Candidatos em concurso público tem assegurado o exercício do direito de ação até o último dia antes do esgotamento do prazo de validade do certame.

Os candidatos, que participaram do concurso público almejando cargos ofertados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT), ajuizaram ação objetivando o reconhecimento do direito à posse e nomeação tendo em vista o critério de proporcionalidade na distribuição das vagas.

Ocorre que, por suposta ausência de um dos requisitos da ação (interesse de agir), o juiz da 1ª instância julgou improcedente o processo, sem julgamento de mérito, ao argumento de que a petição inicial teria sido distribuída em 03/09/2011, não sendo feita análise do pedido liminar nem proferida qualquer decisão até o dia seguinte, qual seja, 04/09/2011, fim do prazo de validade do certame.

Mediante recurso à 2ª instância,, os autores destacaram o flagrante o equívoco do juiz ao retirar das partes o direito de ação, considerando que o processo foi ajuizado um dia antes do término da validade do concurso, ou seja, não havia encerrado o prazo do certame, não sendo justificável a alegação de falta de interesse de agir.

Acolhendo o recurso das partes, a 5ª turma do Tribunal Regional da 1ª Região destacou que “na linha do entendimento consolidado pelo STJ, quando se questiona os atos diretamente relacionados à nomeação de aprovados em concurso público, como no caso, nem mesmo o ajuizamento de ação fora do prazo de validade do certame configura falta de interesse processual”.

Para o advogado da causa, Dr. Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a manutenção da sentença resultaria na " violação do devido processo legal e a ampla defesa, princípios basilares da justiça, insculpidos, na Carta da República de 1988, no artigo 5°, incisos LIV e LV”.

Com essa decisão o processo volta a 1ª instância para julgamento de mérito.

Processo n° 0049052-96.2011.4.01.3400

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Alegação de ausência de dotação orçamentária não pode ser utilizada para se postergar reiteradamente pagamento de dívida já reconhecida pela administração pública.

A situação teve inicio quando a Administração Pública reconheceu débito em favor de servidora, filiada do SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, a título de revisão de sua aposentadoria por invalidez.

No entanto, mesmo com o débito reconhecido desde 2017 a administração postergava seu pagamento, sem qualquer indicativo de adimplemento, sempre sob a justificativa de que deveria haver dotação orçamentária específica para o pagamento.

Ao ingressar com a ação, destacou a servidora a obrigação da administração em pagar imediatamente o débito de natureza alimentar já reconhecido, considerando o favorecimento ilegal do órgão com a demora no pagamento e a perda patrimonial da servidora ao longo dos anos.

Em sentença no Juizado Especial Federal do DF, se reconheceu judicialmente a necessidade de adimplemento imediato da dívida, com a devida correção monetária. Segundo a juíza do caso, ao reconhecer de maneira incontroversa a dívida administrativamente ainda em 2017, não pode a administração pública postergar o seu pagamento com o passar dos anos, sempre sob alegação de necessidade de prévia dotação orçamentária.

De acordo com o advogado da causa, Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "diante da mora administrativa frente a um direito adquirido, não restou alternativa senão o judiciário para a condenação da Administração ao pagamento imediato desses valores reconhecidos e até então não pagos, de modo que somente com a quitação do passivo pode ter fim a ilegalidade."

A sentença é passível de recurso.

Processo nº 0011934-08.2019.4.01.3400 – 24ª Vara do Juizado Especial Federal – DF.

Preenchidos os requisitos legais, servidor público federal que teve esposa redistribuída para outra localidade tem direito licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório

No caso, esposa do autor da ação, também servidora pública federal estava lotada de forma provisória no campus de Itumbiara/GO, sendo redistribuída, no interesse da administração, para a Universidade Federal de Uberlândia – UFU.

Diante do interesse da administração na redistribuição de sua esposa, o servidor requereu administrativamente licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório no Instituto Federal do Triângulo Mineiro – campus de Ituiutaba, tendo seu pedido negado.

Ao analisar o pedido de urgência, o juiz da causa destacou que a licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais, sem dependência do interesse da administração.

No entendimento do magistrado, a redistribuição da esposa do servidor, ainda que tivesse sido concedida após pedido expresso dela, só foi garantida pois havia interesse da Administração, nos termos da Lei 8.112/90.

Para o advogado da causa, Dr. Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues: “importante observar que a jurisprudência já consolidou que, na licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório, faz-se necessário, tão somente, o cumprimento dos requisitos do artigo 84, § 2°, da Lei n° 8.112/90, isto é, o deslocamento do cônjuge e a lotação em cargo compatível. Não há fundamento em indeferir o pedido do servidor autor com base na redistribuição da sua esposa não ser por situação totalmente alheia a sua vontade, à medida que esse não é requisito para o deferimento da licença.”

Cabe recurso contra a decisão.

Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Processo n.º 1001803-21.2019.4.01.3508

Justiça determina reparação pecuniária, por desvio de função, a servidores que permaneceram como oficial de Justiça designados (ad hoc), sendo, originalmente, ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário

A ação foi proposta por servidores públicos federais, ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário do TRE/RJ, que se encontram em desvio de função caracterizado por suas nomeações para exercerem a atividade de oficiais de justiça ad hoc, cargo este de maior remuneração em comparação aos cargos originários dos autores.

