​O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2034, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Complementar 232/1999, do Distrito Federal (DF), que dispõe sobre a alíquota de contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas dos poderes do DF.

O partido alegava que seria inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores do DF por meio da lei complementar. Defendeu ainda o caráter confiscatório do tributo.

Como não existe cálculo atuarial ou demonstração do necessário equilíbrio entre contribuição e benefício, o partido sustentou que a elevação da alíquota de 6% para 11% caracterizaria adicional de tributo sobre a renda do servidor.

O ministro Gilmar Mendes, relator, ao votar pela improcedência do pedido, afirmou que a matéria já tem entendimento pacífico na Corte. “O aumento da alíquota realizada pela lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial constante do artigo 40 da Constituição, bem como não configura confisco”, disse.

O relator julgou prejudicado o pedido de inconstitucionalidade quanto ao artigo 2º da lei impugnada, tendo em vista que o dispositivo foi alterado, o que configura a perda superveniente do objeto.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência da ação. Para ele, não se pode ter aumento de alíquota sem haver a criação de uma despesa a justificá-lo.

​Com a superveniência da EC 41, de 2003, a alíquota mínima de 11% passou a ser obrigatória em todos os entes federativos

Várias notícias sobre a decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADI 2034, desde a sessão de 20 de junho de 2018, têm sido interpretadas com equívoco. O Supremo não afirmou que o aumento de alíquotas previdenciárias dispensa prévio demonstrativo atuarial. Também não afirmou que União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem agir como bem entenderem a respeito.

A Corte não precisou tratar disso porque o aumento discutido na referida ação direta de inconstitucionalidade foi de uma lei complementar distrital de 1999, atropelada pela reforma constitucional de 2003, que não admite alíquotas nos demais entes federativos inferiores às praticadas pela União (de 11%, por enquanto).

Além disso, a exigência de demonstrativo atuarial para aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos é objeto de recurso com repercussão geral no STF, sob a relatoria do Ministro Barroso (ARE 875.958), aqui admitido com contornos nacionais, embora seja impugnada lei do Estado de Goiás.

Sobre esse ponto, os tribunais ainda se insurgem contra o confisco remuneratório dos servidores públicos (GO, RJ, RS), em especial quando não houve demonstrativo atuarial ou quando as alíquotas somadas ao imposto de renda representam tributação abusiva.

Logo, há muito o que se discutir sobre os contornos de uma inconstitucionalidade de alíquotas abusivas, assim como os limites do aumento contributivo previdenciário no serviço público.

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​A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pública federal, de averbação como tempo de serviço público o período trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para todos os fins. A decisão confirma sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que já havia julgado improcedente o pedido.

Em seu recurso, a apelante alegou que a jurisprudência mais recente tem se posicionado pela possibilidade de aplicação do art. 100 da Lei nº 8.112/90 ao tempo de serviço prestado na sociedade de economia mista.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, destacou que “o tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no caso, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é diverso do regime jurídico estatutário, não se enquadrando, portanto, como serviço exercido em cargo público”.

Conforme explicou o magistrado, a jurisprudência do Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a contagem do tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma prevista no inciso V do art. 103 da Lei n. 8.112/90.

Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0021082-75.2017.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 30/05/2018

Data de publicação: 13/06/2018

Por Camila Magalhães (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)​

"Os servidores de empresas públicas são regidos pela CLT, no entanto, em razão da natureza dos serviços prestados nessas entidades, impõe-se a admissão por concurso público, seus servidores não podem acumular cargos, e estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições que os servidores públicos da Administração Direta. Ou seja, o tempo de exercício é tempo de serviço público, independentemente do tipo de vínculo. "

O vínculo anterior ao ingresso em cargo público efetivo dos órgãos da administração direta deve ser considerado para fins previdenciários, especificamente, para a contagem de tempo de contribuição. Se o vínculo anterior era também com a administração pública poderá utilizar de seu tempo de serviço anterior para todos os fins no novo cargo, como por exemplo manterá direitos incorporados.

As emendas constitucionais – EC 20/98, EC41/03 e EC 47/05 – modificaram as regras de aposentadoria dos servidores públicos, mas resguardaram a concessão dos direitos à integralidade e paridade para os servidores que ingressaram no serviço na data limite de 31 de dezembro de 2003.

Atualmente muito se discute no judiciário se os servidores públicos advindos de empresas públicas ou sociedade de economia mista poderiam utilizar desse período para contagem do tempo de serviço público e como marco inicial para ingresso, garantindo-se a aplicação dos direitos a integralidade e paridade.

