Processo nº 000520-58.2016.5.10.0013

​O Banco do Brasil S.A., nº Edital nº 2/2013 tornou pública a realização de concurso para formação de cadastro reserva num total de 450 vagas para provimento do cargo de Escriturário-TI, Microrregião 21 DF-TI, nas agências do Distrito Federal. Todavia, durante o prazo de validade do certame, o Banco preteriu inúmeros candidatos aprovados em virtude de manter mais de 606 funcionários terceirizados, cujas atribuições coincidem com aquelas afetas ao Escriturário-TI.

Após sentença de parcial procedência na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a nomeação do candidato aprovado no cargo e a condenação à indenização por danos morais, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por maioria, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A., entretanto manteve a nomeação do candidato. A Turma somente afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e também afastou o pagamento de honorários advocatícios, de acordo com entendimentos jurisprudenciais do TST.

No seu voto, o relator destacou ainda o recente posicionamento do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região firmado no IUJ nº 0008894-39.2015.5.10.0000, segundo o qual a admissão de candidatos, aprovados em concurso público e preteridos, está condicionada à existência de vagas, independentemente da classificação obtida em tal perímetro.

Elucida o advogado patrono da causa Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que “em virtude dos vários contratos firmados com terceirizados para execução de serviços próprios de Escriturário TI, à época do ajuizamento da reclamação trabalhista existiam 606 funcionários terceirizados atuando nessa área para o Banco do Brasil, impondo destacar que 474 funcionários contratados após a publicação do Edital nº 02/2013, convolando-se a mera expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação”.

Processo nº 000520-58.2016.5.10.0013

1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

O processo recebeu o número 0060746-21.2014.4.01.3800 e foi distribuído à 13ª Vara Federal de Minas Gerais.

​Em sentença, a 13ª Vara Federal de Minas Gerais determinou que os substituídos do autor recebam o adicional por serviço extraordinário, em razão do período compensado, nos jogos da Copa do Mundo de 2014, frente à comprovação da compensação.

O SITRAEMG ingressou com ação coletiva contra a União a fim de ver a Ré compelida a abster-se de exigir dos servidores a compensação da carga horária reduzida em função dos jogos da Copa do Mundo 2014, visto que a compensação imposta não possui amparo legal.

Após sentença de procedência, o autor interpôs embargos de declaração, os quais restaram acolhidos, reconhecendo o direito dos substituídos do autor ao recebimento de adicional por serviço extraordinário, em razão do período compensado por alguns servidores em virtude dos jogos da Copa do Mundo de 2014, mediante a comprovação dos servidores que efetivamente fizeram a compensação.

A sentença é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

O processo recebeu o número 0060746-21.2014.4.01.3800 e foi distribuído à 13ª Vara Federal de Minas Gerais.

Processo nº 0103306-54.2016.4.02.5101

​Em sentença, a 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a exigência de ressarcimento ao erário de valores indevidamente pagos a servidora, pois a Administração não exigiu, em tempo hábil, a apresentação mensal dos comprovantes de utilização do auxílio-transporte, não é razoável que venha a fazê-lo, decorridos mais de dois anos da concessão do benefício. Ademais, consignou estar presente a boa-fé da servidora beneficiária.

A servidora recebeu o auxílio-transporte no período de 2012 a 2015, às expensas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando o pagamento deveria ter sido efetuado pelo Tribunal Regional de Minas Gerais, já que a Resolução TSE 22697/2008 dispõe que o auxílio-transporte será pago com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver exercendo as suas atribuições (artigo 17).

A magistrada entendeu que não são passíveis de devolução os valores percebidos indevidamente por servidor, quando decorrentes de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração Pública e presente a boa-fé do servidor.

Conforme a magistrada, o pagamento decorreu, unilateralmente, da própria Administração Pública, sendo que a autora não pode ser prejudicada, tendo em vista que está evidenciada a sua boa-fé.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “autora possui o direito de receber o auxílio transporte, sendo que a mesma não incorreu no erro da administração e utilizava de boa-fé os valores recebidos para arcar com as custas do deslocamento entre sua residência e seu trabalho”.

A sentença é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0103306-54.2016.4.02.5101

​A 23ª Vara do Juizado Especial Federal da SJDF, em decisão interlocutória, deferiu pedido de tutela de urgência do autor e determinou que a União reconheça como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno-aprendiz.

O autor veio a juízo requerer o reconhecimento e a consequente averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, no tempo em que permaneceu estudando e exercendo atividade de aprendizado profissionalizante, pois o tempo de aluno-aprendiz, quando remunerado, ainda que de forma indireta, é computável como tempo de serviço.

A magistrada entendeu que, no caso dos autos, tudo indica que o autor atende aos requisitos exigidos para o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado, pois comprovou que foi aluno-aprendiz entre 1980 e 1982 e que, nessa época, recebeu alimentação e hospedagem à custa do erário da União.

Conforme a magistrada, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício ou da remuneração à conta do orçamento da União, que poderá ser substituída por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “o direito do requerente de reconhecer o tempo de aluno-aprendiz decorre, de um lado, da legislação que trata do aprendizado profissional em escolas técnicas, atribuindo ao Poder Público os mesmos deveres fixados por lei aos empregadores que mantêm escolas para o aprendizado de seus empregados, e, de outro, da legislação previdenciária que prevê a contagem do tempo de aprendizado, quando haja remuneração, ainda que indireta, como tempo de serviço”.

A decisão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0010975-71.2018.4.01.3400

​Recente acórdão do TRF da 1ª Região deu provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento, visto que o benefício econômico pretendido deverá ser individualizado entre os substituídos e somente na execução é que se saberá qual o proveito econômico de cada um, admitindo-se o valor atribuído pelo sindicato autor.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito – SINPOJUFES ajuizou ação coletiva em face da União objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) em 35% sobre o maior vencimento básico de suas carreiras previstos na Lei 11.416/206. Ocorre que, sobreveio despacho que determinou que o sindicato autor emendasse a inicial para atribuição correta do valor da causa, correspondente ao proveito econômico. Em face do despacho, o sindicato autor interpôs recurso para reaver a intimação.

Nesse contexto, o TRF da 1ª Região deu provimento, por unanimidade, ao recurso de agravo de instrumento arguindo que o benefício econômico pretendido será individualizado entre os substituídos e somente na execução é que será definido o proveito econômico de cada um, razão pela qual admitiu-se o valor atribuído na inicial. Conforme consta no acórdão, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico, em se tratando de ação coletiva, ajuizada por entidade sindical ou associação, não é razoável que se fixe o valor da causa com a correspondente soma dos valores devidos a todos os substituídos ou se considere o valor individual, como se ação litisconsorcial fosse.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “o referido despacho destoa dos objetivos que devem nortear o entendimento do Poder Judiciário acerca das ações propostas em substituição processual, que foram criados justamente para permitir a discussão coletiva de direitos, democratizar o acesso ao Poder Judiciário e otimizar a relação entre a inafastabilidade da jurisdição e as demandas de categorias, que podem ser unificadas em apenas uma ação judicial e um Autor, em defesa de direito alheio (Código de Processo Civil, artigo 18), pertencente a uma coletividade de pessoas”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 0034072-86.2016.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região