MP 936/2020 é inconstitucional por impedir a participação dos sindicatos nas discussões sobre salário e jornada

O Supremo Tribunal Federal admitiu o SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho como amicus curiae na ADI 6.363, em que se discute a inconstitucionalidade da MP 936/2020, a qual admite acordos individuais para redução de salário e jornada sem a participação prévia dos sindicatos.

Já foi concedida liminar pelo Min. Ricardo Lewandowski para que os acordos individuais que vierem a ser feitos sejam validados pelos respectivos sindicatos, tendo em vista as normas constitucionais que obrigam a participação dos sindicatos em tais discussões. O Ministro admitiu a participação do SINAIT porque notou a sua importância para a causa, considerando a expertise dos Auditores Fiscais do Trabalho com a legislação trabalhista.

O Sinait entende que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado pela MP 936/2020, não pode se aproveitar de um momento de vulnerabilidade social para impor à sofrida classe trabalhadora mais perdas de direitos, especialmente com a anulação do direito de defesa pelas respectivas entidades sindicais.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, da assessoria do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a relatoria já notou a evidente inconstitucionalidade da exclusão das negociações coletivas da definição da vida do trabalhador em tempos de crise em sua decisão monocrática. É preciso avançar para que deste processo resulte no reconhecimento da inconstitucionalidade de qualquer implementação de redução salarial ou suspensão contratual sem negociação coletiva.

Ministério da Economia atrapalha a consignação das contribuições facultativas dos servidores com a exigência de dupla autorização

O Sinditamaraty – Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores entrou na justiça contra a alteração irrazoável na sistemática dos descontos em folha das mensalidades sindicais, pois impõe ao servidor o desnecessário ônus de dupla confirmação de consignação em favor do sindicato, mesmo já tendo firmado autorização suficiente para os descontos.

Até então, bastava o servidor fornecer autorização ao respectivo sindicato no momento da sua (voluntária) filiação, o qual cuidava de todos os trâmites para promover a consignação.

No entanto, com novo procedimento imposto pela Administração, o servidor (i) deverá acessar o seu perfil no Sigepe – Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, depois, (ii) o sindicato deverá encaminhar a documentação na qual já consta autorização para o desconto e, por fim, (iii) o servidor deverá confirmar novamente no sistema a consignação em favor da entidade. Em algumas etapas, o servidor deve executar até nove comandos para viabilizar a consignação da qual ele já autorizou por escrito no ato de filiação.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, da assessoria do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “não se trata de imposto sindical, pois essa contribuição é da livre vontade do servidor. Tal burocracia irrazoável viola o direito dos servidores e suas respectivas entidades de terem garantidas as consignações mediante simples notificação dos sindicatos aos empregadores, por isso foi necessário acionar a justiça, pois a sistemática ilegal inviabilizará o funcionamento dos sindicatos”.

A ação recebeu o número 1021200-65.2020.4.01.3400 e tramita perante a 16ª Vara Federal de Brasília, aguardando apreciação do pedido liminar.

Associação atuará em ADI na condição de amicus curiae

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) como amicus curiae no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, cuja medida cautelar vai a julgamento no dia 16 de abril, em sessão do Plenário por videoconferência. A ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta o programa emergencial que permite redução de jornada de trabalho com redução salarial ou a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia instituído pela Medida Provisória 936/2020.

Além da ANPT, foram autorizadas a participar do julgamento a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Força Sindical (FS), a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).

No dia 6 de abril, o ministro deferiu medida cautelar para determinar que os acordos individuais de redução de jornada com redução salarial ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos na medida provisória apenas terão validade se houver anuência dos sindicatos de trabalhadores em até dez dias, a partir da notificação. Somente se os sindicatos não se manifestarem, o acordo individual estará validado. Esta decisão do ministro Ricardo Lewandowski vai a referendo do Plenário.

O advogado Rudi Cassel, que participará do julgamento em nome da ANPT, disse que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não pode se aproveitar de um momento de vulnerabilidade social para impor à classe trabalhadora ainda mais perdas, especialmente com a anulação do direito de defesa pelas respectivas entidades sindicais.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, da assessoria do ANPT (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), o relator já notou a inconstitucionalidade da exclusão das negociações coletivas, ainda que os tempos de crise em sua decisão monocrática. “É preciso avançar para que deste processo resulte o reconhecimento da inconstitucionalidade de qualquer redução salarial ou suspensão contratual sem negociação coletiva”.

Servidores que permanecem laborando devem ter segurança garantida

O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados preparou mandado de segurança para que as entidades vinculadas à Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAJ impetrem perante os respectivos tribunais a que está vinculada a categoria, buscando a garantia do fornecimento de materiais para proteção dos servidores.

Durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) os órgãos do Poder Judiciário, seguindo as recomendações do Conselho Nacional de Justiça, têm instituído trabalho remoto para grande parte dos servidores. No entanto, os oficiais de justiça são o segmento da categoria que mais sofre durante a crise enfrentada, pela natureza externa das suas atribuições e em razão da necessidade de cumprimento de mandados urgentes.

Mesmo diante dos perigos do vírus, os oficiais não estão tendo a saúde preservada, já que, em muitos casos, sequer álcool em gel, máscara e luvas foram individualmente fornecidos pela Administração, fazendo com que esses servidores se exponham aos riscos de contágio e de serem vetores da doença, pois muitos mandados são cumpridos em hospitais.

Conforme pontua o advogado Rudi Cassel, “por determinação constitucional, o empregador deve adotar as providências necessárias à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, razão pela qual os servidores não podem seguir desempenhando suas funções sem o fornecimento de equipamentos para preservação da saúde”.

Natureza das atribuições desses servidores demanda fornecimento de equipamentos de proteção

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE impetrou mandados de segurança perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a fim de que os tribunais forneçam equipamentos de proteção individual necessários à segurança dos oficiais de justiça durante o quadro de pandemia causado pela transmissão do coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar o risco de contágio.

Em que pese o esforço dos tribunais para alocarem grande parte dos servidores em home office durante a pandemia do novo coronavírus, não foram tomadas providências concretas em prol da preservação daqueles que sustentarão a continuidade dos serviços essenciais. É o caso dos oficiais de justiça, que sequer tiveram álcool em gel, máscara e luvas individualmente fornecidos pela Administração, fazendo com que esses servidores se exponham aos riscos de contágio e de funcionarem como vetores da doença, pois muitos mandados são cumpridos em hospitais.

No caso da justiça federal, apesar de haver a disponibilização apenas de álcool em gel em alguns setores do 1º grau, os servidores tanto da 1ª quanto da 2ª instância carecem de medidas mais efetivas da Administração para terem sua segurança garantida. Por seu turno, no TRT-1, há relatos de equipamentos de proteção armazenados e inutilizados, enquanto os servidores desempenham suas atribuições sem a devida prevenção de contaminação, razão pela qual também foi necessária a provocação do Judiciário para resolver o problema.

Segundo a advogada da causa, Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “entre a continuidade do serviço e a vida do servidor não há que se falar em ponderação, pois a Constituição diz ser inviolável o direito à vida, razão pela qual não há como escalonar de forma tímida as medidas de precaução: é preciso fornecer todos os equipamentos de proteção individual antes das atividades”.

O mandado de segurança impetrado no TRF-2 recebeu o número 5003334-61.2020.4.02.0000 e foi distribuído à Vice-presidência. No TRT da 1ª Região, o processo foi autuado sob o número 0100661-37.2020.5.01.0000 e se encontra no Gabinete do Plantonista.