Decreto inconstitucional extingue cargos estratégicos de Universidades Federais e dificulta administração, pesquisa, ensino e extensão

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ apresentou representação, em face da União Federal, no Ministério Público Federal para que seja suspenso o Decreto 9.725/2019 no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar maiores prejuízos à UFRJ, devido aos cargos e funções extintos pelo referido decreto.

De acordo com seu Anexo IV, o total de despesas orçamentárias anualizadas que serão economizadas é de R$ 194.978.059,09 (cento e noventa e quatro milhões novecentos e setenta e oito mil cinquenta e nove reais e nove centavos). Ocorre que, em comparação com os orçamentos totais das universidades, esse valor fica na casa dos centésimos percentuais.

Porém, os prejuízos causados para a administração e o funcionamento das instituições são enormes. Isso porque os cargos em comissão e funções de confiança que estão sendo extintos, desde 31 de julho de 2019, são estratégicos para as universidades, ocupados por Chefes de Seções, Secretários, Coordenadores, entre outros, os quais realizam funções administrativas que garantem o bom funcionamento da universidade. Assim, a extinção irregular de tais cargos afeta o pleno desenvolvimento da educação, prejudicando ensino, pesquisa e extensão, direitos protegidos pela Constituição da República.

O Decreto 9.725 também fere a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão das universidades federais, consagrados no artigo 207 da Carta Magna. Não fosse suficiente, ao editar a referida norma, que extingue cargos ocupados, a Presidência da República invade as atribuições do Congresso Nacional, a quem compete dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas (art. 48, X, da Constituição).

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é indubitável a necessidade de suspensão do referido decreto, que é inconstitucional, como demostrado, e que está causando prejuízos ao funcionamento administrativo das universidades federais e, consequentemente, dificultando o ensino, a pesquisa e extensão".

A representação recebeu o número PR-RJ-00079038/2019 e aguarda apreciação pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

A designação de oficiais de justiça ad hoc, à exceção de casos excepcionalíssimos, por prazo determinado e justificado, afronta o princípio constitucional concurso público

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – SINDOJUS/RN apresentou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça objetivando a abertura de concurso público para o provimento dos cargos de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte (TJRN), bem como que este se abstenha de designar Oficiais de Justiça ad hoc, situação na qual são utilizados outros servidores para desempenharem as funções dos oficiais.

Isso porque, há 18 anos, o TJRN não realiza concurso público, o que resultou em diversos cargos vagos em todas as carreiras de servidores, notadamente do cargo de Oficial de Justiça. A partir disso, o Tribunal tenta suprir a falta com a irregular nomeação dos Oficiais de Justiça ad hoc. Ocorre que a situação viola expressamente a Constituição da República (art. 37, II), pois, embora existam cargos vagos, o TJRN segue designando estranhos ao seu quadro para o desempenho das funções dos servidores, ao invés de realizar a abertura de concurso púbico.

No processo, a entidade demonstrou que a convocação irregular também contraria os princípios basilares da Administração Pública, especialmente a moralidade e a impessoalidade. Destacou que a situação se agrava tendo em vista que, apesar de existir previsão orçamentária para a realização do concurso, o Tribunal não iniciou procedimento para a realização de um novo certame.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a nomeação adequada para estes cargos decorre também da necessária observância ao princípio da eficiência, a fim de que se possa exigir a qualidade dos produtos e serviços oriundos do Poder Público. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça tem posicionamento pela ilegalidade de designação de Oficiais de Justiça ad hoc em detrimento do provimento dos cargos por meio de concurso”.

O Procedimento de Controle Administrativo recebeu o número 0007905-22.2019.2.00.0000 e foi distribuído à Conselheira Maria Cristiana Ziouva.​

No âmbito da justiça do trabalho, a parcela sofre há anos os efeitos da inflação

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF impetrou mandado de segurança coletivo perante o Tribunal Superior do Trabalho, contra ato abusivo e ilegal consubstanciado no acórdão proferido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos autos do Pedido de Providências nº 0003204-03.2018.5.90.0000, que indeferiu o pedido de atualização do benefício com base na variação do preço do combustível.

