​Recente decisão oriunda da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a tutela de urgência postulada na ação coletiva ajuizada pelo SINAIT, a qual objetiva declarar o direito dos servidores filiados a terem o desconto do abate-teto calculado a partir de cada vínculo efetuado com a Administração, de acordo com a orientação firmada pelo STF.

A decisão que deferiu a tutela de urgência entendeu que se aplica ao caso o entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, nos casos de acumulação autorizada de cargos, empregos e funções, cada um dos vínculos deve ser analisado de forma individualizada para a aplicação do desconto do abate-teto.

Segundo Rudi Meira Cassel, sócio do escritório patrono da causa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “quando a Administração não faz o pagamento da remuneração na íntegra a que os servidores fazem jus, está privando-os de valores significativos que compõem o orçamento familiar, além de estar enriquecendo ilicitamente e gozando de trabalho parcialmente gratuito desses servidores.”

A decisão é passível de recurso por parte da União.

Processo n° 1010052-62.2017.4.01.3400

22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

​Em sentença da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, reconheceu o direito do autor em receber o pagamento de adicional por serviço prestado a que alude o art. 73 da Lei n° 8.112/90, incidente sobre a remuneração das horas trabalhadas no período de 27.10.2017 a 26.11.2012, que excederam o limite de vinte horas semanais.

O autor da demanda é servidor público federal, analista judiciário/especialidade Medicina, vinculado ao quadro de pessoal do TRF da 2ª Região, tendo suas relações funcionais pelas Lei n° 8.112/90 e pela Lei 11.416 de 2006, com seu expediente fixado em quatro horas diárias e vinte horas semanais. Entretanto, a Administração da Justiça Federal de 2ª Instância, por orientação equivocada do Tribunal de Contas da União e encampada pelo Conselho da Justiça Federal, obrigou os servidores médicos federais ao cumprimento de jornada de 40 horas semanais, razão pela qual o autor buscou a via judicial.

O magistrado entendeu que os Analistas Judiciários, Especialidade Medicina, fazem jus ao acréscimo remuneratório por todo o serviço extraordinário prestado, visto que foram formalmente instados pela Administração ao cumprimento de jornada diária com três horas adicionais, sob pena de enriquecimento sem causa da Ré.

Segundo o advogado Rudi Meira Cassel, sócio do escritório patrono da causa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogado), “por determinação ilegal do Tribunal de Contas da União, cumprida pela Administração da Justiça Federal da 2ª Região, os autores tiveram suas jornadas majoradas para 40 horas semanais, sem qualquer acréscimo remuneratório. Já para os autores que optaram por permanecer cumprindo a jornada de 20 horas semanais, houve decréscimo remuneratório de 50%. Ou seja: em ambos os casos, se implementou decréscimo que violou o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.”

A sentença é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

O processo recebeu o número 0083531-87.2015.4.02.5101 e foi distribuído à 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

​A 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para declarar nula a decisão administrativa, bem como, determinar que o INSS se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte recebido pela filha de servidor vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Filha de servidor público teve sua pensão por morte, concedida há mais de 20 anos, cortada por parte do INSS, em virtude do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União nº 2.780/2016. Referido acórdão, aumentou as hipóteses de cancelamento da pensão de filhas de servidores públicos ao incluir dependência econômica em relação ao instituidor, além das já previstas na Lei 3.373/1958 (casamento e posse em cargo público permanente).

A sentença da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para declarar nula a decisão administrativa, bem como, determinar que o INSS se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte recebido pela filha de servidor vinculado ao INSS. Conforme consta na sentença, o cancelamento do benefício concedido com base na Lei 3.373/58 somente seria possível em virtude de casamento ou ocupação de cargo público permanente. Manifestou que não há hipóteses na lei de cessação da pensão baseada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, exceção ao cargo público permanente. Assim, concluiu que a autora faz jus à manutenção do benefício, em virtude que o TCU instituiu restrição não prevista expressamente na legislação vigente na data do óbito do instituidor.

Para a advogada da causa, Aracéli Alves Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados “a autora não pode ter sua pensão cancelada, senão nas hipóteses previstas na Lei que regia o ato de concessão de benefícios, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente – parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/58, sob pena de violação à lei da época e ao direito adquirido”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 0231368-78.2017.4.02.5101

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

​Em decisão de Mandado de Segurança, o Ministro Dias Toffoli concedeu a medida liminar requerida pela impetrante, tão somente para suspender, até o julgamento final do mandamus, o acórdão TCU nº 3214/2017, na parte em que determina a restituição ao erário das verbas recebidas com base em provimento administrativo reputado ilegal pela Corte de Contas.

A Corte de Contas declarou ilegal o ato de alteração da aposentadoria da Impetrante, determinando o ressarcimento ao Erário dos valores recebidos retroativamente.

O Ministro entendeu que é caso de aplicar – nessa esfera precária de decisão e ante a necessidade de melhor exame do caso – a jurisprudência desta Corte segundo a qual não é cabível a restituição de verbas recebidas de boa-fé.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “A decisão do TCU viola a literalidade da Constituição Federal, que determina que as aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave serão concedidas com proventos integrais, bem como vai de encontro à irrepetibilidade das parcelas de natureza alimentar recebidas e consumidas de boa-fé. ”

A decisão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Mandado de Segurança nº 35.741/DF

​O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito ao aumento do terço constitucional com base nos aumentos sucessivos fixados pela Lei 13.317/16

Em decisão administrativa, o Secretário de Gestão de Pessoas do TRT da 15ª Região, reconheceu o direito ao pagamento do reajuste no terço de férias para os servidores que gozaram férias durante o mês de julho/2016 e não receberam os valores corrigidos pela Lei 13.317/16.

Isso porque, a referida Lei determina que os servidores públicos do poder judiciário da União recebam reajustes sucessivos e não cumulativos de 1,5% até 12 % em seus vencimentos. Por consequência as demais verbas que compõe a remuneração também deveriam sofrer o reajuste, tal como o terço de férias. Entretanto foi verificado que o pagamento não fora realizado da forma correta aos servidores da 15ª Região.

Por este motivo, o Sindicato dos Servidores Públicos da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE, requereu administrativamente junto ao Tribunal o pagamento do terço de férias reajustado nos termos da Lei, para os servidores que gozaram férias a partir de 1º de julho, devido ao teor da Resolução 162/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que determina expressamente o pagamento das diferenças durante todo o mês de gozo das férias.

Para a advogada Francine Salgado Cadó do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues que atuou no caso “A decisão na via administrativa ao reconhecer o direito ao pagamento do reajuste no terço constitucional foi célere e acertada, trazendo proveito a todos os servidores da categoria que entraram de férias no mês de julho e não tiveram suas remunerações corrigidas. Caso contrário estaríamos diante do enriquecimento ilícito da Administração Pública”.

​Recente decisão da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a tutela antecipada para determinar à União que restabeleça o pagamento de Indenização de Representação no Exterior enquanto perdurar a licença para tratamento de saúde da servidora pública, até o limite de 24 meses.

A servidora pública federal, ocupante do cargo de Assistente de Chancelaria no Paraguai, estava sob licença médica pelo prazo de 180 dias. Ocorre que, sobreveio decisão administrativa, no qual determinou a suspensão do pagamento da Indenização de Representação no Exterior da sua remuneração, após 90 dias de afastamento para tratamento de saúde.

Nesse contexto, a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a tutela antecipada, para determinar à União que restabeleça, no prazo de 10 dias, o pagamento de Indenização de Representação no Exterior enquanto perdurar a licença para tratamento da servidora, até o limite de vinte e quatro meses. Conforme consta na decisão, a própria lei entende que o servidor afastado para tratamento da própria saúde, no limite de vinte e quatro meses, está no efetivo exercício do cargo, sendo, logicamente que sua remuneração, que retribui esse trabalho efetivo, não pode sofrer qualquer restrição em razão da licença, sob pena de afrontar a garantia legal. Logo, todas as parcelas que compõem a remuneração em efetivo exercício, não podem sofrer qualquer tipo de redução.

Para o advogado, Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “faz jus a autora perceber a Indenização de Representação no Exterior no período de sua licença para tratamento de saúde até o limite de dois anos, à medida que, nesse período, considera-se, para todos os fins, como se a autora estivesse em exercício”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 1015410-71.2018.4.01.3400

8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

​Em acórdão, a 1ª Turma do TRF3, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração da União para suprir as omissões apontadas no acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação dos impetrantes reconhecendo a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares, por se tratar de revisão geral (sem distinção), observadas as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da MP 2.131, de 28/12/2000, atual MP 2.215-10, de 15/09/2001.

Pugnou-se pela definição dos critérios de aplicação da correção monetária, dos juros de mora e dos critérios de compensação.

Os desembargadores entenderam que a correção monetária deve observar os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Aplica-se o IPCA-E como correção monetária a partir de janeiro de 2001, que não poderá incidir concomitantemente à Taxa Selic quando esta for utilizada como critério para aplicação dos juros de mora, aplicando-se o teor do quanto decidido na ADI 4.357/DF e na ADI 4.425/DF, considerando a modulação dos efeitos, apenas para efeitos de correção monetária do débito quando inscrito em precatório.

Em relação aos critérios de compensação, o acórdão referiu que o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.133.175/CE) faz a mesma exegese da Súmula 672 do STF, enfatizando, que progressões e reajustes não podem ser objeto de compensação quando tem fundamento em legislação própria, distinta e posterior à Lei 8.622/63 e à Lei 8.627/93. As diferenças do reajuste conforme as tabelas indicadas na Medida Provisória nº 1.704/98 e Decreto nº 2.693/98, procedendo à compensação de até três padrões de vencimento e considerado o período de apuração de janeiro de 1993 a junho de 1998.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “As compensações referem-se tão-somente aos aumentos recebidos a título de 28,86%, não existindo relação entre este percentual e o benefício decorrente da Lei 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do poder judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios”.

A decisão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Apelação Cível nº 0616415-13.1997.4.03.6105/SP