Itamaraty excluiu do plano de saúde e seguro de vida os servidores que não estão em missão no exterior do PCAMSE

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty, ingressou com ação coletiva em favor dos servidores PCC/PGPE para que permaneçam no Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior (PCAMSE), independentemente de funcionarem no exterior.

A atuação judicial foi necessária porque o Ministério determinou a exclusão dos servidores que não estão em missão no exterior do PCAMSE, em razão de nova interpretação referente ao art. 2° do Decreto n° 99.525/1990. Assim, tais servidores, que compõem parcela significativa da categoria, ficaram sem cobertura de plano de saúde e de seguro de vida, restando a esses a adesão a outro convênio cujos salários não conseguem arcar com os custos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que presta assessoria jurídica ao sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “esses servidores devem ser tratados de forma isonômica”. Além disso, “é inadmissível que a Administração adote decisão desfavorável a grande parcela de seus servidores e deixe-os sem qualquer cobertura de saúde, infringindo escancaradamente direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, complementa o advogado.

O processo recebeu o número 1000972-98.2022.4.01.3400, foi distribuído à 17ª Vara Federal do Distrito Federal e aguarda apreciação da liminar.

ANSEMP e FENAMP pediram ingresso no processo que trata da proposta de resolução

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu início à Proposta de Resolução destinada à implantação de uma Política Nacional de Atenção Continuada à Saúde Mental aos seus integrantes. O procedimento resultou de estudo realizado pela Comissão da Saúde do CNMP, promovido em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e sua fundação (FAURGS).

O relatório, decorrente da participação dos integrantes do MP, concluiu riscos psicossociais como “sobrecarga de trabalho e o esgotamento mental, associados à falta de pessoal, ritmos de trabalho extenuantes, prazos inegociáveis e os impactos do home office intensificados pela pandemia. Estes riscos têm potencial contribuição no adoecimento mental.” Com isso, a Proposta busca, dentre outros objetivos, estimular a implementação de estratégias para assegurar a melhoria dos níveis de proteção à saúde mental de membros e servidores, bem como o acompanhamento de seus resultados.

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) pediram o ingresso no processo que trata da Proposta. Na oportunidade, apresentaram contribuições ao texto que está sendo debatido, e pedem a aprovação da regulamentação.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que presta assessoria jurídica às entidades (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “na intervenção, destacou-se a importância da aprovação da Resolução, bem como a regulamentação já existente no âmbito da Administração Pública, a exemplo da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e de Servidores do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 207, de 2015)”.

A Proposição nº 1.01302/2021-46 é de autoria da Conselheira Sandra Krieger Gonçalves e o pedido de ingresso aguarda apreciação.

Nesta quarta-feira (12/01/2022), o SITRAEMG ingressou com ação judicial objetivando que seja assegurado aos servidores da Justiça do Trabalho em Patos de Minas – MG o trabalho remoto (teletrabalho) até a definitiva solução dos problemas estruturais das instalações do Fórum Trabalhista localizado na Rua Dr. José Olympio Melo, nº 70, Bairro Eldorado, atestada em laudo novo e específico, determinando-se à demandada que se abstenha de exigir qualquer trabalho presencial na localidade.

A urgência da medida se justifica devido às enxurradas que atingem a cidade de Patos de Minas/MG, tendo a defesa civil interditado a rua de acesso às instalações físicas do Fórum Trabalhista. Diante da omissão da Administração em adotar soluções definitivas assim como pelo agravamento dos riscos estruturais com as movimentações do solo onde está a fundação do prédio, as condições atuais representam grave e iminente risco de vida com o descolamento da escadaria, inclusive a exposição das sustentações do edifício conforme fotografias atuais.

Conforme o Coordenador Geral Paulo José da Silva, “desde 2019 o SITRAEMG buscou uma solução definitiva para os problemas estruturais do prédio junto à Administração do TRT, os quais foram seriamente agravados com as chuvas dos últimos dias”.

