Em 29 de julho de 2019, o servidor público requereu administrativamente a Licença Capacitação para participar do curso de Atualização Jurídica – Trabalho – Reforma Trabalhista Comentada, na modalidade EaD, promovido pela Unieducar Inteligência Educacional, para o período de 23/09/2019 a 20/12/2019 (com 27 horas semanais). O pedido foi protocolado na vigência da Instrução Normativa MTb n° 134, de 2017, que exigia carga semanal de 25 horas semanais para o deferimento do curso de capacitação. Em agosto o pedido recebeu aval expresso da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, com a emissão da Nota Informativa SEI n° 47/2019, entendendo também que o Impetrante cumpriu a todos os requisitos legais, inclusive no que tange à carga horária, fazendo jus à pleiteada licença capacitação.

No entanto, em 06 de setembro de 2019 (15 dias antes do início do curso), entrou em vigor o Decreto nº 9.991, o qual revogou o Decreto nº 5.707, de 2006, e estipulou que as ações de capacitação tenham uma carga horária semanal mínima de 30 horas, ou seja, superior a exigência anterior de 25 horas semanais. Sem considerar que a análise do processo do servidor estava encerrada em data anterior à entrada em vigor do Decreto nº 9.991, de 2019, e apenas dependia de trâmite publicação do ato cuja competência é da própria Administração, a Divisão de Capacitação e a Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Economia, no dia 10 de setembro de 2019, publicou despacho para determinar a restituição dos autos ao servidor exigindo a adequação consoante os critérios estabelecidos no novo Decreto. A situação também viola a razoabilidade e proporcionalidade dada a pouco diferença entre as horas apresentadas pelo impetrante (27 horas aulas semanais) e as exigidas pelo novo Decreto (30 horas-aulas semanais).

Por entender que o ato é abusivo e ilegal, o servidor impetrou Mandado de Segurança objetivando a publicação do ato de concessão da licença para capacitação.

O Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu o pedido liminar entendendo que o impetrante comprovou que protocolou o pedido administrativo na vigência de normas que exigiam, dentre outros requisitos, a carga horária de 25 horas semanais, não 30 horas semanais, conforme passou a ser exigido pelo Decreto nº 9.991, o qual revogou o Decreto nº 5.707, de 2006. Também destacou que em dia anterior à entrada em vigor do novo Decreto, o Subsecretário de Inspeção do Trabalho já havia proferido decisão na qual concordava com o Parecer favorável ao deferimento da capacitação do servidor, ainda que esse ato não houvesse sido publicado.

Para a advogada Aracéli Alves Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados "a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é consequência dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade assegurados constitucionalmente. A demora injustificada na análise de pedido formulado pelo administrado consubstancia ato ilegal passível de correção na via judicial".

Cabe recurso

Processo nº 1027240-97.2019.4.01.3400

20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

A servidora pública, depois de se aposentar, recebeu notificação oriunda da Seção de Pagamentos cobrando-lhe a devolução de quantia recebida a título de auxílio-alimentação referente ao período no qual estava de licença saúde (quando ainda na ativa).

Porque entende que a devolução é indevida, já que a verba tem caráter alimentar e foi recebida de boa-fé, ingressou com a ação judicial buscando a suspensão e posterior anulação da decisão administrativa que exigiu a restituição dos valores.

O Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o pedido anotando que é entendimento jurisprudencial assente a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro na Administração, diante da natureza alimentar das parcelas e da presunção de boa-fé que milita em prol do servidor. Determinou, assim, que a União se abstenha de promover qualquer desconto em folha de pagamento de servidora referente a restituição de auxílio-alimentação.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "diante da natureza alimentar da verba, não há que se falar em obrigação de restituição de quantias recebidas de boa-fé pelo servidor".

Cabe recurso.

Processo nº 1000830-63.2019.4.01.3800

16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

O servidor público foi aposentado por tempo de contribuição em 2001. Desenvolveu, posteriormente, quadro de cardiopatia grave e, em decorrência, sofreu acidente vascular encefálico em 13 de julho de 2018, restando, como sequela, paralisia incapacitante da metade direita do corpo do demandante.

Com este quadro, requereu administrativamente a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, bem como a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos. Seu pedido foi negado desconsiderando-se os inúmeros laudos médicos apresentados.