Na justiça do trabalho, a indenização de transporte, direito garantido pela Lei 8.112/90 (art. 60) aos servidores que utilizam veículo próprio para o desempenho das atribuições externas do cargo, desde 2006, sofre séria defasagem em seu valor, tendo obtido correções meramente paliativas nos anos de 2013 e 2015.

Assim, não é operada a devida compensação dos gastos que os servidores suportam com itens como combustível e manutenção do veículo, fazendo com que os oficiais de justiça comprometam fração cada vez maior de sua remuneração com as despesas que deveriam ser de responsabilidade da União.

No Pedido de Providências nº 0003204-03.2018.5.90.0000, a FENASSOJAF requereu a atualização devida, tendo sido indeferido o pedido. Ocorre que o indeferimento se deu, sobretudo, por impedimentos orçamentários, tendo sido reconhecido no voto de Conselheiros que seria necessária a majoração da verba. Ou seja, apesar do suposto óbice orçamentário, na discussão travada no Conselho, admitiu-se que o valor deveria ser reajustado, devendo os supostos óbices orçamentários ser ultrapassados com a respectiva dotação.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “reconhecido o direito, deve-se proceder às medidas orçamentárias necessárias à sua efetivação, não podendo os substituídos continuar dispendendo seus recursos para fazer frente a uma despesa que deveria ser integralmente custeada pela Administração”.

O processo recebeu o número 1000614-02.2019.5.00.0000 e foi distribuído ao Ministro Alexandre Luiz Ramos.​

Ministério da Economia está ameaçando o direito à promoção dos Auditores Fiscais do Trabalho

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT entrou com mandado de segurança para evitar que seus filiados tenham os atos de promoção revisados pela Administração, que de forma reiterada e deliberadamente descumpre as normas vigentes sobre desenvolvimento funcional.

A Lei 10.593, de 2002, regulamentada pelo Decreto 9.366, de 2018, disciplina os critérios a serem observados nos atos de progressão funcional e promoção dos Auditores Fiscais do Trabalho, elencando, dentre os requisitos necessários ao desenvolvimento funcional, a comprovação de experiência profissional e acadêmica pelos servidores. Atento à dificuldade de cumprimento imediato de tais requisitos, o legislador conferiu margem à Administração para que estabelecesse regras de transição a fim de evitar prejuízos aos servidores.

Utilizando-se dessa faculdade, o extinto Ministério do Trabalho, órgão então responsável pela regulamentação do desenvolvimento na carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho, editou as Portarias 765 e 834, ambas de 2018. Esta última modificou sua antecessora para, em observância à lei, estipular como regra de transição a desnecessidade da comprovação da experiência profissional e acadêmica em relação àqueles servidores que, na data de publicação da portaria, estivessem posicionados nos padrões da Primeira e da Segunda classe.

Ocorre que, em nítida afronta ao normativo vigente, a Administração pretende rever os atos de promoção dos Auditores que não comprovaram a experiência acadêmica, ameaçando os servidores de terem a promoção revertida e serem reposicionados na classe imediatamente anterior.

Não bastasse o desprestígio ao princípio da ilegalidade, a Administração também macula a proteção de confiança, que deve nortear sua relação com os administrados e seus servidores, na medida em que sinaliza para a abertura de processos administrativos tendentes a apurar a necessidade de ressarcimento ao erário, como se os Auditores estivessem agindo em desconformidade com o ordenamento jurídico.

Este não é o primeiro movimento da Administração em desfavor dos servidores no que se refere à promoção, já que em momento anterior, referindo que pretendia revogar a Portaria MTb 834, antes que o fizesse, passou a exigir dos servidores o cumprimento de requisito do qual atualmente a legislação os dispensa, fato combatido pelo SINAIT em outro processo (MS nº 1024886-02.2019.4.01.3400).

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a nova situação é ainda mais grave, ante à ameaça de reversão das promoções já concedidas e imposição de reposição a erário, em completo desrespeito à legalidade, à proteção da confiança e à vedação de devolução de parcelas alimentares percebidas de boa-fé”.

O mandado de segurança recebeu o nº 1031246-50.2019.4.01.3400, foi distribuído à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e aguarda a apreciação do pedido de redistribuição à 16ª Vara Federal, onde tramita o outro mandado de segurança impetrado pelo SINAIT.​