Previdenciário do servidor

O Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos é marcado por grande complexidade normativa e sucessivas reformas que impactam profundamente as condições de aposentadoria e de manutenção de direitos. Nesse cenário, a defesa previdenciária exige atuação jurídica especializada, sensível às especificidades das carreiras públicas e atenta às constantes atualizações legislativas e jurisprudenciais.

Atuando exclusivamente para servidores públicos e suas entidades representativas, o Cassel Ruzzarin Advogados oferece suporte completo nas questões previdenciárias, cuidando de forma abrangente de todas as demandas administrativas e judiciais relacionadas à aposentadoria , pensões, abonos, regime de previdência complementar  e demais direitos de natureza previdenciária.

No âmbito administrativo , o Escritório assessora servidores em processos de averbação de tempo de serviço, requerimentos de aposentadoria, contagem de tempo especial para fins de aposentação, conversão de licença-prêmio em pecúnia , pleitos de pensão por morte  e pensão de filha solteira , além de demandas relacionadas à cumulação de proventos e à revisão de vantagens incorporadas. Atuamos diretamente perante os órgãos de vínculo dos servidores, assegurando a correta análise dos requerimentos e combatendo ilegalidades e omissões que possam prejudicar o reconhecimento de direitos.

Nas demandas coletivas, auxiliamos entidades de classe em negociações e requerimentos voltados à defesa das regras de transição mais favoráveis, ao combate a interpretações prejudiciais dos entes públicos e à consolidação de entendimentos que resguardem a dignidade funcional do servidor.

Em atuações perante os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas Estaduais, o Escritório representa servidores na defesa da validade de aposentadorias julgadas ilegais e em procedimentos de registro e revisões de atos de aposentação, buscando garantir a preservação de direitos adquiridos e a segurança jurídica dos atos administrativos.

Judicialmente, a atuação abrange processos individuais e ações coletivas, desde as instâncias iniciais até o STF, STJ e TST , envolvendo demandas que buscam a aplicação de regras mais favoráveis de aposentadoria, como a paridade remuneratória e a integralidade dos proventos , bem como o enfrentamento de teses restritivas decorrentes das reformas previdenciárias. Também são objeto de atuação ações que visam garantir o direito ao abono de permanência  – com destaque para correção da base de cálculo -, à incorporação de vantagens, à manutenção de gratificações incorporadas no momento da aposentação, além da atuação contenciosa para execução de títulos judiciais de ações coletivas.

A exclusiva dedicação ao atendimento de servidores públicos permite ao Cassel Ruzzarin Advogados uma atuação qualificada e abrangente, com visão integrada das diferentes frentes de defesa necessárias para assegurar direitos previdenciários, seja no plano administrativo, nos órgãos de controle ou no Judiciário. Cada demanda é tratada com rigor técnico, estratégia processual e compromisso efetivo com a proteção do funcionalismo público.