Administração cortou salários sem informar os motivos e sem dar chance de defesa prévia

O Sitraemg – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas ajuizou ação para assegurar que os servidores destituídos das funções ad hoc do TRT 3ª Região não sejam obrigados a devolver salários recebidos. Isso porque os afetados receberam notificações informando descontos salariais sem especificar o motivo e sem oportunidade de defesa prévia.

Esse comportamento da Administração deve ser reparado, uma vez que os servidores receberam e utilizaram de boa-fé os salários referentes às suas funções comissionadas, inclusive alguns trabalharam durante o período. O objetivo é que o TRT da 3ª Região interrompa a exigência de reposições e reembolse as parcelas já descontadas dos servidores envolvidos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, “em respeito ao direito à informação, às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além da premissa jurisprudencial de que parcelas alimentares percebidas de boa-fé não devem ser devolvidas, não restou alternativa senão questionar esses descontos na Justiça”.

O processo recebeu o nº 1071381-88.2023.4.06.3800 e foi distribuído por sorteio à 6ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte.

Administração descumpre lei que define critérios claros a serem observados na promoção por bravura de policiais

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – Sindelpol/RJ propôs ação civil pública com pedido de medida liminar contra o Estado do Rio de Janeiro, que, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em contrariedade à Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil), vem publicando em seus boletins internos para fins de apuração de atos por bravura informações incompletas sobre as operações policiais.

Acerca da matéria, a legislação é objetiva ao estipular a obrigatoriedade da publicação de descrição minuciosa dos fatos que dão azo às promoções por bravura dos servidores, para garantir a lisura dessas promoções e permitir a habilitação de outros policiais que possam ter participado das operações e, eventualmente, não constem nas publicações.

Conforme constatado na ação, houve instauração de sindicâncias para apurar potenciais atos de bravura a ensejarem a promoção. No entanto, em tais publicações, foi feita mera menção a datas e locais das operações, sem a descrição dos fatos, como ordena a lei, o que constitui ofensa aos princípios da legalidade, publicidade e, ainda, da impessoalidade, pois se tornam nebulosos os critérios adotados para concessão da promoção por bravura.

Justificando sua conduta, o Estado sustenta que a omissão visa a proteger os servidores da exposição indevida a organizações criminosas atingidas pelas ações policiais. Contudo, além de a lei exigir a descrição minuciosa dos fatos e o réu sequer realizar uma descrição superficial, conforme apurado na ação, os primeiros boletins publicados não se referem a ilícitos praticados por grandes organizações, caindo por terra as escusas da Administração.

Como se não bastasse todo o aspecto negativo da conduta do demandado, o sindicato destacou o grande impacto que isto causa à categoria, criando embaraços ao direito dos servidores que participaram das ações e buscam se habilitar nos processos de promoção por bravura – haja vista que não está sendo dada a devida publicidade às operações. Para a advogada Aracéli Rodrigues, que assessora o Sindelpol/RJ (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) "todo ato administrativo que se afastar do interesse público, ou for praticado visando ao interesse próprio ou de terceiros, configura grave violação à Constituição da República e aos seus princípios, devendo, imediatamente, ser rechaçado".

A Ação Civil Pública recebeu o número 0888685-39.2023.8.19.0001, foi distribuída à 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital e aguarda apreciação da liminar.

Mesmo diante da existência de norma prevendo a licença com a garantia da remuneração, Administração insiste na negativa

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – Sindelpol/RJ impetrou mandado de segurança contra decisão do Secretário de Estado de Polícia Civil que, alegando a suposta inconstitucionalidade da norma, havia indeferido pedido de afastamento para exercício de mandato classista de servidor eleito para compor a diretoria da entidade.

Em suas razões, o Sindicato destacou que, desde 01/01/2022, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 90/2021, que acrescentou os artigos 99, 100 e 101 ao ADCT da Constituição Estadual, consagrou-se o direito à licença sindical independentemente da vontade da Administração. A alteração normativa no âmbito constitucional determinou a observância dos critérios objetivos lá descritos até que sobrevenha a edição de lei específica sobre a matéria, concretizando o direito e suprindo a lacuna até então existente.

Tais normas estão em plena vigência, gozando, portanto, de presunção de constitucionalidade. Assim, se há previsão na Constituição do Estado, cabe à Administração observá-la, sem margem para discricionariedade e, menos ainda, para que afaste a aplicabilidade da norma porque entende ser inconstitucional, sob pena de grave afronta à separação de Poderes e ao princípio da legalidade.

