​Os dados da CGU mostram que do total dos 300 servidores expulsos, 243 foram demissões, 45 cassações de aposentadorias e 12 destituições de ocupantes de cargos em comissão.

No primeiro semestre deste ano, 300 servidores públicos federais foram expulsos por irregularidades. O principal motivo foi a prática de atos relacionados à corrupção. Os dados foram divulgados hoje (24) pela Controladoria-geral da União (CGU).

As expulsões relacionadas à corrupção somaram 192, o que corresponde a 64% dos casos. Entre os atos relacionados à prática estão tirar proveito do cargo para obter vantagens pessoais, receber propina ou vantagens indevidas, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos.

Em seguida, estão os casos de abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilícita de cargos, com 85 dos casos de expulsão. A conduta negligente e a participação em gerência ou administração de sociedade privada foram outras das causas mais comuns.

Os dados da CGU mostram que do total dos 300 servidores expulsos, 243 foram demissões, 45 cassações de aposentadorias e 12 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses servidores eram vinculados a órgãos e autarquias do governo federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais como Caixa, Correios e Petrobras.

Em 2018, o total de expulsões é 39,5% maior que o registrado no primeiro semestre do ano passado, além de 11,5% superior às 269 punições de 2014, até então o maior número do comparativo. Desde 2003, foram expulsos 7.014 servidores.

As punições são aplicadas após as condutas inadequadas serem comprovadas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. Dependendo do tipo de infração, podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público.

​Somatório de demissões, cassações de aposentadoria e destituições de cargos em comissão é o mais alto consolidado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) desde 2003.

Após compilação semestral de dados, a Controladoria Geral da União (CGU) divulgou um alto número de expulsões de servidores dos quadros da administração pública federal, consequência da aplicação de penalidades disciplinares, investigadas através de Processos Administrativos Disciplinares.

Segundo análise do órgão, a prática de corrupção no serviço público é a principal causa das expulsões praticadas, seguida da acumulação ilícita de cargos e o abandono do cargo público.

O alto número de expulsões por conta da prática de corrupção no serviço público, atuação desidiosa por parte do servidor e participação em gerência ou administração de sociedade privada devem servir de alerta a todos os servidores, ativos e aposentados.

A atuação dos órgãos disciplinares da administração pública tem se pautado cada vez mais pela compilação de dados sistêmicos e observância da efetiva atuação do servidor público no desempenho de suas funções.

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​Por entender que não houve omissão estatal lesiva na nomeação e na posse tardia em concurso público, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou pedido de indenização a um grupo de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A decisão foi proferida no início de julho.

Os autores ajuizaram uma ação contra a Administração Pública exigindo pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos em virtude da ausência de nomeação e posse em tempo oportuno no concurso público de servidores do TRE-PR, promovido em 2002. Eles alegaram que, durante o prazo de vigência do concurso, houve a criação de novos cargos por meio de lei com que deveriam ter sido nomeados para ocupá-los.

O relator do processo na corte, desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, decidiu que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao do Supremo Tribunal Federal, é de que o candidato aprovado em concurso público, nomeado tardiamente, não tem direito à indenização retroativa e retroação dos efeitos funcionais, pois não se configura ato ilegítimo da Administração.

“A despeito do reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não decorre o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração, “ainda que a título de indenização, ante a inexistência de efetiva prestação laboral no período, sob pena de enriquecimento sem causa”, disse.

Ação de origem

Os autores ainda afirmaram ter impetrado um mandado de segurança, que reconheceu o direito deles a serem nomeados e empossados nos respectivos cargos em que foram aprovados.

A 1ª Vara Federal de Curitiba (PR), entretanto, julgou o pedido improcedente, negando as indenizações. Para a sentença, a obrigação de reparação por parte da União deve decorrer de uma ação ou omissão estatal lesiva e injusta.

No caso, o dano aos servidores não ficou plenamente configurado, não se tratando de uma arbitrariedade flagrante da Administração Pública que justificasse a demanda de ressarcimento. Diante da sentença improcedente, os autores recorreram ao TRF-4, reiterando o direito à indenização pelo dano material causado por ato omissivo arbitrário do TRE-PR.

5031969-86.2016.4.04.7000/TRF

​Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Para se pleitear remuneração atrasada é necessário que haja efetivo exercício.

O direito subjetivo de candidatos aprovados em concurso público à nomeação, na visão do Supremo Tribunal Federal, advém de três situações distintas: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Por isso mesmo, caso não ocorra a nomeação pelo próprio órgão público, é possível ao candidato pleiteá-la em juízo. Porém, é preciso observar que, mesmo que a nomeação ocorra judicialmente, e em momento posterior ao término da validade do certame, não surge, ao aprovado, o direito de pleitear indenização correspondente ao período em que aguardou a chamada do órgão público ou que litigou pela posse no cargo a que concorreu.

Isso porque, conforme entendimentos alinhados do Superior Tribunal de Justiça e do, já citado, Supremo Tribunal Federal, para fazer jus aos seus vencimentos, sejam eles em dia, ou atrasados, o servidor deve comprovar o efetivo exercício de suas atividades laborais.

Nesse sentido o entendimento do TRF da 4ª Região, ao julgar recurso de apelação em Ação de Indenização por Dano Material, ajuizada por servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nomeados, anteriormente, por meio de decisão judicial.

