STF discute direito dos que adquirem férias e não podem usufrui-lo diante da necessidade de continuidade dos serviços

O SINDJUSTIÇA-RJ ingressou como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal em favor dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para contribuir no julgamento do tema 635 de Repercussão Geral, sobre a possibilidade de conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária por servidores ativos.

Isso porque, hoje, o entendimento é pacífico quanto aos servidores que se aposentam, pois recebem em pecúnia a indenização correspondente às férias que não tiraram em atividade, no entanto, tal faculdade também deveria ser assegurada aos servidores ativos. Segundo o sindicato, não há justificativa para a diferenciação, que atinge diretamente o direito do gozo de férias anuais remuneradas previsto na Constituição, nos artigos 7°, inciso XVI,I e 39, § 3°, bem como quaisquer outros direitos remuneratórios não gozados em razão do interesse da Administração Pública, sendo irrelevante tratar-se de servidor ativo ou inativo.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), ‘’é devida a indenização quando o Poder Público, priorizando o seu interesse, não concede direito, apesar de o servidor ter reunido todos os requisitos para o seu deferimento. O não gozo do descanso gera dano aos servidores públicos, colocando em evidência, no caso, todos os pressupostos que determinam o reconhecimento da responsabilidade da Administração, que deve indenizar o ativo e o inativo da mesma forma, logo quando impedir o gozo dos seus direitos à pretexto da necessidade do serviço’’.

Trata-se do ARE 721001 e está sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes​

O Departamento de Polícia Federal não tem disponibilizado o acesso ao PPP da carreira

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF ingressou com ação judicial contra a União objetivando o acesso ao perfil profissiográfico previdenciário dos cargos da carreira de Policial Federal, pois, embora a Lei 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), determine que as informações devam ser prestadas em 20 (vinte) dias, a Administração descumpriu sua obrigação legal e não forneceu as informações sobre o perfil profissiográfico, requeridas há mais de um ano.

A Federação havia solicitado, por meio de requerimento administrativo protocolado em agosto de 2017, a concessão de acesso ao perfil profissiográfico dos cargos da carreira, mas não houve qualquer andamento, tampouco decisão no processo, violando-se o dever de decidir da Administração, disposto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a atitude da Administração, ao impedir esse acesso, viola o direito fundamental às informações referentes ao interesse particular e público que envolve a matéria, vez que impossibilita os servidores do conhecimento dos parâmetros que são utilizados para avaliar o perfil profissiográfico dos seus cargos”.

O processo recebeu o número 0038794-80.2018.4.01.3400 e tramita na 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal.​

Em decisões recentes, o TST vem permitindo que outros agentes públicos exerçam a fiscalização trabalhista

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT realizou pedido de intervenção como amicus curiae no Recurso de Revista nº 421-29.2012.5.15.0130, em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, a fim de defender a competência da categoria para exercer a inspeção do trabalho. Inicialmente, uma empresa do ramo de pneumáticos havia ajuizado reclamatória trabalhista visando à anulação de auto de imposição de multa aplicada pelo CEREST – Campinas (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador), órgão municipal vinculado à Secretaria de Saúde, em virtude da falta de emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

Depois de a 7ª Câmara do TRT-15 reformar a sentença de improcedência, por entender que “um órgão municipal não pode ser considerado competente para a fiscalização e imposição de penalidades referentes à organização, manutenção e inspeção do local de trabalho”, o Município de Campinas e o Ministério Público do Trabalho manejaram recurso de revista. Finalmente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do MPT, sob o fundamento de que o órgão de vigilância sanitária municipal possui competência para fiscalizar, lavrar auto de infração e aplicar multas e penalidades às empresas quando não observadas as normas relativas à saúde, segurança e medicina do trabalho.

No entanto, a jurisprudência em formação na Corte Superior Trabalhista parece não considerar que a Constituição da República estabelece que a União possui competência exclusiva para “fiscalizar, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” (art. 21, XXIV). No Brasil, os Auditores Fiscais do Trabalho são responsáveis pela fiscalização no meio ambiente do trabalho, e a Convenção 81 da OIT garante a tais agentes estabilidade e independência funcional, não devendo sofrer qualquer influência externa indevida.

O equívoco está em confundir inspeção do trabalho – de competência da União e realizada pelos Auditores Fiscais do Trabalho – com vigilância sanitária, prevista no art. 200 da Constituição e na Lei nº 8.080, de 1990, e que está muito mais ligada a condições de higiene e bem-estar no meio ambiente – inclusive o laboral – do que à fiscalização da segurança dos trabalhadores.

Diante de tais irregularidades, tanto a empresa como União, que requereu seu ingresso no feito, interpuseram recursos extraordinários contra o acórdão do TST. Nesse cenário, a atuação do SINAIT é importante para tentar levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal, com o intuito de defender as prerrogativas do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, tanto sob o viés constitucional, como albergado em todo aparato normativo que confere autonomia e independência para a carreira, sem negar a importância do Sistema Único de Saúde.

Ao CEREST compete tão somente a verificação do cumprimento das normas de vigilância sanitária e epidemiológica, de acordo com os Códigos Sanitários e legislação estadual e municipal. Porém, caso os agentes municipais se deparem com violações a direito ou garantia trabalhista, devem remetê-las às unidades da Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 631, par. único).