O Sindicato ressaltou, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já se posicionou no sentido de inexistir vício na Emenda Constitucional Estadual, rechaçando a negativa da Administração em conceder licenças sindicais por alegação de inconstitucionalidade.

Para o advogado Lucas de Almeida, que assessora o Sindelpol/RJ (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) "ainda que entendesse haver eventual inconstitucionalidade, caberia à Administração lançar mão das medidas judiciais de que dispõe para impugnar a norma, mas jamais negar a aplicabilidade de disposição constitucional em plena vigência".

O Mandado de Segurança recebeu o número 0052008-46.2023.8.19.0000 e aguarda distribuição.

Em julgamento concluído nesta terça-feira (20/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que, em novembro de 2022, suspendeu o programa de Residência Jurídica da Justiça do Trabalho.

Em novembro, o CSJT decidiu suspender a aplicação do programa de residência jurídica em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, em processo que contou com a intervenção de entidades sindicais que representam os servidores públicos do Poder Judiciário Federal, as quais demostraram as irregularidades no programa, argumentando que esse mecanismo de vínculo feria o instituto do concurso público e precarizava o serviço público. Segundo o CSJT, a suspensão do programa valia até que um novo projeto a respeito da questão seja analisado pelo Conselho.

No entanto, contra a deliberação do CSJT, alguns residentes jurídicos contratados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) apresentaram Pedidos de Controle Administrativos (PCA), no CNJ, sustentando que o Conselho Superior desrespeitou Resolução do Conselho Nacional, a qual havia autorizado os Tribunais Regionais a implantar o programa de residência jurídica em seus âmbitos.

Em dezembro, o PCA obteve medida liminar deferida pelo relator, o conselheiro Mauro Pereira Martins, que determinou a continuidade do programa de residência jurídica. Neste procedimento, imediatamente interveio o Sintrajuf/PE, Sintrajud, Sisejufe e Sitraemg, Sindjufe/MS, Sindiquinze e Sinjufego, demonstrando o acerto da decisão do CSJT.

Agora, tendo analisado a questão definitivamente no âmbito do CNJ, o conselheiro Mauro Pereira Martins, votou por manter a resolução do CSJT, de 2022, cancelando o programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho. Portanto, a liminar que anteriormente suspendeu essa resolução e permitiu a implementação do programa no TRT3 foi agora cassada.

Durante seu voto, o relator destacou a necessidade de uniformizar o programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho, dando prevalência à autoridade do Conselho da Justiça do Trabalho. O debate travado no CNJ não se concentrou na legalidade do próprio programa de residência jurídica, mas sim na competência do CSJT em regulamentar esse assunto no âmbito da Justiça do Trabalho.

O conselheiro João Paulo Shoucair, por sua vez, apresentou um voto divergente, defendendo a procedência do PCA e a anulação da resolução do CSJT, para manter o programa no TRT3. Argumentou que a Resolução do CNJ autoriza apenas a regulamentação local pelos tribunais regionais, sem a interferência de outros conselhos, e que essa resolução foi desrespeitada pelo CSJT.

Acompanharam o voto do relator as conselheiras Salise Sanchotene e Jane Granzoto, bem como os conselheiros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luis Felipe Salomão, Giovanni Olsson e Sidney Pessoa Madruga.

Em relação à divergência, os conselheiros Marcio Freitas e Richard Pae Kim aderiram parcialmente, anulando a dispensa dos atuais residentes contratados e mantendo o programa até que o CSJT emita uma resolução que uniformize definitivamente a questão na Justiça do Trabalho. Essa modificação foi aceita no voto divergente, seguido pelos conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Silva, Mário Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Verificado o empate, a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, votou com o relator, deixando claro que o programa de residência jurídica não estava em debate, mas a autoridade do CSJT que regulamentar a matéria no âmbito daquela justiça especializada.

Portanto, por maioria, foi mantida a decisão do CSJT, que suspendeu o programa de residência jurídica na Justiça do Trabalho.

Representando as entidades dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal, o advogado Jean P. Ruzzarin acompanhou o julgamento do CNJ.

Entidades representadas:

Sintrajuf/PE – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco

Sintrajud – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado se São Paulo

Sisejufe – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro

Sitraemg – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais

Sindjufe/MS – Sindicato Dos Servidores Do Poder Judiciário Federal Em Mato Grosso Do Sul

Sindiquinze – Sindicato Dos Servidores Públicos Federais Da Justiça Do Trabalho Da 15ª Região

Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás