SindPFA pediu o ingresso no feito, defendendo a exclusividade de atuação pelos servidores de carreira e demonstrando os riscos da terceirização

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública denunciando irregularidades presentes no convênio firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o Estado de Rondônia (visando a realização de ações conjuntas destinadas à regularização fundiária de imóveis rurais). Na ação, o MPF afirma que já estava acompanhando quais medidas estavam sendo adotadas pela autarquia no sentido de dar cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União, especificamente quanto às irregularidades que constatou no Estado de Rondônia.

Analisando o convênio firmado ainda em 2020, em especial seu plano de trabalho, observou que o INCRA, mesmo sem dar cumprimento às determinações, procedeu a mais titulações de áreas públicas com o apoio do Estado de Rondônia. Destaca ser grave a cooperação com a utilização de recursos humanos precarizados – contratação por tempo determinado, usurpando funções que seriam exclusivas de servidores públicos efetivos.

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA pediu intervenção no processo, demonstrando que o convênio trabalha na mesma lógica que o Programa Titula Brasil. O Programa permite que municípios interessados operacionalizem a regularização fundiária, retirando atribuições dos servidores de carreira e transferindo tal competência exclusiva para contratados terceirizados, colocando em risco a gestão fundiária do País e ferindo o postulado do concurso público.

Segundo informado na inicial pelo MPF, as atribuições especificadas no edital são as mesmas de servidores efetivos, tratando-se, portanto, do mesmo cargo, “mudando provavelmente a nomenclatura no edital para não ficar tão evidente a atribuição a profissionais contratados em caráter precário de funções que deveriam ser típicas de servidores efetivos”.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “A ACP corrobora a ilegalidade que esta entidade tem denunciado e se mostra preocupante quanto à transferência, por meio dos contratados temporários, de vistorias técnicas nas áreas submetidas ao processo de regularização, inclusive com a emissão de atestado da função social de propriedade (competência exclusiva do INCRA, a ser realizada pelos Peritos Federais Agrários, nos ditames da Lei nº 10.550, de 2002)".

A Ação Civil Pública nº 1008977-80.2021.4.01.4100 tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia e o pedido do sindicato aguarda apreciação.

O aumento provisório foi autorizado pela Lei nº 14.131/2021 e é compatível com o ato normativo do CJF

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul – SINDJUFE/MS apresentou Procedimento de Controle Administrativo no Conselho da Justiça Federal buscando a integral implementação da margem consignável de 40%, regulamentada pela Lei nº 14.131/2021 e autorizada pela Resolução CJF nº 4/2008.

A Lei nº 14.131/2021 estabeleceu, até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação em 40%, possibilitando a elevação de descontos em folha de servidores (5% destinados, exclusivamente, para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito). O Sindicato expôs que a Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região estão aplicando entendimento restrito acerca da elevação da margem.

Isso porque o Presidente do TRF3 emitiu decisão no sentido de que o Tribunal irá aumentar a margem consignável de 30% para 35%, reservando os 5% até que sobrevenha regulamentação do Conselho da Justiça Federal. Ocorre que o Conselho, ao apreciar a matéria, já havia se manifestado no sentido de que a Resolução CJF 4/2008 comporta a implementação da margem de 40%. Assim, pede a regulamentação ou a expedição de orientação ao Tribunal para a imediata implementação da alteração.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria ao Sindicato, “a Lei foi aprovada com o objetivo de ser mais uma medida excepcional de proteção social durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19. A imediata e integral implementação encontra amparo na Resolução mencionada, pois define que, sendo maior o limite máximo da margem consignável estabelecido por lei, este valerá”.

O Procedimento de Controle Administrativo recebeu o nº 0001810-35.2021.4.90.8000.

Após o CNJ regulamentar a criação da Polícia Judicial, tribunais devem se ajustar às regras buscando a integral implementação

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro – SISEJUFE apresentou Pedido de Providências ao Conselho da Justiça Federal (CJF) e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a fim de que seja implementada a nova política de segurança institucional do Poder Judiciária contida nas Resoluções CNJ nº 344, de 2020, nº 379 e nº 380, ambas de 2021.

A regulamentação da criação da Polícia Judicial se deu por meio da Resolução n° 344, de 2020, dispondo sobre as atribuições funcionais dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial e prevê que deve ser adotado o novo padrão de identificação nacional estabelecido aos servidores responsáveis pelo exercício das atribuições. Também, veicula que, aos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial, serão disponibilizados equipamentos compatíveis com o grau de risco do exercício de suas funções.