Segue a íntegra da notícia:

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento ao recurso de apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) reconhecendo a ilegalidade da acumulação de cargos de um professor da Instituição educacional. Além de professor da UFG, em regime de dedicação exclusiva, o autor exercia também a função de Coordenador da Orquestra de Câmara Goyazes, como regente e solista da Agência Goiânia de Cultura Pedro Ludovico (AGEPEL), do Governo do Estado de Goiás.

Em primeira instância, o pedido do professor para acumular os cargos foi julgado procedente e a UFG condenada em se abster de realizar qualquer desconto nos vencimento do autor, a título de acumulação ilegal de cargos ou quebra de regime de dedicação exclusiva. Insatisfeita com a decisão, a UFG recorreu ao Tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Augusto Bearsi, destacou que a acumulação de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico encontra respaldo no artigo 37, XVI, alínea "b", da CF, porém a norma que prevê o regime especial de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada".

O magistrado ressaltou que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos no período trabalhado nos dois órgãos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que, segundo o relator, não foi demonstrado nos autos.

A decisão da Turma foi unânime.

Processo nº: 2010.35.00.001509-9/GO

Data de julgamento: 28/02/2018

Data de publicação: 03/05/201

​Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) reconhecendo a ilegalidade da acumulação de cargos de um professor da Instituição educacional. Além de professor da UFG, em regime de dedicação exclusiva, o autor exercia também a função de Coordenador da Orquestra de Câmara Goyazes, como regente e solista da Agência Goiânia de Cultura Pedro Ludovico (AGEPEL), do Governo do Estado de Goiás.

Em que pese a permissão constante no artigo 37, XVI, alínea "b", da CF, para cumulação de cargo de professor com outro técnico ou científico, a carreira do autor também prevê o regime geral de de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada".

Devido ao normativo, foi reformada a sentença concedida em primeira instância, que havia julgado procedente o pedido do autor, e condenado a Universidade a se abster de realizar qualquer desconto nos vencimentos do autor, a título de acumulação ilegal de cargos ou quebra de regime de dedicação exclusiva. Insatisfeita com a decisão, a UFG recorreu ao Tribunal.

A decisão da Turma foi unânime no reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens e para não determinar, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos no período trabalhado nos dois órgãos, pois não foi demonstrado nos autos a má-fé do servidor.

Ambas as partes poderão recorrer da decisão aos Tribunais Superiores.

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​A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a sentença que concedeu a segurança requerida por uma aluna para determinar que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) efetivasse sua matrícula no curso de Farmácia daquela Instituição. A candidata foi convocada em oitava chamada e perdeu o respectivo prazo de matrícula. A Instituição apelou contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Em suas razões, a UFMG alegou que o edital do processo seletivo prevê que as informações de interesse dos candidatos seriam prestadas exclusivamente pelo site e que haveria perda automática do direito à vaga em caso de matrícula extratemporânea. Por fim, afirmou que “não houve descumprimento de normas, nem mesmo violação de princípios da publicidade e proporcionalidade entre os candidatos. Além disso, todos os procedimentos para preenchimento das vagas foram esclarecidos no edital. Quem não observou as regras foi a recorrida que perdeu o prazo porque não acompanhou a publicação no site da UFMG e também não leu os e-mails, porque estava com problemas em seu correio eletrônico, como confessa na petição inicial”. Requer, assim, o provimento do apelo nos termos atacados.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que em casos como os descritos nos autos, afigura-se necessária a adoção de cautelas especiais para que a convocação dos candidatos seja a mais ampla possível, “sendo desproporcional exigir dos vestibulandos excedentes o acompanhamento diário de convocações complementares como na hipótese dos autos, em que a candidata foi convocada em oitava chamada”.

O Magistrado ressaltou que, após a chamada dos primeiros colocados e a posterior convocação dos excedentes em segunda chamada, seria razoável da parte da candidata supor que todas as vagas do curso pretendido já estivessem preenchidas.

Para concluir, o desembargador federal pontuou que a tutela jurisdicional buscada nos autos “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.

Desse modo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0047182-04.2016.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 21/03/2018

Data de publicação: 04/06/2018

​É ilegal e desproporcional a convocação de candidatos habilitados em Concurso Público apenas mediante publicação em Diário Oficial, quando decorreu longo tempo desde a homologação do concurso.

Em regra, após a homologação do concurso público as convocações são feitas por publicação no Diário Oficial e pelo site da Banca organizadora, conforme estipulação no edital de abertura do certame. É dever do candidato acompanhar as publicações de nomeação e posse para que assuma o cargo dentro prazo legal.

Contudo, diante do transcurso de anos após a homologação do concurso não é razoável exigir do candidato o acompanhamento diário dessas publicações. A Administração tem o dever de conferir aos seus atos ampla divulgação, especialmente quando, em um concurso, os seus atos afetem individualmente os direitos dos candidatos.

Dessa forma, firmou-se o entendimento jurisprudencial em que após grande lapso temporal é necessário convocar pessoalmente o candidato, mesmo que não exista previsão nesse sentido no edital, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade.

A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou a Universidade Federal de Minas Gerais que procedesse a matrícula da candidata convocada após a 8ª chamada para o curso de Farmácia, pois é desproporcional impor aos candidatos excedentes o acompanhamento diário de convocações complementares.

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