Entendemos que sim. Afinal o Estado se vale das empresas públicas e sociedade de economia mista para execução de seus interesses de mercado, e apesar disso, estão vinculados aos princípios e deveres que regem a administração pública. Veja que os gastos dessas entidades devem ser precedidos por licitação, as despesas com pessoal se submetem ao controle prévio da Administração Direta e seus atos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas.

Apesar disso, alguns tribunais, como o fez recentemente a 1ª Turma do TRF1, vêm desconsiderando o tempo nas empresas públicas como tempo de serviço público em razão do vínculo celetista. Ora, o vínculo não desvirtua a natureza do serviço prestado nas empresas públicas e sociedade de economia mista. O fim dessas entidades ainda é a prestação de serviços públicos na exploração de atividades econômicas. Ressalta-se que inúmeros municípios brasileiros mantem com seus servidores o vínculo celetista, e a despeito disto, esse tempo não deixa de ser considerado como tempo de serviço público.

O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados defende que o tempo de exercício nas sociedades de economia mista e empresas públicas deve ser considerado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço público, atuando seja para resguardar os direitos à paridade e integralidade, seja para garantir que servidores egressos dessas entidades não sejam vinculados compulsoriamente aos Regimes de Previdência complementar.

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​A Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em maio, que amplie o alcance da decisão liminar que suspendeu a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a suspensão de mais de 19 mil pensões concedidas pela União a filhas solteiras maiores de 21 anos.

Em liminar concedida em 15 de maio, o ministro Edson Fachin aceitou o pedido da Anasps para que sejam suspensas as revisões que estão sendo feitas as pensionistas vinculadas à associação. Fachin limitou, porém, que serão beneficiadas as pensionistas que ingressaram na Anasps desde antes de 13 de março de 2017. A associação pede que essa limitação seja revisada.

— Ingressamos com um pedido para reiterar que todas as pensionistas associadas estão amparadas pela decisão proferida e que na liminar conste expressamente que todas elas serão beneficiadas pela determinação — explicou João Victor Ferreira, do escritório Torreão Braz Advogados, que representa a Anasps no caso.

Segundo Ferreira, mais de uma centena de pensionistas foi beneficiada com a primeira liminar. O advogado preferiu não antecipar quantas poderão ser beneficiadas em caso de nova determinação do STF.

No último dia 25 de junho, a Advogacia Geral da União (AGU) apresentou petição a respeito do pedido da Anasps. No parecer feito, a AGU pede que o STF ignore o pedido da Anasps quanto a abrangência da primeira liminar.

​Por Pedro Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Em maio o STF deferiu liminar para que as pensionistas, filhas solteiras maiores de 21 anos que tivessem ingressado na Associação dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) até 13 de março de 2017, não tivessem suspensão de seus benefícios.

Em novo pedido junto ao Supremo Tribunal Federal, a ANASPS busca ampliar o rol de beneficiárias da decisão do ministro Edson Fachin quanto a suspensão das revisões feitas sobre as pensões recebidas por filhas solteiras.

Segundo a entidade, todas as suas pensionistas associadas deveriam se beneficiar da decisão de maio deste ano, uma vez que que a associação representa, sem limitação, todas as suas associadas.

Após o recesso do tribunal, o ministro relator deve analisar o pedido da associação.

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​A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido de remoção de um servidor público, Agente de Polícia Federal, para o Rio de Janeiro, por motivo de doença da sua filha. A decisão confirma sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que já havia negado o pedido.

Em suas razões, o Agente alegou ter direito a remoção, pois sua filha, portadora de grave doença alérgico respiratória, não se adaptou ao clima de Brasília, tendo sucessivas crises respiratórias, com risco de morte, razão pela qual sua esposa e filha se mudaram para a cidade natal, Rio de Janeiro. A União também apresentou contrarrazões e alegou que a junta médica não se manifestou sobre a real necessidade de remoção.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Wagner Mota Alves, destacou que a modalidade de remoção pretendida pelo autor é condicionada à comprovação por junta médica oficial do mal que acomete o servidor ou seu dependente e a efetiva necessidade da remoção. No caso, o juiz demonstrou que os atestados juntados aos autos reportam a quadro alérgico respiratório e atopia da filha do impetrante, bem como a não adaptação ao clima seco. Já o parecer da Junta Médica se limitou apenas ao diagnóstico de rinite alérgica e sinusite crônica, emitindo juízo de valor favorável a remoção.

“Os laudos apresentados apenas constatam a existência de doenças respiratórias, mas não emitem qualquer parecer técnico sobre a gravidade das patologias, a existência de risco à integridade física da dependente, a existência de condições de tratamento no local da lotação que possam compensá-la e a necessidade de mudança de domicílio como condição de tratamento”, elucidou o relator.

