​Recente decisão da Segunda Turma do STJ entende ser indevida as restituições ao erário em casos de mero equívoco operacional da Administração.

Servidora pública federal aposentada foi surpreendida por decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que ao revisar o seu benefício de aposentadoria, determinou também a devolução ao erário dos valores percebidos indevidamente, a título de aposentadoria calculada com a integralização de seus proventos.

Diante disso, servidora veio a juízo para declarar o seu direito de não ser obrigada a repor ao erário os valores recebidos em razão dos seus proventos, posteriormente revisada pela Administração, dado o caráter alimentar da verba e a boa-fé com que foi recebida e consumida.

A Segunda Turma do STJ negou o agravo em recurso especial interposto pela União, sob argumento de que a jurisprudência da Corte Superior entende que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Ademais, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques manifestou ser pacífico o entendimento no STJ de que a restituição também é indevida em casos de mero erro operacional da Administração.

Para a advogada da causa, Aracéli Alves Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “não há que se falar em obrigação de restituição ao erário de quantias recebidas indevidamente, e de boa-fé, em virtude de erro da Administração, visto que a servidora em nada contribuiu para o erro da administração”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 1.295.872

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

SINTUFRJ impediu o corte do pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores que traba

​Foi concedida liminar em favor dos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ em mandado de segurança para que a Administração da UFRJ não suspenda o pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores vinculados. Isso porque existia determinação, cujo prazo final já havia terminado, para que Universidade migrasse os dados dos pagamentos para um novo sistema, encerrando as concessões que ainda estavam sendo feitas pelo antigo, até a elaboração e registro de novos laudos técnicos.

Em atenção ao pedido elaborado pelo sindicato, foi concedida decisão que assegurou a manutenção do pagamento dos adicionais aos servidores, mesmo que a Administração não migre os dados ou não realize novos laudos. A magistrada do caso verificou que, embora a UFRJ não possa conseguir cumprir a determinação, não se pode imputar ao servidor a responsabilidade pelo fato, de modo que sofram corte remuneratório.

A decisão atende à tese defendida pela assessoria Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta serviços jurídicos para o sindicato. Segundo a advogada Aracéli Rodrigues “a legislação que disciplina a concessão dos adicionais prevê que o pagamento somente cessa quando houver a eliminação dessas condições, comprovados por meio de laudo técnico, cuja elaboração é de obrigação da Administração, o que assegura que os servidores não sejam responsabilizados pela eventual falta de atualização”.

A decisão liminar foi deferida nos autos do mandado de segurança coletivo 5000150-57.2019.4.02.5101/RJ, que tramita na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e é passível de recurso.

​Policial Rodoviário Federal teve reconhecido o direito ao cômputo dos períodos laborados na condição de aluno aprendiz junto à Escola Técnica Federal de Goiás na seara previdenciária

A ação proposta por Policial Rodoviário Federal em face da União objetivava o reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, diante do indeferimento administrativo, bem como o pagamento retroativo do abono permanência. Isso porque, no período compreendido entre 16 de fevereiro de 1982 a 29 de junho de 1985 e de 20 de julho de 1985 a 25 de novembro de 1985, o autor foi aluno regularmente matriculado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Goiânia/GO (na época denominado como Escola Técnica Federal de Goiás), no curso de Técnico em Mineração (2º Grau Profissionalizante), no qual permaneceu estudando e exercendo atividade de aprendizado profissionalizante.

Como o tempo de aluno aprendiz, quando remunerado, ainda que de forma indireta, é computável como tempo de serviço, o autor requereu ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal a averbação desse período, tendo o pedido indeferido por decisão administrativa da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em 9 de janeiro de 2018. Todavia, este não é o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, que determina apenas a evidenciação do efetivo período trabalhado e a remuneração, mesmo que indireta.

Justamente nesse sentido o juízo do 16º Juizado Especial Federal de Goiás entendeu pela parcial procedência dos pedidos, determinando à União que procedesse a averbação dos períodos laborados pela parte autor na condição de aluno aprendiz junto à Escola Técnica Federal de Goiás, com a revisão da contagem de serviço e a retroação da data de início do abono permanência da parte autora. Ainda, condenou à União ao pagamento das diferenças de abono permanência devidas com a retroação da data de início do abono permanência.

Para tanto, sustentou que o autor demonstrou que ocorreu percepção indireta de verbas remuneratórias, a título de, por exemplo, assistência médica e odontológica, suporte de segurança para atividade de laboratório e material escolar.

Conforme elucidado pelo advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a certidão emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Goiânia/GO, na qual expressamente indicou ter sido o autor remunerado à conta da dotação global da União, de forma indireta, uma vez que recebeu alimentação, assistência médica e odontológica como compensação das atividades exercidas, preencheu todos os requisitos solicitados pela jurisprudência, devendo o tempo de serviço prestado no Instituto contar para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Súmula 96 do TCU”.

A sentença é passível de reforma mediante interposição de recurso pela União.

Processo nº 0008944-69.2018.4.01.3500

16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás

​Tribunal Regional Eleitoral de Minas Geral reconheceu o interesse público na remoção de esposa de servidor que participou de concurso de remoção

O mandado de segurança foi impetrado contra ato abusivo e ilegal do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que indeferiu o pedido de remoção para acompanhar cônjuge, ou, sucessivamente, de licença por motivo de afastamento de cônjuge, sob o fundamento de que inexistia interesse da Administração na remoção da esposa do impetrante por meio de participação em concurso. Ambos são servidores públicos federais do quadro do TRE-MG.

A ilegalidade consubstanciou-se no fato da jurisprudência já ser pacífica no sentido de que, ao oferecer vaga em concurso de remoção, a Administração revela que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e das unidades administrativas.

Nesse sentido, a segurança foi concedida, por maioria de votos, pelo Colegiado do TRE-MG, tendo em vista que o instituto da remoção para acompanhar cônjuge, previsto no artigo 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/90, visa garantir a unidade familiar como forma de proteção da família, princípio previsto no artigo 226 da Constituição. Assim, o impetrante tem direito líquido e certo à remoção, com base no referido dispositivo legal, uma vez que foram preenchidos os requisitos nele previstos, sobretudo a existência de interesse da Administração na remoção de sua esposa para Belo Horizonte.

Destaca a advogada Aracéli A. Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que “a negativa da Administração Pública, além de desrespeitar o tratamento constitucional dispensado à família, violou o princípio da legalidade, o princípio da isonomia, o direito líquido e certo do impetrante previsto no artigo 36, III, “a”, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos autorizados da remoção para acompanhamento de cônjuge, quais sejam, que o cônjuge a ser acompanhado seja servidor público – civil ou militar -, de qualquer dos entes da Federação, e que o servidor tenha sido deslocado no interesse da Administração”.

O acórdão é passível de reforma.

Processo nº 0602786-69.2018.6.13.0000

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

​A juíza da 13ª Vara Federal de São Paulo deferiu o pedido de antecipação da tutela no pleito de manutenção da remoção de servidor advindo do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, para que ele permaneça em atividade na localidade que pertence à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O servidor já se encontrava removido para a cidade de São Carlos, interior de São Paulo, devido as condições de saúde de sua filha, que possui problemas respiratórios, devido à baixa qualidade do ar da capital paulista que prejudica seriamente tal condição. Ocorre que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou continuidade da remoção do servidor sob o argumento de que haveriam cessados os motivos que a ensejaram.

Sendo assim, o pedido fundamentou-se pelo motivo de saúde de sua filha, pois, em que pese a doença estar sob controle, o retorno à cidade de São Paulo lhe causaria sérios prejuízos tendo em vista se tratar de moléstia crônica.

Em sua decisão o Magistrado considerou que: “[…] não há nos autos prova que garanta o retorno do autor e, consequentemente da família, que não irão acarretar a piora dos quadros respiratórios de sua filha[…] não podendo a mera letra fria da lei sobrepujar-se ao princípio da solidariedade familiar”

Para Tais Paulo, advogada do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, que atuou na causa, a decisão foi acertada, pois prevaleceram princípios instituídos na Constituição Federal, tais como, a proteção integral do núcleo familiar, bem como da Criança e Adolescente.

A União ainda poderá recorrer da decisão.

Processo: 5029156-29.2018.4.03.6100

13ª Vara Cível Federal de São Paulo"