no Brasil ou na França". Nesse sentido, referiu que "é da natureza do trabalho à distância o não comparecimento na repartição do agente público cujas funções sejam compatíveis com esse tipo labor" razão pela qual se torna viável o acolhimento do pedido da autora, que, aliás, "não prejudica a Administração Pública, já que a servidora continuará a exercer as suas funções."

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "é direito da servidora exercer atividade laborativa provisoriamente em outro órgão ou entidade da administração federal, se esta for compatível com seu cargo". Além disso, "não haveria qualquer incompatibilidade ou prejuízo à administração pelo contrário, é vantajoso no sentido de somar no aumento da eficiência administrativa, posto que exclui a exoneração por motivos familiares e, indiretamente, melhora o desempenho motivado pela satisfação geral proporcionada pela proximidade da família"

A União recorreu da decisão.

Processo nº 1007198-22.2022.4.01.3400 – 7ª Vara Federal Seção Judiciária do Distrito Federal

Servidora pública conquista na justiça o direito de converter o seu período de férias não usufruídas em dinheiro

A ação judicial foi proposta por uma servidora pública federal contra a União Federal com o objetivo de receber o pagamento dos períodos de férias que não foram gozadas convertidos em pecúnia.

A problemática se iniciou porque durante 5 anos a servidora não pôde usufruir do seu período de férias, por absoluta necessidade do serviço. Após se aposentar e solicitar a conversão desse período em pecúnia, a Administração indeferiu o pedido alegando que a servidora teria tido tempo suficiente para remarcação das férias.

O juiz sentenciou o processo em favor da servidora e determinou que a União pagasse à autora, em pecúnia, o período de férias por ela não gozado. O juiz destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, como é o caso da autora que estava aposentada e, em atividade, não usufruiu do descanso legal por pura necessidade de serviço.

Para o advogado da servidora, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “o não usufruto das férias não se deu por ausência de marcação ou ato meramente burocrático por parte da servidora, mas sim por situação de plena necessidade de serviço, algo que sequer foi questionado, à época, pela Administração Pública, tampouco contraditado quando de seu requerimento administrativo.”

Cabe recurso da União.

Processo n.º 1079748-49.2021.4.01.3400

14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Justiça Federal do Distrito Federal reconhece direito de servidora pública à remoção para acompanhamento de seu cônjuge, empregado público deslocado por interesse da Administração.

Servidora Pública Federal teve seu pedido administrativo de remoção para acompanhamento de cônjuge negado ao fundamento de que seu esposo seria empregado público e não servidor público, conforme seria exigido pela Lei.

Diante da negativa, buscou-se na Justiça o reconhecimento do direito da servidora de ser removida para acompanhar seu cônjuge, visando também a manutenção da unidade familiar. Protocolado o mandado de segurança, o juiz acolheu o pedido liminar para determinar que a Administração adotasse todos os procedimentos necessários a remoção da servidora para a mesma localidade para a qual seu esposo foi deslocado.

O juiz destacou que "o pedido de remoção (…) se enquadra na hipótese invocada, uma vez que seu esposo é empregado público da Administração indireta equiparado, para tais fins, a servidor público da Administração direta e foi deslocado para outra localidade, por interesse da Administração.

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é a mais acertada para a causa uma vez que "a remoção para acompanhar cônjuge será devida sempre que estiverem presentes as duas condições dispostas na lei: cônjuge também deve ser servidor público e o deslocamento deve se dar no interesse da administração, não podendo haver interpretação restritiva ao conceito de servidor público."

Processo nº 1015435-45.2022.4.01.3400 – 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Cabe recurso da decisão.