Justiça determina que administração deixe de cobrar valores recebidos de boa fé por servidores do Instituto Nacional do Câncer (INCA)

Trata-se de ação, com pedido de urgência, movida por servidores do Instituto Nacional do Câncer (INCA) após cobranças realizadas pelo órgão para devolução de valores recebidos a título de "abono permanência"- benefício concedido pela administração aos servidores que, cumpridos todos os requisitos para sua aposentadoria, permanecem em atividade.

Nesse sentido, o referido benefício era verdadeiramente devida aos funcionários, no entanto, o montante embolsado pelos servidores excederam ao que realmente lhes era devido, em razão de erros de cálculo da administração.

Assim, defenderam os servidores públicos a impossibilidade de reposição das verbas recebidas por erro de cálculo da administração, invocando julgado anterior do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009), bem como que os valores foram recebidos de boa-fé.

A pretensão foi acolhida em sede de urgência.

O juiz determinou que a administração se abstenha de cobrar as cifras por entender que há evidências de que ocorreram erros cálculo por parte do INCA. Ademais, o julgador considerou que a boa-fé é presumida e, neste caso, inquestionável que os servidores não tinham, sequer, possibilidade de desconfiar que os valores eram indevidos porque a presunção é de que a Administração fará o que é certo ao calcular o total dos vencimentos.

Para a advogada da causa, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "resta evidente a boa-fé dos servidores públicos, os quais não detém de expertise, conhecimento ou plataforma para confeccionarem os cálculos referentes aos valores que receberiam a título de abono permanência, benefício ao qual tinham efetivo direito, confiando, por óbvio, no ente público."

Cabe recurso da decisão.

Mandado de Segurança n. 5047746-32.2022.4.02.5101/RJ – 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Decisão do Superior Tribunal de Justiça atendeu a pedido de servidores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ – e declarou a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação natalina

O Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso interposto pelo SINTUFRJ – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, para reconhecer os pedidos feitos pelos servidores e declarar que não se deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a titulo de gratificação natalina, modificando decisão proferida anteriormente.

Isso porque o sindicato tinha por objetivo prevenir o ato ilegal do Reitor nomeado da Universidade Federal do Rio de Janeiro, de abster-se de adotar as providências cabíveis diante do confisco que seria efetivado sobre a gratificação natalina.

Segundo o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "se a lei 10.887/2004 prevê que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade de remuneração de contribuição e a Lei 8.852/94 exclui a gratificação natalina do conceito de remuneração não pode haver incidência de PSS sobre a gratificação natalina. Assim, não houve fundamentação legal para determinar a incidência do PSS sobre a gratificação natalina dos servidores".

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1346602 – RJ (2012/0205187-8)

Superior Tribunal de Justiça

A licença-prêmio por assiduidade é direito anteriormente previsto na redação original Lei 8.112/90 e possibilitava ao servidor(a) público(a), a cada cinco anos ininterruptos, se ausentar por três meses de seu cargo, mantendo a remuneração correspondente. A previsão original na legislação foi revogada em 1997.

Uma problemática relevante sobre o assunto diz respeito ao servidor que adquiriu o benefício e deixou de gozá-lo durante sua carreira, vindo a se aposentar com saldo a título de licença-prêmio.

Isso porque, muitas vezes, o direito adquirido do servidor público acaba sendo negado pela Administração Pública.

Para esclarecer estas e outras questões, os profissionais de Cassel Ruzzarin Santos e Rodrigues Advogados, dedicados exclusivamente à defesa dos interesses de servidores e agentes públicos, prepararam um conteúdo especialmente sobre o assunto.

1. O que é licença-prêmio?

A licença-prêmio por assiduidade é direito anteriormente previsto na redação original Lei 8.112/90 e possibilitava ao servidor(a) público(a), a cada cinco anos ininterruptos, se ausentar por três meses de seu cargo, mantendo a remuneração correspondente. A previsão original na legislação foi revogada em 1997.

2. O que é pecúnia? O que significa pagamento em pecúnia?

Pecúnia é o pagamento em dinheiro, com viés indenizatório àquele direito adquirido que não pode ser gozado em suas previsões originais.

3. O que é conversão de licença-prêmio em pecúnia?

A licença-prêmio por assiduidade é direito anteriormente previsto na Lei 8.112/90, instituto revogado no ano de 1997.

A legislação então previa:

Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Ao longo dos anos e até a mudança legislativa, vários servidores preencheram os requisitos do citado benefício, não os gozando até virem a se aposentar.

Por ter preenchido todos os requisitos para sua concessão com base em anterior legislação, o direito à licença prêmio incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor(a).

