O sustento alimentar dos servidores subsidiará o programa Renda Cidadã

*Por Rudi Cassel e Robson Barbosa

A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força nestes últimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas em respeito à opinião pública.

Mas essas PECs voltaram à tona, e estão nas mãos da mesma relatoria do orçamento de 2021, que já declarou ser favorável ao seu uso para sustentar o programa Renda Cidadã. No que diz respeito aos servidores, seu parecer defende a redução salarial como medida para respeitar o Teto de Gastos.

Tal discurso não é novidade, mas o desfecho é o mesmo: sacrificam os servidores e não conseguem resolver o déficit das contas públicas.

A história começa por aqui: a caça aos “marajás” do governo Collor rendeu o primeiro grave período de instabilidade institucional e financeira da Nova República; a reforma administrativa do governo Fernando Henrique contra os servidores públicos não impediu a quebra das finanças no final da década de 90; as reformas previdenciárias do governo Lula desviaram o foco no erro da condução do social desenvolvimentismo fundada substancialmente no consumo; o “governo de ajuste” da presidenta Dilma chegou até a bloquear verbas orçamentárias destinadas ao pagamento de salários de servidores, mas isso não serviu para evitar a crise fiscal que se instalou desde então; o governo Temer aprovou a Emenda do Teto de Gastos com a promessa de ajuste fiscal, mas o que se viu desde então foi a falta de dinheiro até para pagamento de energia nos órgãos públicos, e nenhuma melhora no cenário econômico; da mesma forma, o governo Bolsonaro emplacou outra reforma da previdência a pretexto da melhora nas contas públicas, também sem sucesso.

Ao longo de toda essa digressão histórica, é possível afirmar que, mesmo diante dos desafios fiscais, foi o investimento na estrutura dos serviços públicos que permitiu o país ter algum desenvolvimento, e não aquelas medidas de contenção. A prova disso é o que se viu com a pandemia da Covid-19, onde foi reforçada a necessidade de mais Estado, considerando que foram os servidores públicos efetivos os responsáveis por minorar os danos dos desencontros políticos no trato da crise.

Mas a recompensa que o funcionalismo público ganhou foi a Lei Complementar 173/2020, que congelou os seus salários, dentre outros direitos adquiridos.

Na insistência de resolver a questão fiscal sacrificando servidores públicos, foi apresentada recentemente outra proposta de reforma administrativa, que retira a estabilidade de servidores, desfigura o postulado do concurso público, trazendo de volta o fantasma do clientelismo na Administração Pública, sem falar dos prejuízos salariais e funcionais imediatos aos servidores em atividade. Mas é unanimidade que esse pacote não traz qualquer melhoria econômica a curto, médio ou longo prazo, apenas precariza o serviço público.

E vem mais arroxo por aí, pois a crise do novo Coronavírus, que deveria implicar para os governantes o dever de revisar o Teto de Gastos para a ampliação dos serviços públicos, serviu de justificativa para ressuscitar a tramitação a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo.

Resumidamente, elas veiculam mecanismos de estabilização e ajuste fiscal que serão acionados quando as despesas ultrapassarem determinado percentual da receita. Para os servidores, o acionamento desses “gatilhos” implicará na impossibilidade de promoção e progressão de servidores públicos (com exceções), reajuste, criação de cargo que implique aumento, reestruturação de carreira, realização de concurso público, criação de despesa obrigatória, aumento do valor de verbas indenizatórias e adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

Mas o pior é a possibilidade da redução da jornada de trabalho dos servidores, em até 25%, com diminuição proporcional de salários, em franca flexibilização do princípio da irredutibilidade dos rendimentos de servidores públicos.

A alegação para tais restrições é financiar o programa “Renda Cidadã”, que substituiria o Bolsa Família, para também alcançar os que perderam suas fontes de sustento em razão da pandemia da Covid-19. É mais que justo amparar esses necessitados, pois isso é a essência do programa constitucional de 1988. No entanto, é ilícito e injusto fazer com que os servidores entrem num quadro de miséria para subsidiar tal medida. Em várias localidades, especialmente em regiões mais pobres, são os salários do funcionalismo público que movimentam a economia e oferecem chances de melhoria de vida para os mais necessitados. Se vingar, essa redução salarial aprofundará a crise econômica, e não o contrário.

O ajuste de contas é mesmo um tema complexo, e precisa de gestores inteligentes para com isso lidar. Em que pese a atual equipe econômica se vangloriar da sua formação, a primeira proposta de sustento da Renda Cidadão estava fundada no uso de precatórios e do Fundeb, e com isso conseguiu o milagre de desagradar ao mesmo tempo a sociedade e o “mercado”. Restou partir para a velha e fracassada fórmula: atacar o funcionalismo público com a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo.

Aqui será preciso maior mobilização dos servidores, pois o governo aparentemente conseguiu anestesiar a categoria com a escusa de que a Reforma Administrativa não afetaria os que estão em atividade (o que é mentira), mas a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo importarão em imediata redução salarial e sepultamento de qualquer perspectiva de recomposição remuneratória pelas perdas inflacionárias, indefinidamente.

*Rudi Cassel e Robson Barbosa, advogados no escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialistas na Defesa do Servidor Público.

Embora a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) seja denominada como gratificação, esta possui caráter geral

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE impetrou mandado de segurança em favor dos servidores vinculados à justiça federal, do trabalho e eleitoral, em razão de ato omissivo mensalmente sucessivo, das autoridades coatoras, para que seja reconhecida a natureza jurídica de vencimento da Gratificação de Atividade Judiciária, prevista no artigo 11 e seguintes da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, assegurando-se a incorporação da parcela para todos os efeitos, inclusive no pagamento de adicionais e gratificações que têm o vencimento básico como parâmetro de cálculo.

