Caso preenchidos os requisitos legais, servidor público federal que teve esposa redistribuída para outra localidade tem direito licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório, independentemente do interesse da Administração Pública.

No caso, esposa do autor da ação, também servidora pública federal estava lotada de forma provisória no campus de Itumbiara/GO, sendo redistribuída, no interesse da administração, para a Universidade Federal de Uberlândia – UFU.

Diante do interesse da administração na redistribuição de sua esposa, o servidor requereu administrativamente licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório no Instituto Federal do Triângulo Mineiro – campus de Ituiutaba, tendo seu pedido negado.

Ao analisar o pedido de urgência, o juiz da causa destacou que a licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais, sem dependência do interesse da administração.

No entendimento do magistrado, a redistribuição da esposa do servidor, ainda que tivesse sido concedida após pedido expresso dela, só foi garantida pois havia interesse da Administração, nos termos da Lei 8.112/90.

Para o advogado da causa, Dr. Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues: “importante observar que a jurisprudência já consolidou que, na licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório, faz-se necessário, tão somente, o cumprimento dos requisitos do artigo 84, § 2°, da Lei n° 8.112/90, isto é, o deslocamento do cônjuge e a lotação em cargo compatível. Não há fundamento em indeferir o pedido do servidor autor com base na redistribuição da sua esposa não ser por situação totalmente alheia a sua vontade, à medida que esse não é requisito para o deferimento da licença.”

Cabe recurso contra a decisão.

Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Processo n.º 1001803-21.2019.4.01.3508

A anulação de um ato administrativo que afete direito do servidor público precisa ser prescindido de processo administrativo que permita o contraditório e a ampla defesa

A servidora pública, Auditora-Fiscal do Trabalho filiada ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT), foi convocada para exercer suas atividades na Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Juiz de Fora – GRTE/MG, em janeiro de 2013. Diante disso, solicitou remoção a pedido a critério da administração, na forma do inciso II do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, tendo sido removida por meio do Boletim Administrativo nº 52, publicado em 18/12/2018.

Contudo, o ato de remoção foi anulado arbitrariamente, em um processo a parte, coletivizado, sem que fosse oportunizado à servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Diante disso, a servidora ingressou com mandado de segurança, com pedido liminar, para anular a Portaria CGDEP n° 220, de 2019, do Coordenador-Geral de Desenvolvimento, Provimento e Movimentação de Pessoas do Ministério da Economia e declarar o seu direito a manutenção do ato de remoção.

O Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirmando a liminar concedida, concedeu em parte a segurança para anular a Portaria CGDEP n° 220, de 2019, em relação à parte autora, determinando que a ré se abstenha de exigir o seu retorno à unidade de origem, sem prejuízo de eventual apuração dos alegados vícios do ato de remoção da Impetrante pela Administração, desde que com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o juiz, "ainda que o processo de remoção possa ter sido irregular" "é certo que o ato de anulação de remoção questionado não poderia prescindir de oportunizar a parte Impetrante o exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa".

Para o patrono da causa, o advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "a jurisprudência consolidou que qualquer ato da Administração que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do servidor deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal".

A decisão é passível de recurso.

Processo n° 1022100-82.2019.4.01.3400

3ª Vara Federal Cível da SJDF​

No Acórdão 1253/2020, TCU decide que tempo de serviço militar pode ser considerado como atividade de risco para fins de aposentadoria do servidor policial

Os Policiais Rodoviários Federais conquistaram, importante vitória, no que concerne à possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade de risco, para fins de aposentadoria especial do servidor policial (20 anos para homens e 15 para as mulheres) pela Lei Complementar n° 51/1985. A demanda, oriunda de consulta formulada por parlamentar e na qual teve intervenção da FENAPRF (Processo nº TC-007.447/2015-9 ), estava sob deliberação desde 2015 e, finalmente, teve resposta positiva por parte da Corte de Contas.