O magistrado entendeu que inexiste correlação adequada entre a necessidade de remoção e o diagnóstico. “Deste modo, carece o parecer da Junta Médica de análise técnica fundamentada sobre o estado de saúde geral da dependente do Agente que justifique a impossibilidade de permanência em Brasília e a necessidade de remoção para o Rio de Janeiro”, concluiu.

​Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Dentre as modalidades de remoção que independem do poder discricionário da Administração Pública, há aquela em que o servidor público solicita para que possa passar por tratamento de saúde especializado, ou pessoa de sua família, ou para que possa acompanhar alguém de sua família que esteja com problemas de saúde, e que viva às suas expensas.

Ocorre, no entanto, que não basta que o servidor informe qual a moléstia que se manifestou no caso, ou apresente laudos médicos particulares. É necessário que ele, ou a pessoa de sua família sejam examinados pela Junta Médica do órgão público, que irá analisar o caso, e emitir laudo fundamentado e conclusivo pela concessão ou não da remoção requerida.

Veja-se, inclusive que, para os casos de negativa do pedido, em que o servidor tiver de recorrer para a Justiça, é necessário que o mesmo requeira prova pericial, para afastar a não recomendação, ou recomendação mal fundamentada da junta médica do órgão, e subsidiar a decisão do juízo.

Caso não seguida esta recomendação, provavelmente, será dada decisão negativa na ação judicial. Caso recente comprova o que fora dito acima, em que, apesar da recomendação pela Junta Médica Oficial, o juízo da 1º Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido de remoção de um servidor, por motivo de saúde de sua filha.

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​Governo passou a permitir o remanejamento de servidores federais sem a necessidade de autorização do órgão de origem; ministério garante que interesse do servidor será considerado.

A transferência de servidores federais para outros órgãos, que agora poderá ser feita sem a autorização do órgão de origem, vai considerar o interesse do servidor em todos os pedidos de remanejamento e seus cargos serão mantidos.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os funcionários transferidos manterão, além dos mesmos cargos, com a mesma carga horária, remuneração e gratificações previstos.

"As mudanças vão preservar os direitos dos servidores, como contagem de tempo de serviço e de férias e progressão funcional. As mudanças também terão de respeitar as carreiras dos funcionários", informou o órgão.

A medida permite a transferência para órgãos que enfrentam falta de pessoal e reduz a necessidade de novas contratações por concursos públicos, resultando em economia para o governo.

"A movimentação do servidor é do interesse da administração, mas também tem de levar em consideração o interesse, o perfil profissional e a capacidade de execução das atividades do próprio servidor. Isso será um elemento de análise em todos os pedidos", informou o órgão.

O ministério esclareceu que não tem ainda a lista com os órgãos que terão a movimentação de servidores – nem os que estão com excedente de pessoal, nem os que poderão receber reforço de servidores.

Estatais deverão ser consultadas

A portaria prevê que a movimentação pode alcançar os servidores da administração direta, indireta e eventualmente, até as estatais. Mas o ministério não informou o número de servidores que poderão ser atingidos.

Segundo o Planejamento, dois servidores da Imprensa Nacional serão transferidos para o Ministério do Planejamento já por meio da portaria que instituiu o remanejamento.

“Há órgãos que lidam com certo excedente de pessoal, porque tiveram parte de suas funções suprimidas, e outros órgãos que, ao contrário, absorveram novas funções e têm necessidade de reforço das suas equipes”, disse o ministro do Planejamento substituto, Gleisson Rubin.

​Por Mateus Bagetti (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os servidores podem ser transferidos mesmo sem a autorização do órgão de origem, contudo, é levado em consideração o interesse do servidor.

A Portaria 193, de 03 de julho de 2018, estabelece que a alteração da lotação ou do exercício do servidor para compor força de trabalho é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou entidade ao qual ele está vinculado.

Por outro lado, os servidores públicos transferidos manterão os mesmos cargos, carga horária, remunerações, gratificações e todos os reflexos que lhe são devidos como tempo de serviço, progressão, férias, entre outros direitos.

A medida, embora vise enfrentar as dificuldades de alguns órgãos como a falta de pessoal, também irá impactar em diminuição de novas contratações por concursos públicos. Mas não existe, até o momento, uma lista de órgãos que terão movimentação de servidores, porém as Estatais brasileiras serão consultadas, assim como servidores da administração direta e indireta.

Para o escritório de Advocacia Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, os servidores transferidos deverão exercer as mesmas atribuições do cargo de origem e devem ser respeitados o interesse do servidor, o perfil profissional, a capacidade de execução das atividades pelo servidor, além de outros quesitos a serem auferidos pela administração.

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