Em caso de aposentadoria sem gozar da referida licença ou contar tal período em dobro justamente para fins de aposentadoria, há necessidade de convertê-la em pecúnia, ou seja, há necessidade de indenização para se evitar uma perda patrimonial.

A preservação do direito adquirido é um elemento fundamental do Estado Democrático de Direito, por isso a previsão contida no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988, razão pela qual a Administração Pública não pode, simplesmente, desconsiderar o benefício incorporado, sob pena de também ferir a segurança jurídica e ocasionar enriquecimento ilícito do ente.

Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entende ser direito adquirido do servidor à conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas e não contabilizadas para aposentadoria, bem como estabelece que quando não efetivada essa conversão configura-se enriquecimento ilícito da Administração Pública, nos seguintes termos:     

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DIREITO À PERCEPÇÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO ANTES DA EDIÇÃO DA ECE 16/99. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE ABONO PERMANÊNCIA E O DIREITO À PERCEPÇÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES UNÂNIMES DOS TRIBUNAIS. […]   4. Ademais, a documentação acostada à fl. 27, comprova que o autor obteve 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao 2° decênio, que não foram gozados e nem incluídos no cálculo do tempo de serviço para aposentação.   5. O autor completou o segundo decênio de serviço, necessário à aquisição do direito à licença-prêmio, antes da vigência da Emenda Constitucional n° 16, de 04.06.1999, vale dizer, em agosto de 1998.    6. O direito à licença já havia sido adquirido pelo autor, mas o direito à sua conversão, que também já estava adquirido, foi apenas postergado, quanto ao seu exercício, ao momento de aposentação do servidor.    7. O abono de permanência não configura, assim, um bis in idem com o direito à percepção em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. […] (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.228.504 – PE (2018/0000187-2), RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, DJ: 27/02/2018). (grifou-se)  

O STJ também já se debruçou sobre o assunto através do Tema 1086:

Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

4. Quem tem direito a licença-prêmio em pecúnia?

Servidores públicos que possuem saldo de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria.

5. Como o servidor público pode requerer a conversão de licença-prêmio em pecúnia?

Primeiramente o servidor que tiver saldo de licença-prêmio e não o utilizar em dobro para fins de aposentadoria pode – o que é recomendável – em requerimento administrativo próprio ou dentro e durante seu processo de aposentadoria, requerer a conversão deste benefício não gozado em pecúnia, a título de indenização.

Caso venha a obter uma negativa administrativa, especialmente por falta de previsão legal, algo comum no serviço público federal, o(a) servidor(a) publico(a) deve buscar um advogado de confiança e especializado em direito administrativo para acionar o judiciário.

Como discorrerá abaixo, recentemente o STJ entende ser desnecessário o prévio requerimento administrativo próprio (observada prescrição quinquenal desde a aposentadoria), tampouco a prévia comprovação de que o servidor público não a gozou sob interesse da administração pública.

6. Por que a conversão de licença-prêmio em pecúnia é um tema relevante para o servidor público?

A Administração Pública corriqueiramente nega direitos aos servidores públicos. Exemplos clássicos dessas negativas são os casos de conversão de licença-prêmio em pecúnia, nos quais o ente ignora o entendimento jurisprudencial e nega a indenização por falta de embasamento legal.

Para evitar que direitos sejam violados é imprescindível o conhecimento das disposições legais e principalmente da jurisprudência, pautada por entendimentos recentes dos Tribunais Superiores.

7. Quando o servidor público pode pedir a conversão da licença-prêmio em pecúnia?

O(a) servidor(a) público(a) pode pedir a conversão licença-prêmio em pecúnia quando for requerer sua aposentadoria, respeitado os requisitos citados acima de existência de saldo não gozado durante a carreira, tampouco a contagem deste período em dobro para aposentadoria ou mesmo anterior recebimento de abono de permanência.

8. Quais verbas devem incidir na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia?

A indenização fruto da conversão de licenças-prêmio em pecúnia deve representar a remuneração que o servidor perceberia caso tivesse gozado de tais benefícios, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte da administração

Acerca do tema, o STJ, refirmando o seu entendimento, estabeleceu que a base de cálculo é o valor referente à remuneração do servidor antes da aposentadoria, devidamente excluída as verbas de natureza transitória:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 475.822 – DF, Primeira Turma do STJ, Data de julgamento: 06 de dezembro de 2018) (grifou-se)

Bem por isso, outros tribunais têm ajustado o seu entendimento, a exemplo do transcrito abaixo:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA EM DOBRO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ABONO PERMANÊNCIA. INCLUSÃO.1. É possível a conversão em pecúnia dos meses de licença prêmio por assiduidade não usufruídos pelo servidor aposentado nem computados em dobro para fins de aposentadoria ou abono permanência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes.2. O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive auxílio-alimentação e abono permanência, quando for o caso.(TRF4, AC 5025848-53.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/09/2020) (grifou-se)

Quanto ao abono de permanência, tal verba se faz devida uma vez que o entendimento do STJ é no sentido de que este tem natureza remuneratória, logo deve ser considerado na base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia.

No caso do auxílio-alimentação, por exemplo, tem caráter permanente, sendo verba recebida a todos os servidores ativos, sem exceção de direito ao recebimento, não havendo qualquer restrição ao recebimento deste quando do usufruto de licença-prêmio.

Com efeito, a inclusão do auxílio-saúde decorre do mesmo fundamento para a inclusão do auxílio-alimentação, verbas com caráter permanente, cuja supressão no pagamento quando da conversão em licença prêmio em pecúnia não se justifica.

Em suma, se o abono permanência, o auxílio-alimentação e, por exemplo, o auxílio-saúde são normalmente pagos durante o gozo das licenças prêmio, não há justificativa para a sua exclusão da base de cálculo da conversão das licenças em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

Com isso, temos que verbas como abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio saúde devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

9. Quais novidades o o servidor público espera sobre o assunto?

A Primeira Seção do STJ, à guisa de unificar as decisões quanto ao tema, fixou a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 

O colegiado definiu, também, que não é necessário comprovar que a licença não tenha sido tirada por necessidade do serviço.  O ministro Sérgio Kukina, relator do caso, explicou que a tese promoveu o alinhamento com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Tema 635, que assegura o Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

Sendo assim, independentemente de prévio requerimento administrativo, o servidor federal inativo tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público.

Para saber mais, confira nosso artigo sobre o tema:“Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia”

Confira ainda nosso mais recente artigo, publicado no CONJUR:

“Tema 1086: STJ alinha-se ao STF pela conversão de licença-prêmio em pecúnia em favor do servidor público”.

Atuação do nosso escritório | Leia nossas notícias relacionadas

• Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia
• Justiça garante conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída
• Conversão de licença-prêmio em pecúnia deve considerar abono de permanência e auxílio alimentação

10. Qual é o papel do advogado na conversão de licença-prêmio em pecúnia?

Junto de seu advogado de confiança, especializado em direito administrativo, o servidor público tem condições de acionar o judiciário e assim garantir o direito adquirido à licença-prêmio, ainda que a partir de sua conversão em pecúnia, não deixando que isso seja esquecido no tempo e gere, inclusive, enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

Sindicato pleiteou a preservação de planos de trabalho homologados sob a vigência de normativo revogado pelo TRF-3

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD) ingressou com ação coletiva contra a União (processo nº 1056224-86.2022.4.01.3400) com o objetivo de preservar o teletrabalho deferido à categoria sob a égide da Resolução TRF-3 nº 370/2020, que fora revogada pela Resolução TRF-3 nº 514/2022, com previsão de retroação das novas regras a planos de trabalho homologados com base na norma de 2020.

A Resolução nº 514/2022, ao revogar sua antecessora, estipulou novas regras sobre o trabalho não presencial, diminuindo o percentual de servidores que podem requerer o teletrabalho, além de exigir comparecimento semanal mínimo, o que configura um equivocado regime presencial ou híbrido. Pior, violou a segurança jurídica ao aplicar o novo regramento a planos de trabalho homologados e vigentes conforme os ditames da Resolução 370/2020, que estipulava um prazo de até 4 anos de duração.

Apesar da margem discricionária que o tribunal possui para organizar seus serviços, é certo que não se pode aplicar retroativamente novo entendimento, afetando situações jurídicas consolidadas e violando a confiança que os servidores depositaram nos atos da Administração.

Conforme demonstrado na ação, a determinação de comparecimento presencial e possível revisão de planos de teletrabalho para adequação aos novos percentuais promove verdadeiro caos na vida dos servidores, a exemplo de filiada que teve seu plano de trabalho à distância deferido para realização em outro Estado até o final de 2025, e seria afetada pela revisão indevida.

O magistrado que analisou o pedido, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, acolhendo os argumentos da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), deferiu a tutela de urgência para que seja observada a vigência dos planos de trabalho homologados conforme as regras anteriores, destacando que "embora nenhum servidor público tenha direito adquirido a determinado regime jurídico, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concedido um determinado tratamento por prazo determinado, é necessário que a Administração honre aquilo com que se comprometeu".

Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório, "a decisão obtida é de suma importância, para que o tribunal respeite os planos de trabalho que ele mesmo homologou, inclusive para desempenho das funções em outros Estados ou no exterior, sob pena de grave afronta ao princípio da segurança jurídica e comprometimento dos planos familiares traçados pelos servidores, justamente confiando nos atos da Administração".

É cabível recurso contra a decisão.