O Sisejufe obteve importante vitória no Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714-30.2017.4.02.5101, no qual buscava evitar o corte da GAE ou da VPNI dos Oficiais de Justiça da Seção Judiciária e do TRF da 2ª Região, que estavam sendo convocados a optar por apenas uma dessas parcelas, por ocasião da aposentadoria.

A 5ª Turma Especializada deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo sindicato, reformando a sentença que denegara a segurança. Em seu voto, o relator do recurso, Des. Alcides Martins, entendeu que a determinação das autoridades coatoras é contrária à segurança jurídica – já que as verbas vinham sendo percebidas há vários anos, de forma cumulada – e que não foi oportunizado aos interessados o contraditório e ampla defesa. Entendeu, ainda, que não há vedação legal à percepção cumulativa das parcelas, não sendo cabível a interpretação restritiva aplicada pelas autoridades coatoras.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, que integra a assessoria jurídica do Sisejufe, o sindicato irá peticionar ao relator, requerendo que a administração seja intimada a dar imediato cumprimento à decisão.

A Assessoria Jurídica alerta aos servidores aposentados com proventos que incluíram a GAE e a VPNI, cujos atos de aposentadoria já foram enviados ao TCU, que, se vierem a ter o registro negado diretamente pela Corte de Contas, em razão da acumulação, devem agendar atendimento com o Jurídico, assim que forem notificados sobre a decisão, pois esses casos não estão abrangidos pela liminar obtida no TRF da 2ª Região.

Referência: MS nº 0098714-30.2017.4.02.5101

Relembre o caso

A partir do primeiro semestre de 2017, o TRF da 2ª Região passou a notificar os Oficiais de Justiça que possuem VPNI oriunda de quintos incorporados e que estavam com processos de aposentadoria em andamento, a fazerem opção entre essa parcela e a GAE, para que pudesse ser dada continuidade aos seus processos de aposentadoria.

O procedimento adotado pela Administração se baseou nos Acórdãos nº 2784/2016 e nº 353/2017, ambos do Tribunal de Contas da União e nos quais foram analisados atos de aposentadoria sujeitos a registro, emitidos pelo próprio TRF2. De acordo com as decisões do TCU, a VPNI oriunda de quintos incorporados pelos Oficiais de Justiça não poderia ser acumulada com a GAE.

Para evitar o corte remuneratório, o Sisejufe impetrou Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar, sustentando a legalidade das incorporações e da percepção cumulativa da VPNI com a GAE, a decadência do direito da administração de rever os atos concessivos e a violação à segurança jurídica, dentre outros fundamentos.

Contudo, o juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sem se manifestar sobre a violação ao devido processo legal e a decadência, acabou por indeferir o pedido de liminar, invocando precedente do TRF da 1ª Região referente à situação diversa da discutida no mandado de segurança coletivo.

A Assessoria Jurídica do Sisejufe agravou da decisão e obteve decisão favorável. Contudo, o juízo de 1º grau proferiu sentença denegando a segurança, o que ensejou a interposição de recurso de apelação, agora julgado pela 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região.​

Atualmente, os valores operados consubstanciam um aumento de 19,94% em relação aos anteriores.

A Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília ingressou com ação coletiva contra os reajustes abusivos do plano de saúde coletivo de seus servidores, operados pela Resolução GEAP/CONAD nº 269/2017, do Conselho de Administração da GEAP, pleiteando a anulação desse normativo e de quaisquer outros que não observem os limites autorizados pela ANS para os planos individuais.

Foi requerida a determinação de que não seja efetuado nenhum reajuste sem a apresentação detalhada das justificativas que autorizariam o aumento de percentuais, bem como que, qualquer reajuste não adote índices superiores àqueles limitados pela ANS para os planos de saúde individuais, atualmente fixado em 13,55%.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), a resolução combatida “operacionalizou reajustes nos planos de saúde contratados pelos substituídos em percentuais abusivos e excessivamente elevados, fazendo com que a sinistralidade chegasse a um ponto que viola o inciso V do artigo 6º do CDC, pois estabelece prestações desproporcionais aos beneficiários”.

O processo foi distribuído à 4ª Vara Federal de Brasília e recebeu o nº 1010546-87.2018.4.01.3400.​

O Ato prevê o deslocamento dos Oficiais de Justiça da Central de Mandado para as Varas do Trabalho.

