TRF1 confirmou o direito à licença para que o cônjuge, também servidor público, pudesse acompanhar a esposa e exercer provisoriamente seu cargo em outra localidade

Um servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) buscou o judiciário a fim de garantir licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, considerando a redistribuição de sua esposa, também servidora pública, o que ocasionou a quebra da unidade familiar.

Em requerimento administrativo, o pedido do servidor foi negado sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da licença. Além disso, o IFG alegou que a redistribuição da esposa do servidor não ocorreu no interesse da administração, mas por seu próprio interesse, de modo que a concessão da licença não seria juridicamente possível.

Na sentença, o juiz confirmou o pedido de urgência anteriormente deferido, destacando o preenchimento dos requisitos do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90 e o fato de que há direito subjetivo do servidor público a licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independente da presença do interesse da administração no deslocamento da servidora pública.

Em julgamento de recurso de apelação do IFG, a 2ª Turma do TRF1 manteve a sentença anterior.

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues: “importante observar a jurisprudência quanto a licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório, onde se faz necessário, tão somente, o cumprimento dos requisitos do artigo 84, § 2°, da Lei n° 8.112/90, isto é, o deslocamento do cônjuge e a lotação em cargo compatível. Não há fundamento em indeferir o pedido do servidor autor com base na redistribuição da sua esposa não ser por situação totalmente alheia a sua vontade, à medida que esse não é requisito para o deferimento da licença.”

Ainda cabe recurso da decisão.

Processo nº 1001803-21.2019.4.01.3508 – TRF1 – 2ª Turma

O autor, pessoa com deficiência, ingressou com ação para garantir seu direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade

O autor, analista judiciário do TRT/RJ, é pessoa com deficiência, qual seja paraparesia, doença que se consubstancia na perda parcial das funções motoras dos membros inferiores.

Assim, ingressou com ação para garantir seu direito à aposentadoria especial, visto sua condição, porém, com garantia de integralidade e paridade.

Nesse sentido, os servidores com deficiência têm direito à aposentadoria especial, diferenciada, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, que rege os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

No caso, dever-se ainda preservar a paridade e a integralidade já adquiridas pelo autor.

A decisão deferiu o pedido formulado, destacando o direito do servidor público nos termos da LC 142/13, com observância às regras previstas nas EC 41/2003 e 47/2005, preservando-se a integralidade e paridade já adquiridas pelo ingresso do autor no serviço público antes da EC 41/2003.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados "como o ingresso do autor no serviço público se deu antes do advento da EC n. 41/2003, acarreta o direito à integralidade e paridade, conforme reconhecido pelo TRT/RJ na Contagem de Tempo de Serviço Detalhada para Aposentadoria, sendo também seu direito, por ser pessoa com deficiência, a aposentadoria especial mediante aplicação das regras do RGPS quanto às pessoas com deficiência."

A decisão é passível de recurso.

Proc. n. 5001672-08.2022.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda

Parecer interno controverso havia desconsiderado o período de estágio experimental como tempo de serviço de servidora pública, contrariando previsão legal específica.

A servidora em questão ingressou com ação contra o Estado do Rio de Janeiro e do RioPrevidência para ter reconhecido e computado seu período de estágio experimental na Secretaria do Estado de Saúde, quando do seu ingresso no serviço público, objetivando a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC.

No caso, a Administração Pública Estadual emitiu o parecer interno nº 200/2016, o qual não considerava o extinto estágio experimental como tempo de serviço, em divergência com o estabelecido no Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, normativa vigente à época em que a servidora exerceu suas funções na referida Secretaria, o qual, por sua vez, garantia o cômputo do período de estágio probatório – antigo estágio experimental – como tempo de serviço e contribuição previdenciária.

Em decisão favorável ao pedido da servidora pública, a magistrada da causa destacou que, havendo previsão legal específica à época do ingresso da autora no serviço público, a servidora tem direito ao cômputo do período de estágio experimental como tempo de serviço para fins previdenciários, determinando ao Rioprevidência a homologação desta certidão.

A advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comemorou a vitória: “Se a própria lei de regência determina o cômputo do período de estágio experimental, qualquer óbice à servidora na obtenção e homologação de sua certidão de tempo de serviço baseado nesta justificativa está completamente desprovido de legalidade.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0237882-38.2022.8.19.0001

TJRJ 1º Juizado Especial Fazendário

Servidor público garante que os dias não trabalhados em decorrência de participação em movimento grevista no ano de 2015 sejam considerados como faltas justificadas

Um servidor público ingressou com ação para determinar que a administração considere como faltas justificadas as ausências relacionadas à greve que participou no ano de 2015, considerando tais dias para todos os efeitos, como aposentadoria, disponibilidade, progressão e promoção funcional.