Em seguida, o CNJ publicou a Resolução nº 379, de 2021, a qual institui os tipos e o uso de uniformes de identificação visual para esses servidores. Posteriormente, a Resolução CNJ nº 380, de 2021, que também prevê regras para o novo padrão de identificação, sendo composto pela Carteira de Identidade Funcional, pelo Distintivo da Polícia Judicial, pelo Porta-Documentos e pelo Porta-Distintivo. Os novos atos normativos fortalecem a segurança do Poder Judiciário e são resultado da atuação de sindicatos e associações.

Segundo a advogada que presta assessoria ao sindicato, Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “a Resolução n° 380/2021 prevê prazo para os tribunais adotarem as novas regras, mas a entidade obteve informação de que estão aguardando atos dos Conselhos. Por isso, foram solicitadas providências para que se determine a implementação, seja por meio da edição/alteração de ato ou imediata aplicação, caso já exista procedimento em andamento, busca-se que o sindicato possa acompanhá-lo”.

O pedido de providências realizado no CJF recebeu o número 0001805-78.2021.4.90.8000 e o no CSJT ainda aguarda distribuição.

A FENAMP busca o ingresso na ADI nº 5559/PB, sustentando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.678/2016

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou ação em razão da alterações promovidas pela Lei nº 10.678/2016, da Paraíba, com o objetivo de suspender a vigência do seu artigo 3º e declarar a sua inconstitucionalidade.

Isso por que a Lei excluiu os cargos de Assessor III e IV de Procurador de Justiça e Assessor V de Promotor de Justiça do percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira, cujos efeitos comprovam violação ao artigo 37, caput e inciso V, da Constituição Federal. A FENAMP pediu o seu ingresso no feito para demonstrar a inconstitucionalidade da referida Lei e contribuir no debate.

Ainda que a Constituição deixe a critério do legislador infraconstitucional a fixação de percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos, devem ser respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para definir o quantitativo, a fim de que se possa extrair do dispositivo constitucional o máximo de efetividade na realização de seu fim. Conforme exposto e comprovado pela Federação, é nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou em situações semelhantes.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria à Federação, “o histórico acerca da inclusão do dispositivo constitucional demonstra que o objetivo era prestigiar o preenchimento dos cargos públicos por meio daqueles que se submeteram a concurso público. Na intervenção, demonstrou-se que os atuais dados do MP revelam a prevalência de cargos ocupados por pessoas que não são servidores de carreira.”

A ADI nº 5559 é de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski e o pedido de ingresso aguarda apreciação.

Distinção estabelecida por alguns tribunais é ilegal e contraria preceitos da Resolução do CNJ nº 294/2019

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD requereu seu ingresso como interessado no Procedimento de Acompanhamento de Decisão nº 0003117-28.2020.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, instaurado por determinação do Ministro Dias Toffoli para acompanhar o cumprimento, pelos tribunais, da Resolução CNJ nº 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

No processo, os tribunais foram intimados para prestarem informações acerca das medidas adotadas quanto à instituição de programa de assistência à saúde suplementar. Ocorre que, em contrariedade aos objetivos da Resolução do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou a Resolução nº 09/2021, que instituiu o auxílio-saúde, tolhendo dos aposentados e pensionistas a concessão do benefício.

Em seu pedido de intervenção, o sindicato destacou que é obrigatória a garantia do auxílio-saúde a todos os servidores, pois a Resolução nº 294/2019 do CNJ não faz distinção entre servidores ativos, inativos e pensionistas ao estipular quem são os beneficiários. Assim, os tribunais não podem, contrariando os preceitos da resolução, criar distinções entre ativos e inativos, tratando-os de forma desigual.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que atua na demanda, “ao diferenciar servidores ativos dos aposentados, suprimindo destes últimos o auxílio-saúde, o TJBA se afasta do fim tencionado pelo CNJ quando editou a Resolução nº 294/2019 e afronta, em um só movimento, o direito à saúde e o princípio constitucional da isonomia, sem qualquer justificativa plausível".

O pedido de ingresso do Sinpojud aguarda apreciação da Conselheira Relatora, Flávia Pessoa.​​