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AOJUSTRA e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de São Paulo – SINTRAJUD ingressaram com Processo de Controle Administrativo junto ao CNJ para combater as ilegalidades do Ato nº 05/2017, que prejudica os servidores ao precarizar o trabalho desempenhado na Central de Mandatos e determinar o deslocamento de quase metade dos Oficiais de Justiça para atuarem nas Varas do Trabalho.

Além disso, o disposto pelo normativo descumpre as resoluções CNJ nº 219/2016 e CSJT nº 63/2010, bem como acarreta em afronta ao princípio da eficiência, à isonomia entre os servidores e às disposições do artigo 721 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê que os servidores devem ser lotados em órgão específico destinado à distribuição de mandados judiciais, sempre que houver.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “ao invés de fomentar o processo de execução e buscar mecanismos que redundem em melhor aproveitamento, como é o caso das Centrais de Mandados, cuja eficiência é atestada, de maneira inconteste, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Administração da Corte Trabalhista da 2ª Região resolve não só reduzir e precarizar esse sistema de trabalho (das Centrais), mas diminuir a força de trabalho direcionada ao cumprimento de mandados”.

O processo foi autuado com o nº 0003773-53.2018.2.00.0000 e distribuído ao Conselheiro Henrique Ávila.​

O índice de 14,91% foi fixado em desacordo com os critérios previstos nos contratos.

O Sisejufe ajuizou ação coletiva contra a Unimed-Rio a fim de que seja reduzido o índice de reajuste anual das mensalidades do plano de saúde coletivo firmado com a operadora – fixado em 14,91% para vigência a partir dos meses de junho e julho de 2018, a depender do contrato -, e que seja determinado percentual de acordo com os critérios previstos nos contratos.

A demanda se justifica devido ao fato de que a Unimed-Rio fixou unilateralmente o índice de 14,91% alegando genericamente que tal reajuste estaria justificado pela “variação de custos médico-hospitalares” da cooperativa médica, parâmetro que não corresponde às previsões dos contratos de plano de saúde coletivo, os quais dispõem que o reajuste anual tomará como base a variação do IGP-M (reajuste financeiro) e o índice de sinistralidade.

Ademais, a Unimed-Rio não apresentou ao Sindicato as memórias de cálculo e/ou quaisquer documentos contábeis aptos a esclarecerem qual foi o critério utilizado e comprovarem que o índice de reajuste determinado estaria adequado, bem como não respondeu ao ofício enviado pelo Sisejufe solicitando agendamento de reunião para negociar o reajuste.

Em sede de tutela provisória de urgência, a entidade requereu a suspensão do reajuste de 14,91%, buscando evitar que o índice seja operacionalizado a partir dos meses de junho e julho de 2018, aplicando-se, sucessivamente, se for o caso, índices que mais se coadunam com as disposições contratuais.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ainda que considerados os parâmetros contratuais, estes não justificariam um reajuste, ou, ao menos, não sustentariam a aplicação de um índice superior ao determinado no ano anterior (13,57%), já que o IGP-M acumulado do ano de 2017 foi negativo e o índice de sinistralidade decaiu no último ano”.

O processo recebeu o número 0132428-11.2018.8.19.0001 e foi distribuído à 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.​

O Sindicato busca o custeio total por parte da União e a devolução das quantias já descontadas.

O SINPECPF ajuizou ação coletiva em favor dos substituídos a fim de que o custeio parcial no valor de 6% do auxílio transporte dos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal seja afastado, pois a obrigação deve ser suportada integralmente pela União.

Conforme a Lei 8.112, de 1990, e a Medida Provisória 2.165-36, de 2001, os servidores fazem jus à percepção de auxílio-transporte mensalmente, por força das atribuições próprias do cargo, com a finalidade de indenizar os gastos realizados com transporte público em razão do deslocamento para o trabalho. Porém, é descontado o percentual de 6% de seus vencimentos, fazendo com que o servidor arque com seus próprios recursos para custear uma obrigação que deveria ser exclusivamente da demandada.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o custeio parcial pelo servidor está em franco conflito com o conceito de indenização e com a própria norma regente, pois corrobora a retirada de parte do auxílio dos servidores que necessitam se locomover para o serviço, compartilhando um custeio que deveria ser exclusivo da União”.

O processo recebeu o número 1010868-10.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.​