O tribunal entendeu que os autores não exerceram função comissionada específica nos períodos em que permaneceram como oficiais de justiça ad hoc, razão pela qual estaria caracterizado o desvio de função e, consequentemente, o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

Sendo assim, foi reconhecido, o direito à indenização dos autores, relativo às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas funções foram efetivamente desempenhadas.

Para a advogada dos servidores públicos, filiados ao SISEJUFE-Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro, Dra. Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: “a responsabilidade da administração é objetiva, manifestada quando o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ilegalmente determinou que os servidores desempenhassem funções de oficial de justiça, desrespeitando as atribuições de seus cargos, enriquecendo assim de forma indevida, já que se aproveita desse serviço de maior retribuição, pagando apenas a remuneração de técnico judiciário ou analista sem a devida equiparação aos analistas executores de mandados .”

A decisão é passível de recurso.

2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo n.º 0038126-22.2012.4.01.3400

Justiça federal de Minas Gerais assegura conversão e averbação de tempo de trabalho em atividade insalubre antes do ingresso da servidora no serviço público.

Após requerimento administrativo junto ao INSS buscando a conversão em tempo comum do período trabalhado como técnica em química, na Indústria Pink Alimentos do Brasil, servidora pública, técnica judiciária filiada ao SITRAEMG-Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, teve seu pedido negado, ao argumento de que se tratava de tempo de serviço prestado na iniciativa privada, regido por lei anterior.

Diante da negativa administrativa, a servidora pública recorreu ao judiciário apresentando cópias de sua carteira de trabalho, demonstrando o período e a atividade desenvolvida junto à iniciativa privada, exposta a agentes químicos durante quase 2 anos, quando inexistia regulamentação que vedasse a conversão do tempo especial em comum.

O pedido foi acolhido pela justiça destacando-se que “não há que se falar em vedação ao direito de reconhecimento da especialidade de atividade desenvolvida e, sua respectiva conversão em tempo comum, já que para fins previdenciários devem ser aplicadas as normas em vigor durante a prestação do serviço”.

Para o juiz do caso, uma vez que a servidora pública desempenhou as atividades antes da vigência da Lei 8.112/91, possui direito adquirido a “conversão do tempo especial em comum da atividade prestada sobre o RGPS”.

Segundo o advogado da causa, Dr. Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "resta garantido pelo Superior Tribunal de Justiça o direito adquirido dos servidores públicos a averbação e contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais”.

Processo n° 0009094-86.2019.4.01.3800

2ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte – MG.

Em ação coletiva proposta pelo SINAIT-Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, a justiça federal do DF, nos termos da Súmula 627 do STJ, destacou que não deve ser exigida a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou ainda da recidiva da enfermidade após a concessão da isenção de IR aos servidores públicos aposentados.

A ação busca a manutenção da isenção do imposto de renda uma vez concedida aos servidores públicos aposentados portadores de doenças graves, além da imediata retomada da isenção para aqueles servidores que eventualmente tenham perdido tal benefício pela exigência, pela administração, de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da doença que lhes garantiu a isenção.

A sentença acolheu os pedidos da ação para declarar o direito à isenção do imposto de renda àqueles que se enquadrarem nos ditames do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, e art. 30, §2º, da Lei 9.250, de 1995, destacando os termos da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça que garante este benefício independentemente da manutenção dos sintomas ou nova manifestação da enfermidade.

Dessa forma, a administração deve se abster de efetuar o desconto mensal do Imposto de Renda sobre os proventos dos servidores públicos substituídos que já estavam isentos, sem necessidade de se demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, além de devolver aos servidores públicos nessas condições os valores eventualmente descontados ilegalmente.

Para o advogado do sindicato, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a perícia administrativa, a fim de orientar a concessão do benefício, vinha sendo elaborada levando em consideração se a enfermidade está em atividade atual, em nítida contrariedade ao entendimento dos Tribunais Superiores, segundo os quais os servidores públicos aposentados não podem perder o direito ao benefício fiscal de isenção, mesmo se a enfermidade for diagnosticada como curada ou sob controle”.

O processo pende de julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Processo nº 1007765-58.2019.4.01.3400

22ª Vara Federal do Distrito Federal

Liminar garante proteção a toda a categoria substituída pelo SINDELPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro.

A Assessoria Jurídica do SINDELPOL, prestada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados obteve importante vitória em prol dos filiados neste período de pandemia.

No dia 29 de maio foi publicada decisão liminar, deferindo o pedido de urgência do sindicato, que buscava o fornecimento de máscaras, luva e álcool 70% aos delegados do Estado do Rio de Janeiro.

Em sua decisão, a desembargadora relatora destacou que a Segurança Pública é um dos serviços essenciais à população, conforme as previsões constitucionais, e fundamental na manutenção da ordem, sobretudo em tempos de pandemia.

Destacou ainda a demora na aprovação do PL n. 2.113/2020 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, projeto de lei este que garante o fornecimento de EPIs aos profissionais da segurança pública do estado.

Advogada do sindicato, a Dra. Aracéli Rodrigues comentou a decisão: “Trata-se de um primeiro passo positivo para a proteção dos substituídos do SINDELPOL, tendo em vista que a natureza essencial de seu trabalho os impele a se manter na ativa, realizando diligências diversas em inquéritos e investigações policiais. Acertada, portanto, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.

O Estado do Rio de Janeiro foi intimado a cumprir a decisão dentro do prazo de 72 horas.

Cabe recurso da decisão.

Mandado de Segurança de n. 0020246-17.2020.8.19.0000 – TJRJ.