O cerne da controvérsia residia na possibilidade de se considerar como atividade de risco o tempo de serviço exercido nas Forças Armadas. Acolhendo os argumentos defendidos pela assessoria Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o Relator pontuou: “deve-se levar em conta que a atuação do militar pode ser considerada como uma atividade de risco através da análise dos próprios princípios que regem as Forças Armadas e que exigem do militar a dedicação à pátria acima de sua própria vida, conforme dispõe o Estatuto dos Militares, Lei n° 6.880/1980, em seu artigo 31”.

Por maioria, o Tribunal entendeu que a própria Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos, prevê em seu artigo 100 que “é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”. Portanto, se existe previsão expressa de contagem de tempo do serviço prestado às Forças Armadas para qualquer fim, não há motivo para que se exclua da contagem da aposentadoria especial dos policiais o serviço militar.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “havendo tempo exercido sob atividade de risco policial ou militar, está-se diante de instituto jurídico com a mesma natureza constitucional e a mesma aplicação conjugada no tempo, daí a possibilidade de se incluir a atividade de risco militar nos anos (20 ou 15) de atividade especial da Lei Complementar nº 51/1985”.

Valores recebidos a título de adicional de prestação de serviço extraordinário não podem constar em base de cálculo para a cobrança da contribuição previdenciária diante do seu caráter eventual

O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS/MG – solicitou informações acerca da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores filiados, obtendo resposta de que, por força do § 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 64, há incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica relativa ao serviço extraordinário, verba referente ao cumprimento de horas extras.

Ocorre que tal interpretação vai de encontro à Lei nº 10.887/2004, que expressamente exclui da incidência da contribuição social dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o adicional por serviço extraordinário.

Inconformado, o Sindicato dos Servidores da Justiça da 2ª Instância do estado de Minas Gerais – SINJUS/MG ingressou com ação coletiva, com pedido de urgência, requerendo à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores filiados a título de adicional de prestação de serviço extraordinário. Além disso, requereu que os valores descontados indevidamente fossem restituídos.

Acolhendo os argumentos do sindicato autor, a 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte deferiu o pedido de urgência requerido.

Em decisão, destacou-se que as "parcelas recebidas por servidor estadual, referentes ao subsídio de horas extras, não podem servir de base para a cobrança da contribuição previdenciária, dado o seu caráter eventual e, ainda, à ausência de expressa previsão legal autorizando que dito tributo incida sobre elas."

O juízo ressaltou ainda que a decisão de urgência se mostrava necessária, considerando o fundado receio de dano irreparável ao processo, uma vez que o pagamento de horas extras possui caráter alimentar.

Para o advogado do sindicato, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "com a Lei nº 12.618, em 2012, que alterou a Lei nº 10.887, de 2004, restou expressamente prevista a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de horas extras pelos servidores dos Poderes da União, em consonância com o entendimento que estava sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal".

No caso, o Estado de Minas Gerais deixou de recorrer e informou que solicitou o cumprimento da decisão liminar.

Proc. n. 5146577-83.2019.8.13.0024

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG

Ausência de dependência econômica não é requisito para corte da pensão por morte devida à filha de servidor público federal

As autoras da ação tiveram suas pensões por morte retirada pela União ao argumento de que, por receberem aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, não mais teriam dependência econômica em relação ao falecido pai e, assim, não existiria seu direito à recebimento da pensão.

Em decisão, se destacou que o Tribunal de Contas da União extrapolou a sua competência ao analisar a situação das pensões em questão e incluir como requisito para a sua percepção a chamada dependência econômica.

Para o juiz da causa, apenas as hipóteses previstas em lei são possíveis para corte da pensão, sendo elas: posse em cargo público permanente e casamento. Com isso, o julgador destacou que o TCU não pode fazer papel de legislador, especialmente quando se trata de interpretação restritiva de direitos, incluindo novo requisito, sendo a manutenção da pensão das autoras medida necessária.

Para o advogado da causa, Dr. Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados os julgadores acertaram já que “as pensões das autoras foram concedidas de acordo com a legislação previdenciária em vigor no momento da morte da instituidora. Dessa forma, não há o que se rever quanto a sua concessão”

A decisão é passível de recurso da parte contrária

Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Caxias – MA

Processo n.º 1015559-04.2017.4.01.3400