A entidade defende que a GAJ possui caráter geral, uma vez que o pagamento não está associado a avaliações de desempenho institucionais ou individuais, também havendo a viabilidade de aplicar o disposto aos aposentados e pensionistas, pois as vedações quanto a esta gratificação estão expressamente descritas nos §§ 2° e 3° do art. 13 da Lei nº 11.416/2006.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de vínculo estatutário, independentemente do nome que se atribua à rubrica, não há como deixar de reconhecer a natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento perene, não podendo eventualmente ser retirada tendo em vista já ser um direito adquirido, instituto atrelado ao princípio da segurança jurídica, os quais são de observância obrigatória perante todos os atos do Poder Público".

O mandado de segurança recebeu o número 5070892-73.2020.4.02.5101 e foi distribuído à 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Servidores efetivos não podem ser substituídos por cargos comissionados não podem substituir cargos efetivos

Atendendo ao pedido da ASSEMPRJ – Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que sua Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) avalie as inúmeras criações de cargos em comissão em prejuízo das vagas para servidores efetivos no âmbito do MPRJ (PCA 1.00472/2020-87).

O quadro atual é composto por mais de 50% de cargos em comissão e por pessoas sem vínculo efetivo, e essa situação continua se agravando, já que o MPRJ editou novo ato em que bloqueou cargos efetivos vagos para criar mais postos comissionados.

A ASSEMPRJ acompanhará os trabalhos da Comissão para que seja extinta essa praxe que burla o princípio do concurso público, bem como não descarta o estudo da judicialização da questão caso o MPRJ insista nessa prática.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, da assessoria da entidade (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a decisão do CNMP é um avanço para que seja resolvida essa situação que assola praticamente todos os Ministérios Públicos estaduais, pois a maioria dos quadros é composta por comissionados quando, pela Constituição, deveriam ser postos excepcionais, exclusivamente para as tarefas de direção, chefia e assessoramento, não para realizar atribuições próprias de servidores efetivos”.

SINDIJUDICIÁRIO-ES pediu intervenção em processo no CNJ para demonstrar que o preenchimento implicará em elevado aumento de despesa, bem como buscando impedir prejuízos aos servidores

Em Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, pede a imediata abertura de procedimento para preenchimento de vaga de Desembargador oriunda da Advocacia, nos termos do art. 94 da Constituição Federal (quinto constitucional), no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Por sua vez, a vaga é invocada pelo Tribunal para que seja preenchida por membros da carreira da magistratura.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUCIÁRIO/ES pediu ingresso no feito para demonstrar que o preenchimento provocará graves problemas à categoria. No pedido, comprovou que, diante das medidas que foram tomadas ao longo dos anos pelo TJES, para observar a previsão orçamentária, os direitos da categoria foram sacrificados, como, por exemplo, com a edição da Lei n° 11.129, de 2020, que condicionou a deflagração do processo de promoção de servidores ao crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado e manutenção do percentual da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, além de medidas anteriores que suspenderam os efeitos financeiros de promoções.

Em razão dessa limitação, a qual é justamente utilizada para fundamentar o não cumprimento dos direitos da categoria, não é razoável que seja preenchida, neste momento, a vaga e, por consequência, toda a serventia necessária a seu Gabinete. Conforme informação prestada pelo próprio Tribunal, não é possível ser suportada sem que exista o risco de ultrapassar o orçamento previsto para este ano, o que significaria ir de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o advogado da causa, Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a decisão implicará diretamente em aumento de despesa de pessoal, por isso, além dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar o risco de, novamente, o TJES não cumprir suas obrigações com os servidores, o que justifica a participação do Sindicato nas discussões”.

O Pedido de Providências recebeu o n° 0000305-76.2020.8.19.0810, sob relatoria da Conselheira Maria Cristiana Ziouva, e o pedido de intervenção ainda não foi analisado.

A medida efetivada pela Resolução n° 18, de 2017, causou precárias condições de trabalho aos servidores

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado da Bahia – SINPOJUD apresentou Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça em face da Resolução n° 18, de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a qual determinou a unificação de cartórios judiciais de comarcas de entrância inicial. A unificação resultou na transformação de Varas de Jurisdição Plena e, no decorrer dos anos, tem gerado problemas os quais vêm dificultando o exercício funcional dos servidores.

Além de os servidores receberem um grande acervo de processos, sobrecarregando-os, a medida impôs a necessidade desses atuarem nas matérias que não laboravam antes, pois atuavam em varas especializadas, vez que os cartórios eram divididos em Cível (Família e Fazenda Pública) e Crime (Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude). A unificação acabou por ser ineficiente e vai de encontro às recomendações do CNJ aos tribunais, no sentido de que mantenham o olhar prioritário ao primeiro grau de jurisdição, onde se encontram a maioria das demandas.

Para as Varas de Jurisdição Plena que ficaram com mais de um escrivão, a Resolução definiu que seria preservada a coexistência de ambos, até que um se aposente. Contudo, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, a qual deveria ser paga para os servidores que se encontram nessa situação, vem sendo paga somente a um. Por isso, o Sindicato levou ao CNJ a necessidade de ser rever as unificações, o fornecimento de cursos de aperfeiçoamento e o pagamento sem a ilegal restrição.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a posição do TJBA, baseada na limitação orçamentária, não foi suficientemente fundamentada, sobretudo porque a economia às custas da precarização de uma área que, pelo contrário, carecia de investimentos, não é razoável. Sacrificou-se a eficiência da prestação jurisdicional e as condições de trabalho dos servidores sem a devida ponderação”.

O Processo de Controle Administrativo recebeu o n° 0007853-89.2020.2.00.0000 e tramita no Conselho Nacional de Justiça sob a Relatoria do Conselheiro Henrique Ávila.