Inconformado, o servidor ingressou com ação judicial pedindo que se determinasse a administração que se abstivesse de descontar os valores referentes ao imposto de renda sobre os seus proventos e convertesse sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

O judiciário acolheu seus pedidos ao argumento de que, conquanto os médicos peritos do Estado não tenham constatado que o demandante padeça de doença especificada em lei para fins de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ou isenção de imposto de renda, nota-se que o servidor logrou apresentar mais de um laudo médico em sentido oposto, e com maior riqueza de informações. Restando-lhe devido, portanto, tanto a isenção, quando a conversão, nos termo da legislação em vigor.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão é acertada pois "o servidor possui duas moléstias graves que ensejam a concessão de isenção de imposto de renda, não só no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, mas também no Manual de Perícias do próprio Governo do Distrito Federal”.

Cabe recurso.

Processo n° 079670-34.2019.8.07.0018

1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal

A servidora, ao concluir o curso Mestrado em Direito Ambiental, requereu administrativamente, em 30/10/2014, a incorporação aos seus vencimentos do valor correspondente ao Adicional de Qualificação, nos termos do art. 15, II, da Lei 11.416/2006. O pedido foi negado sob o argumento de incompatibilidade entre a especialização jurídica realizada e as atribuições do cargo.

Irresignada, a servidora ingressou com ação judicial pleiteando a nulidade do ato administrativo que negou o pagamento do Adicional de Qualificação em seus vencimentos. No decorrer do processo, depois da constatação da União, a servidora informou que formulou novo pedido administrativo, em 2017, após a publicação da Resolução CSJT 196/2017, e que teve seu pleito deferido. Porém lhe foi negado o pagamento dos valores retroativos relativos ao respectivo adicional. Instada, a União manifestou-se contra o pagamento dos retroativos ao argumento de que o adicional pleiteado passou a ser devido somente a partir do reconhecimento administrativo.

O judiciário acolheu o pedido determinando que os efeitos financeiros do adicional de qualificação retroajam à data da apresentação do primeiro requerimento administrativo, quando entregou a Certidão de Conclusão e Histórico Escolar à Secretaria de Gestão de Pessoas, pois o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o adicional de qualificação é devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

Para o advogado da causa, Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão aplicou o melhor direito ao caso tendo em vista que "o adicional de qualificação é devido em virtude dos conhecimentos adicionais adquiridos pela servidora e devem ser pago desde a apresentação dos certificados".

Cabe recurso.

Processo n° 033094-31.2015.4.01.3400

8ª Vara Federal da seção Judiciária do Distrito Federal

Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiram, à unanimidade, por dar parcial provimento à Apelação da parte autora e reconhecer a ocorrência de desvio de função pois a parte autora permaneceu como Oficial de Justiça ad hoc, sendo, originalmente, ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário.

A ação proposta por servidores públicos federais, ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário do TRE/RJ. contra a União, visava condenar a ré ao pagamento das diferenças remunerarias existentes entre os cargos dos autores e o cargo de Oficial de Justiça, tendo em vista a nomeação dos autores para exercerem a atividade de analistas judiciários, especialidade execução de mandados. Em primeira instância a demanda foi julgada improcedente, não tendo o juízo singular entendido pelo acontecimento de desvio de função, o que justificou o manejo da apelação pela parte autora.

O tribunal, ao prolatar o acórdão, entendeu que os autores não exerceram função comissionada específica nos períodos em que permaneceram como Oficiais de Justiça ad hoc, razão pela qual houve desvio de função e, consequentemente, locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. Sendo assim, foi reconhecido, o direito dos autores à reparação pecuniária referente às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas.

Os Desembargadores decidiram, também, que apenas seria devida a Gratificação de Atividade Externa aos autores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, tendo em vista a aplicação da Lei 11.416/2006 e a Portaria Conjunta n.º 01/2007 do STF.

Para o advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, patrono da causa: “mesmo já criado o cargo de oficial de justiça, privativo dos analistas judiciários, especialidade execução de mandados, destinados ao exercício dessas atividades, os apelantes permanecem exercendo as atribuições de executante de mandados, conforme exemplificam as portarias de designações, certidões e demais diligências que instruem o recurso de apelação, em nítido desvio de função e, via de consequência, enriquecimento ilícito da Administração.”

A decisão foi impugnada por recurso da parte contrária.

2ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região

Processo n.º 0038126-22.2012.4.01.3400

Em face do indeferimento administrativo ao reconhecimento de continuidade de vínculo, porque pediu exoneração num cargo em 17/02/99 e tomou posse noutro em 18/02/99, o servidor público ingressou com ação judicial sustentando ser ilegítimo o indeferimento, uma vez que se deveria considerar o dia da posse, e não do exercício, como início do vínculo com outro (segundo) cargo, bem como que o curto lapso temporal entre a saída de um órgão e a posse em outro, qual seja, um dia, não poderia ser considerado como quebra de vínculo, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Objetiva com a ação judicial se assegure o direito de lhe ser aplicadas as regras de transição de aposentadoria previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, anulando, pois, os efeitos da decisão administrativa.