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “os agentes municipais devem apenas perseguir a garantia da saúde pública, se encarregando pelo controle e pela prevenção das doenças, inclusive podendo orientar as empresas nas questões referentes à saúde do trabalhador, sem, entretanto, se imiscuírem na fiscalização do meio ambiente de trabalho, pois esta é atribuição exclusiva dos Auditores”.

Ambos os recursos extraordinários e o pedido de intervenção do SINAIT aguardam apreciação do TST.​

Desde 2003, há lei garantindo a revisão geral anual

As entidades sindicais filiadas à Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, ajuizou ação coletiva em favor da categoria para que os servidores obtenham a revisão geral anual mínima de 1% a partir da edição da Lei 10.697/2003, incidente no mês de janeiro de cada ano sobre o subsídio.

Isso porque a Lei 10.697/2003 não impôs limitação temporal à aplicação do índice de 1%, razão pela qual deveria beneficiar os servidores públicos federais periodicamente a partir de janeiro de 2003, mas sem se estancar naquele ano.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é evidente que, para a aplicação do percentual de 1% em janeiro de 2004 e nos anos seguintes, é desnecessária a edição de outra norma, pois a Lei 10.697 atende a todos os requisitos para a contínua revisão geral anual, vez que observou a iniciativa legislativa privativa, destina-se a todos os servidores públicos federais em mesmo período, tem índice linear de 1% e é a lei específica a que se referem o inciso X do artigo 37 da Constituição e a Lei 10.331, de 2001”.

Os sindicatos esclareceram que o ajuizamento dessa demanda não prejudica as batalhas da categoria por uma posterior e necessária complementação para atender à totalidade da corrosão inflacionária acumulada no período, vez que é ínfimo o índice de 1% em face da das perdas inflacionárias sofridas pelos servidores ao longo desses anos.

O processo recebeu o número 1024683-74.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.​

​A competência decorre das atribuições previstas na Constituição da República e na legislação

Os Sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) promoveram ação coletiva em face da União com pedido de tutela provisória, para buscar a anulação do Enunciado nº 003-COGER/PF, de 14 de agosto de 2018, a fim de evitar que os Policiais Federais (Peritos Criminais, Escrivães, Agentes e Papiloscopistas) sejam impedidos de requisitar exames periciais, em razão da restrição feita pelo normativo do Departamento de Polícia Federal, que inadequadamente trata tal competência como atribuição indelegável do Delegado de Polícia Federal.

Na demanda, esclareceu-se que tanto Delegados, como os demais cargos da Polícia Federal, possuem autoridade policial para requisitar exames periciais (art. 5º da Lei n. 4.898/1965 e art. 4º do Código de Processo Penal). Assim, o normativo impugnado, ao desrespeitar autonomia dos demais Policiais Federais, fere o princípio da legalidade, pois inexiste vedação legal para a delegação da atribuição de requisição de exames periciais.

A Lei nº 9.266/1996 (art. 2º-A) prevê que a Polícia Federal é órgão permanente de Estado, mantido pela União para o exercício das competências previstas no § 1º do artigo 144 da Constituição da República, mas sem veicular atribuições específicas para os cargos, bem como sem promover qualquer favorecimento a um destes, tendo em vista que todos concorrem para a mesma finalidade: segurança pública, nos termos do artigo 144 da CRFB/1988.

Todo esse contexto demonstra uma ampliação da atuação dos policiais federais, inclusive no que concerne à omissão legislativa, a qual demonstra uma abertura em razão da dinamicidade dos crimes enfrentados pelo Departamento de Polícia Federal. Como resultado, o Departamento já caminha para um ciclo completo policial, ou seja, a mesma polícia que previne, também investiga. Desse modo, os outros Policiais Federais, não só o Delegado de Polícia Federal, auxiliam na condução do inquérito policial, inclusive com as requisições de perícia.

Segundo Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “não há apenas utilidade, mas sim necessidade na concessão do poder de requisição de exame pericial por todos os profissionais dos cinco cargos da Polícia Federal, para a eficiência do sistema de persecução penal. Vale destacar que, sem a ação conjunta de todos os Policiais Federais, com todos os mecanismos inerentes à investigação, tal como a requisição de perícias, seriam impossíveis as revelações recentes dos grandes esquemas de corrupção que assolam o país”.

O processo recebeu o número 1024152-85.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Procuradoria do Trabalho requereu esclarecimentos em razão das condições precárias de trabalho em que atuam cerca de 24 servidores.

Em 4 de outubro de 2018, o SindPFA denunciou ao Ministério Público do Trabalho as diversas irregularidades presentes na Unidade Avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul. Dentre as irregularidades denunciadas, destacou-se a falta de segurança, limpeza, água potável, as quais comprometem a prestação adequada do serviço e implicam na inexistência de condições mínimas de trabalho aos servidores em exercício neste local.

Apreciando as informações e documentos enviados pelo sindicato, a Procuradora que analisa a denúncia afirmou que “percebe-se que os fatos descritos na representação do Sindicato Laboral revelam que os servidores públicos estão sendo vítimas da má gestão do próprio órgão público”. Por isso, dando início às investigações, notificou o INCRA para que preste informações e traga documentos no prazo determinado.

Ao realizar a representação, o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), justificou que “a Constituição da República prevê que cabe ao Poder Público a manutenção do serviço público adequado, bem como assegura a promoção de condições mínimas de trabalho, por isso, a situação viola direitos fundamentais dos servidores. ”

A Representação tramita junto à Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Dourados, sob o número NF 000251.2018.24.001/1.​