De acordo com o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a ação judicial encontra amparo constitucional no dever de redução dos riscos inerentes ao trabalho e na obrigação de não exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde existe, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde”.

O processo foi distribuído à 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais sob o número 1001093-90.2022.4.01.3800.

Com profunda tristeza e enorme pesar, o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados comunica o falecimento de Victor Cassel, filho de nosso sócio-fundador Rudi Cassel.

Neste momento de extrema dor e consternação, nos solidarizamos com todos os familiares e amigos, e desejamos que encontrem conforto espiritual diante desta lastimável perda.

Convidamos para a missa e o velório que ocorrerão hoje, 29/12/2021 (quarta-feira), a partir das 17h, na Catedral Episcopal Anglicana do Brasil, EQS 309/310, Bloco A, Conjunto A, Asa Sul, Brasília.

A cremação ocorrerá às 10h do dia 30/12/2021 (quinta-feira), em cerimônia fechada para a família no Crematório Jardim Metropolitano, em Valparaíso/GO.

Diretoria-Geral do TRE-RJ suspendeu de forma ilegal os créditos do banco de horas dos servidores em razão de entendimento do TCU exarado em outro procedimento

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ ingressou com ação coletiva em favor dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro objetivando a anulação da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2019.0.000018704-6, operacionalizada por meio do Aviso COPAT/SEFRER nº 5/2020 e ratificada pela decisão do Processo SEI nº 2021.0.000019809-3, que determinou a suspensão dos créditos do banco de horas dos servidores.

A atuação judicial se fez necessária porque o TRE-RJ aplicou decisão do TCU proferida em processo relativo ao TRE do Estado do Acre, em flagrante inobservância de processo administrativo prévio, com violação ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica, além de submeter os servidores a trabalho gratuito (que é vedado pelo art. 4º da Lei 8.112/90) e permitir enriquecimento ilícito da Administração Pública. Como se não bastasse, a nova interpretação foi aplicada de forma retroativa, contrariando previsão legal.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, que presta assessoria jurídica ao sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é inadmissível que a própria Administração determine que seus servidores realizem horas extraordinárias e se recuse a lhes garantir a respectiva contraprestação”. Ademais, “é dever do próprio administrador adotar providências na organização do trabalho, com o intuito de evitar o trabalho extraordinário, caso assim não o deseje”, complementa a advogada.

O processo recebeu o número 5128058-29.2021.4.02.5101, foi distribuído à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro e aguarda apreciação da tutela de urgência.

A Diretoria Geral do INCA determinou o retorno presencial a todos os servidores, apenas com exceção das gestantes

A Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer – AFINCA ingressou com mandado de segurança coletivo em favor dos associados objetivando a anulação do Comunicado da Diretoria Geral do INCA, bem como do § 3º do artigo 4º da Instrução Normativa nº 90/2021, do Ministério da Economia, que determinaram o retorno total de todos os servidores para o trabalho presencial.

A atuação judicial foi necessária porque as autoridades vinculadas ao INCA e ao Ministério da Economia não observaram o contexto atual da pandemia, no qual o Brasil se encontra na iminência de novas contaminações por variantes desconhecidas, e ordenaram o retorno presencial de forma abrupta de todos os servidores, inclusive daqueles que compõem os chamados grupo de risco da Covid-19.

A atuação das autoridades coatoras ignora que é dever do Estado garantir, por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196 da Constituição Federal), os riscos aos trabalhadores, o que não ocorre ao ser determinado o trabalho presencial de servidores que, naturalmente, possuem a saúde mais debilitada.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, que presta assessoria jurídica à associação (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “os servidores integrantes do grupo de risco têm o direito de optar entre trabalho remoto e presencial, mesmo que exerçam atividade essencial, tendo em vista o atual cenário pandêmico, com novas variantes que já chegaram ao Brasil”. Além disso, “não é possível, a pretexto do interesse público, violar os direitos fundamentais à vida e à saúde”, complementa a advogada.

O processo recebeu o número 5126672-61.2021.4.02.5101, foi distribuído à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e aguarda apreciação da liminar.