Após anos de luta, categoria obtém o reajuste da Indenização de Transporte no CJF

A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF, depois de reiterados pedidos e atuação constante junto ao Conselho da Justiça Federal, conquistou no Processo nº 0000486-69.2019.4.90.8000 importante vitória para a categoria, consubstanciada no reajuste da indenização de transporte, parcela devida para cobrir os custos suportados pelos servidores ao disponibilizarem seus veículos próprios para o cumprimento de mandados.

Em suas manifestações nos autos, a FENASSOJAF demonstrou que o valor pago desde 2016 a título de indenização de transporte (R$ 1.479,47) era insuficiente para indenizar os oficiais de justiça pelos gastos decorrentes da disponibilização de seu meio de locomoção à Administração. A defasagem no valor praticado foi reconhecida, inclusive, pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que também ressaltaram a necessidade de atualização do valor do benefício.

Nesse cenário, o Conselheiro Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, considerando o opinativo da área técnica do Conselho da Justiça Federal e a disponibilidade orçamentária, reconheceu os argumentos veiculados pela assessoria jurídica da FENASSOJAF e votou pela fixação do novo valor em R$ 2.075,88, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais Conselheiros.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que atuou no processo, "o acórdão representa importantíssima vitória da associação, que há anos vem lutando por um valor mais justo da indenização de transporte e, embora ainda não seja suficiente para repor todas as perdas sofridas pelos servidores, alivia a situação dos oficiais de justiça, que devem seguir lutando por melhorias".

Judiciário entende que não se pode descontar da folha de pagamento valores recebidos de boa-fé e pagos em decorrência de erro administrativo.

Os autores da ação são magistrados federais e entraram na justiça contra a União buscando suspender cobranças ilegais por parte da Administração a título de devolução ao erário.

Os juízes foram notificados pelo Conselho da Justiça Federal de que, por erro de procedimento, lhes teriam sido pagas diárias sem o desconto relativo ao auxílio-alimentação. Assim, os magistrados deveriam providenciar o recolhimento do valor ) ou autorizar o seu desconto em folha de pagamento para fins de ressarcimento.

O juiz da causa acolheu os argumentos apresentados e julgou procedente os pedidos da parte autora, concedendo liminar para impedir que a União descontasse os valores da folha de pagamento dos magistrados. O julgador destacou que o pagamento indevido se deu somente por errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, sem ingerência dos magistrados, de modo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesses casos é de que aquele que receber verba paga indevidamente, mas de boa-fé, estará desobrigado de repor os valores pagos.

Por último, a decisão determinou a Administração Pública a restituir a verbas já descontadas na folha de pagamento dos autores, a título de reposição de erário.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados "não há que se falar em obrigação de restituição ao erário de quantias recebidas indevidamente, e de boa-fé, em virtude de erro da Administração, visto que os magistrados em nada contribuíram para o erro da administração".

A União recorreu da decisão.

Processo n.º 1009726-34.2019.4.01.3400 – 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

SINAIT obtém vitória para que a União devolva valores de diferença remuneratória não paga em relação à inclusão do abono de permanência no cômputo do adicional de férias e do 13º salário

A Administração Pública tem reduzido o valor recebido pelos servidores a título de gratificação natalina e terço constitucional de férias, em razão do entendimento de que o abono de permanência não deve ser considerado na base de cálculo dessas parcelas, desconsiderando, assim, os efeitos da natureza remuneratória do abono.

Por essa razão, o SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho buscou posicionamento do judiciário sobre a matéria.

Em suas argumentações, pontuou que o REsp Repetitivo nº 1.192.556/PE atribuiu natureza remuneratória ao abono de permanência por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configurar fato gerador do imposto de renda, o que justifica a incidência dessa verba sob a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.

Acolhendo os argumentos apresentados, o juízo entendeu pela possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, tendo em vista que essas rubricas são calculadas com base na remuneração do servidor público e, ainda, que o abono de permanência tem natureza jurídica remuneratória, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores.

Esclarece o advogado da causa, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que “resta afastado o caráter compensatório do abono de permanência uma vez que a verba configura acréscimo na remuneração, uma vez que a permanência em atividade é opção e não denota supressão de direito ou vantagem do servidor. Como consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio”.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº 1089442-42.2021.4.01.3400 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

O Oficial de Justiça foi assassinado quando tentava cumprir mandado judicial

Após a morte do filho, oficial de justiça federal, por disparos de arma de fogo e atropelamento realizados pela pessoa a qual iria intimar, ou seja, enquanto cumpria as atribuições do seu cargo, o pai do servidor público processou a União buscando indenização por danos morais.

No caso, a omissão do Estado estava clara, já que em nenhum momento a Administração Federal agiu para evitar o dano causado ao seu agente.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu não haver culpa da União pelo não fornecimento de medidas de proteção ao Oficial de Justiça durante o exercício de suas funções.

O desafio do caso seria demonstrar o nexo de causalidade, considerando que o dano e o ato ilícito eram incontroversos. Isso porque a responsabilidade civil objetiva do Estado, capaz de gerar a indenização, apenas existe quando comprovados estes três requisitos, porém, no STJ, não há reexame de provas.

Felizmente, no Superior Tribunal de Justiça o entendimento do TRF-2 não prevaleceu. A Ministra Assusete Magalhães compreendeu que pela falta de adoção de medidas de segurança houve o falecimento do servidor público em serviço.

Segundo a Ministra, a União não comprovou ter assegurado ao servidor as medidas de segurança necessárias para o cumprimento de suas funções, em especial, de modo que ele pudesse se prevenir quanto a eventuais agressões das partes.

Nesse sentido, destacou que a Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança.

Para a advogada da causa Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a responsabilidade da União é inconteste. O servidor público não seria assassinado naquelas circunstâncias se não estivesse cumprindo suas atribuições como Oficial de Justiça, e diversas medidas poderiam ter sido tomadas a fim de evitar o dano, como a criação de um banco de dados integrado com a Justiça Estadual, por exemplo, que há anos vem sendo sugerida pelo Sisejufe. No caso específico, como se soube, já era de conhecimento da Justiça Estadual a periculosidade da pessoa que praticou o crime, de modo que a tragédia poderia, sim, ter sido evitada, se houvesse efetivo interesse da administração em reduzir os riscos a que estão expostos diariamente os oficiais de justiça.”

A União ainda pode recorrer da decisão.

Recurso Especial com Agravo nº 1.7784.79

Repercussão

Conjur – União terá de indenizar família de oficial de Justiça morto em serviço

Sisejufe – Justiça a Francisco: União deve indenizar família de servidor morto em serviço