Em contestação, a União Federal sustentou a legitimidade da decisão que indeferiu o pedido do servidor, na via administrativa, vez que amparada nos arts. 69 e 70 da Orientação Normativa SPS nº 02/09 e o Parecer AGU/WM-1/2000. Ressaltou que houve solução de continuidade do vínculo com o Poder Público, seja porque há um lapso temporal de um dia entre a exoneração do cargo de Defensor Público e a posse no cargo de Analista, seja porque há um lapso temporal entre a posse e o exercício no cargo de Analista Judiciário do TRT, e, pois, interrupção do recolhimento da contribuição previdenciária, o que, por si só, inviabilizaria o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, tendo em vista o caráter contributivo do regime previdenciário (art. 40 da CF/88).

O juiz, ao julgar procedente a demanda, em sentença, destacou que a interpretação conferida pela União no sentido de que o vínculo do autor com o TRT da 3ª Região iniciou-se a partir da data do exercício de suas atribuições do cargo público de Analista Judiciário contraria ao disposto no art. 7º da Lei 8.112/90 que estabelece que “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”. Para o magistrado, o exíguo lapso temporal de um dia entre exoneração e posse não pode ser considerado empecilho para que o autor fosse beneficiado pela regra de transição de aposentadoria, porquanto a exoneração do cargo anterior ocorreu justamente para viabilizar sua investidura no novo cargo, sob pena de se malferir o princípio da razoabilidade.

Segundo o advogado Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “na linha da jurisprudência, pequenos lapsos temporais entre a saída de um órgão e entrada em outro não deve ser considerado como interrupção de vínculo com a Administração”.

Cabe recurso.

Processo n° 1004712-67.2018.4.01.3800

7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Servidor público propôs ação judicial a em face do Estado do Rio de Janeiro e Rio previdência pretendendo a emissão da segunda via da Certidão de Tempo de Contribuição computando-se o período de Estágio Experimental como efetivo tempo de serviço público prestado.

A sentença de procedência baseou-se em precedente da Turma Recursal Fazendária no sentido de ser admissível o cômputo do tempo de estágio experimental àqueles que viessem a alcançar a estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício, conforme preceituava os então vigentes artigos 3º do Decreto-lei 220/75 e 88, § 2º do Decreto nº 2.479/79. No julgado há, ainda, menção de que a própria lei de regência e o respectivo regulamento determinaram o cômputo do período de estágio para os servidores que viessem a se tornar estáveis, não havendo óbice legal à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição requerida.

Para o advogado da causa, Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “o estágio experimental que precedia a efetivação no cargo é, indubitavelmente, serviço público, prestado a órgão público por servidor que se submeteu a prévio concurso, não havendo nenhuma razão que justifique a negativa”.

Cabe recurso.

Processo nº Processo nº 0101739-47.2019.8.19.0001

3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital do Rio de Janeiro

A autora, servidora pública federal, teve acrescido a seus vencimentos, durante período que gozava de licença médica, valor referente ao benefício de auxílio alimentação, o qual nunca requereu nem despendeu qualquer esforço para receber, já que decorria tão somente de ato da Administração.

A Administração, por sua vez, notificou-a acerca da necessidade de devolução dos valores recebidos. Contudo, tendo em vista a ilegalidade da referida cobrança, ajuizou-se ação buscando a anulação do ato administrativo que determinou a devolução dos valores, bem como a inexigibilidade do débito e devolução de valores já eventualmente descontados.

O julgador, manifestando o acertado entendimento de que, ante a comprovação do erro da administração, há presunção de boa-fé, sendo indevida restituição ao erário, nos termos da posição do STJ sobre o tema, deferiu o pedido de antecipação da tutela. Na decisão foi determinada que a Administração se abstivesse de efetuar qualquer desconto, destacando-se que “diante da boa-fé da servidora e do erro administrativo verificado, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados pela ré, a título de auxílio alimentação, no período em que a parte autora esteve gozando licença médica.”

Para a advogada da causa, Aracéli Alves Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão é acertada, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que é "incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração”.

Cabe recurso.

Processo n° 0047308-83.2018.4.01.3800

28ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte