A 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço exercido junto à Universidade Estadual como ingresso no serviço público, para que servidor seja vinculado ao RPPS, sem a incidência da Lei nº 12.618/2012

A Lei nº 12.618/2012 estabeleceu para os servidores o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, para fins de aposentadoria e pensão, tornando-o obrigatório. Ocorre que, aos servidores públicos que possuem tempo de serviço público antes de 01/02/2013, há opção de permanecer no antigo regime (RPPS).

Portanto, o servidor público federal veio a juízo requerer a anulação da decisão que o inseriu no regime complementar da previdência, reconhecendo a opção do regime previdenciário anterior à Lei n. 12.618/2012, já que o autor era servidor público de outro ente da federação (desde 22/11/2006) quando se tornou servidor da esfera federal (em 18/07/2013). Assim, a ação buscou garantir a permanência do autor no Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS), afastando-se a limitação contributiva e dos futuros benefícios ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em sentença, a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço exercido junto à Universidade Estadual Paulista (UNESP) como de ingresso no serviço público, para fins do § 16 do artigo 40 da Constituição da República, e o consequente direito ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Ainda, foi confirmada a antecipação da tutela, para determinar à ré que incida a contribuição do autor, que tomou posse no cargo anteriormente a 14/10/2013, sem quebra de continuidade, sobre a totalidade da base contributiva da remuneração, endereçada exclusivamente para o RPPS, sem qualquer limitação no RGPS.

Nos termos da fundamentação da Juíza Federal, aqueles servidores que ingressaram no serviço público posteriormente à instituição do regime de previdência complementar, mas que estavam vinculados ao serviço público estadual, sem quebra de continuidade, fazem jus à opção de permanecer no Regime Próprio de Previdência Social.

Para o advogado Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “o Autor ingressou no serviço autárquico de ente estadual antes do início da vigência do Regime de Previdência Complementar. Logo, não poderia ter sido incluído compulsoriamente nesse regime, uma vez que a Lei nº 12.618/2012 assegurou o direito de opção”.

A decisão é passível de reforma.

Processo nº 0006292-25.2017.4.01.3400

20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os pedidos julgando procedente a demanda, mantendo as verbas adquiridas à título de auxílio-alimentação para servidora afastada para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses

A ação proposta por servidora pública federal ocupante do quadro pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais em face da União, condenou esta à obrigação de não-fazer para que não fossem efetuados descontos na folha de pagamento da autora, a título de reposição ao Erário, de auxílio-alimentação equivalente à 91 (noventa e hum) dias que excederam o período de 24 (vinte e quatro) meses em que a servidora esteve afastada para tratamento de saúde.

O julgador, ao determinar não fosse descontada a verba, entendeu que não houve errônea interpretação da lei por parte da Administração Pública, mas erro material, sendo que o equívoco no pagamento se deveu exclusivamente à incúria da Administração, motivo pelo qual houve reconhecida a boa-fé da servidora pública.

Para o advogado Rudi Meira Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “É cediço que a cobrança dos valores pagos a maior pela Administração não deve prosperar, visto que a autora os recebeu de boa-fé, bem como não incorreu para o erro administrativo.”

A decisão é passível de recurso da parta contrária.

Processo nº 1000670-11.2018.4.01.3400

4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica expedisse certidão de tempo de serviço com data corrigida e condenou União na obrigação de averbar a certidão para fins de aposentadoria

A ação proposta por servidor público federal, ocupante de cargo no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em face da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e da União (na figura do TRT da 1ª Região), buscou corrigir a data da sua exoneração do serviço público anterior ao seu atual, para que assim fosse reconhecido tempo de serviço público contínuo para concessão da aposentadoria ao servidor.

O julgador, ao prolatar a sentença, entendeu que o direito do servidor de pleitear a retificação era imprescritível, bem como o documento apresentado por ele indicava a intenção de exonerar-se do seu antigo cargo em data futura, tendo sido erro da FAETEC a fixação da data do protocolo do pedido como data da exoneração.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “A contagem emitida pelo sistema do TRT 1ª Região encontra-se equivocada, bem como a certidão de tempo de serviço expedida pela FAETEC precisa ser refeita. Tudo isso para que seja reconhecido que não houve quebra de vínculo com a Administração Pública.”

A decisão transitou em julgado, resolvendo-se o processo.

Sentença em anexo.

Processo nº 5035327-19.2018.4.02.5101

3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido liminar para determinar que a União efetue a remoção da servidora, nos termos da Lei nº 8.829/1993, mas sem a aplicação do critério que determina que a remoções de servidores que tenham servido em dois ou mais postos consecutivos que não tenham sido do grupo D, sejam favorecidas para postos do grupo D ou para a Secretaria de Estado.

Servidora pública federal do Ministério das Relações Exteriores veio a juízo obter sua remoção, devido à ilegal restrição criada pela Administração, que favoreceu a remoção da servidora para o posto do grupo D, em desacordo com os critérios previamente estabelecidos na legislação aplicável. Nos termos da Lei 8.829/1993, que prevê os requisitos exigidos para o instituto da remoção, determina que os servidores lotados no posto do grupo C, como é o caso da servidora, somente poderão ser removidos para os postos do grupo A. Contudo, somente lhe foi oferecido remoção para os postos do grupo D, em nítida desconformidade com a legislação.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido liminar para determinar que a União efetue a remoção da servidora, sem a aplicação do critério que determina que a remoções de servidores que tenham servido em dois ou mais postos consecutivos que não tenham sido do grupo D, sejam favorecidas para postos do grupo D ou para a Secretaria de Estado. A desembargadora Relatora fundamentou a decisão manifestando que os requisitos para a concessão da tutela foram preenchidos, quais sejam, o fundamento relevante da demanda, ante a ilegalidade do ato que favoreceu a remoção da servidora para posto em desacordo com os critérios previamente estabelecidos, bem como, o perigo na demora, tendo em vista que a não suspensão dos efeitos do ato que removeu a servidora definirá a sua remoção para posto diferente do que a lei garante.

Para o advogado da causa, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “não se admite a criação de outro critério que contrarie a regra expressamente prevista, vez que esta veicula que a servidora sairá de um determinado grupo e somente poderá ser deslocada para outro previamente previsto na Lei. Logo, não há espaço para discricionariedade da Administração quando esta entende que é mais adequado remover a servidora para outro posto no exterior”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 1018683-73.2018.4.01.0000

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

8ª Vara Federal do DF acolheu os pedidos resolvendo o processo, com resolução de mérito, garantindo o recebimento de IREX à servidora diante da existência de lei nova disciplinando a matéria, prevalecendo essa sobre lei mais antiga

A ação proposta por servidora pública federal ocupante do cargo de Assistente de Chancelaria no Paraguai em face da União, condenou esta à obrigação de fazer para que fosse paga a verba remuneratória denominada “Indenização de Representação no Exterior – IREX” visto que seu pagamento havia sido suspenso em razão da servidora estar em gozo de licença média pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

O julgador, ao determinar o pagamento da verba, entendeu que o art. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/90, considera como efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses e, graças a isso, o servidor está, nesse período, fictamente no efetivo exercício do cargo. O julgador, ainda, relatou que, seguindo esta lógica, por estar em efetivo exercício do cargo, durante o curso do período da licença, todos os direitos são assegurados sem qualquer tipo de distinção, já que o tempo de afastamento em nada afeta sua situação jurídica.

Revelou, por fim, o julgador que, mesmo o art. 10, § 2º, “a”, da Lei nº 5.809/72 ter limitado o pagamento da IREX ao prazo máximo de noventa dias após a concessão da licença-saúde, em descompasso com o prazo estabelecido no art. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/90, a lei nova deve prevalecer sobre a lei antiga por força do princípio lex posterior derogat prori, consagrado no art. 2º, § 1º, da LINDB.

Para o advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “nítido está que o caso da autora atrai a aplicação do artigo 102, VII, b, da Lei n° 8.112/90 que, como demonstrado, garante a autora o percebimento da IREX durante a licença para tratamento de saúde, até o limite de dois anos, como a autora não extrapolou tal período, faz jus ao restabelecimento da sua indenização, bem como o pagamento retroativo dos meses em que lhe foi descontado.”

A decisão fora impugnada por recurso da parte contrária, o qual pende de julgamento

Processo nº 1015410-71.2018.4.01.3400

8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

3ª Vara Federal de São Gonçalo no Rio de Janeiro acolheu os pedidos, deferindo a tutela de urgência, suspendendo a decisão proferida em sede de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao autor a permanência em seus dois cargos públicos

A ação proposta por servidor público em face da União busca declarar cumulação lícita de dois cargos públicos, sendo um de Agente de Higiene e Segurança do Trabalho e outro de Professor, anulando decisão administrativa em PAD a qual considerou irregular a situação de cumulação de cargos públicos pelo autor.

O julgador, ao deferir a liminar, entendeu que o cargo de agente de higiene e segurança do trabalho se enquadra como de natureza técnica, dada a exigência de habilitação específica e que não há impedimentos ao exercício concomitante dos dois cargos eis que há compatibilidade de horários.

Para o advogado Rudi Meira Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “Carece de amparo legal a decisão administrativa que não reconhece a licitude da acumulação dos cargos de Agente de Higiene e Segurança do Trabalho (originalmente Técnico em Segurança de Trabalho) e de professor.”

A decisão é passível de recurso da parte contrária.

Processo nº 5001635-44.2019.4.02.5117

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Servidora Aposentada da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, conseguiu, por meio de ação judicial, a continuidade da isenção de imposto de renda mesmo após controle a doença

A 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – JESP – 35º JD Belo Horizonte – MG, deferiu a tutela provisória para determinar que a União se abstenha de descontar os valores referentes ao Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da servidora.

A isenção fora concedida ainda em 2017, por decisão administrativa da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, após ser diagnosticada com câncer de mama (neoplasia maligna). Recentemente, após passar por nova perícia, teve o benefício retirado, sob o argumento de que não possui sintomas atuais da doença, que justifiquem a permanência da isenção.

A Juíza de Direito Dra. Mariana de Lima Andrade fundamentou a decisão manifestando o pacífico entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para a magistrada, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou comprovação de recidiva da enfermidade. Assim, concluiu que a finalidade do benefício é diminuir os encargos financeiros dos pensionistas relativos ao tratamento da doença, na medida em que, o acompanhamento médico diferenciado se faz necessário por um longo período após a alta médica.

Para a advogada que atuou na causa, Francine Salgado Cadó, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a vitória, mesmo que parcial, é importante, pois a recidiva é característica da neoplasia maligna. Mesmo que atualmente o quadro clínico encontre-se controlado, a liminar deferida irá amenizar os gastos relativos acompanhamento médico e medicações ministradas, em eventual retorno da doença.”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 5101500-51.2019.8.13.0024

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – JESP – 35º JD Belo Horizonte – MG