A controvérsia se iniciou quando, após participar do movimento paredista convocado por seu sindicato, se ausentou do serviço por 504 horas, tendo reposto parte desse tempo, cumprindo mandado classista, sem a respectiva licença.

Ao solicitar novo prazo para a reposição de horas, o servidor teve seu pedido negado pela administração, inclusive com determinação de desconto em sua remuneração.

O servidor público apresentou recurso administrativo, obtendo decisão para que fosse oportunizada a reposição das horas faltantes, com o pagamento das quantias que lhe foram descontadas. Porém, estes dias permaneceram como falta sem justificativa, quando deviam constar como faltas justificadas até sua completa compensação.

Na ação, foi reforçado que realizar greve é um direito assegurado pela Constituição Federal, e, portanto, o servidor não pode ser penalizado por ele.

Em decisão judicial, o servidor garantiu a retificação dos seus assentamentos funcionas, de forma que os dias não trabalhados em decorrência de participação em movimento grevista no ano de 2015 sejam considerados como faltas justificadas.

Para o advogado da causa, Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, “se não há qualquer notícia de abuso no regular exercício da greve do ano de 2015, e nem tendo sido a mesma declarada ilegal, não há motivo para se considerar faltas injustificadas os dias, descontados do servidor, devendo os mesmos constar do cômputo integral de tempo para todos os efeitos”.

Ainda cabe recurso desta decisão.

Processo nº 1054919-38.2020.4.01.3400

TRF1 – 9ª Vara Federal Cível da SJDF

É ilegal a negativa de concessão da licença capacitação que se baseia na extrapolação do percentual máximo de servidores licenciados por cargo

Uma servidora pública, filiada ao SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, obteve vitória na justiça, e garantiu seu direto ao gozo de licença capacitação.

A servidora havia tido requerimento administrativo indeferido, ao argumento de que teria sido extrapolado o percentual máximo de servidores licenciados em seu local de lotação.

Diante de tal situação, não houve alternativa senão a propositura de ação judicial.

No primeiro grau, a juíza da justiça federal do distrito federal deu ganho de causa à servidora, contudo a União interpôs recurso da decisão.

Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença favorável à servidora.

Em sua decisão, a desembargadora relatora argumentou que que o percentual máximo de servidores licenciados deveria ser calculado com base no total de servidores em exercício no órgão ou entidade como um todo, e não em cada cargo. Desse modo, restaria ilegal o ato administrativo que indeferiu o pedido de licença capacitação.

O advogado responsável pelo caso, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, julgou acertada a decisão: “O indeferimento administrativo da licença capacitação deu-se por entendimento equivocado que não coaduna com a legislação que versa sobre a matéria, a qual estabelece que o cálculo do percentual máximo de servidores licenciados será sobre a totalidade de servidores do órgão”.

Ainda cabe recurso da decisão.

(Processo nº 5089130-40.2019.4.04.7100 – 3ª Turma do TRF4)

Servidores garantem que administração se abstenha de efetuar descontos em seus contracheques sob fundamento de reposição ao erário

Um grupo de servidores públicos ajuizou ação contra o Distrito Federal, tendo como objeto a abstenção da Administração de cobrar os valores recebidos a título de Gratificação de Atendimento ao Público – GAP.

O juiz do caso entendeu que os servidores recebiam os referidos valores de boa-fé, salientando entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a impossibilidade de reposição ao erário quando os valores recebidos indevidamente decorrem de erro da Administração Pública.

Se destacou ainda a aplicação do Tema 1.009 do STJ, o qual salienta que valores recebidos de boa-fé por servidores públicos, decorrentes de erro administrativo, não estão sujeitos a devolução.

A Administração Pública, ao constatar a ocorrência de erro no pagamento da remuneração de servidor, tem o poder-dever de corrigir o equívoco. Os efeitos financeiros, entretanto, devem ser ajustados após a ciência do servidor, com data para validade futura, pois a boa-fé se presume. O que não pode é começar a promover descontos na folha de pagamentos dos servidores à revelia.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados "não se pode punir os servidores pela demora por parte da Administração em proceder a suspensão do pagamento, já que tal demora ocorreu por culpa exclusiva do poder público e há toda uma presunção de legalidade daquilo efetivamente pago pelo ente”.

Cabe recurso da decisão.

Processo 0709119-89.2021.8.07.0016 – 2º Juizado da Fazenda Pública da Seção Judiciária do Distrito Federal